Apesar de a figura do intermedi\u00e1rio de cr\u00e9dito j\u00e1 estar prevista no regime dos contratos de cr\u00e9dito aos consumidores, apenas com o Decreto-Lei n.\u00ba 81-C\/2017 se concretiza uma abordagem integral e estruturada da mat\u00e9ria numa l\u00f3gica clara de refor\u00e7o da transpar\u00eancia, prote\u00e7\u00e3o do consumidor e promo\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e no sistema financeiro.<\/p>\n
Estas limita\u00e7\u00f5es visam assegurar que o consumidor apenas \u00e9 exposto a pr\u00e1ticas de intermedia\u00e7\u00e3o em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito enquadradas em circuitos regulados e supervisionados.<\/p>\n
O acesso \u00e0 atividade depende da apresenta\u00e7\u00e3o de um pedido de autoriza\u00e7\u00e3o ao Banco de Portugal e da subsequente inscri\u00e7\u00e3o no registo de intermedi\u00e1rios de cr\u00e9dito.<\/p>\n
Regra geral, o registo \u00e9 promovido oficiosamente pelo Banco de Portugal. Contudo, quando a autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 solicitada antes da constitui\u00e7\u00e3o da sociedade que exercer\u00e1 a atividade, cabe \u00e0 pr\u00f3pria entidade requerer a inscri\u00e7\u00e3o no registo ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Um ponto especialmente relevante \u00e9 o sil\u00eancio administrativo: a aus\u00eancia de decis\u00e3o notificada no prazo de 90 dias (ou 180 dias, quando sejam solicitados elementos adicionais ou esclarecimentos) constitui uma presun\u00e7\u00e3o de deferimento t\u00e1cito.<\/p>\n
O exerc\u00edcio da atividade sem habilita\u00e7\u00e3o constitui infra\u00e7\u00e3o pun\u00edvel com coima entre: \u20ac 750 a \u20ac50.000 (pessoas singulares) e \u20ac 1.500 a \u20ac 250.000 (pessoas coletivas).<\/p>\n