{"id":19607,"date":"2026-01-20T17:40:43","date_gmt":"2026-01-20T16:40:43","guid":{"rendered":"https:\/\/belzuz.com\/?post_type=publicacion&#038;p=19607"},"modified":"2026-01-20T17:40:43","modified_gmt":"2026-01-20T16:40:43","slug":"compensacion-por-despedimento-portugal-regime-complexo-compensacao-por-despedimento","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/compensacion-por-despedimento-portugal-regime-complexo-compensacao-por-despedimento\/","title":{"rendered":"Compensa\u00e7\u00e3o por despedimento em portugal &#8211; um regime complexo"},"content":{"rendered":"<p data-rm-block-id=\"block-1\">Atualmente, o c\u00e1lculo da compensa\u00e7\u00e3o por despedimento coletivo ou por extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho obedece a diferentes regras de c\u00e1lculo, que dependem do tipo de contratos de trabalho e do per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, nos seguintes termos:<\/p>\n<ol type=\"A\">\n<li data-rm-block-id=\"block-2\">\n<h4><u>Contratos sem Termo <\/u><\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n<ol>\n<li style=\"list-style-type: none;\">\n<ol>\n<li style=\"list-style-type: none;\">\n<ol>\n<li data-rm-block-id=\"block-3\">Contratos celebrados at\u00e9 31 de outubro de 2012: 1 m\u00eas de retribui\u00e7\u00e3o base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade;<\/li>\n<li data-rm-block-id=\"block-4\">Per\u00edodo entre 1 de novembro de 2012 e 30 de setembro de 2013: 20 dias de retribui\u00e7\u00e3o base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade;<\/li>\n<li>Per\u00edodo entre 1 de outubro de 2013 e 30 de abril de 2023:\n<ol type=\"a\">\n<li data-rm-block-id=\"block-5\">18 dias de retribui\u00e7\u00e3o base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, relativamente aos primeiros 3 anos do contrato;<\/li>\n<li data-rm-block-id=\"block-6\">12 dias de retribui\u00e7\u00e3o base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes;<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"padding-left: 120px;\" data-rm-block-id=\"block-7\">O regime previsto na al\u00ednea a) supra apenas se aplicava aos contratos que, em 1 de outubro de 2013, ainda n\u00e3o tivessem atingido 3 anos de dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li style=\"list-style-type: none;\">\n<ul>\n<li style=\"list-style-type: none;\">\n<ol start=\"4\" type=\"1\">\n<li data-rm-block-id=\"block-8\">Per\u00edodo a partir de 1 de maio de 2023: 14 dias de retribui\u00e7\u00e3o base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"padding-left: 120px;\" data-rm-block-id=\"block-9\">De assinalar que, esta \u00faltima f\u00f3rmula de c\u00e1lculo, em vigor desde maio de 2023, n\u00e3o tem efeitos retroativos, aplicando-se exclusivamente ao tempo de execu\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho posterior a 1 de maio de 2023.<\/p>\n<p data-rm-block-id=\"block-10\">Importa salientar que, sem preju\u00edzo das diversas f\u00f3rmulas de c\u00e1lculo apresentadas, existem limites ao valor da indemniza\u00e7\u00e3o a pagar ao trabalhador.<\/p>\n<p data-rm-block-id=\"block-11\">As regras acima referidas s\u00e3o igualmente aplic\u00e1veis, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es legais, \u00e0s seguintes situa\u00e7\u00f5es de cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho:<\/p>\n<ul>\n<li style=\"list-style-type: none;\">\n<ul>\n<li data-rm-block-id=\"block-12\">despedimento por inadapta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li data-rm-block-id=\"block-13\">cessa\u00e7\u00e3o do contrato por morte do empregador, extin\u00e7\u00e3o de pessoa coletiva, encerramento ou insolv\u00eancia de empresa;<\/li>\n<li data-rm-block-id=\"block-14\">cessa\u00e7\u00e3o de contrato em regime de comiss\u00e3o de servi\u00e7o;<\/li>\n<li data-rm-block-id=\"block-15\">resolu\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho pelo trabalhador com fundamento el facto l\u00edcito do empregador;<\/li>\n<li data-rm-block-id=\"block-16\">cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho na sequ\u00eancia da transmiss\u00e3o de estabelecimento quando o trabalhador apresenta oposi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<ol start=\"2\" type=\"A\">\n<li data-rm-block-id=\"block-17\">\n<h4><u>Contratos a Termo<\/u><\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p data-rm-block-id=\"block-18\">J\u00e1 no que respeita aos contratos de trabalho a termo, a compensa\u00e7\u00e3o devida em caso de cessa\u00e7\u00e3o por iniciativa do empregador \u00e9, desde maio de 2023, de 24 dias de retribui\u00e7\u00e3o base e diuturnidades por cada ano completo de dura\u00e7\u00e3o do contrato (mesmo que este tenha iniciado os seus efeitos antes de maio de 2023), o que representa um acr\u00e9scimo significativo face ao enquadramento anterior, nos termos do qual:<\/p>\n<ul>\n<li data-rm-block-id=\"block-19\">a compensa\u00e7\u00e3o correspondia a 18 dias por ano completo nos contratos a termo certo;<\/li>\n<li data-rm-block-id=\"block-20\">nos contratos a termo incerto, aplicava-se o regime de 18 dias nos primeiros 3 anos e 12 dias nos anos subsequentes.<\/li>\n<\/ul>\n<p data-rm-block-id=\"block-21\">As altera\u00e7\u00f5es introduzidas em 2023 refor\u00e7am a tutela do trabalhador em mat\u00e9ria de cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho uma vez que se aumentou o valor da indemniza\u00e7\u00e3o, ao mesmo tempo que imp\u00f5em aos empregadores um esfor\u00e7o acrescido de conformidade legal e de correta aplica\u00e7\u00e3o das regras de c\u00e1lculo da compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p data-rm-block-id=\"block-22\">Com efeito, os crit\u00e9rios para c\u00e1lculo da compensa\u00e7\u00e3o por cessa\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho t\u00eam impacto direto na gest\u00e3o de reestrutura\u00e7\u00f5es e reorganiza\u00e7\u00f5es empresariais, e no cumprimento rigoroso das regras de <em>compliance<\/em> laboral, desde logo porque, e a t\u00edtulo de exemplo, o n\u00e3o pagamento da totalidade da indemniza\u00e7\u00e3o por despedimento pode determinar a ilicitude do respetivo processo.<\/p>\n<p data-rm-block-id=\"block-23\">O regime atual exige, assim, uma an\u00e1lise cuidada da situa\u00e7\u00e3o laboral de cada trabalhador e da aplica\u00e7\u00e3o faseada das regras, tornando o c\u00e1lculo das compensa\u00e7\u00f5es por cessa\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho mais complexo para empregadores e equipas de recursos humanos.<\/p>\n<p data-rm-block-id=\"block-24\">Num contexto de maior fiscaliza\u00e7\u00e3o e litig\u00e2ncia laboral, a correta interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico da compensa\u00e7\u00e3o pela cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho assume uma relev\u00e2ncia estrat\u00e9gica. A obten\u00e7\u00e3o de assessoria jur\u00eddica laboral especializada revela-se, por isso, essencial para mitigar riscos legais, assegurar a conformidade com o C\u00f3digo do Trabalho e apoiar decis\u00f5es empresariais informadas e sustentadas.<\/p>\n<p data-rm-block-id=\"block-25\">A <a href=\"https:\/\/belzuz.com\/pt\/\">Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a> em Portugal disp\u00f5e de uma equipa de advogados de <a href=\"https:\/\/belzuz.com\/pt\/areas-de-practica\/derecho-laboral\/abogados-laboral-lisboa-oporto-portugal\/\">Direito do Trabalho<\/a> com vasta experi\u00eancia no acompanhamento de processos de cessa\u00e7\u00e3o de contratos de trabalho, reestrutura\u00e7\u00f5es empresariais e mat\u00e9rias de <em>compliance<\/em> laboral, prestando apoio jur\u00eddico rigoroso e ajustado \u00e0s necessidades das empresas e particulares.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":12972,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[129],"idioma-publicacion":[72],"class_list":["post-19607","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","publicaciones-vera-madeira-duarte","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/19607","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12972"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19607"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19607"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=19607"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=19607"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=19607"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}