A atividade de transporte rodovi\u00e1rio de mercadorias por conta de outrem, de \u00e2mbito nacional ou internacional, realizada com ve\u00edculos de peso bruto igual ou superior a 2.500 kg, apenas pode ser exercida em Portugal por empresas licenciadas pelo IMT \u2013 Instituto da Mobilidade e dos Transportes.<\/p>\n
O exerc\u00edcio da atividade de transporte rodovi\u00e1rio de mercadorias por conta de outrem encontra-se sujeito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 ou de licen\u00e7a comunit\u00e1ria, t\u00edtulos habilitantes emitidos pelo IMT, com uma validade m\u00e1xima de cinco anos.<\/p>\n
A concess\u00e3o destes t\u00edtulos depende da verifica\u00e7\u00e3o cumulativa dos seguintes requisitos legais de acesso \u00e0 atividade:<\/p>\n
Devem ser considerados id\u00f3neos o gestor de transportes e todos os administradores, gerentes ou diretores da empresa. N\u00e3o se consideram id\u00f3neas as pessoas relativamente \u00e0s quais se verifique, designadamente:<\/p>\n
A empresa deve dispor de um gestor de transportes, que pode ser:<\/p>\n
A mesma pessoa n\u00e3o pode assegurar a capacidade profissional de mais de uma empresa, salvo se pelo menos 50 % do capital social das empresas por si dirigidas pertencer ao mesmo s\u00f3cio, pessoa singular ou coletiva.<\/p>\n
\u00c9 exigida a comprova\u00e7\u00e3o de capacidade financeira m\u00ednima de:<\/p>\n
Este requisito \u00e9 demonstrado atrav\u00e9s da certid\u00e3o do registo comercial (da qual conste o capital social) e do \u00faltimo balan\u00e7o apresentado para efeitos de IRC ou mediante a presta\u00e7\u00e3o de garantia banc\u00e1ria.<\/p>\n
A empresa deve dispor de um estabelecimento em territ\u00f3rio nacional, correspondente \u00e0 sede social ou a outro local onde sejam conservados os principais documentos da atividade, bem como os equipamentos e servi\u00e7os t\u00e9cnicos necess\u00e1rios ao seu exerc\u00edcio.<\/p>\n
\u00c9 obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o comprovativa da inexist\u00eancia de d\u00edvidas \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria e \u00e0 Seguran\u00e7a Social.<\/p>\n
O pedido de emiss\u00e3o de alvar\u00e1 ou licen\u00e7a comunit\u00e1ria \u00e9 agora efetuado exclusivamente atrav\u00e9s do Portal de Servi\u00e7os, dispon\u00edvel na plataforma gov.pt, deixando de ser admiss\u00edvel qualquer submiss\u00e3o em formato f\u00edsico.<\/p>\n
Esta nova plataforma, inteiramente dedicada ao licenciamento de empresas do setor, permite:<\/p>\n
A apresenta\u00e7\u00e3o do pedido de emiss\u00e3o de alvar\u00e1 ou licen\u00e7a comunit\u00e1ria est\u00e1 sujeita ao pagamento de uma taxa no montante de 350,00 \u20ac.<\/p>\n