{"id":19770,"date":"2026-01-26T09:30:27","date_gmt":"2026-01-26T08:30:27","guid":{"rendered":"https:\/\/belzuz.com\/?post_type=publicacion&p=19770"},"modified":"2026-01-23T14:19:45","modified_gmt":"2026-01-23T13:19:45","slug":"cessao-de-quotas-em-portugal-cessao-de-quotas","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/cessao-de-quotas-em-portugal-cessao-de-quotas\/","title":{"rendered":"Cess\u00e3o de Quotas em Portugal: O que deve saber antes de transmitir as participa\u00e7\u00f5es sociais numa sociedade por quotas"},"content":{"rendered":"

A cess\u00e3o de quotas corresponde ao ato pelo qual um s\u00f3cio de uma sociedade por quotas (Lda.) transmite, total ou parcialmente, a sua participa\u00e7\u00e3o social a outro s\u00f3cio ou a um terceiro. Esta opera\u00e7\u00e3o encontra-se regulada pelo C\u00f3digo das Sociedades Comerciais (CSC) e apenas produz efeitos perante a sociedade e terceiros quando cumpridas determinadas formalidades legais.<\/p>\n

O primeiro passo para a realiza\u00e7\u00e3o desta opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria consiste na an\u00e1lise do pacto social da sociedade, de forma a identificar eventuais restri\u00e7\u00f5es \u00e0 transmiss\u00e3o, direitos de prefer\u00eancia ou exig\u00eancia de consentimento.<\/p>\n

As cess\u00f5es entre s\u00f3cios, c\u00f4njuges, ascendentes ou descendentes encontram-se, regra geral, dispensadas de consentimento da sociedade.<\/p>\n

As cess\u00f5es a terceiros exigem, normalmente, consentimento da sociedade, nos termos do artigo 228.\u00ba do CSC, salvo disposi\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria em contr\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n

Para a correta formaliza\u00e7\u00e3o desta opera\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1ria a recolha de diversa documenta\u00e7\u00e3o, nomeadamente:<\/h4>\n
    \n
  1. Identifica\u00e7\u00e3o completa do cedente e do cession\u00e1rio (documentos de identifica\u00e7\u00e3o, n\u00famero de contribuinte, estado civil, regime de bens e identifica\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge, quando aplic\u00e1vel);<\/li>\n
  2. C\u00f3digo de acesso \u00e0 certid\u00e3o permanente da sociedade e pacto social em vigor;<\/li>\n
  3. Declara\u00e7\u00e3o atualizada dos titulares de participa\u00e7\u00f5es sociais;<\/li>\n
  4. Delibera\u00e7\u00e3o social de consentimento, quando legalmente exigida;<\/li>\n
  5. Certid\u00f5es de n\u00e3o d\u00edvida \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria e \u00e0 Seguran\u00e7a Social.<\/li>\n<\/ol>\n

    A cess\u00e3o de quotas deve ser formalizada por contrato de cess\u00e3o de quotas, na qual constam, entre outros elementos:<\/strong><\/h4>\n
      \n
    1. Identifica\u00e7\u00e3o das partes;<\/li>\n
    2. Valor nominal e pre\u00e7o da quota;<\/li>\n
    3. Forma de pagamento;<\/li>\n
    4. Declara\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 inexist\u00eancia de \u00f3nus ou encargos;<\/li>\n
    5. Consentimentos legalmente exigidos.<\/li>\n<\/ol>\n

      Ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de cess\u00e3o de quotas, a cess\u00e3o deve ser registada na Conservat\u00f3ria do Registo Comercial no prazo m\u00e1ximo de dois meses, sob pena de multa.<\/p>\n

      Por \u00faltimo, procede-se \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o do Registo Central do Benefici\u00e1rio Efetivo (RCBE), caso a cess\u00e3o altere o controlo da sociedade.<\/p>\n