Num momento em que muitas empresas procuram simplificar estruturas e captar investimento, cresce o interesse por uma figura jur\u00eddica: a transforma\u00e7\u00e3o de sociedades.<\/p>\n
De acordo com o artigo 130.\u00ba do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais (\u201cCSC\u201d), a transforma\u00e7\u00e3o traduz-se na modifica\u00e7\u00e3o do tipo societ\u00e1rio, permitindo que uma sociedade constitu\u00edda sob um dos tipos previstos (sociedade unipessoal por quotas, sociedade por quotas, sociedade an\u00f3nima) adote posteriormente outro desses tipos. A transforma\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade, salvo se os s\u00f3cios deliberarem dissolver. Em termos pr\u00e1ticos, a sociedade continua a ser a mesma entidade jur\u00eddica, mudando apenas o tipo societ\u00e1rio sob o qual passa a reger-se.<\/p>\n
A lei estabelece impedimentos que, se verificados, bloqueiam a opera\u00e7\u00e3o: (i)<\/em> capital n\u00e3o integralmente liberado ou entradas n\u00e3o realizadas; (ii)<\/em> patrim\u00f3nio inferior \u00e0 soma do capital e reserva legal; (iii)<\/em> oposi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios titulares de direitos especiais que n\u00e3o possam manter-se ap\u00f3s a transforma\u00e7\u00e3o; e (iv)<\/em> no caso de sociedades an\u00f3nimas, exist\u00eancia de obriga\u00e7\u00f5es convert\u00edveis ainda n\u00e3o totalmente reembolsadas ou convertidas.<\/p>\n O \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o (ger\u00eancia\/dire\u00e7\u00e3o\/conselho de administra\u00e7\u00e3o ou administrador \u00fanico) elabora um relat\u00f3rio justificativo, onde explica os motivos jur\u00eddico-econ\u00f3micos da opera\u00e7\u00e3o e assegura que a situa\u00e7\u00e3o patrimonial da sociedade n\u00e3o sofreu altera\u00e7\u00f5es significativas desde o balan\u00e7o usado como refer\u00eancia; se as tiver havido, deve identific\u00e1-las.<\/p>\n Este relat\u00f3rio deve ser acompanhado (i)<\/em> do balan\u00e7o que servir\u00e1 de base \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o (balan\u00e7o do \u00faltimo exerc\u00edcio, se tiver sido encerrado e aprovado nos seis meses anteriores, ou um balan\u00e7o especial) e (ii) do projeto de contrato\/estatutos pelos quais a sociedade passar\u00e1 a reger-se.<\/p>\n Se n\u00e3o existir \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o (como sucede frequentemente em sociedades por quotas), o projeto deve ser examinado por um Revisor Oficial de Contas (ROC), podendo em certos casos ser dispensado por acordo un\u00e2nime dos s\u00f3cios, declarado expressamente na delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Na transforma\u00e7\u00e3o de sociedade por quotas em sociedade an\u00f3nima, h\u00e1 requisitos adicionais relevantes: se o capital social for inferior ao m\u00ednimo legal exigido para S.A. (50.000 \u20ac), deve ser deliberado o aumento de capital; e se o n\u00famero de s\u00f3cios for inferior ao m\u00ednimo exigido para S.A., ser\u00e1 necess\u00e1ria a entrada de novos s\u00f3cios para perfazer esse m\u00ednimo.<\/p>\n A assembleia deve aprovar o balan\u00e7o, o relat\u00f3rio justificativo e verificar que n\u00e3o existem impedimentos legais; deve ainda aprovar o projeto de estatutos e eleger os \u00f3rg\u00e3os sociais do primeiro mandato.<\/p>\n No sentido inverso, isto \u00e9, transforma\u00e7\u00e3o de sociedade an\u00f3nima em sociedade por quotas, o processo \u00e9 semelhante, mas com um detalhe cr\u00edtico: o relat\u00f3rio favor\u00e1vel do ROC \u00e9 sempre obrigat\u00f3rio e n\u00e3o pode ser dispensado. A delibera\u00e7\u00e3o deve abranger a aprova\u00e7\u00e3o do balan\u00e7o, do relat\u00f3rio justificativo e do relat\u00f3rio favor\u00e1vel do ROC, bem como a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de estatutos e a nomea\u00e7\u00e3o de gerentes.<\/p>\n Conclu\u00edda a delibera\u00e7\u00e3o, segue-se o registo comercial, que exige a apresenta\u00e7\u00e3o da ata da delibera\u00e7\u00e3o, o eventual certificado de admissibilidade de firma\/denomina\u00e7\u00e3o, o balan\u00e7o e respetiva ata (se n\u00e3o constarem j\u00e1 da ata de transforma\u00e7\u00e3o), relat\u00f3rio justificativo, relat\u00f3rio favor\u00e1vel do ROC (quando exig\u00edvel), estatutos atualizados e, se aplic\u00e1vel, declara\u00e7\u00e3o de aceita\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o da sociedade transformada (no caso de a resultante ser uma sociedade an\u00f3nima).<\/p>\nSe a sociedade tiver um \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, o projeto \u00e9 enviado para emiss\u00e3o de parecer.<\/h3>\n