A atividade de uma ETT consiste na ced\u00eancia tempor\u00e1ria de trabalhadores a empresas utilizadoras, sendo a pr\u00f3pria ETT respons\u00e1vel pela contrata\u00e7\u00e3o e pela retribui\u00e7\u00e3o desses trabalhadores. Esta atividade pode ser exercida por pessoa singular, na qualidade de empres\u00e1rio em nome individual, ou por pessoa coletiva, atrav\u00e9s da constitui\u00e7\u00e3o de uma sociedade comercial.<\/p>\n
O primeiro passo consiste na escolha da forma jur\u00eddica e, de seguida, na obten\u00e7\u00e3o, junto do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, do certificado de admissibilidade de firma ou denomina\u00e7\u00e3o, sendo obrigat\u00f3rio que a denomina\u00e7\u00e3o social da sociedade contenha a express\u00e3o \u201ctrabalho tempor\u00e1rio\u201d.<\/p>\n
Obtido esse certificado, procede-se \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da empresa, devendo posteriormente ser requerido o licenciamento para o exerc\u00edcio da atividade de trabalho tempor\u00e1rio, o qual \u00e9 titulado por alvar\u00e1.<\/p>\n
A concess\u00e3o do alvar\u00e1 depende da verifica\u00e7\u00e3o cumulativa de v\u00e1rios requisitos essenciais, nomeadamente a (i) idoneidade dos titulares e respons\u00e1veis, (ii) a exist\u00eancia de uma estrutura organizativa adequada, a (iii) situa\u00e7\u00e3o fiscal e contributiva regularizada perante a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e a Seguran\u00e7a Social, a (iv) correta denomina\u00e7\u00e3o social, o (v) cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio efetivo (RCBE) e a (vi) constitui\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Considera-se verificado o requisito de idoneidade quando a empresa e os seus s\u00f3cios, gerentes, diretores ou administradores t\u00eam capacidade para a pr\u00e1tica de atos de com\u00e9rcio, n\u00e3o se encontram suspensos ou proibidos do exerc\u00edcio da atividade, n\u00e3o est\u00e3o associados a entidades com d\u00edvidas a trabalhadores, fisco ou seguran\u00e7a social e n\u00e3o foram condenados por crimes relacionados com imigra\u00e7\u00e3o ilegal, tr\u00e1fico de pessoas, escravid\u00e3o, crimes laborais, contributivos ou fiscais, nem por contraordena\u00e7\u00f5es laborais muito graves nos per\u00edodos legalmente relevantes.<\/p>\n
Deve ainda manter um quadro de pessoal correspondente, pelo menos, a 1% de trabalhadores com contrato sem termo face ao n\u00famero m\u00e9dio de trabalhadores tempor\u00e1rios, bem como instala\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, identificadas e adequadas ao exerc\u00edcio da atividade, com espa\u00e7os de trabalho e atendimento ao p\u00fablico.<\/p>\n
O pedido de licenciamento \u00e9 apresentado por via eletr\u00f3nica junto do IEFP – Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o profissional, acompanhado de um conjunto de documentos, incluindo:<\/p>\n
O seu valor base corresponde a 150 vezes a retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida (RMMG), acrescido do montante da taxa contributiva global, sendo este montante agravado em fun\u00e7\u00e3o do n\u00famero m\u00e9dio de trabalhadores tempor\u00e1rios ao servi\u00e7o da ETT, podendo atingir escal\u00f5es superiores de 200, 250, 300, 400 ou 500 vezes a RMMG. A cau\u00e7\u00e3o pode ser prestada por dep\u00f3sito, garantia banc\u00e1ria \u00e0 primeira solicita\u00e7\u00e3o ou seguro, devendo ser atualizada anualmente.<\/p>\n
Ap\u00f3s o licenciamento, a ETT fica sujeita a diversos deveres permanentes, incluindo a men\u00e7\u00e3o do n\u00famero e data do alvar\u00e1 em toda a documenta\u00e7\u00e3o externa, a comunica\u00e7\u00e3o de trabalhadores e entidades utilizadoras \u00e0 Seguran\u00e7a Social, a inclus\u00e3o dos trabalhadores tempor\u00e1rios no Relat\u00f3rio \u00danico, o cumprimento das regras de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, a manuten\u00e7\u00e3o da estrutura organizativa exigida e a comunica\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de trabalhadores cedidos para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no estrangeiro.<\/p>\n
O IEFP mant\u00e9m ainda um Registo Nacional das Empresas de Trabalho Tempor\u00e1rio, de acesso p\u00fablico, onde constam as empresas licenciadas, bem como aquelas cuja licen\u00e7a se encontre suspensa, caducada ou cessada.<\/p>\n
A cria\u00e7\u00e3o de uma Empresa de Trabalho Tempor\u00e1rio exige, assim, um planeamento cuidado e o cumprimento rigoroso de requisitos legais, sendo altamente recomend\u00e1vel o acompanhamento jur\u00eddico especializado para assegurar um processo c\u00e9lere, seguro e conforme \u00e0 lei.<\/p>\n