Foi hoje aprovado o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento M\u00fatuo dos T\u00edtulos de Condu\u00e7\u00e3o, assinado em Lisboa em setembro de 2023 e consagrado atrav\u00e9s do Decreto n.\u00ba 4\/2026, de 9 de fevereiro.<\/p>\n
Este novo enquadramento jur\u00eddico vem responder a uma necessidade h\u00e1 muito sentida por cidad\u00e3os portugueses e brasileiros, permitindo que estes \u00faltimos possam conduzir legalmente em Portugal com o seu t\u00edtulo de condu\u00e7\u00e3o original, desde que cumpridos determinados requisitos.<\/p>\n
A medida elimina obst\u00e1culos administrativos que, durante anos, condicionaram a mobilidade pessoal e profissional, especialmente em contextos de resid\u00eancia e de trabalho.<\/p>\n
Os titulares de cartas de condu\u00e7\u00e3o v\u00e1lidas podem conduzir no territ\u00f3rio do outro Estado at\u00e9 185 dias ap\u00f3s a entrada, mesmo antes do estabelecimento de resid\u00eancia.<\/p>\n
Uma vez estabelecida resid\u00eancia, o condutor pode continuar a conduzir sem necessidade imediata de troca da carta, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:<\/p>\n
Sem preju\u00edzo deste regime simplificado, o acordo mant\u00e9m a possibilidade de troca formal do t\u00edtulo de condu\u00e7\u00e3o, sempre que a legisla\u00e7\u00e3o interna o imponha ou por op\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio interessado, com reconhecimento das categorias equivalentes.<\/p>\n
Para al\u00e9m da evidente simplifica\u00e7\u00e3o administrativa, o acordo introduz mecanismos destinados a refor\u00e7ar a seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria, prevendo a verifica\u00e7\u00e3o da autenticidade dos t\u00edtulos de condu\u00e7\u00e3o, nomeadamente atrav\u00e9s de plataformas digitais de partilha de informa\u00e7\u00e3o ou, em alternativa, por via diplom\u00e1tica.<\/p>\n
Est\u00e1 igualmente prevista uma coopera\u00e7\u00e3o ativa entre as entidades competentes de ambos os pa\u00edses, garantindo a fiabilidade da informa\u00e7\u00e3o trocada e o respeito pelas normas aplic\u00e1veis em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n
Ao facilitar a circula\u00e7\u00e3o de condutores, o Acordo contribui para o desenvolvimento econ\u00f3mico, social e cultural, aprofundando uma rela\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica que encontra j\u00e1 s\u00f3lido enquadramento no Tratado de Amizade, Coopera\u00e7\u00e3o e Consulta celebrado entre Portugal e Brasil.<\/p>\n