{"id":20299,"date":"2026-02-23T14:29:11","date_gmt":"2026-02-23T13:29:11","guid":{"rendered":"https:\/\/belzuz.com\/?post_type=publicacion&p=20299"},"modified":"2026-02-26T14:21:47","modified_gmt":"2026-02-26T13:21:47","slug":"pontos-chave-da-sentenca-do-tribunal-nacional-4428-2025","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/pontos-chave-da-sentenca-do-tribunal-nacional-4428-2025\/","title":{"rendered":"\u00c9 legal uma pol\u00edtica que penaliza as vari\u00e1veis e os incentivos por baixa m\u00e9dica? Pontos-chave da Senten\u00e7a do Tribunal Nacional 4428\/2025"},"content":{"rendered":"
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    O pr\u00e9mio excecional analisado pela senten\u00e7a.<\/strong><\/h2>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    O Tribunal Nacional resolve uma a\u00e7\u00e3o coletiva em que uma empresa havia estabelecido uma pol\u00edtica de acumula\u00e7\u00e3o de b\u00f4nus excecional em que, para o seu pagamento, era exigida uma percentagem de tempo trabalhado no per\u00edodo de janeiro a novembro, indicando o comunicado que os per\u00edodos em IT n\u00e3o s\u00e3o considerados como tempo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os efetivos em 2023.<\/p>\n

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      O Tribunal Nacional explica que os assuntos devem ser analisados caso a caso.<\/strong><\/h2>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      A resolu\u00e7\u00e3o deixa claro, desde o in\u00edcio do seu racioc\u00ednio jur\u00eddico, que j\u00e1 existem v\u00e1rias senten\u00e7as proferidas por essa Sala sobre a poss\u00edvel discrimina\u00e7\u00e3o salarial ao excluir do c\u00e1lculo dos servi\u00e7os prestados o per\u00edodo de incapacidade tempor\u00e1ria; dando solu\u00e7\u00f5es que se submetem \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do complemento controverso, n\u00e3o podendo estabelecer-se uma regra geral <\/strong>v\u00e1lida para todos os casos, pelo que ser\u00e1 necess\u00e1rio analisar cada caso concreto e as circunst\u00e2ncias factuais que o singularizam.<\/p>\n

      Na Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a>, chamamos especialmente a aten\u00e7\u00e3o para este ponto.<\/p>\n

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        Que elementos s\u00e3o avaliados na hora de decidir se \u00e9 poss\u00edvel excluir o incentivo da vari\u00e1vel?<\/strong><\/h2>\n<\/li>\n<\/ol>\n

        No caso analisado, \u00e9 determinante o facto de o complemento n\u00e3o estar ligado \u00e0 dura\u00e7\u00e3o ou quantidade de horas de trabalho, algo que, para o tribunal, se revela pelo facto de o pr\u00e9mio estabelecido ser um montante fixo para todo o coletivo, independentemente de ter sido ativado ou n\u00e3o o elemento que pretende retribuir o pr\u00e9mio, que no caso em apre\u00e7o \u00e9 o facto de ter \u00absofrido um maior ou menor n\u00famero de ativa\u00e7\u00f5es ou desativa\u00e7\u00f5es de jornada<\/em>\u00bb.<\/p>\n

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          \u00c9 discriminat\u00f3rio excluir das pol\u00edticas de pr\u00e9mios ou incentivos qualquer suspens\u00e3o ou aus\u00eancia do trabalho?<\/strong><\/h2>\n<\/li>\n<\/ol>\n

          N\u00e3o, tal como pudemos verificar pela equipa de advogados laborais da Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a>, a senten\u00e7a analisa uma s\u00e9rie de situa\u00e7\u00f5es contidas na a\u00e7\u00e3o judicial e que tamb\u00e9m penalizavam o acr\u00e9scimo do pr\u00e9mio, e conclui em v\u00e1rias delas que a sua inclus\u00e3o n\u00e3o \u00e9 discriminat\u00f3ria. S\u00e3o analisados os casos de trabalhadores em licen\u00e7a sem vencimento, licen\u00e7as sem vencimento e licen\u00e7as para cuidar de menores, bem como o requisito de estar ativo na empresa numa data espec\u00edfica.<\/p>\n

          O tribunal analisa cuidadosamente todas estas situa\u00e7\u00f5es e justifica em cada uma delas quando existe discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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            Que elementos devem estar presentes para que os pr\u00e9mios ou incentivos n\u00e3o incorram em discrimina\u00e7\u00e3o salarial ao excluir do c\u00e1lculo dos servi\u00e7os prestados o per\u00edodo de incapacidade tempor\u00e1ria?<\/strong><\/h2>\n<\/li>\n<\/ol>\n

            A partir da Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a>, e da equipa especializada em direito do trabalho<\/a>, podemos concluir que n\u00e3o existe uma regra fixa que d\u00ea uma resposta categ\u00f3rica a esta quest\u00e3o que seja aplic\u00e1vel, de forma geral, a todas as pol\u00edticas de b\u00f3nus.<\/p>\n

            A pol\u00edtica sobre pr\u00e9mios e incentivos pode ser considerada nula pelos tribunais quando a exclus\u00e3o da incapacidade tempor\u00e1ria \u2014 que, recordemos, \u00e9 uma causa v\u00e1lida de suspens\u00e3o do contrato \u2014 for contr\u00e1ria \u00e0s defini\u00e7\u00f5es de discrimina\u00e7\u00e3o dadas, entre outras, pela Lei 15\/2022.<\/p>\n

            Os \u00f3rg\u00e3os judiciais avaliar\u00e3o tamb\u00e9m a finalidade, a natureza e as caracter\u00edsticas dos pr\u00e9mios e incentivos, bem como o efeito final provocado pela medida contida na pol\u00edtica.<\/p>\n

            Como se pode ver, \u00e9 necess\u00e1ria uma an\u00e1lise individualizada que n\u00e3o \u00e9 simples.<\/p>\n

            Por tudo isso, na Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a>, como advogados especialistas em direito do trabalho e com ampla experi\u00eancia em assessoria jur\u00eddica integral, recomendamos \u00e0s empresas que contem com um acompanhamento jur\u00eddico s\u00e9rio na hora de definir essas pol\u00edticas, a fim de evitar decis\u00f5es judiciais que possam declarar a nulidade dessas pol\u00edticas. Departamento de Direito do Trabalho<\/a> da Belzuz Abogados, S.L.P<\/a>.\u00a0<\/strong><\/p>\n

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              A empresa pode retirar-me o incentivo se eu estiver de baixa por doen\u00e7a?<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

              Segundo a Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a>, especialistas em direito do trabalho, a resposta depender\u00e1 de uma s\u00e9rie de fatores, entre os quais a natureza e a finalidade do incentivo e a justifica\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de excluir do c\u00e1lculo os per\u00edodos de incapacidade tempor\u00e1ria. \u00c9 o que se depreende da senten\u00e7a do Tribunal Nacional n\u00ba 4428\/2025, de 20 de outubro.<\/p>\n

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                Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre penalizar o absentismo e a baixa m\u00e9dica?<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                A Lei 15\/2022 pro\u00edbe expressamente pol\u00edticas que penalizem especificamente a doen\u00e7a quando isso gera discrimina\u00e7\u00e3o. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s outras causas de absentismo, elas devem ser analisadas uma a uma para verificar se a sua exclus\u00e3o gera discrimina\u00e7\u00e3o, caso em que as regulamenta\u00e7\u00f5es internas da empresa nesse sentido tamb\u00e9m poderiam ser nulas.<\/p>\n

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                  \u00c9 legal excluir os per\u00edodos de licen\u00e7a ou permiss\u00e3o do pagamento de vari\u00e1veis?<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                  A senten\u00e7a de 20 de outubro de 2025 da Audiencia Nacional explica que pode ser l\u00edcito que as empresas n\u00e3o contabilizem para o acr\u00e9scimo de certos incentivos situa\u00e7\u00f5es como licen\u00e7as volunt\u00e1rias, licen\u00e7as sem vencimento ou licen\u00e7as para cuidar de menores. Depender\u00e1 da natureza do incentivo, da finalidade que persegue e se essa exclus\u00e3o gera discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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                    O que devo ter em conta ao conceber uma pol\u00edtica de incentivos ou vari\u00e1veis em que o absentismo diminua ou n\u00e3o seja contabilizado para o seu acr\u00e9scimo?<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                    A pol\u00edtica deve ser concebida de forma a garantir que, de acordo com a jurisprud\u00eancia vigente, n\u00e3o haja discrimina\u00e7\u00e3o contra pessoas em licen\u00e7a m\u00e9dica ou com per\u00edodos de absentismo. Para tal, \u00e9 necess\u00e1rio definir claramente o absentismo laboral, ter em conta os grupos prejudicados por essa medida para verificar se existe discrimina\u00e7\u00e3o indireta e ter em conta o objetivo prosseguido pelo incentivo e a sua rela\u00e7\u00e3o com os preceitos da Lei 15\/2022.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":18992,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[251],"publicaciones":[140],"idioma-publicacion":[72],"class_list":["post-20299","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","area-de-practica-trabalho-e-seguranca-social","publicaciones-francisco-rodriguez-bermejo","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/20299","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18992"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20299"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20299"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=20299"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=20299"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=20299"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}