{"id":20612,"date":"2026-03-20T08:30:13","date_gmt":"2026-03-20T07:30:13","guid":{"rendered":"https:\/\/belzuz.com\/?post_type=publicacion&p=20612"},"modified":"2026-03-20T11:38:53","modified_gmt":"2026-03-20T10:38:53","slug":"nula-demissao-trabalhador","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/nula-demissao-trabalhador\/","title":{"rendered":"Ser\u00e1 nula qualquer demiss\u00e3o de um trabalhador que se encontre em baixa m\u00e9dica ou em incapacidade tempor\u00e1ria? O Tribunal Superior de Justi\u00e7a de Madrid esclarece que n\u00e3o; \u00e9 necess\u00e1rio cumprir uma s\u00e9rie de condi\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

O caso analisado pela senten\u00e7a.<\/strong><\/h2>\n

A senten\u00e7a confirma a decis\u00e3o do Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia que tinha declarado a improced\u00eancia de uma demiss\u00e3o relativa a um trabalhador que tinha estado doente durante poucos dias. O trabalhador reclamava a nulidade do despedimento, alegando que se tratava de uma discrimina\u00e7\u00e3o devido \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a. Consta dos factos provados que, poucos dias antes do despedimento, o trabalhador tinha sido colocado em repouso de 72 horas pelo centro de sa\u00fade e que, tr\u00eas meses antes do seu despedimento, tinha sofrido um per\u00edodo de incapacidade tempor\u00e1ria de 60 dias.<\/p>\n

A atitude da empresa. Reconhecimento aberto da injusti\u00e7a.<\/strong><\/h2>\n

Os factos provados da senten\u00e7a refletem que, antes da demiss\u00e3o, a empresa tentou chegar a um acordo com a trabalhadora. Uma vez efetuada a demiss\u00e3o, esta apresentou uma proposta de acordo com o objetivo de reconhecer a injusti\u00e7a da demiss\u00e3o e, finalmente, a empresa reconheceu, na audi\u00eancia, a injusti\u00e7a da demiss\u00e3o. Na opini\u00e3o dos advogados laboralistas da Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a>, estes s\u00e3o factos muito relevantes.<\/p>\n

Rejei\u00e7\u00e3o da nulidade na inst\u00e2ncia.<\/strong><\/h2>\n

O Tribunal do Trabalho deferiu parcialmente a a\u00e7\u00e3o da trabalhadora, declarando a injusti\u00e7a da demiss\u00e3o, mas rejeitou a sua nulidade.<\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o confirmado pelo TSJ de Madrid ap\u00f3s uma an\u00e1lise jur\u00eddica sucinta.<\/strong><\/h2>\n

A Sec\u00e7\u00e3o faz uma leitura conjunta e pormenorizada do artigo 55.\u00ba, n.\u00ba 5, do Estatuto dos Trabalhadores, dos artigos 2.\u00ba e 9.\u00ba da Lei 15\/2022<\/a> e da Diretiva 2000\/78 do Conselho<\/a> relativa \u00e0 igualdade de tratamento no emprego. \u00c9 tamb\u00e9m analisada a jurisprud\u00eancia relevante sobre a mat\u00e9ria, entre a qual se destaca a senten\u00e7a do Tribunal Constitucional n.\u00ba 62\/2008, de 26 de maio<\/a>. Nesta decis\u00e3o, o Supremo Tribunal exp\u00f4s que o que caracteriza a proibi\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o, face ao princ\u00edpio gen\u00e9rico da igualdade, \u00e9 a natureza particularmente odiosa do crit\u00e9rio de diferencia\u00e7\u00e3o utilizado, que se torna um elemento de segrega\u00e7\u00e3o. Trata-se de uma doutrina muito consolidada, tal como j\u00e1 foi exposto em artigos anteriores pela equipa de advogados do departamento laboral da Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a><\/p>\n

O Tribunal Superior de Justi\u00e7a articula a doutrina constitucional anterior com a estabelecida pelo Supremo Tribunal no ac\u00f3rd\u00e3o TS de 27 de janeiro de 2009, Recurso: 602\/2008<\/a>, segundo a qual, quando n\u00e3o existe causa legal para a rescis\u00e3o do contrato de trabalho e a causa real n\u00e3o se encontra entre as tipificadas como determinantes da nulidade do despedimento, a qualifica\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e9 a de improced\u00eancia do despedimento, e n\u00e3o a de nulidade.<\/p>\n

A conclus\u00e3o. Necessidade de justificar, com base em ind\u00edcios, a rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre a baixa m\u00e9dica e o despedimento.<\/strong><\/h2>\n

A Sec\u00e7\u00e3o Social afirma categoricamente que uma demiss\u00e3o motivada pela doen\u00e7a do trabalhador ter\u00e1 sempre como consequ\u00eancia a nulidade da decis\u00e3o, desde que n\u00e3o se comprove a racionalidade da mesma. E confirma que, nestes casos, cabe aos \u00f3rg\u00e3os judiciais examinar se a empresa apresentou contra-ind\u00edcios relevantes que permitam contrariar os ind\u00edcios existentes sobre uma demiss\u00e3o motivada por doen\u00e7a ou situa\u00e7\u00e3o de sa\u00fade.<\/p>\n

A senten\u00e7a, citando novamente o Tribunal Constitucional, recorda que o ind\u00edcio razo\u00e1vel de que se verificou a viola\u00e7\u00e3o do direito fundamental n\u00e3o consiste na mera constata\u00e7\u00e3o de que, num momento anterior, teve lugar o exerc\u00edcio do direito, mas sim na necessidade de justificar \u2014 com base em ind\u00edcios \u2014 a exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre esse exerc\u00edcio e a decis\u00e3o ou ato qualificado como lesivo do direito. STC 140\/2014 proferida no Recurso 7535\/2006 em 11 de setembro de 2014<\/a>.<\/p>\n

Neste sentido, ser\u00e3o avaliados os dados objetivos que justificam a decis\u00e3o empresarial de rescindir o contrato; embora estes n\u00e3o sejam suficientes para justificar a legalidade da demiss\u00e3o, poder\u00e3o s\u00ea-lo para evitar a condena\u00e7\u00e3o em nulidade.<\/p>\n

Na Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a>, enquanto advogados especialistas em direito do trabalho e com vasta experi\u00eancia em assessoria jur\u00eddica integral, consideramos que este ac\u00f3rd\u00e3o deve ser tido em considera\u00e7\u00e3o na tomada de decis\u00f5es em mat\u00e9ria de despedimento ou rescis\u00e3o de contrato de trabalho que possam afetar trabalhadores em situa\u00e7\u00e3o de incapacidade tempor\u00e1ria ou com uma situa\u00e7\u00e3o m\u00e9dica espec\u00edfica, e recomendamos um aconselhamento jur\u00eddico de ponta sobre a mat\u00e9ria, dada a import\u00e2ncia das repercuss\u00f5es legais \u2014 entre elas, a poss\u00edvel nulidade \u2014 das decis\u00f5es de despedimento. Departamento de Direito Laboral<\/a> da Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a><\/p>\n

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Perguntas frequentes (FAQ) sobre o artigo<\/strong><\/h2>\n
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  1. Uma demiss\u00e3o por motivo de baixa m\u00e9dica \u00e9 automaticamente nula?<\/strong> N\u00e3o. De acordo com a jurisprud\u00eancia recente do TSJ de Madrid (Ac\u00f3rd\u00e3o de 14\/11\/2025), a nulidade n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica. Para que uma demiss\u00e3o seja declarada nula, deve demonstrar-se que a causa real da cessa\u00e7\u00e3o foi a discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de doen\u00e7a. O \u00f3rg\u00e3o judicial deve avaliar as contra-provas apresentadas pela empresa e decidir se existe uma rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre a baixa m\u00e9dica e a demiss\u00e3o ou se a empresa comprova raz\u00f5es objetivas para explicar ou justificar a demiss\u00e3o. Nesses casos, a demiss\u00e3o poder\u00e1 ser improcedente e n\u00e3o nula.<\/li>\n
  2. Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre uma demiss\u00e3o nula e uma demiss\u00e3o sem justa causa em caso de doen\u00e7a?<\/strong> A diferen\u00e7a reside nas consequ\u00eancias legais. A demiss\u00e3o nula obriga a empresa \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o imediata do trabalhador e ao pagamento dos sal\u00e1rios de tramita\u00e7\u00e3o. A demiss\u00e3o sem justa causa, como regra geral, tem como efeito legal que a empresa pode optar entre duas possibilidades: a reintegra\u00e7\u00e3o do trabalhador juntamente com o pagamento dos sal\u00e1rios de tramita\u00e7\u00e3o, ou a confirma\u00e7\u00e3o da cessa\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o laboral juntamente com o pagamento ao trabalhador da indemniza\u00e7\u00e3o legal por demiss\u00e3o prevista no artigo 56.\u00ba do Estatuto dos Trabalhadores.<\/li>\n
  3. O que deve o juiz de primeira inst\u00e2ncia analisar nestes casos?<\/strong> O \u00f3rg\u00e3o judicial deve analisar as provas apresentadas, a fim de verificar se existe uma rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre o seu estado de sa\u00fade e a decis\u00e3o da empresa de proceder \u00e0 demiss\u00e3o. N\u00e3o basta estar em baixa no momento do despedimento; \u00e9 necess\u00e1rio justificar que a doen\u00e7a foi o fator determinante e discriminat\u00f3rio que motivou a cessa\u00e7\u00e3o do contrato, de acordo com a doutrina do Tribunal Constitucional. S\u00f3 assim poder\u00e1 ser declarada a nulidade do despedimento.<\/li>\n
  4. Pode uma empresa evitar a nulidade se admitir que o despedimento \u00e9 improcedente?<\/strong> \u00c0 luz da senten\u00e7a analisada, sim, seria poss\u00edvel. De facto, foi isso que aconteceu no caso em apre\u00e7o. Tal como analis\u00e1mos na Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a> no ac\u00f3rd\u00e3o comentado, se a empresa apresentar dados objetivos que justifiquem a sua decis\u00e3o (mesmo que n\u00e3o sejam suficientes para uma justifica\u00e7\u00e3o total), a demiss\u00e3o poder\u00e1 ser declarada improcedente e n\u00e3o nula, mesmo que a empresa tenha uma atitude de reconhecimento da improced\u00eancia desde o in\u00edcio.<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":18992,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[251],"publicaciones":[140],"idioma-publicacion":[72],"class_list":["post-20612","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","area-de-practica-trabalho-e-seguranca-social","publicaciones-francisco-rodriguez-bermejo","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/20612","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18992"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20612"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20612"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=20612"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=20612"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=20612"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}