O quadro legal da mobilidade el\u00e9trica em Portugal deu mais um passo relevante com a publica\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 133\/2026\/1, de 30 de mar\u00e7o, que vem concretizar o regime previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 93\/2025.<\/p>\n
Este diploma estabelece, de forma clara, as taxas aplic\u00e1veis \u00e0 atividade de operador de pontos de carregamento, refor\u00e7ando a previsibilidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica para os agentes do setor. Nos termos da nova portaria, a apresenta\u00e7\u00e3o do pedido de licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o ou, em alternativa, a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, passa a estar sujeita a uma taxa de 1.000 euros, acrescida de IVA.<\/p>\n
Acresce ainda uma taxa at\u00e9 200 euros relativa \u00e0s inspe\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a entrada em explora\u00e7\u00e3o e \u00e0s inspe\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas dos pontos de carregamento.<\/p>\n
Estas taxas ser\u00e3o atualizadas anualmente com base no \u00edndice de pre\u00e7os no consumidor, refletindo a evolu\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica e garantindo a sua adequa\u00e7\u00e3o ao mercado.<\/p>\n
Importa destacar que a cobran\u00e7a destas taxas ser\u00e1 assegurada pela Ag\u00eancia de Energia e Geologia, I.P. (AGE), ou, numa fase transit\u00f3ria, pela Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Energia e Geologia, refor\u00e7ando o papel das entidades p\u00fablicas na supervis\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o do setor.<\/p>\n
Este novo enquadramento insere-se numa estrat\u00e9gia mais ampla de promo\u00e7\u00e3o da mobilidade sustent\u00e1vel, criando condi\u00e7\u00f5es para o crescimento da rede de carregamento el\u00e9trico em Portugal, ao mesmo tempo que imp\u00f5e requisitos claros e uniformes aos operadores.<\/p>\n
Neste contexto, o Departamento de Direito Comercial e Societ\u00e1rio<\/a> da Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a> conta com advogados experientes nesta mat\u00e9ria, que prestam assessoria jur\u00eddica a empresas que pretendam entrar ou expandir-se no setor da mobilidade el\u00e9trica, incluindo na estrutura\u00e7\u00e3o da atividade e no cumprimento das exig\u00eancias legais e regulat\u00f3rias aplic\u00e1veis.<\/p>\n