![\"\"](\"https:\/\/belzuz.com\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/2026.03.31-SDR-O-novo-sistema-de-deposito-e-devolucao-ja-tem-data-de-entrada-em-vigor-\u2014-a-sua-empresa-esta-preparada.png\")
<\/p>\nO Sistema de Dep\u00f3sito e Reembolso (SDR assenta na cobran\u00e7a de um valor de dep\u00f3sito ao consumidor no momento da compra, o qual ser\u00e1 posteriormente reembolsado mediante a devolu\u00e7\u00e3o da embalagem vazia num ponto de recolha autorizado.<\/p>\n
O sistema aplica-se a embalagens prim\u00e1rias n\u00e3o reutiliz\u00e1veis de bebidas com volumetria inferior a 3 litros, incluindo, designadamente, \u00e1guas, refrigerantes, sumos, bebidas energ\u00e9ticas e cervejas, desde que devidamente identificadas com o s\u00edmbolo \u201cVolta\u201d.<\/p>\n
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Importa ainda destacar que, entre 10 de abril e 9 de agosto de 2026<\/strong>, vigorar\u00e1 um per\u00edodo transit\u00f3rio<\/strong> durante o qual poder\u00e3o coexistir no mercado embalagens com e sem o referido s\u00edmbolo, permitindo assim o escoamento de stocks e uma adapta\u00e7\u00e3o gradual dos operadores econ\u00f3micos \u00e0s novas regras.<\/p>\n Do ponto de vista das obriga\u00e7\u00f5es legais, as empresas produtoras ou importadoras de bebidas dever\u00e3o assegurar a sua ades\u00e3o \u00e0 entidade gestora do sistema, a SDR Portugal, bem como proceder ao registo pr\u00e9vio das embalagens e garantir a sua correta identifica\u00e7\u00e3o com o s\u00edmbolo \u201cVolta\u201d e respetivo c\u00f3digo EAN.<\/p>\n Por seu turno, os estabelecimentos de com\u00e9rcio a retalho estar\u00e3o sujeitos a diferentes n\u00edveis de obriga\u00e7\u00e3o de recolha, consoante a sua dimens\u00e3o, sendo obrigat\u00f3ria para estabelecimentos com \u00e1rea igual ou superior a 400 m\u00b2 e, com algumas nuances, para aqueles com \u00e1rea entre 50 m\u00b2 e 400 m\u00b2.<\/p>\n O reembolso do valor do dep\u00f3sito ao consumidor ser\u00e1 efetuado mediante a devolu\u00e7\u00e3o das embalagens em pontos de recolha, podendo assumir a forma de numer\u00e1rio, vale ou solu\u00e7\u00e3o digital, n\u00e3o sendo exigida a apresenta\u00e7\u00e3o do tal\u00e3o de compra.<\/p>\n O enquadramento legal do SDR encontra-se previsto no Regime Unificado dos Fluxos Espec\u00edficos de Res\u00edduos (UNILEX), aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 152-D\/2017, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, com altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 24\/2024, refletindo uma crescente preocupa\u00e7\u00e3o do legislador com a sustentabilidade ambiental e a economia circular.<\/p>\n O Departamento de Direito Comercial e Societ\u00e1rio<\/a> da Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a> encontra-se dispon\u00edvel para prestar todos os esclarecimentos necess\u00e1rios e apoiar as empresas na an\u00e1lise do enquadramento legal aplic\u00e1vel, na adapta\u00e7\u00e3o dos seus modelos operacionais e no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes deste novo regime.<\/p>\nPara que a devolu\u00e7\u00e3o seja aceite, as embalagens dever\u00e3o encontrar-se vazias, n\u00e3o deformadas e com o c\u00f3digo de barras leg\u00edvel, sob pena de rejei\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n
O SDR implicar\u00e1, para as empresas, a necessidade de adapta\u00e7\u00e3o de:<\/h3>\n
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