{"id":21049,"date":"2026-04-27T13:38:57","date_gmt":"2026-04-27T12:38:57","guid":{"rendered":"https:\/\/belzuz.com\/?post_type=publicacion&p=21049"},"modified":"2026-04-28T09:45:30","modified_gmt":"2026-04-28T08:45:30","slug":"supremo-tribunal-distribuidor-responsabilizado","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/supremo-tribunal-distribuidor-responsabilizado\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal (C\u00edvel), de 25 de fevereiro de 2026. O distribuidor pode ser responsabilizado como produtor se n\u00e3o identificar o fabricante no prazo de tr\u00eas meses"},"content":{"rendered":"

Trata-se do Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal (Sec\u00e7\u00e3o C\u00edvel), STS 311\/2026, de 25 de fevereiro de 2026, relator: Fernando Cerd\u00e1 Albero, no recurso de cassa\u00e7\u00e3o e viola\u00e7\u00e3o processual n.\u00ba 93532021. \u00c9 decidida a legitimidade passiva do fornecedor\/distribuidor em mat\u00e9ria de responsabilidade por produtos defeituosos quando o fabricante n\u00e3o pode ser identificado e o fornecedor n\u00e3o o comunica \u00e0 parte lesada no prazo de 3 meses (art. 138.2 TRLGDCU; art. 3.3 da Diretiva 85\/374\/CEE). A Sec\u00e7\u00e3o d\u00e1 provimento ao recurso e remete o processo ao Tribunal Provincial para que este profira nova senten\u00e7a partindo do princ\u00edpio de que o fornecedor tem legitimidade passiva.<\/p>\n

A senten\u00e7a recorda (e aplica com rigor) uma regra de enorme impacto pr\u00e1tico: se a pessoa lesada n\u00e3o conseguir identificar claramente o produtor de um produto defeituoso, o fornecedor pode ser \u00abassimilado\u00bb ao produtor e responder como tal, salvo se, no prazo de tr\u00eas meses a contar da notifica\u00e7\u00e3o da pessoa lesada, identificar diligentemente o produtor (ou quem lhe forneceu o produto). Em setores com cadeias de abastecimento complexas e grupos multinacionais (dispositivos m\u00e9dicos, farmac\u00eautico, autom\u00f3vel, eletr\u00f3nica, etc.), o risco de acabar por ser demandado como \u00abprodutor\u00bb por n\u00e3o esclarecer atempadamente quem fabrica \u00e9 real. Para as seguradoras, isto afeta a atribui\u00e7\u00e3o do risco (quem \u00e9 o segurado \u00abalvo\u00bb do sinistro), a estrat\u00e9gia de recupera\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o precoce de reclama\u00e7\u00f5es pr\u00e9-contenciosas.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia<\/strong><\/h2>\n

O lit\u00edgio surge devido aos danos sofridos ap\u00f3s a implanta\u00e7\u00e3o de uma pr\u00f3tese de anca metal-metal (modelo BHR) comercializada sob a marca Smith & Nephew. O paciente reclama uma indemniza\u00e7\u00e3o e dirige a sua a\u00e7\u00e3o contra a empresa espanhola do grupo (Smith & Nephew S.A.), que considera respons\u00e1vel.<\/p>\n

A empresa demandada sustenta que n\u00e3o \u00e9 a fabricante do produto (seria outra empresa do mesmo grupo), mas sim um mero fornecedor\/distribuidor. Aqui reside o cerne do caso: o art. 138.2 TRLGDCU estabelece que, se o produtor n\u00e3o puder ser identificado, o fornecedor ser\u00e1 considerado como produtor, salvo se, no prazo de tr\u00eas meses, indicar \u00e0 parte lesada a identidade do produtor (ou de quem lhe forneceu o produto). A quest\u00e3o \u00e9, portanto, muito concreta: o paciente poderia identificar \u00abperfeitamente\u00bb o fabricante por conta pr\u00f3pria ou, pelo contr\u00e1rio, existia uma confus\u00e3o razo\u00e1vel que obrigava o fornecedor a esclarec\u00ea-la atempadamente?<\/p>\n

Factos relevantes e percurso do processo<\/strong><\/h2>\n

De acordo com a exposi\u00e7\u00e3o dos factos provados, foi colocado um implante em 2009; ap\u00f3s revis\u00f5es e an\u00e1lises que revelaram n\u00edveis alterados de metais, em 2014 foi prescrita a sua remo\u00e7\u00e3o, seguindo recomenda\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas; em 2015, foi realizada a substitui\u00e7\u00e3o prot\u00e9tica e os n\u00edveis normalizaram-se.<\/p>\n

Percurso judicial: (i) o Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia d\u00e1 parcialmente provimento ao pedido e condena o fornecedor espanhol, entre outras raz\u00f5es, por n\u00e3o ter identificado o fabricante no prazo legal; (ii) o Tribunal Provincial revoga e indefere a a\u00e7\u00e3o, entendendo que o fabricante podia ser identificado com a documenta\u00e7\u00e3o apresentada pelo pr\u00f3prio requerente e que, por isso, o fornecedor carecia de legitimidade passiva; (iii) o Supremo Tribunal corrige essa conclus\u00e3o e ordena que seja proferida uma nova senten\u00e7a, partindo do princ\u00edpio de que o fornecedor tem legitimidade passiva, uma vez que n\u00e3o esclareceu a identidade do produtor dentro do prazo.<\/p>\n

A \u00abassimila\u00e7\u00e3o\u00bb do fornecedor ao produtor<\/strong><\/h2>\n

O regime de responsabilidade por produtos defeituosos (TRLGDCU) parte de uma ideia simples: quem coloca em circula\u00e7\u00e3o um produto inseguro deve responder pelos danos. A regra geral aponta para o produtor (fabricante, importador na UE ou quem se apresenta como tal com a sua marca). Mas o legislador sabe que, na pr\u00e1tica, o consumidor pode deparar-se com um \u00ablabirinto\u00bb societ\u00e1rio (marcas, filiais, importadores, distribuidores).<\/p>\n

Para evitar que essa complexidade deixe a parte lesada sem um r\u00e9u \u00abclaro\u00bb, o art. 138.2 TRLGDCU introduz uma t\u00e9cnica de assimila\u00e7\u00e3o: se o produtor n\u00e3o puder ser identificado, o fornecedor (quem fornece ou distribui no mercado) ser\u00e1 considerado produtor, a menos que, no prazo de tr\u00eas meses, indique \u00e0 parte lesada a identidade do produtor (ou de quem lhe forneceu o produto). O Supremo Tribunal sintetiza os pressupostos da seguinte forma: (1) o produtor n\u00e3o \u00e9 identific\u00e1vel pela parte lesada; (2) existe uma notifica\u00e7\u00e3o ou reclama\u00e7\u00e3o ao fornecedor; e (3) o fornecedor n\u00e3o identifica o produtor dentro do prazo.<\/p>\n

Uma nuance fundamental \u00e9 quando come\u00e7a a correr o prazo: embora o TRLGDCU n\u00e3o fixe expressamente o dies a quo, o ac\u00f3rd\u00e3o parte do princ\u00edpio de que deve ser contado a partir do momento em que o fornecedor recebe a notifica\u00e7\u00e3o da parte lesada. E n\u00e3o basta negar \u00abeu n\u00e3o sou o fabricante\u00bb: a Diretiva 85\/374\/CEE (art. 3.3) \u2014interpretada pelo TJUE\u2014 exige que o fornecedor informe, por iniciativa pr\u00f3pria e de forma diligente, quem \u00e9 o produtor ou o seu pr\u00f3prio fornecedor.<\/p>\n

Os fundamentos do Supremo Tribunal<\/strong><\/h2>\n