{"id":21096,"date":"2026-05-06T13:20:23","date_gmt":"2026-05-06T12:20:23","guid":{"rendered":"https:\/\/belzuz.com\/?post_type=publicacion&p=21096"},"modified":"2026-06-12T07:15:30","modified_gmt":"2026-06-12T06:15:30","slug":"organizacao-do-tempo-transporte-rodoviario","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/organizacao-do-tempo-transporte-rodoviario\/","title":{"rendered":"Novo regime de organiza\u00e7\u00e3o do tempo de trabalho na atividade de transporte rodovi\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

Este Decreto, vem proceder \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico relacionado com o tempo de trabalho de trabalhadores afetos \u00e0 atividade de transporte rodovi\u00e1rio, na medida em que consolida, \u00fanico diploma legal, todo este regime jur\u00eddico, que anteriormente estava disperso por um alargado conjunto de diplomas. Assim, o Decreto procede \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o de oito atos legislativos.<\/p>\n

Assim, importa destacar os seguintes pontos previstos no Decreto:<\/p>\n

    \n
  1. \n

    \u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o: em conformidade com o previsto no artigo 2.\u00ba, o regime jur\u00eddico previsto no Decreto aplica-se a condutores que:<\/h3>\n
      \n
    1. Exer\u00e7am atividades de transporte rodovi\u00e1rio ao servi\u00e7o de empresas estabelecidas em territ\u00f3rio nacional, desde que as opera\u00e7\u00f5es estejam abrangidas pelo Regulamento (CE) n.\u00ba 561\/2006 ou pelo Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripula\u00e7\u00f5es dos Ve\u00edculos que Efetuam Transportes Internacionais Rodovi\u00e1rios (AETR);<\/li>\n
    2. Estejam abrangidos pelas regras gerais de destacamento previstas nos artigos 6.\u00ba e 8.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho.<\/li>\n
    3. Realizem opera\u00e7\u00f5es de transporte internacional n\u00e3o bilateral de mercadorias ou de passageiros.<\/li>\n
    4. Efetuem opera\u00e7\u00f5es de cabotagem, de acordo com o Regulamento (CE) n.\u00ba 1072\/2009 (mercadorias) e o Regulamento (CE) n.\u00ba 1073\/2009 (passageiros).<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n
        \n
      1. \n

        Dura\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o do tempo de trabalho:<\/h3>\n
          \n
        1. O per\u00edodo de trabalho semanal n\u00e3o pode exceder as 60 horas, estando o tempo m\u00e9dio limitado a 48 horas num per\u00edodo de refer\u00eancia de quatro meses;<\/li>\n
        2. A presta\u00e7\u00e3o de trabalho n\u00e3o pode exceder as 6 horas de trabalho consecutivo;<\/li>\n
        3. \u00c9 obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de uma pausa de 30 minutos sempre que o per\u00edodo de trabalho seja de seis a nove horas, e de 45 minutos se for superior a nove horas;<\/li>\n
        4. A presta\u00e7\u00e3o de trabalho noturno (entre as 0h e as 5h) determina que, num per\u00edodo de 24 horas, o trabalhador n\u00e3o pode prestar trabalho por mais de 10 horas;<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n
            \n
          1. \n

            Destacamento de Condutores:<\/h3>\n
              \n
            1. O empregador \u00e9 obrigado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de uma declara\u00e7\u00e3o de destacamento atrav\u00e9s da interface p\u00fablica ligada ao sistema IMI;<\/li>\n
            2. O condutor destacado tem de ter consigo, em suporte papel ou formato eletr\u00f3nico, os comprovativos das opera\u00e7\u00f5es de transporte e a declara\u00e7\u00e3o validada;<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
            3. \n

              Instala\u00e7\u00e3o, Uso de Tac\u00f3grafos e Dados:<\/h3>\n
                \n
              1. A utiliza\u00e7\u00e3o de tac\u00f3grafo carece de homologa\u00e7\u00e3o, selagem e est\u00e1 sujeita \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, com intervalos m\u00e1ximos de dois anos;<\/li>\n
              2. O empregador tem a obriga\u00e7\u00e3o legal de proceder \u00e0 transfer\u00eancia dos dados dos cart\u00f5es tacogr\u00e1ficos a cada 28 dias e da unidade do aparelho a cada tr\u00eas meses para um qualquer meio externo, desde que fi\u00e1vel e adequado \u00e0 armazenagem dos dados<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
              3. \n

                Regime Sancionat\u00f3rio:<\/h3>\n
                  \n
                1. O Decreto classifica as infra\u00e7\u00f5es em leves, graves, muito graves e de m\u00e1xima gravidade;<\/li>\n
                2. Os limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo das coimas aplic\u00e1veis s\u00e3o agravados em 30% sempre que ocorram no \u00e2mbito do transporte de mercadorias perigosas ou de ve\u00edculos pesados de passageiros;<\/li>\n
                3. Constitui contraordena\u00e7\u00e3o muito grave a atribui\u00e7\u00e3o de pr\u00e9mios ou suplementos salariais que dependam da dist\u00e2ncia percorrida ou rapidez de realiza\u00e7\u00e3o do percurso, caso isso coloque em causa a seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                  O Decreto-Lei n.\u00ba 84\/2026 prev\u00ea que a sua entrada em vigor ocorrer\u00e1 ap\u00f3s 90 dias contados da sua publica\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, no dia 12 julho de 2026.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":12973,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[251],"publicaciones":[495],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[562],"class_list":["post-21096","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","area-de-practica-trabalho-e-seguranca-social","publicaciones-henrique-ferreira-cruz","idioma-publicacion-portugues","areas-practica-publicacciones-trabalho-e-seguranca-social"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/21096","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12973"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21096"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21096"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=21096"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=21096"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=21096"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=21096"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}