{"id":21184,"date":"2026-05-08T13:37:16","date_gmt":"2026-05-08T12:37:16","guid":{"rendered":"https:\/\/belzuz.com\/?post_type=publicacion&p=21184"},"modified":"2026-05-08T13:38:53","modified_gmt":"2026-05-08T12:38:53","slug":"riscos-associados-nao-cumprimento","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/riscos-associados-nao-cumprimento\/","title":{"rendered":"Os riscos associados ao n\u00e3o cumprimento de formalidades na resolu\u00e7\u00e3o de contrato de seguro \u2013 An\u00e1lise do Ac\u00f3rd\u00e3o STJ (Proc. 448\/21.7T8BRG.G1.S1)"},"content":{"rendered":"

O cumprimento do regime da resolu\u00e7\u00e3o do contrato de seguro, em especial as regras relativas \u00e0 falta do pagamento dos pr\u00e9mios de seguro de vida, \u00e9 essencial para que as partes contraentes possam fazer valer os direitos correspondentes. Isto porque, como afirmado jurisprudencialmente, \u201cAs regras\u00a0relativas aos efeitos da falta de pagamento dos pr\u00e9mios de\u00a0seguro, constantes do regime do contrato de\u00a0seguro\u00a0aprovado pelo\u00a0Decreto-lei n.\u00ba 72\/2008, de 16 de Abril, s\u00e3o aplic\u00e1veis a contratos de\u00a0seguro\u00a0que, embora celebrados antes da sua entrada em vigor, se renovaram e mantiveram em vigor depois\u201d.<\/p>\n

\u00c9 consabido ser regra geral, nos contratos de\u00a0seguro\u00a0de\u00a0vida, que a falta de pagamento de uma fra\u00e7\u00e3o do pr\u00e9mio no decurso de uma anuidade n\u00e3o determina a resolu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do contrato na data de vencimento do pr\u00e9mio.<\/h3>\n

No entanto, os efeitos desta falta de pagamento n\u00e3o s\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o \u201cautom\u00e1tica\u201d, dependendo do que ficou contratualmente estabelecido naquele produto de seguro.<\/p>\n

Por esse facto e a t\u00edtulo de exemplo, o ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 12-12-2024, dispon\u00edvel in www.dgsi.pt<\/a>, \u00e9 esclarecedor quando estabelece, no seu sum\u00e1rio, que \u201cEstipulando as condi\u00e7\u00f5es gerais da ap\u00f3lice que o n\u00e3o pagamento dos pr\u00e9mios dentro de 30 dias posteriores \u00e0 data do seu vencimento, concede \u00e0 seguradora, nos termos legais, a faculdade de proceder \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato ou de fazer cessar as garantias conferidas em rela\u00e7\u00e3o a uma ou mais pessoas seguras, o contrato s\u00f3 \u00e9 de considerar resolvido ou cessadas as garantias em rela\u00e7\u00e3o aos segurados, no caso de a seguradora provar que comunicou a resolu\u00e7\u00e3o ou a cessa\u00e7\u00e3o das garantias\u201d.<\/p>\n

Ou seja, neste tipo de situa\u00e7\u00f5es, caso o segurador pretenda fazer cessar o contrato de seguro (ou garantias associadas em rela\u00e7\u00e3o a parte dos segurados) ter\u00e1 de garantir que cumpriu com a obriga\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o o exerc\u00edcio destes direitos, n\u00e3o sendo suficiente o decurso do prazo sem qualquer atua\u00e7\u00e3o subsequente.<\/p>\n

Desta forma, se perante uma situa\u00e7\u00e3o de falta de pagamento, o segurador n\u00e3o cumprir com a obriga\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o das garantias (ou da ap\u00f3lice na sua totalidade) ou n\u00e3o conseguir fazer prova de que efetuou tal comunica\u00e7\u00e3o, o produto de seguro (ou parte do mesmo) poder\u00e1 continuar a produzir efeitos, n\u00e3o obstante o n\u00e3o pagamento parcial do pr\u00e9mio. Neste sentido, o predito ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 claro ao mencionar que n\u00e3o havendo prova da comunica\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o \u201cn\u00e3o s\u00e3o de considerar resolvidos os contratos de\u00a0seguro\u00a0que servem de base \u00e0 ac\u00e7\u00e3o\u201d. E, para fundamenta\u00e7\u00e3o dessa conclus\u00e3o, o relator do ac\u00f3rd\u00e3o estabelece que \u201c[s]ucede que n\u00e3o h\u00e1 prova desta comunica\u00e7\u00e3o, como decorre das al\u00edneas g), h) e i) dos factos julgados n\u00e3o provados.<\/p>\n

A falta de prova remeteu a comunica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o para o campo dos factos duvidosos. A d\u00favida resolve-se contra a parte onerada com a prova (parte final do\u00a0artigo 346.\u00ba\u00a0do\u00a0CC\u00a0e\u00a0artigo 414.\u00ba\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil); parte que \u00e9 a r\u00e9 seguradora, ora recorrente, por aplica\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 2 do\u00a0artigo 342.\u00ba\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil, na parte em que disp\u00f5e que a prova dos factos extintivos do direito invocado compete \u00e0quele contra quem a invoca\u00e7\u00e3o \u00e9 feita\u201d.<\/p>\n

Por todo o exposto, \u00e9 essencial \u00e0s partes, aquando da pretens\u00e3o de exerc\u00edcio de direitos contratualmente estabelecidos em produtos de seguro, garantirem que cumprem com as formalidades estabelecidas na ap\u00f3lice.<\/h3>\n

Neste \u00e2mbito, a Belzuz Advogados, S.L.P.<\/a> \u2013 Sucursal em Portugal disp\u00f5e de uma equipa de advogados com ampla experi\u00eancia em mat\u00e9rias associadas \u00e0 an\u00e1lise e revis\u00e3o de produtos de seguros, que poder\u00e3o prestar assessoria jur\u00eddica na identifica\u00e7\u00e3o de procedimentos a adotar neste tipo de quest\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":18936,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[133],"idioma-publicacion":[72],"class_list":["post-21184","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","publicaciones-ricardo-meireles-vieira","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/21184","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18936"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21184"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21184"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=21184"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=21184"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=21184"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}