{"id":21328,"date":"2026-05-20T16:33:22","date_gmt":"2026-05-20T15:33:22","guid":{"rendered":"https:\/\/belzuz.com\/?post_type=publicacion&p=21328"},"modified":"2026-06-12T07:13:28","modified_gmt":"2026-06-12T06:13:28","slug":"uniao-europeia-fiscalizacao-ambiental","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/uniao-europeia-fiscalizacao-ambiental\/","title":{"rendered":"A Uni\u00e3o Europeia refor\u00e7a a Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental: O que muda para as empresas a partir de 21 de maio de 2026?"},"content":{"rendered":"

A Uni\u00e3o Europeia aprovou, em abril de 2024, o novo Regulamento (UE) 2024\/1157, que substituir\u00e1 o hist\u00f3rico Regulamento (CE) n.\u00ba 1013\/2006 e reformar\u00e1 de forma estrutural o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos movimentos transfronteiri\u00e7os de res\u00edduos. A maioria das suas disposi\u00e7\u00f5es come\u00e7ar\u00e1 a aplicar-se a partir de 21 de maio de 2026<\/strong>, impondo novas obriga\u00e7\u00f5es a todos os operadores envolvidos neste setor.<\/p>\n

Uma das principais novidades consiste na implementa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do sistema eletr\u00f3nico DIWASS (Digital Waste Shipment System),<\/em> que passar\u00e1 a centralizar toda a gest\u00e3o documental relacionada com os movimentos transfronteiri\u00e7os de res\u00edduos. Atrav\u00e9s desta plataforma ser\u00e3o tramitadas notifica\u00e7\u00f5es, pedidos de informa\u00e7\u00e3o, autoriza\u00e7\u00f5es, contratos e certificados de tratamento. Em Portugal, os operadores dever\u00e3o registar-se previamente junto da Ag\u00eancia Portuguesa do Ambiente (APA), sendo esse registo um requisito indispens\u00e1vel para a apresenta\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00f5es a partir de 21 de maio de 2026.<\/p>\n

O Regulamento introduz novas exig\u00eancias relativamente aos contratos associados a movimentos transfronteiri\u00e7os de res\u00edduos, os quais dever\u00e3o conter informa\u00e7\u00e3o mais detalhada sobre as instala\u00e7\u00f5es de tratamento, c\u00f3digos de res\u00edduos, quantidades, opera\u00e7\u00f5es de valoriza\u00e7\u00e3o e per\u00edodos de validade. As empresas dever\u00e3o rever os seus contratos atuais para garantir a respetiva conformidade com o novo regime jur\u00eddico.<\/p>\n

Outra das altera\u00e7\u00f5es mais relevantes diz respeito \u00e0s transfer\u00eancias de res\u00edduos destinados a elimina\u00e7\u00e3o dentro da Uni\u00e3o Europeia. O novo Regulamento estabelece, como princ\u00edpio geral, a proibi\u00e7\u00e3o dessas transfer\u00eancias, salvo em situa\u00e7\u00f5es excecionais devidamente justificadas, nomeadamente quando a valoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja t\u00e9cnica ou economicamente vi\u00e1vel ou quando a elimina\u00e7\u00e3o seja legalmente obrigat\u00f3ria. Esta modifica\u00e7\u00e3o ter\u00e1 um impacto significativo sobre numerosos operadores econ\u00f3micos e obrigar\u00e1 ao repensar de determinadas estrat\u00e9gias log\u00edsticas e operacionais.<\/p>\n

A partir de maio de 2027, as exporta\u00e7\u00f5es apenas poder\u00e3o ser realizadas para instala\u00e7\u00f5es previamente auditadas por entidades independentes acreditadas. Paralelamente, a exporta\u00e7\u00e3o de res\u00edduos para pa\u00edses n\u00e3o pertencentes \u00e0 OCDE passar\u00e1 a ser proibida, salvo relativamente aos pa\u00edses expressamente inclu\u00eddos numa lista autorizada pela Comiss\u00e3o Europeia.<\/p>\n

Por \u00faltimo, o Regulamento refor\u00e7a consideravelmente os poderes de inspe\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das autoridades nacionais e da pr\u00f3pria Comiss\u00e3o Europeia.<\/p>\n

As autoridades poder\u00e3o exigir documenta\u00e7\u00e3o em prazos reduzidos, suspender transportes e reter res\u00edduos ou meios de transporte quando existam suspeitas de incumprimento. Al\u00e9m disso, as inspe\u00e7\u00f5es realizadas pela Comiss\u00e3o Europeia poder\u00e3o constituir prova admiss\u00edvel em processos judiciais. As san\u00e7\u00f5es previstas incluem coimas, suspens\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es e at\u00e9 exclus\u00e3o de procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Neste contexto, \u00e9 fundamental que as empresas que operam no setor dos res\u00edduos comecem, desde j\u00e1, a adaptar os seus procedimentos internos, contratos, sistemas documentais e mecanismos de compliance <\/em>ambiental, de forma a assegurar uma transi\u00e7\u00e3o eficaz para o novo regime europeu.<\/p>\n

Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a> \u2013 Sucursal em Portugal<\/strong> \u00e9 um escrit\u00f3rio ib\u00e9rico com sede em Madrid e escrit\u00f3rios em Lisboa e no Porto, que presta assessoria jur\u00eddica integral a empresas nacionais e internacionais em mat\u00e9ria de compliance ambiental, incluindo revis\u00e3o contratual, procedimentos de notifica\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o com autoridades competentes.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":18970,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[128],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[559],"class_list":["post-21328","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","publicaciones-telma-moreno-nunes","idioma-publicacion-portugues","areas-practica-publicacciones-comercial-societario-ma"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/21328","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18970"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21328"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21328"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=21328"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=21328"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=21328"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=21328"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}