{"id":21340,"date":"2026-05-25T07:17:37","date_gmt":"2026-05-25T06:17:37","guid":{"rendered":"https:\/\/belzuz.com\/?post_type=publicacion&p=21340"},"modified":"2026-06-12T07:13:01","modified_gmt":"2026-06-12T06:13:01","slug":"periodo-de-carencia-seguros-de-vida","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/periodo-de-carencia-seguros-de-vida\/","title":{"rendered":"O Supremo Tribunal revoga o per\u00edodo de car\u00eancia de 90 dias para casos de enfarte nos seguros de vida. Trata-se de uma cl\u00e1usula restritiva: sem destaque e aceita\u00e7\u00e3o expressa, n\u00e3o \u00e9 opon\u00edvel"},"content":{"rendered":"

Factos relevantes e tramita\u00e7\u00e3o processual<\/strong><\/h2>\n

O tomador\/segurado subscreveu, em 14 de setembro de 2017, um seguro de vida com cobertura, entre outras, de enfarte do mioc\u00e1rdio, no valor de 50 000 \u20ac. Nas condi\u00e7\u00f5es particulares, inclu\u00eda-se, na descri\u00e7\u00e3o dessa cobertura, que o sinistro ficava coberto \u00abtranscorridos mais de 90 dias a partir da data de entrada em vigor da cobertura<\/em>\u00bb. O segurado sofreu um enfarte a 15 de novembro de 2017, dentro desse per\u00edodo de car\u00eancia.<\/p>\n

Em primeira inst\u00e2ncia, o Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia e de Instru\u00e7\u00e3o n.\u00ba 4 de Totana deu provimento \u00e0 a\u00e7\u00e3o e condenou a seguradora ao pagamento do capital acrescido dos juros previstos no art. 20.\u00ba da LCS, por considerar que a car\u00eancia era uma cl\u00e1usula limitativa n\u00e3o validamente incorporada (falta de destaque e de aceita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica). O Tribunal Provincial de M\u00farcia confirmou integralmente a senten\u00e7a. A seguradora interp\u00f4s recurso extraordin\u00e1rio por viola\u00e7\u00e3o processual (aprecia\u00e7\u00e3o da prova) e recurso de cassa\u00e7\u00e3o (art. 3.\u00ba da LCS e, subsidiariamente, aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 73.\u00ba da LCS).<\/p>\n

Quest\u00e3o jur\u00eddica e quadro normativo<\/strong><\/h2>\n

A senten\u00e7a aborda, essencialmente, dois planos. Em primeiro lugar, a qualifica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de car\u00eancia: se delimita o risco (e fica sujeita a um regime de incorpora\u00e7\u00e3o ordin\u00e1rio) ou se limita os direitos do segurado (e exige o duplo requisito do art. 3.\u00ba da LCS: destaque especial e aceita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica por escrito). Em segundo lugar, a revis\u00e3o, por viola\u00e7\u00e3o processual, da aprecia\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, que s\u00f3 prospera a t\u00edtulo excecional quando o erro \u00e9 manifesto e de relev\u00e2ncia constitucional (art. 24.\u00ba da CE e art. 469.1.\u00ba, n.\u00ba 4, da LEC).<\/p>\n

Doutrina do Supremo Tribunal: delimita\u00e7\u00e3o do risco vs. limita\u00e7\u00e3o de direitos<\/strong><\/h2>\n

A Sec\u00e7\u00e3o reitera a distin\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica: as cl\u00e1usulas delimitadoras concretizam o objeto do contrato (quais os riscos que ficam cobertos, o seu alcance, dura\u00e7\u00e3o, \u00e2mbito), enquanto as limitativas operam \u00abuma vez ocorrido o risco\u00bb para restringir, condicionar ou modificar o direito do segurado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o. Um crit\u00e9rio complementar relevante \u00e9 o do \u00abconte\u00fado natural\u00bb do contrato: ser\u00e1 limitativa a cl\u00e1usula que, de forma surpreendente, se afaste do \u00e2mbito t\u00edpico ou ordin\u00e1rio da cobertura esper\u00e1vel de acordo com a pr\u00e1tica seguradora e a pr\u00f3pria configura\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice.<\/p>\n

Nessa base, o Supremo Tribunal considera \u00abevidente\u00bb o car\u00e1ter limitativo do per\u00edodo de car\u00eancia de 90 dias para o enfarte num seguro de vida anual renov\u00e1vel: trata-se de uma cobertura expressamente inclu\u00edda (at\u00e9 mesmo destacada na primeira p\u00e1gina com o seu capital) \u00e0 qual \u00e9 subtra\u00eddo um per\u00edodo inicial tempor . A Sec\u00e7\u00e3o enquadra esta t\u00e9cnica como uma limita\u00e7\u00e3o \u00absurpreendente\u00bb do conte\u00fado t\u00edpico do seguro de vida, pelo que a sua efic\u00e1cia requer o cumprimento cumulativo dos requisitos formais do art. 3.\u00ba da LCS.<\/p>\n

O controlo do artigo 3.\u00ba da LCS: destaque especial e aceita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<\/strong><\/h2>\n

A senten\u00e7a confirma a aprecia\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia sobre o incumprimento do art. 3.\u00ba da LCS. Em particular, destaca duas ideias pr\u00e1ticas:<\/p>\n