{"id":21351,"date":"2026-05-28T07:29:43","date_gmt":"2026-05-28T06:29:43","guid":{"rendered":"https:\/\/belzuz.com\/?post_type=publicacion&p=21351"},"modified":"2026-05-25T10:43:43","modified_gmt":"2026-05-25T09:43:43","slug":"reabilitacao-incapacidade-sobrevenida","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/reabilitacao-incapacidade-sobrevenida\/","title":{"rendered":"Obriga\u00e7\u00f5es de reabilita\u00e7\u00e3o e \u00f3nus da prova na demiss\u00e3o por incapacidade sobrevenida"},"content":{"rendered":"
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    A nulidade da demiss\u00e3o por incapacidade na aus\u00eancia de adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis<\/strong><\/h2>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    O Supremo Tribunal, no seu ac\u00f3rd\u00e3o de 22 de dezembro de 2025<\/strong> (rec. 3965\/2024), representa uma mudan\u00e7a na interpreta\u00e7\u00e3o dos despedimentos relacionados com a sa\u00fade do trabalhador. O Supremo Tribunal analisa a cessa\u00e7\u00e3o do contrato de uma trabalhadora com 25 anos de antiguidade na empresa que, ap\u00f3s um per\u00edodo de incapacidade tempor\u00e1ria, foi declarada inapta pelo servi\u00e7o de preven\u00e7\u00e3o devido a sequelas f\u00edsicas que a impediam de levantar pesos, permanecer em p\u00e9 durante longos per\u00edodos ou adotar posturas for\u00e7adas.<\/p>\n

    A empresa rescindiu o contrato com base no artigo 52.\u00ba, al\u00ednea a), do Estatuto dos Trabalhadores, qualificando-o como um despedimento por incapacidade sobrevenida e pagando a indemniza\u00e7\u00e3o legal correspondente.<\/p>\n

    N\u00f3s, Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a>, e a nossa equipa de especialistas em direito do trabalho, analis\u00e1mos a senten\u00e7a e podemos concluir que, neste caso, o problema n\u00e3o \u00e9 se a trabalhadora estava doente ou n\u00e3o, mas sim o que a empresa fez assim que soube que ela n\u00e3o podia desempenhar as suas fun\u00e7\u00f5es habituais. Neste caso, a empresa limitou-se a ler o atestado de incapacidade e a assinar a carta de despedimento, sem procurar qualquer medida de adapta\u00e7\u00e3o nem procurar uma fun\u00e7\u00e3o alternativa no quadro de pessoal.<\/p>\n

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      O percurso processual e a ratifica\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal<\/strong><\/h2>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      O percurso judicial do caso teve in\u00edcio no Tribunal do Trabalho n.\u00ba 2 de Madrid<\/strong>, que classificou o despedimento como improcedente em primeira inst\u00e2ncia. Esta decis\u00e3o foi posteriormente ratificada pelo Tribunal Superior de Justi\u00e7a de Madrid<\/strong>, cuja tese foi apoiada pelo Supremo Tribunal<\/strong> ao indeferir o recurso interposto pela empresa.<\/p>\n

      O Supremo Tribunal descarta que a empresa possa agir como parte passiva face \u00e0 falta de aptid\u00e3o. N\u00e3o basta comprovar que o trabalhador tem limita\u00e7\u00f5es, mas sim demonstrar que essas limita\u00e7\u00f5es tornam imposs\u00edvel a sua perman\u00eancia ap\u00f3s terem sido esgotadas as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. A empresa \u00e9 obrigada a demonstrar que tentou adaptar o cargo ou recolocar a pessoa em fun\u00e7\u00f5es compat\u00edveis, ou ent\u00e3o demonstrar com n\u00fameros e dados que tal implicaria um encargo econ\u00f3mico insustent\u00e1vel. Neste caso, n\u00e3o consta esse esfor\u00e7o de adapta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      Nesta situa\u00e7\u00e3o, verifica-se que a empresa se limitou a utilizar o relat\u00f3rio do servi\u00e7o de preven\u00e7\u00e3o para a rescis\u00e3o do contrato e omitiu qualquer fase pr\u00e9via de adapta\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o de tarefas, pelo que a empresa incorreu numa falta de dilig\u00eancia pr\u00e9via. Na opini\u00e3o da equipa de advogados laboralistas da Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a>, esta omiss\u00e3o altera a decis\u00e3o, transformando o que pretendia ser um despedimento objetivo por inaptid\u00e3o num despedimento sem justa causa.<\/p>\n

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        Considera\u00e7\u00f5es finais e implica\u00e7\u00f5es para a gest\u00e3o empresarial<\/strong><\/h2>\n<\/li>\n<\/ol>\n

        A partir da Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a>, na nossa qualidade de especialistas em assessoria laboral integral, alertamos que esta doutrina do Supremo Tribunal altera o protocolo de atua\u00e7\u00e3o face a processos de rescis\u00e3o por inaptid\u00e3o sobrevenida. A decis\u00e3o estabelece claramente que a mera obten\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio de inaptid\u00e3o pelo servi\u00e7o de preven\u00e7\u00e3o \u00e9 insuficiente para conferir validade \u00e0 demiss\u00e3o.<\/p>\n

        As empresas devem agir de forma mais ativa e demonstrar as suas a\u00e7\u00f5es com provas, devendo ser capazes de demonstrar que exploraram todas as vias poss\u00edveis de adapta\u00e7\u00e3o do posto de trabalho ou de recoloca\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com as limita\u00e7\u00f5es do trabalhador. Apenas perante a justifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de que tais medidas representam uma carga excessiva ou s\u00e3o materialmente imposs\u00edveis, se justificaria a rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n

        Este ac\u00f3rd\u00e3o evidencia que uma atua\u00e7\u00e3o empresarial insuficiente na fase pr\u00e9via \u00e0 demiss\u00e3o (limitada \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio m\u00e9dico) pode privar a empresa da possibilidade de justificar a rescis\u00e3o contratual, aumentando o risco de demiss\u00e3o sem justa causa.<\/p>\n

        Consideramos que esta decis\u00e3o \u00e9 especialmente relevante na hora de tomar decis\u00f5es em mat\u00e9ria de rescis\u00e3o de contratos de trabalho ligadas a situa\u00e7\u00f5es de incapacidade ou limita\u00e7\u00f5es funcionais, recomendando um aconselhamento jur\u00eddico pr\u00e9vio que permita conceber corretamente as medidas de adapta\u00e7\u00e3o ou recoloca\u00e7\u00e3o, bem como documentar adequadamente a sua viabilidade ou impossibilidade, dada a import\u00e2ncia das consequ\u00eancias legais associadas a este tipo de decis\u00f5es.<\/p>\n

        Perguntas Frequentes (FAQ)<\/strong><\/h2>\n
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          Pode uma empresa despedir automaticamente um trabalhador se receber um relat\u00f3rio de \u00abinaptid\u00e3o\u00bb do servi\u00e7o de preven\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

          N\u00e3o<\/strong>. De acordo com a recente doutrina do Supremo Tribunal, a mera obten\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio de \u00abinaptid\u00e3o\u00bb \u00e9 insuficiente<\/strong> para validar um despedimento. A empresa n\u00e3o pode ser um sujeito passivo; deve demonstrar que tentou realizar ajustes razo\u00e1veis ou procurar alternativas antes de rescindir o contrato.<\/p>\n

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            Que obriga\u00e7\u00f5es tem a empresa antes de proceder \u00e0 demiss\u00e3o por inaptid\u00e3o?<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

            A empresa \u00e9 obrigada a:<\/p>\n

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            • Tentar adaptar o posto<\/strong> de trabalho \u00e0s novas limita\u00e7\u00f5es do trabalhador.<\/li>\n
            • Explorar a possibilidade de recolocar o trabalhador<\/strong> em fun\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com o seu estado de sa\u00fade.<\/li>\n
            • Comprovar com dados e provas<\/strong> que foram esgotadas todas as vias de adapta\u00e7\u00e3o ou que estas representavam um encargo econ\u00f3mico<\/strong> insustent\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n
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                O que acontece se a empresa n\u00e3o tentar adaptar o cargo nem recolocar o trabalhador?<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                Se a empresa se limitar a assinar a carta de despedimento baseando-se apenas no relat\u00f3rio m\u00e9dico, incorrer\u00e1 em falta de dilig\u00eancia pr\u00e9via. Isto vicia a decis\u00e3o e o despedimento, que inicialmente se pretendia objetivo, pode ser qualificado como improcedente<\/strong> pelos tribunais.<\/p>\n

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                  Por que raz\u00e3o o relat\u00f3rio do servi\u00e7o de preven\u00e7\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 \u00absuficiente\u00bb?<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                  Porque o servi\u00e7o de preven\u00e7\u00e3o avalia a capacidade m\u00e9dica, mas n\u00e3o a capacidade organizacional<\/strong> da empresa. A senten\u00e7a indica que a empresa deve realizar uma an\u00e1lise posterior<\/p>\n

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                    O que deve conter uma carta de despedimento por inaptid\u00e3o para ter possibilidades de ser v\u00e1lida?<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                    N\u00e3o s\u00f3 deve citar o relat\u00f3rio m\u00e9dico, como tamb\u00e9m deve detalhar:<\/p>\n

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                    • As medidas tomadas para tentar a adapta\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/li>\n
                    • As vagas consultadas para uma poss\u00edvel recoloca\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/li>\n
                    • Os motivos t\u00e9cnicos ou econ\u00f3micos<\/strong> pelos quais essas op\u00e7\u00f5es foram descartadas.<\/li>\n<\/ul>\n

                      Se a sua empresa se encontra nesta situa\u00e7\u00e3o ou se \u00e9 um trabalhador afetado, pode consultar a nossa equipa de direito do trabalho.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":18992,"template":"","categories":[1],"area-de-practica":[525],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"class_list":["post-21351","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-sin-categorizar","area-de-practica-derecho-laboral","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/21351","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18992"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21351"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21351"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=21351"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=21351"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=21351"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}