{"id":21352,"date":"2026-05-25T09:13:29","date_gmt":"2026-05-25T08:13:29","guid":{"rendered":"https:\/\/belzuz.com\/?post_type=publicacion&p=21352"},"modified":"2026-06-12T07:12:52","modified_gmt":"2026-06-12T06:12:52","slug":"despedimentos-planos-de-mobilidade","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/despedimentos-planos-de-mobilidade\/","title":{"rendered":"Proibi\u00e7\u00e3o de despedimentos e altera\u00e7\u00f5es nos Planos de Mobilidade: Guia do RDL 7\/2026 – Crise no M\u00e9dio Oriente"},"content":{"rendered":"
    \n
  1. \n

    O Decreto-Lei Real. A motiva\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    A exposi\u00e7\u00e3o de motivos da Lei explica que o objetivo da ado\u00e7\u00e3o destas medidas urgentes \u00e9 fazer face \u00e0s consequ\u00eancias econ\u00f3micas e sociais decorrentes da crise no M\u00e9dio Oriente. A norma justifica as altera\u00e7\u00f5es, entre outros motivos, pela situa\u00e7\u00e3o de instabilidade internacional decorrente dos conflitos, e alude ao aumento previs\u00edvel dos custos energ\u00e9ticos para as empresas, sobretudo no que diz respeito aos transportes, o que se traduzir\u00e1 num aumento dos custos de mobilidade para os trabalhadores.<\/p>\n

    A partir da Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a> e da equipa de advogados especialistas que comp\u00f5em a equipa de direito do trabalho<\/a>, apresentamos as principais medidas laborais adotadas por esta norma.<\/p>\n

      \n
    1. \n

      Altera\u00e7\u00e3o na obriga\u00e7\u00e3o de elaborar um Plano de Mobilidade Sustent\u00e1vel<\/strong><\/h2>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      Os planos de mobilidade sustent\u00e1vel, obrigat\u00f3rios para determinadas empresas (ver entrada<\/a> anterior do departamento de Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a>), devem ser implementados num prazo de 12 meses, ou seja, em geral, at\u00e9 6 de dezembro de 2026, tendo em considera\u00e7\u00e3o a D.F. 22.\u00aa da Lei 9\/2025<\/a>.<\/p>\n

        \n
      1. \n

        O que implica a proibi\u00e7\u00e3o de despedimentos do RDL 7\/2026?<\/strong><\/h2>\n<\/li>\n<\/ol>\n

        Fica estabelecido que as empresas benefici\u00e1rias dos aux\u00edlios previstos na norma n\u00e3o poder\u00e3o, at\u00e9 30 de junho de 2026, efetuar despedimentos nem cessar a atividade nem, no caso das cooperativas, adotar acordos nas suas assembleias gerais que impliquem a redu\u00e7\u00e3o definitiva do n\u00famero de postos de trabalho ou a altera\u00e7\u00e3o da propor\u00e7\u00e3o das qualifica\u00e7\u00f5es, quando tais medidas se justifiquem por motivos de for\u00e7a maior ou por motivos econ\u00f3micos, t\u00e9cnicos, organizacionais ou de produ\u00e7\u00e3o, que tenham a sua origem na situa\u00e7\u00e3o regulada nessa norma.<\/p>\n

        No que diz respeito aos contratos fixos-descont\u00ednuos, as causas mencionadas tamb\u00e9m n\u00e3o justificar\u00e3o o fim do per\u00edodo de atividade nem a falta de convoca\u00e7\u00e3o, at\u00e9 30 de junho de 2026.<\/p>\n

        O que \u00e9 relevante nesta proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 que agora a lei especifica as consequ\u00eancias legais de se proceder a estes despedimentos. O artigo 62.\u00ba da Lei estabelece que o incumprimento desta obriga\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 a devolu\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio recebido<\/u> e a qualifica\u00e7\u00e3o DO DESPEDIMENTO COMO NULO.<\/strong><\/p>\n

        Como matiz a destacar, as consequ\u00eancias legais do despedimento s\u00e3o reguladas, mas n\u00e3o s\u00e3o explicadas as consequ\u00eancias legais do fim do per\u00edodo de atividade nem da falta de convoca\u00e7\u00e3o dos trabalhadores fixos-descont\u00ednuos.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
        Situa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/th>\nProibi\u00e7\u00e3o at\u00e9 30\/06\/2026<\/strong><\/th>\nConsequ\u00eancia Legal Expl\u00edcita<\/strong><\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
        Despedimentos por motivos econ\u00f3micos\/t\u00e9cnicos\/for\u00e7a maior<\/td>\n\ud83d\udeab Proibido para benefici\u00e1rios de ajudas.<\/td>\n\u26a0\ufe0f Despedimento NULO + Reembolso da ajuda. Especificado no art. 62.\u00ba da norma.<\/td>\n<\/tr>\n
        (Cooperativas). Acordos para reduzir, a t\u00edtulo definitivo, o n\u00famero de postos de trabalho da cooperativa ou modificar a propor\u00e7\u00e3o das qualifica\u00e7\u00f5es profissionais do coletivo que a integra<\/td>\n\ud83d\udeab Proibidos quando se baseiem em causas econ\u00f3micas, t\u00e9cnicas, organizativas ou de produ\u00e7\u00e3o ou em caso de for\u00e7a maior.<\/td>\n\u26a0\ufe0f N\u00e3o especificada. Deve-se deduzir que uma consequ\u00eancia seria a devolu\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio recebido.<\/td>\n<\/tr>\n
        Contratos Fixos-Discont\u00ednuos<\/td>\n\ud83d\udeab Proibido por cessa\u00e7\u00e3o de atividade ou falta de convoca\u00e7\u00e3o.<\/td>\n\u26a0\ufe0f Deve ser analisado por um consultor especializado quanto ao risco de serem consideradas demiss\u00f5es nulas para efeitos do RDL 7\/2026).<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
          \n
        1. \n

          Os aux\u00edlios em quest\u00e3o<\/strong><\/h2>\n<\/li>\n<\/ol>\n

          O pacote de ajudas regulado pela norma \u00e9 abrangente. No \u00e2mbito profissional, destacam-se:<\/p>\n

            \n
          1. a) as ajudas destinadas a profissionais do setor agr\u00edcola (para cobrir o pre\u00e7o do gas\u00f3leo por eles consumido, art. 46),<\/li>\n
          2. b) ajudas para profissionais do setor mar\u00edtimo (art. 61) e<\/li>\n
          3. c) ajudas para profissionais do transporte rodovi\u00e1rio, entre outros.<\/li>\n<\/ol>\n

            No caso destes \u00faltimos (muito abundantes), as medidas consistem em ajudas extraordin\u00e1rias e tempor\u00e1rias para cobrir o pre\u00e7o do gas\u00f3leo consumido pelos propriet\u00e1rios de ve\u00edculos:<\/p>\n