{"id":21353,"date":"2026-05-21T16:59:38","date_gmt":"2026-05-21T15:59:38","guid":{"rendered":"https:\/\/belzuz.com\/?post_type=publicacion&p=21353"},"modified":"2026-06-12T07:13:09","modified_gmt":"2026-06-12T06:13:09","slug":"horario-de-trabalho-horas-extraordinarias","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/horario-de-trabalho-horas-extraordinarias\/","title":{"rendered":"\u00c9 obrigat\u00f3rio o registo do hor\u00e1rio de trabalho para reclamar horas extraordin\u00e1rias? Nova decis\u00e3o do Supremo Tribunal"},"content":{"rendered":"

A recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal de 15 de abril de 2026, n.\u00ba 372\/2026, vem unificar a doutrina sobre como funciona o \u00f3nus da prova nos casos em que<\/strong> a empresa n\u00e3o implementou o registo do hor\u00e1rio de trabalho e os trabalhadores reclamam ter realizado horas extraordin\u00e1rias<\/strong>. A partir da Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a>, enquanto advogados especialistas em direito do trabalho, procedemos a uma an\u00e1lise detalhada deste caso.<\/p>\n

No caso em apre\u00e7o, um funcion\u00e1rio de um talho de Guadalajara que tinha sido despedido reclamava horas extraordin\u00e1rias realizadas durante a vig\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o laboral e alegava ainda que a empresa n\u00e3o registava adequadamente a jornada de trabalho.<\/p>\n

A empresa admitiu que havia um pequeno excesso de horas de trabalho, correspondente a cerca de oitenta horas extraordin\u00e1rias anuais, e reconheceu uma d\u00edvida a favor do trabalhador.<\/p>\n

Ora bem, em rela\u00e7\u00e3o ao conflito em causa, em primeira inst\u00e2ncia, o Tribunal do Trabalho n.\u00ba 2 de Guadalajara deu parcialmente provimento \u00e0 a\u00e7\u00e3o do trabalhador, no sentido de que, por um lado, reconhecia as horas extraordin\u00e1rias admitidas pela empresa (no valor de 1.000 euros), mas, por outro, n\u00e3o considerou efetivamente comprovadas todas as horas extraordin\u00e1rias que o trabalhador alegava ter realizado \u2014 que eram muito mais do que as admitidas pela empresa.<\/p>\n

Em resumo, o juiz de primeira inst\u00e2ncia considerou que:<\/p>\n

(i) a inexist\u00eancia de registo de hor\u00e1rio de trabalho n\u00e3o implica necessariamente e por si s\u00f3, de forma autom\u00e1tica, o reconhecimento das horas extraordin\u00e1rias alegadas e supostamente realizadas pelo trabalhador,<\/p>\n

(ii) para que se construa um ind\u00edcio s\u00f3lido, \u00e9 necess\u00e1rio que o trabalhador apresente ind\u00edcios s\u00f3lidos das horas extraordin\u00e1rias alegadas.<\/p>\n

Ora bem, face \u00e0 senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia, o requerente recorreu para o TSJ de Castela-La Mancha, que se pronunciou de forma semelhante, e posteriormente para o Supremo Tribunal, alegando que a falta de manuten\u00e7\u00e3o do registo de horas de trabalho determina a invers\u00e3o autom\u00e1tica do \u00f3nus da prova nos processos de reclama\u00e7\u00e3o de horas extraordin\u00e1rias, sem necessidade de o trabalhador apresentar ind\u00edcios pr\u00e9vios.<\/strong><\/p>\n

Por parte da Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a>, na qualidade de advogados especialistas em direito do trabalho, e dada a nossa experi\u00eancia em casos como o presente, analis\u00e1mos a senten\u00e7a do Supremo Tribunal, dada a sua import\u00e2ncia.<\/p>\n

O Supremo Tribunal distingue dois cen\u00e1rios distintos na hora de avaliar e resolver as circunst\u00e2ncias concorrentes. Esses cen\u00e1rios s\u00e3o os seguintes:<\/h2>\n