{"id":21367,"date":"2026-05-28T08:22:33","date_gmt":"2026-05-28T07:22:33","guid":{"rendered":"https:\/\/belzuz.com\/?post_type=publicacion&p=21367"},"modified":"2026-05-26T14:57:44","modified_gmt":"2026-05-26T13:57:44","slug":"exoneracao-do-credito-publico-708-2025","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/exoneracao-do-credito-publico-708-2025\/","title":{"rendered":"A exonera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito p\u00fablico \u00e0 luz do despacho n.\u00ba 708\/2025 do Tribunal Comercial n.\u00ba 19 de Madrid"},"content":{"rendered":"

No Departamento de Direito Comercial<\/a> da Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a>, em Madrid, consideramos que esta decis\u00e3o representa um avan\u00e7o significativo na concretiza\u00e7\u00e3o do objetivo da isen\u00e7\u00e3o total do devedor de boa-f\u00e9, bem como uma decis\u00e3o de especial relev\u00e2ncia pr\u00e1tica para empres\u00e1rios individuais, trabalhadores independentes, administradores de sociedades e pessoas singulares cuja insolv\u00eancia est\u00e1 diretamente condicionada pela exist\u00eancia de d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n

Introdu\u00e7\u00e3o: o quadro normativo e a quest\u00e3o controversa<\/b><\/h2>\n

A exonera\u00e7\u00e3o do passivo n\u00e3o satisfeito (EPI) constitui um dos pilares do regime de segunda oportunidade introduzido na ordem jur\u00eddica espanhola atrav\u00e9s da Lei n.\u00ba 16\/2022, de 5 de setembro<\/b>, que transp\u00f5e a Diretiva (UE) 2019\/1023 relativa aos quadros de reestrutura\u00e7\u00e3o preventiva, exonera\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas e inibi\u00e7\u00f5es. O seu objetivo essencial \u00e9 permitir que o devedor de boa-f\u00e9, uma vez liquidado o seu patrim\u00f3nio, se liberte dos seus encargos pendentes e se reintegre na vida econ\u00f3mica e social.<\/p>\n

No entanto, o artigo 489.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea 5, do TRLC exclui \u2014 salvo em limites quantitativos muito restritos \u2014 as d\u00edvidas decorrentes de cr\u00e9ditos de direito p\u00fablico. Esta exclus\u00e3o gerou um intenso debate sobre a sua compatibilidade com o artigo 23.\u00ba, n.\u00ba 4, da diretiva, que exige que tais exclus\u00f5es sejam \u00abdevidamente justificadas\u00bb<\/i>. O Despacho 708\/2025 insere-se nesta tens\u00e3o interpretativa, baseando-se na doutrina do TJUE estabelecida no ac\u00f3rd\u00e3o Corv\u00e1n e Bacig\u00e1n<\/i> (C-289\/23 e C-305\/23) e no despacho de 28 de abril de 2025.<\/p>\n

A vis\u00e3o do Magistrado:<\/b><\/h2>\n

O cerne da decis\u00e3o reside na avalia\u00e7\u00e3o cr\u00edtica da justifica\u00e7\u00e3o apresentada pelo Pre\u00e2mbulo da Lei 16\/2022, segundo a qual a exclus\u00e3o se baseia na \u00abespecial relev\u00e2ncia da sua satisfa\u00e7\u00e3o para uma sociedade justa e solid\u00e1ria, assente no Estado de Direito\u00bb<\/i>. O Magistrado considera que esta fundamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o satisfaz a exig\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o devida do artigo 23.\u00ba, n.\u00ba 4, da Diretiva, sustentando a sua tese em argumentos de not\u00e1vel solidez jur\u00eddica.<\/p>\n

Em primeiro lugar, salienta que a Diretiva n\u00e3o exige uma mera justifica\u00e7\u00e3o, mas sim uma justifica\u00e7\u00e3o devida<\/b>, ou seja, completa e adequada de acordo com o Direito nacional. A f\u00f3rmula utilizada pelo legislador espanhol baseia-se em conceitos absolutamente gen\u00e9ricos, sem cita\u00e7\u00e3o de qualquer norma constitucional, legal ou regulamentar, o que a torna \u2014 nas palavras do pr\u00f3prio juiz \u2014 uma \u00abfrase vazia, lac\u00f3nica e amb\u00edgua\u00bb<\/i>.<\/p>\n

Em segundo lugar, resulta especialmente cr\u00edtica a igualdade de tratamento injustificada<\/b> entre categorias de d\u00edvidas heterog\u00e9neas. N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel que a mesma fundamenta\u00e7\u00e3o sirva para excluir d\u00edvidas decorrentes de ilicitos penais, de responsabilidade extracontratual, de pens\u00f5es alimentares e de cr\u00e9ditos p\u00fablicos, uma vez que estas \u00faltimas carecem do elemento de culpa que, pelo contr\u00e1rio, est\u00e1 presente nas primeiras. A exclus\u00e3o geral do cr\u00e9dito p\u00fablico, sem qualquer matiza\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 natureza do cr\u00e9dito ou \u00e0s circunst\u00e2ncias que o originaram, resulta desproporcionada.<\/p>\n

Em terceiro lugar, o Magistrado sublinha a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proporcionalidade<\/b>, recordando que o artigo 20.\u00ba, n.\u00ba 1, da Diretiva obriga os Estados-Membros a assegurar que os empres\u00e1rios insolventes tenham acesso, pelo menos, a um procedimento que possa conduzir \u00e0 exonera\u00e7\u00e3o total das d\u00edvidas. Manter a exclus\u00e3o geral sem devida justifica\u00e7\u00e3o \u2014 argumenta \u2014 condena o devedor de boa-f\u00e9 ao \u00abostracismo, \u00e0 marginalidade e \u00e0 economia subterr\u00e2nea\u00bb<\/i>, comprometendo o objetivo prosseguido pela norma europeia.<\/p>\n

Por \u00faltimo, \u00e9 apresentada uma reflex\u00e3o de grande alcance: a justifica\u00e7\u00e3o apresentada no Pre\u00e2mbulo serviria, sem alterar uma \u00fanica v\u00edrgula, para defender a solu\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, ou seja, a inclus\u00e3o do cr\u00e9dito p\u00fablico no \u00e2mbito da exonera\u00e7\u00e3o. Uma sociedade justa e solid\u00e1ria, assente no Estado de Direito, tamb\u00e9m poderia \u2014 e, segundo o juiz, deveria \u2014 conceder esta exonera\u00e7\u00e3o ao devedor de boa-f\u00e9.<\/p>\n

Avalia\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e proje\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica:<\/b><\/h2>\n

A decis\u00e3o comentada distingue-se pela coragem interpretativa de n\u00e3o aplicar uma norma nacional por a considerar contr\u00e1ria ao Direito da Uni\u00e3o. O juiz Soriano Guzm\u00e1n n\u00e3o se limita a reproduzir a doutrina do TJUE, mas assume plenamente a fun\u00e7\u00e3o que o pr\u00f3prio Tribunal de Luxemburgo lhe confere: apreciar, de acordo com o princ\u00edpio da proporcionalidade, se a exclus\u00e3o do cr\u00e9dito p\u00fablico se encontra devidamente justificada.<\/p>\n

Conv\u00e9m salientar que esta posi\u00e7\u00e3o contrasta com a defendida pela Sec\u00e7\u00e3o 28.\u00aa do Tribunal Provincial de Madrid<\/b> (ac\u00f3rd\u00e3o de 14 de mar\u00e7o de 2025), que considera suficiente a justifica\u00e7\u00e3o do Pre\u00e2mbulo, invocando os artigos 31.\u00ba, n.\u00ba 2, 103.\u00ba, n.\u00ba 1, 9.\u00ba, n.\u00ba 2, e 53.\u00ba, n.\u00ba 3, da Constitui\u00e7\u00e3o. O juiz discorda, de forma fundamentada, deste crit\u00e9rio, salientando que o Tribunal n\u00e3o chega a avaliar se a justifica\u00e7\u00e3o \u00e9 verdadeiramente devida, nem examina o seu car\u00e1ter formal e gen\u00e9rico.<\/p>\n

De uma perspetiva pr\u00e1tica, o Despacho 708\/2025 abre a porta a uma exonera\u00e7\u00e3o total<\/b> para os devedores de boa-f\u00e9, especialmente relevante em casos em que o cr\u00e9dito p\u00fablico representa a maior parte do passivo \u2014 situa\u00e7\u00e3o frequente em empres\u00e1rios individuais ou naqueles que exerceram a sua atividade atrav\u00e9s de sociedades comerciais.<\/p>\n

Conclus\u00e3o:<\/b><\/h2>\n

O Despacho n.\u00ba 708\/2025 do Tribunal Comercial n.\u00ba 19 de Madrid constitui uma decis\u00e3o de not\u00e1vel import\u00e2ncia ao n\u00e3o aplicar o artigo 489.1.5.\u00ba do TRLC devido \u00e0 sua incompatibilidade com o artigo 23.4 da Diretiva (UE) 2019\/1023, o juiz Soriano Guzm\u00e1n refor\u00e7a o princ\u00edpio da isen\u00e7\u00e3o total do devedor de boa-f\u00e9 e apresenta uma interpreta\u00e7\u00e3o coerente com o objetivo \u00faltimo da regulamenta\u00e7\u00e3o europeia. A decis\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 aprofunda o \u00e2mbito do per\u00edmetro exoner\u00e1vel, como tamb\u00e9m contesta, com argumentos s\u00f3lidos, a sufici\u00eancia das justifica\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas apresentadas pelo legislador nacional. Em suma, uma decis\u00e3o judicial que convida a repensar o equil\u00edbrio entre a prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito p\u00fablico e o direito do devedor de boa-f\u00e9 a uma verdadeira segunda oportunidade.<\/p>\n

Na Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a>, Madrid, consideramos essencial realizar uma an\u00e1lise individualizada de cada caso, avaliando a composi\u00e7\u00e3o do passivo, a exist\u00eancia de cr\u00e9dito p\u00fablico e as possibilidades reais de defesa de uma exonera\u00e7\u00e3o mais ampla, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o europeia e com a evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial mais recente. O nosso Departamento de Direito Comercial<\/a> est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de devedores, empres\u00e1rios, trabalhadores independentes, administradores de insolv\u00eancia e credores para oferecer um aconselhamento integral, estrat\u00e9gico e orientado para a m\u00e1xima seguran\u00e7a jur\u00eddica no \u00e2mbito da insolv\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":19010,"template":"","categories":[514],"area-de-practica":[485,518,484],"publicaciones":[438],"idioma-publicacion":[72],"class_list":["post-21367","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-sin-categorizar","area-de-practica-ma-pt","area-de-practica-mercantil","area-de-practica-societario-pt","publicaciones-jose-ignacio-fernandez-perez","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/21367","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/19010"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21367"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21367"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=21367"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=21367"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=21367"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}