{"id":21371,"date":"2026-05-27T12:26:04","date_gmt":"2026-05-27T11:26:04","guid":{"rendered":"https:\/\/belzuz.com\/?post_type=publicacion&p=21371"},"modified":"2026-06-12T07:12:34","modified_gmt":"2026-06-12T06:12:34","slug":"impugnacao-despedimento-obrigacao-de-juncao","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/impugnacao-despedimento-obrigacao-de-juncao\/","title":{"rendered":"Processo de impugna\u00e7\u00e3o judicial do despedimento: A obriga\u00e7\u00e3o de jun\u00e7\u00e3o do procedimento disciplinar"},"content":{"rendered":"

O Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no \u00e2mbito de uma a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o judicial da regularidade e licitude do despedimento interposta pelo trabalhador contra a entidade empregadora. No momento de apresenta\u00e7\u00e3o do seu articulado motivador, o empregador procedeu \u00e0 jun\u00e7\u00e3o do procedimento disciplinar, mas n\u00e3o juntou o relat\u00f3rio final do inqu\u00e9rito pr\u00e9vio. Assim, a quest\u00e3o colocada \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do STJ foi a de saber se a falta de jun\u00e7\u00e3o deste relat\u00f3rio configura o incumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de jun\u00e7\u00e3o do procedimento disciplinar integral, o que, nos termos do n\u00famero 3 do artigo 98.\u00ba-J do C\u00f3digo de Processo do Trabalho (CPT) determinaria a declara\u00e7\u00e3o imediata da ilicitude do despedimento.<\/p>\n

O inqu\u00e9rito pr\u00e9vio, que precede a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento disciplinar, visa permitir que o empregador, quando tome conhecimento de factos que possam consubstanciar a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es disciplinares, pratique atos de investiga\u00e7\u00e3o interna com o objetivo de determinar se tais factos s\u00e3o merecedores da instaura\u00e7\u00e3o de um procedimento disciplinar. Usualmente, o procedimento de inqu\u00e9rito pr\u00e9vio consiste na realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias de recolha de prova (tanto documento como testemunhal) e \u00e9 conclu\u00eddo com a elabora\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio final que analisa os elementos probat\u00f3rios recolhidos e recomenda a instaura\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, do procedimento disciplinar.<\/p>\n

No caso em an\u00e1lise, o trabalhador, aquando da apresenta\u00e7\u00e3o da sua contesta\u00e7\u00e3o, arguiu a ilicitude do despedimento, alegando a incompletude do procedimento, nomeadamente por n\u00e3o ter sido junto o relat\u00f3rio final do procedimento de inqu\u00e9rito pr\u00e9vio. O Tribunal 1.\u00aa Inst\u00e2ncia proferiu saneador-senten\u00e7a declarando a ilicitude imediata do despedimento, aplicando a comina\u00e7\u00e3o do artigo 98.\u00ba-J, n.\u00ba 3, do CPT. O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o revogou essa decis\u00e3o por consider\u00e1-la desproporcional. Consequentemente, o STJ foi chamado a decidir, em \u00faltima inst\u00e2ncia, se a falta de jun\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio final de um inqu\u00e9rito pr\u00e9vio gera, de forma autom\u00e1tica, a comina\u00e7\u00e3o de ilicitude imediata do despedimento por falta de apresenta\u00e7\u00e3o do procedimento disciplinar.<\/p>\n

O trabalhador, para fundamentar o seu pedido de declara\u00e7\u00e3o imediata de ilicitude do despedimento, apresentou os seguintes argumentos:<\/p>\n

    \n
  1. O artigo 98.\u00ba-J, n.\u00ba 3, do CPT imp\u00f5e a apresenta\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo de todo o procedimento disciplinar, incluindo o procedimento de inqu\u00e9rito pr\u00e9vio, n\u00e3o competindo ao empregador selecionar ou expurgar pe\u00e7as do processo real tal como ele foi tramitado;<\/li>\n
  2. O relat\u00f3rio final do inqu\u00e9rito pr\u00e9vio \u00e9 um documento crucial para a organiza\u00e7\u00e3o da sua defesa, visto que fundamentou a decis\u00e3o de instaurar o procedimento disciplinar, a aplica\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o preventiva e a reda\u00e7\u00e3o da nota de culpa;<\/li>\n
  3. A falta de jun\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio final do inqu\u00e9rito pr\u00e9vio equivale \u00e0 falta de apresenta\u00e7\u00e3o integral do procedimento disciplinar, devendo operar a consequ\u00eancia gravosa prevista no j\u00e1 referido artigo 98.\u00ba-J, n.\u00ba 3, do CPT.<\/li>\n<\/ol>\n

    Por sua vez, o empregador invocou os seguintes argumentos para sustentar a n\u00e3o declara\u00e7\u00e3o de ilicitude do despedimento:<\/h2>\n
      \n
    1. A n\u00e3o inclus\u00e3o do relat\u00f3rio final do procedimento de inqu\u00e9rito pr\u00e9vio deveu-se a um mero lapso involunt\u00e1rio, decorrente da consider\u00e1vel dimens\u00e3o documental do procedimento disciplinar;<\/li>\n
    2. A aus\u00eancia deste documento n\u00e3o afetou o exerc\u00edcio do direito de defesa do trabalhador ou a capacidade do tribunal de fiscalizar o cumprimento das exig\u00eancias procedimentais;<\/li>\n
    3. Os factos imputados na nota de culpa eram claros, precisos e intelig\u00edveis, conferindo \u00e0 arguida todas as condi\u00e7\u00f5es para se defender adequadamente.<\/li>\n<\/ol>\n

      O STJ, por unanimidade, veio julgar improcedente o recurso apresentado pelo trabalhador, e, consequentemente, veio concordar com a posi\u00e7\u00e3o defendida pelo empregador. Para sustentar a sua decis\u00e3o, o STJ baseou-se nos seguintes fundamentos jur\u00eddicos:<\/p>\n

        \n
      1. A exig\u00eancia de jun\u00e7\u00e3o imediata e integral do procedimento disciplinar aquando da apresenta\u00e7\u00e3o do articulado de motiva\u00e7\u00e3o do despedimento, visa dois objetivos: (i) assegurar a celeridade do processo de impugna\u00e7\u00e3o (evitando manobras dilat\u00f3rias e permitindo uma decis\u00e3o r\u00e1pida); e (ii) garantir que o trabalhador tenha pleno acesso \u00e0s pe\u00e7as que sustentam a nota de culpa e o articulado motivador, para organizar a sua defesa jur\u00eddica no \u00e2mbito do processo judicial;<\/li>\n
      2. As regras de interpreta\u00e7\u00e3o de normas jur\u00eddicas deve evitar a cria\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de natureza formal sem qualquer valor substantivo. Assim, quando a falta de um documento n\u00e3o decorre de imperativo legal estrito, a san\u00e7\u00e3o extrema de ilicitude imediata do despedimento s\u00f3 se justifica se a omiss\u00e3o prejudicar substancialmente a defesa ou a sindic\u00e2ncia do tribunal;<\/li>\n
      3. De acordo com o artigo 352.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho (CT), o inqu\u00e9rito pr\u00e9vio constitui uma faculdade (e n\u00e3o uma obriga\u00e7\u00e3o) do empregador para aclarar o circunstancialismo dos factos. A lei n\u00e3o regula as suas formalidades, nem prescreve a obrigatoriedade de emiss\u00e3o de um relat\u00f3rio final;<\/li>\n
      4. J\u00e1 na an\u00e1lise do caso em concreto, o STJ concluiu que as infra\u00e7\u00f5es imputadas ao trabalhador eram perfeitamente compreens\u00edveis e desprovidas de especial complexidade t\u00e9cnica. Ademais, e mesmo perante a aus\u00eancia do relat\u00f3rio final, todos os autos de inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas realizados no inqu\u00e9rito pr\u00e9vio foram juntos ao processo judicial, facultando ao trabalhador o conhecimento necess\u00e1rio para preparar a sua defesa. Destarte, a omiss\u00e3o do relat\u00f3rio final do inqu\u00e9rito pr\u00e9vio n\u00e3o prejudicou as garantias de defesa do trabalhador;<\/li>\n
      5. Atento a tudo o exposto, o STJ entendeu que a declara\u00e7\u00e3o imediata de ilicitude de um despedimento por for\u00e7a da aus\u00eancia do relat\u00f3rio final do inqu\u00e9rito pr\u00e9vio seria manifestamente desadequada e violadora do princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/li>\n<\/ol>\n

        Ainda que neste caso em concreto o Supremo Tribunal de justi\u00e7a tenha vindo a entender que a falta de do relat\u00f3rio final do inqu\u00e9rito pr\u00e9vio n\u00e3o se reveste de relev\u00e2ncia suficiente para determinar a declara\u00e7\u00e3o imediata da ilicitude do despedimento, este Ac\u00f3rd\u00e3o saliente a import\u00e2ncia e relev\u00e2ncia de as entidades empregadoras, no \u00e2mbito de processos de disciplinares com vista ao despedimento, procederem a uma organiza\u00e7\u00e3o rigorosa e cronol\u00f3gica de todos os atos praticados no procedimento disciplinar e no procedimento de inqu\u00e9rito pr\u00e9vio que o antecede.<\/p>\n

        De facto, e ainda que no caso em an\u00e1lise o STJ tenha considerado que a aus\u00eancia do relat\u00f3rio final do inqu\u00e9rito pr\u00e9vio n\u00e3o prejudicou as garantias legais de defesa do trabalhador, noutros casos em que se verifique uma maior complexidade factual, a falta de deste documento poder\u00e1 ser interpretada de modo que conduza \u00e0 declara\u00e7\u00e3o da ilicitude do despedimento, sem que haja oportunidade de aprecia\u00e7\u00e3o da gravidade das infra\u00e7\u00f5es disciplinares imputadas ao trabalhador.<\/p>\n

        O Departamento de Direito de Trabalho<\/a> da Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a> \u2013 Sucursal em Portugal conta com profissionais experientes e habilitados para informar e esclarecer sobre as recentes altera\u00e7\u00f5es legislativas, bem como sobre quest\u00f5es relacionadas com instaura\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o de procedimentos disciplinares e com processos judiciais de impugna\u00e7\u00e3o de despedimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":12974,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[495],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[562],"class_list":["post-21371","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","publicaciones-henrique-ferreira-cruz","idioma-publicacion-portugues","areas-practica-publicacciones-trabalho-e-seguranca-social"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/21371","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12974"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21371"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21371"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=21371"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=21371"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=21371"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=21371"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}