O C\u00f3digo das Sociedades Comerciais (\u201cCSC\u201d) prev\u00ea expressamente, no artigo 257.\u00ba, a possibilidade de destitui\u00e7\u00e3o dos gerentes a todo o tempo pelos s\u00f3cios. Todavia, quando a destitui\u00e7\u00e3o assenta em justa causa, o legislador atribui um regime refor\u00e7ado de prote\u00e7\u00e3o da sociedade e dos s\u00f3cios minorit\u00e1rios. Nos termos do artigo 257.\u00ba, n.\u00ba 6 do CSC, constituem justa causa de destitui\u00e7\u00e3o, designadamente: (i) a viola\u00e7\u00e3o grave dos deveres do gerente; e (ii) a incapacidade para o exerc\u00edcio normal das respetivas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Entre os comportamentos suscet\u00edveis de fundamentar uma destitui\u00e7\u00e3o com justa causa incluem-se, entre outros: (i) utiliza\u00e7\u00e3o abusiva de bens ou recursos sociais; (ii) oculta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o contabil\u00edstica ou financeira; (iii) gest\u00e3o danosa ou gravemente negligente; (iv) conflitos de interesses; (v) incumprimento reiterado dos deveres de informa\u00e7\u00e3o perante os s\u00f3cios; (vi) pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos suscet\u00edveis de causar preju\u00edzos relevantes \u00e0 sociedade.<\/p>\n
Importa, por\u00e9m, destacar uma limita\u00e7\u00e3o particularmente relevante nas sociedades compostas por apenas dois s\u00f3cios. Nestes casos, o artigo 257.\u00ba, n.\u00ba 5 do CSC determina que a destitui\u00e7\u00e3o da ger\u00eancia com fundamento em justa causa apenas pode ser decidida judicialmente, mediante a\u00e7\u00e3o intentada pelo outro s\u00f3cio.<\/p>\n
Para al\u00e9m do regime legal, a Jurisprud\u00eancia recente do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, de 27 de janeiro de 2026 (Processo n.\u00ba 1197\/23.7T8AMT.P1.S1), veio clarificar aspetos relevantes relacionados com o exerc\u00edcio do direito de requerer a destitui\u00e7\u00e3o judicial do gerente com fundamento em justa causa.<\/p>\n
O Supremo Tribunal de Justi\u00e7a esclareceu que: (i) o prazo para exercer o direito de requerer judicialmente a destitui\u00e7\u00e3o \u00e9 de cinco anos; e (ii) esse prazo inicia-se no momento em que os factos lesivos s\u00e3o conhecidos ou revelados a quem tenha legitimidade para promover a destitui\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o apenas ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de eventual processo criminal relacionado com os mesmos factos. Este entendimento assume particular relev\u00e2ncia pr\u00e1tica, uma vez que impede que os s\u00f3cios aguardem indefinidamente pela conclus\u00e3o de processos criminais antes de promoverem judicialmente a destitui\u00e7\u00e3o do gerente.<\/p>\n
Em conclus\u00e3o, a destitui\u00e7\u00e3o de gerentes com justa causa constitui um instrumento fundamental de prote\u00e7\u00e3o da sociedade, dos s\u00f3cios e dos credores, permitindo reagir perante situa\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o abusiva, irregular ou lesiva dos interesses sociais. Todavia, a utiliza\u00e7\u00e3o deste mecanismo exige uma an\u00e1lise jur\u00eddica rigorosa dos factos, da estrutura societ\u00e1ria e dos meios probat\u00f3rios dispon\u00edveis, bem como uma atua\u00e7\u00e3o c\u00e9lere, tendo em conta os prazos de prescri\u00e7\u00e3o legalmente aplic\u00e1veis.<\/p>\n