A Assembleia da Rep\u00fablica aprovou a Lei n.\u00ba 26\/2026, que transp\u00f5e as Diretivas DAC8 e DAC9 e altera o regime de coopera\u00e7\u00e3o administrativa em mat\u00e9ria fiscal, com especial destaque para o reporte de criptoativos e a troca autom\u00e1tica de informa\u00e7\u00f5es sobre o imposto m\u00ednimo global previsto no Pilar Dois da OCDE.<\/p>\n
O novo regime refor\u00e7a a transpar\u00eancia fiscal e adapta Portugal aos padr\u00f5es da OCDE, incluindo o CARF e as regras GloBE.<\/p>\n
Entre as principais medidas destacam-se:<\/p>\n
Passa a aplicar-se um regime espec\u00edfico de reporte e troca autom\u00e1tica de informa\u00e7\u00f5es sobre criptoativos, alinhado com o regime das contas financeiras previsto no CRS.<\/p>\n
Os prestadores de servi\u00e7os de criptoativos (“CASPs”) passam, designadamente, a estar sujeitos \u00e0s seguintes obriga\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
Estas obriga\u00e7\u00f5es seguem o CARF (Crypto-Asset Reporting Framework)e exigem a recolha e valida\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para identificar a resid\u00eancia fiscal dos utilizadores.<\/p>\n
O diploma regulamenta ainda o artigo 124.\u00ba-A do C\u00f3digo do IRS, impondo aos prestadores de servi\u00e7os de criptoativos o dever de comunicar informa\u00e7\u00f5es sobre:<\/p>\n
A obriga\u00e7\u00e3o aplica-se mesmo a prestadores estabelecidos noutras jurisdi\u00e7\u00f5es com mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>\n
As informa\u00e7\u00f5es recolhidas ser\u00e3o trocadas automaticamente entre as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias das jurisdi\u00e7\u00f5es participantes.<\/p>\n
O diploma atualiza o RCIF (regime de comunica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es financeiras), adaptando-o \u00e0s altera\u00e7\u00f5es da OCDE ao CRS (common reporting Standard) e assegurando coer\u00eancia com o novo regime aplic\u00e1vel aos criptoativos.<\/p>\n
No \u00e2mbito da tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima global, o diploma cria mecanismos de troca autom\u00e1tica de informa\u00e7\u00e3o sobre as declara\u00e7\u00f5es GloBE, em linha com o Pilar Dois da OCDE.<\/p>\n
O objetivo \u00e9 evitar duplica\u00e7\u00f5es de reporte e refor\u00e7ar a coopera\u00e7\u00e3o entre administra\u00e7\u00f5es fiscais na aplica\u00e7\u00e3o das regras do imposto m\u00ednimo global.<\/p>\n
As novas regras afetam prestadores de servi\u00e7os de criptoativos, plataformas digitais, fintechs<\/em>, institui\u00e7\u00f5es financeiras e grupos multinacionais sujeitos ao imposto m\u00ednimo global.<\/p>\n Estas entidades devem rever processos de recolha de informa\u00e7\u00e3o, due diligence, prote\u00e7\u00e3o de dados e reporte para cumprir as novas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n As novas regras refor\u00e7am n\u00e3o s\u00f3 as obriga\u00e7\u00f5es de reporte, mas tamb\u00e9m os mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e as consequ\u00eancias do incumprimento.<\/p>\n A altera\u00e7\u00e3o do artigo 29.\u00ba do Regime Complementar do Procedimento de Inspe\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria prev\u00ea expressamente que a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria pode verificar o cumprimento destas obriga\u00e7\u00f5es por institui\u00e7\u00f5es financeiras, operadores de plataformas digitais e prestadores de servi\u00e7os de criptoativos.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, esta altera\u00e7\u00e3o clarifica o enquadramento legal das a\u00e7\u00f5es inspetivas relativas \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos utilizadores, \u00e0 recolha de informa\u00e7\u00e3o fiscal, aos procedimentos de due diligence e ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A falta ou atraso na apresenta\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria \u00e9 pun\u00edvel com coima.<\/p>\n Em particular, a omiss\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es exigidas ao abrigo do novo artigo 124.\u00ba-A do C\u00f3digo do IRS pode ser punida com coimas entre \u20ac 2.000 e \u20ac 22.500. Quando a comunica\u00e7\u00e3o seja apresentada fora do prazo legal, as coimas variam entre \u20ac 1.000 e \u20ac 22.500.<\/p>\n Por isso, \u00e9 essencial que as entidades abrangidas revejam atempadamente os seus procedimentos de compliance fiscal e regulamentar.<\/p>\n