Portugal apresenta um d\u00e9fice relevante de prote\u00e7\u00e3o seguradora face a riscos catastr\u00f3ficos, nomeadamente s\u00edsmicos: apenas cerca de 19% das habita\u00e7\u00f5es t\u00eam cobertura para risco s\u00edsmico. Para al\u00e9m disso, a cobertura de fen\u00f3menos naturais \u00e9, na maioria dos casos, facultativa e limitada, sendo o \u00fanico seguro obrigat\u00f3rio no dom\u00ednio habitacional o seguro de inc\u00eandio em regime de propriedade<\/p>\n
Este cen\u00e1rio traduz um t\u00edpico insurance protection gap<\/em>, em que uma parte significativa dos preju\u00edzos resultantes de cat\u00e1strofes n\u00e3o est\u00e1 transferida para o setor segurador, recaindo, posteriormente, sobre o Estado e os particulares.<\/p>\n O novo regime prev\u00ea a introdu\u00e7\u00e3o de um seguro obrigat\u00f3rio de cobertura de riscos de cat\u00e1strofes naturais e s\u00edsmicas, aplic\u00e1vel \u00e0s habita\u00e7\u00f5es e tamb\u00e9m \u00e0s infraestruturas f\u00edsicas das empresas.<\/p>\n Esta obrigatoriedade representa uma altera\u00e7\u00e3o de paradigma, passando de um modelo predominantemente volunt\u00e1rio para um modelo de universaliza\u00e7\u00e3o da cobertura, com impactos relevantes ao n\u00edvel do direito dos seguros (atrav\u00e9s da imposi\u00e7\u00e3o legal de contrata\u00e7\u00e3o); do direito do consumo (necessidade de transpar\u00eancia e adequa\u00e7\u00e3o das coberturas); e da supervis\u00e3o prudencial (ajustamento do risco sist\u00e9mico do setor).<\/p>\n O regime prev\u00ea igualmente a cria\u00e7\u00e3o de um fundo p\u00fablico, com natureza ainda a densificar, que dever\u00e1 funcionar como instrumento de resposta a eventos de grande escala, o qual ser\u00e1 financiado, pelo menos em parte, por contribui\u00e7\u00f5es associadas aos contratos de seguro obrigat\u00f3rios. Este fundo p\u00fablico dever\u00e1 articular-se com o setor segurador e com a ASF.<\/p>\n Estamos, assim, perante um modelo t\u00edpico de partilha de risco p\u00fablico-privada, com caracter\u00edsticas pr\u00f3ximas de mecanismos internacionais (v.g., cons\u00f3rcios ou pools de risco).<\/p>\n A obrigatoriedade do seguro \u00e9 acompanhada de um mecanismo de solidariedade destinado a garantir o acesso universal ao seguro e a apoiar fam\u00edlias economicamente vulner\u00e1veis no pagamento do pr\u00e9mio.<\/p>\n A l\u00f3gica subjacente ao novo regime \u00e9 reduzir a depend\u00eancia do Estado enquanto financiador de \u00faltima inst\u00e2ncia, promovendo um modelo de responsabilidade partilhada\u00a0entre Estado, seguradoras, empresas e particulares, bem como uma maior previsibilidade financeira na gest\u00e3o de desastres e um refor\u00e7o da resili\u00eancia econ\u00f3mica e social.<\/p>\n No entanto, existem ainda algumas quest\u00f5es que se encontram por esclarecer, designadamente se esta obriga\u00e7\u00e3o abranger\u00e1 todos os propriet\u00e1rios; se existir\u00e3o diferen\u00e7as entre a habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente e a secund\u00e1ria; quais os riscos inclu\u00eddos (apenas s\u00edsmico ou tamb\u00e9m clim\u00e1ticos); quais os capitais m\u00ednimos e franquias obrigat\u00f3rias, entre outras.<\/p>\n A cria\u00e7\u00e3o de um seguro obrigat\u00f3rio para cat\u00e1strofes, associado a um fundo p\u00fablico, representa uma mudan\u00e7a estrutural profunda no modelo portugu\u00eas de gest\u00e3o do risco. Trata-se de uma evolu\u00e7\u00e3o alinhada com as melhores pr\u00e1ticas internacionais, mas que levanta desafios jur\u00eddicos e operacionais significativos.<\/p>\nA reforma anunciada no PTRR assenta em tr\u00eas eixos essenciais:<\/h2>\n
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Cria\u00e7\u00e3o de um seguro obrigat\u00f3rio<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n
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Cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Cat\u00e1strofes Naturais e S\u00edsmicas<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n
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Mecanismo de solidariedade social<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n
Prev\u00ea-se que este regime possa entrar em vigor em 2027, embora muitos dos seus elementos ainda estejam dependentes de defini\u00e7\u00e3o legislativa.<\/h2>\n