O Supremo Tribunal de Justi\u00e7a pronunciou-se recentemente sobre uma quest\u00e3o com forte relev\u00e2ncia pr\u00e1tica para o setor segurador: pode o s\u00f3cio-gerente de uma sociedade, propriet\u00e1ria de um ve\u00edculo autom\u00f3vel, celebrar validamente, em nome pr\u00f3prio, um contrato de seguro sobre esse mesmo ve\u00edculo? Ou estar\u00e1 esse contrato ferido de nulidade, por falta do interesse exigido pela lei?<\/p>\n
A quest\u00e3o prende-se diretamente com o requisito do interesse no seguro<\/strong>, consagrado no artigo 43.\u00ba do Regime Jur\u00eddico do Contrato de Seguro (RJCS), aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 72\/2008, de 16 de abril, segundo o qual o tomador do seguro ou o segurado devem ser titulares de um interesse digno de prote\u00e7\u00e3o legal<\/strong> relativamente ao risco coberto, sob pena de nulidade do contrato.<\/p>\n No lit\u00edgio em apre\u00e7o, estava em causa um contrato de seguro autom\u00f3vel celebrado por um s\u00f3cio-gerente, em nome individual, tendo por objeto um ve\u00edculo cuja propriedade pertencia \u00e0 sociedade por si gerida. Discutia-se se, n\u00e3o sendo o segurado o propriet\u00e1rio formal do bem, o contrato padeceria de nulidade por aus\u00eancia de interesse segur\u00e1vel, nos termos do citado artigo 43.\u00ba do RJCS.<\/p>\n O Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, no ac\u00f3rd\u00e3o de 30 de abril de 2026<\/strong> (Processo n.\u00ba 5226\/20.8T8VNG.L1.S1), dispon\u00edvel in www.dgsi.pt<\/a>, concluiu que, em face das circunst\u00e2ncias concretas do caso<\/strong>, o s\u00f3cio-gerente da sociedade propriet\u00e1ria do ve\u00edculo era titular de um interesse digno de prote\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o devendo o contrato de seguro por si celebrado ser declarado nulo por falta de interesse.<\/p>\n A decis\u00e3o sufraga um entendimento que vem sendo desenvolvido pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia nacionais quanto \u00e0 amplitude do conceito de interesse no seguro: este n\u00e3o se esgota na titularidade do direito de propriedade sobre a coisa segura, podendo radicar noutras rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas ou econ\u00f3micas relevantes \u2014 como sucede com quem, embora n\u00e3o sendo propriet\u00e1rio, tem na conserva\u00e7\u00e3o do bem um interesse patrimonial ou funcional efetivo e juridicamente tutelado, designadamente em virtude do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de ger\u00eancia e da utiliza\u00e7\u00e3o habitual do ve\u00edculo no \u00e2mbito dessa atividade. A decis\u00e3o de abril de 2026 robustece, assim, a ideia de que a nulidade por falta de interesse, prevista no artigo 43.\u00ba do RJCS, deve ser aplicada com particular cautela em contextos societ\u00e1rios, evitando solu\u00e7\u00f5es que, a coberto de um rigor formal, desprotejam quem efetivamente suporta o risco econ\u00f3mico ligado ao bem segurado.<\/p>\n Em conclus\u00e3o, para seguradoras, tomadores de seguro e mediadores, a decis\u00e3o refor\u00e7a a necessidade de, em caso de lit\u00edgio sobre a validade do contrato, atender n\u00e3o apenas \u00e0 titularidade formal do bem, mas \u00e0 rela\u00e7\u00e3o substantiva entre o segurado e o risco coberto. Em particular nos seguros autom\u00f3veis contratados no contexto de pequenas e m\u00e9dias empresas \u2014 frequentemente geridas pelo pr\u00f3prio s\u00f3cio, que utiliza o ve\u00edculo no exerc\u00edcio da sua atividade \u2014, a exig\u00eancia de coincid\u00eancia estrita entre propriedade formal e qualidade de segurado n\u00e3o encontra, segundo este aresto, respaldo autom\u00e1tico na lei. A Belzuz Advogados, S.L.P.<\/a> cont\u00e9m uma equipa de advogados com experi\u00eancia na revis\u00e3o de sinistros associados a produtos de seguros que poder\u00e3o proporcionar assessoria jur\u00eddica nesta mat\u00e9ria bem como na an\u00e1lise e gest\u00e3o de sinistros associados a estes temas.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":18938,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[252],"publicaciones":[133],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[563],"class_list":["post-21612","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","area-de-practica-seguros","publicaciones-ricardo-meireles-vieira","idioma-publicacion-portugues","areas-practica-publicacciones-seguros"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/21612","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18938"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21612"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21612"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=21612"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=21612"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=21612"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=21612"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}