O Governo apresenta uma proposta de reforma profunda do direito sucess\u00f3rio assente em dois eixos fundamentais: (I) o refor\u00e7o do direito dos herdeiros \u00e0 partilha; (II) maior liberdade na determina\u00e7\u00e3o dos efeitos da sucess\u00e3o pelo autor da sucess\u00e3o.<\/p>\n
Passa a exigir-se a formaliza\u00e7\u00e3o do acordo de manuten\u00e7\u00e3o da indivis\u00e3o, que dever\u00e1 constar de documento particular autenticado e n\u00e3o poder\u00e1 exceder o prazo de cinco anos, sem preju\u00edzo da possibilidade de renova\u00e7\u00e3o por nova conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na aus\u00eancia desse acordo:<\/p>\n
(a) qualquer herdeiro tem o direito a exigir a venda de coisas im\u00f3veis indivisas decorridos 2 anos a contar da data da abertura da sucess\u00e3o ou sem depend\u00eancia de prazo se tiver sido requerido processo de invent\u00e1rio;<\/p>\n
(b) o cabe\u00e7a de casal, decorridos 5 anos a contar da abertura da sucess\u00e3o ou 2 anos sobre a caducidade do acordo de indivis\u00e3o, deve promover a partilha por acordo ou requerer o processo de invent\u00e1rio.<\/p>\n
N\u00e3o obstante, o direito \u00e0 partilha da heran\u00e7a encontra-se temporariamente limitado nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
O prazo de caducidade do direito de aceitar a heran\u00e7a \u00e9 reduzido de 10 para 2 anos, contados desde o momento em que o sucess\u00edvel tem conhecimento de que foi chamado \u00e0 sucess\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0Esta altera\u00e7\u00e3o diminui a incerteza e acelera o processo sucess\u00f3rio, embora limite o tempo de que o herdeiro disp\u00f5e para:<\/p>\n
Procede-se \u00e0 clarifica\u00e7\u00e3o e ao refor\u00e7o dos poderes de administra\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a atribu\u00eddos ao cabe\u00e7a de casal.<\/p>\n
A proposta introduz uma mudan\u00e7a de paradigma na gest\u00e3o da heran\u00e7a, conferindo maior flexibilidade na pr\u00e1tica de atos de administra\u00e7\u00e3o, nomeadamente na cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos heredit\u00e1rios, na aliena\u00e7\u00e3o de frutos e de bens sujeitos a deteriora\u00e7\u00e3o, bem como na afeta\u00e7\u00e3o das respetivas receitas \u00e0s necessidades da heran\u00e7a.<\/p>\n
Paralelamente, \u00e9 consagrado o dever de o cabe\u00e7a de casal promover a partilha da heran\u00e7a dentro de um prazo determinado, refor\u00e7ando a sua responsabilidade na condu\u00e7\u00e3o c\u00e9lere e eficiente do processo sucess\u00f3rio e contribuindo para evitar a perpetua\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de indivis\u00e3o.<\/p>\n
4.1. Enquadramento geral<\/strong><\/p>\n Atrav\u00e9s deste mecanismo e sempre que n\u00e3o exista o referido acordo quanto \u00e0 indivis\u00e3o, poder\u00e1 qualquer herdeiro, o c\u00f4njuge meeiro e, nos termos especificamente previstos (entenda-se no caso por exemplo de existirem bens im\u00f3veis cujo valor dificulte ou obste \u00e0 partilha e n\u00e3o houver acordo quanto \u00e0 sua adjudica\u00e7\u00e3o ou tornas), o testamenteiro com poderes de partilha, promover judicialmente a venda de im\u00f3vel integrado na heran\u00e7a, sem necessitar do consentimento dos restantes.<\/p>\n Sem preju\u00edzo, por\u00e9m, das situa\u00e7\u00f5es em que existam interessados incapazes ou ausentes, caso em que a proposta prev\u00ea a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e a necessidade de consentimento e autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n Este processo tem natureza urgente e pode correr autonomamente ou na pend\u00eancia de invent\u00e1rio.<\/p>\n Contudo, se o im\u00f3vel estiver em compropriedade, apenas pode ser vendido ap\u00f3s pr\u00e9via divis\u00e3o da coisa comum.<\/p>\n 4.2. Estrutura do processo (sem invent\u00e1rio)<\/strong><\/p>\n Fase declarativa<\/strong><\/p>\n Destina-se \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos necess\u00e1rios \u00e0 venda e fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o base.<\/p>\n Inclui:<\/p>\n O processo pode ser suspenso at\u00e9 6 meses (prorrog\u00e1veis por mais 2) para tentativa de venda por negocia\u00e7\u00e3o ou acordo de partilha.<\/p>\n A fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o base assenta na avalia\u00e7\u00e3o pericial, sendo o tribunal respons\u00e1vel pela determina\u00e7\u00e3o em caso de diverg\u00eancia. Com efeito, a proposta densifica ainda os crit\u00e9rios de fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o base, prevendo o recurso \u00e0 m\u00e9dia ou \u00e0 mediana das avalia\u00e7\u00f5es, consoante o n\u00famero de avalia\u00e7\u00f5es existentes, bem como a realiza\u00e7\u00e3o de nova avalia\u00e7\u00e3o quando se verifique discrep\u00e2ncia relevante entre os valores apresentados.<\/p>\n Fase executiva<\/strong><\/p>\n Consiste na concretiza\u00e7\u00e3o da venda, sendo o leil\u00e3o electr\u00f3nico o regime-regra.<\/p>\n O juiz pode ainda prever, no despacho que ordena a execu\u00e7\u00e3o, a redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o base em caso de leil\u00f5es infrut\u00edferos, de forma escalonada ou numa \u00fanica repeti\u00e7\u00e3o, mas sem que tal redu\u00e7\u00e3o possa exceder 15% do pre\u00e7o base fixado.<\/p>\n 4.3. Direito dos herdeiros e credores<\/strong><\/p>\n 4.4. Rela\u00e7\u00e3o com o processo de invent\u00e1rio<\/strong><\/p>\n 4.5. Limita\u00e7\u00f5es \u00e0 venda<\/strong><\/p>\n N\u00e3o podem ser vendidos, em regra:<\/p>\n No caso da casa de morada de fam\u00edlia, recomenta-se ao c\u00f4njuge sobrevivo que invoque no processo:<\/p>\n O recurso a este processo especial fica igualmente afastado quando, nos termos da lei, os herdeiros ainda n\u00e3o possam exercer o direito \u00e0 partilha ou quando a heran\u00e7a se encontre em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia.<\/p>\n O autor da sucess\u00e3o pode definir, de forma vinculativa para os herdeiros, a composi\u00e7\u00e3o dos quinh\u00f5es heredit\u00e1rios, ao contr\u00e1rio do regime actual.<\/p>\n Actualmente o herdeiro legitim\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 obrigado a aceitar o legado que o testador lhe imp\u00f5e para compor a leg\u00edtima.<\/p>\n Mant\u00e9m-se, por\u00e9m, o regime da redu\u00e7\u00e3o por inoficiosidade.<\/p>\n Passa a ser poss\u00edvel a ren\u00fancia rec\u00edproca, em conven\u00e7\u00e3o antenupcial, \u00e0 qualidade de herdeiro legal, leg\u00edtimo e legitim\u00e1rio.<\/p>\n Esta solu\u00e7\u00e3o vai al\u00e9m do regime atualmente vigente, que admite a ren\u00fancia rec\u00edproca \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de herdeiro legitim\u00e1rio do outro c\u00f4njuge, ampliando agora essa ren\u00fancia \u00e0 qualidade de herdeiro legal, leg\u00edtimo e legitim\u00e1rio.<\/p>\n A proposta afasta, nos termos legalmente previstos, a rigidez do regime atual quanto \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de imposi\u00e7\u00e3o de encargos sobre a leg\u00edtima, permitindo ao testador, quando expressamente autorizado pela lei, impor encargos ou designar os bens que devem preench\u00ea-la.<\/p>\n 4.1. Novo estatuto<\/strong><\/p>\n O testador pode nomear uma ou mais pessoas que fiquem encarregadas de vigiar o cumprimento do seu testamento, de o executar, no todo ou em parte, de administrar a heran\u00e7a, de a liquidar ou de a partilhar: \u00e9 o que se chama testamentaria.<\/p>\n Ap\u00f3s a rela\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dos bens, e uma vez cumpridos os encargos da heran\u00e7a, o testamenteiro dever\u00e1 ouvir os herdeiros e elaborar um mapa vinculativo da partilha, observando as regras legais imperativas, as indica\u00e7\u00f5es do testador e eventuais acordos celebrados com os interessados.<\/p>\n A aceita\u00e7\u00e3o da testamentaria deve ser expressa, outorgada por documento aut\u00eantico ou realizada com a habilita\u00e7\u00e3o de herdeiros, quando o testamenteiro exer\u00e7a o cargo de cabe\u00e7a de casal.<\/p>\n A proposta prev\u00ea ainda a remunera\u00e7\u00e3o do testamenteiro com poderes de partilha, de acordo com tarifas profissionais, usos ou, subsidiariamente, ju\u00edzos de equidade, salvo se o testador determinar a gratuitidade do cargo ou outra forma de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A cria\u00e7\u00e3o da figura de testamenteiro visa tornar mais expedito todo o processo sucess\u00f3rio, retirando da \u00f3rbita dos herdeiros o impulso para a partilha e a defini\u00e7\u00e3o dos termos da partilha, estabelecendo-se que o cargo de cabe\u00e7a de casal lhe \u00e9 deferido com car\u00e1cter priorit\u00e1rio.<\/p>\n 4.2. Limita\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n Nos casos em que existam bens comuns do casal em virtude do regime de bens do casamento, o deferimento preferencial do cargo de cabe\u00e7a de casal ao testamenteiro investido de poderes de partilha depende do consentimento do c\u00f4njuge meeiro, prestado perante not\u00e1rio.<\/p>\n Esse consentimento \u00e9 livremente revog\u00e1vel, devendo, por\u00e9m, a revoga\u00e7\u00e3o ser fundamentada quando ocorra ap\u00f3s a morte do testador. Nessa situa\u00e7\u00e3o, os poderes de partilha do testamenteiro ficam limitados aos bens pr\u00f3prios do autor da sucess\u00e3o e \u00e0 respetiva mea\u00e7\u00e3o nos bens comuns, excluindo-se da sua interven\u00e7\u00e3o a quota pertencente ao c\u00f4njuge sobrevivo.<\/p>\n N\u00e3o obstante a amplitude dos poderes conferidos, o testamenteiro n\u00e3o atua de forma discricion\u00e1ria: a sua atua\u00e7\u00e3o encontra-se vinculada \u00e0 lei, \u00e0s indica\u00e7\u00f5es do testador, \u00e0s regras imperativas da sucess\u00e3o e aos deveres pr\u00f3prios de administra\u00e7\u00e3o, liquida\u00e7\u00e3o e partilha.<\/p>\n 4.3. Consequ\u00eancias pr\u00e1ticas<\/strong><\/p>\n Sendo designado testamenteiro com poderes de partilha, n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel a partilha por invent\u00e1rio, excepto nos casos em que, por determina\u00e7\u00e3o legal, a partilha deva ser realizada por invent\u00e1rio judicial.<\/p>\n A nova figura actua como verdadeiro gestor da heran\u00e7a, com poderes amplos de administra\u00e7\u00e3o, liquida\u00e7\u00e3o e partilha da heran\u00e7a. Em suma, desloca-se o poder decis\u00f3rio dos herdeiros para o testador (via testamenteiro).<\/p>\n Existindo testamenteiro com poderes de partilha, os herdeiros n\u00e3o podem alienar ou dispor dos bens da heran\u00e7a sob a sua administra\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da faculdade de aliena\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a ou do respectivo quinh\u00e3o heredit\u00e1rio. (Importante sa\u00edda para o caso de n\u00e3o se entenderem com o testamenteiro).<\/p>\n Em contraponto, o testamenteiro dever\u00e1 permitir aos herdeiros o uso dos bens da heran\u00e7a, mantendo o tipo de uso ou destino anteriormente dado pelo autor da sucess\u00e3o, desde que essa utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o prejudique as exig\u00eancias da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 4.4. Impacto<\/strong><\/p>\n Este novo contexto transforma o testamenteiro num gestor jur\u00eddico-patrimonial complexo com impacto directo em direitos dos herdeiros. Na pr\u00e1tica o testador deve escolher algu\u00e9m com conhecimento jur\u00eddico, capacidade para gerir conflitos e com no\u00e7\u00e3o de responsabilidade patrimonial, sendo, por esse motivo, aconselh\u00e1vel a indica\u00e7\u00e3o de um advogado, solicitador ou algu\u00e9m com conhecimentos e qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica \u00e0 altura.<\/p>\n Admite-se que o testador imponha arbitragem para resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios sucess\u00f3rios, sem excluir recurso judicial.<\/p>\n Este regime n\u00e3o afasta o processo de invent\u00e1rio, nem determina que este seja conduzido por \u00e1rbitros.<\/p>\n A arbitragem sucess\u00f3ria proposta limita-se a lit\u00edgios de natureza patrimonial, devendo os \u00e1rbitros decidir segundo o direito constitu\u00eddo, sem recurso \u00e0 equidade. A decis\u00e3o arbitral \u00e9 recorr\u00edvel para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o competente, com efeito meramente devolutivo.<\/p>\n A regra geral \u00e9 a da aplica\u00e7\u00e3o imediata do novo regime \u00e0s heran\u00e7as j\u00e1 abertas e ainda n\u00e3o partilhadas.<\/p>\n Todavia, os processos de invent\u00e1rio pendentes que se encontrem numa fase processual mais avan\u00e7ada poder\u00e3o beneficiar de um regime transit\u00f3rio de salvaguarda, designadamente quando j\u00e1 tenha sido designada a confer\u00eancia de interessados.<\/p>\n O regime transit\u00f3rio procura compatibilizar a aplica\u00e7\u00e3o imediata do novo regime \u00e0s heran\u00e7as abertas e ainda n\u00e3o partilhadas com a prote\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es processuais j\u00e1 estabilizadas. Assim, os prazos para requerer a venda judicial come\u00e7am a contar, nas heran\u00e7as j\u00e1 abertas, apenas a partir da entrada em vigor do diploma, e determinadas altera\u00e7\u00f5es processuais s\u00f3 se aplicam aos invent\u00e1rios pendentes quando estes ainda se encontrem numa fase compat\u00edvel com a introdu\u00e7\u00e3o das novas faculdades.<\/p>\n Esta solu\u00e7\u00e3o traduz-se, na pr\u00e1tica, num per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o destinado a proteger as expectativas leg\u00edtimas dos herdeiros. Deste modo, evita-se que, nas heran\u00e7as anteriormente abertas, um herdeiro possa exercer imediatamente a nova faculdade de requerer a venda judicial dos bens im\u00f3veis logo no momento subsequente \u00e0 entrada em vigor do diploma.<\/p>\n A Proposta de Lei n.\u00ba 69\/XVII\/1.\u00aa representa uma altera\u00e7\u00e3o relevante ao paradigma tradicional do direito sucess\u00f3rio portugu\u00eas, procurando responder a um problema pr\u00e1tico recorrente: a perpetua\u00e7\u00e3o de heran\u00e7as indivisas, muitas vezes associada \u00e0 degrada\u00e7\u00e3o de patrim\u00f3nio imobili\u00e1rio, ao bloqueio da sua rentabiliza\u00e7\u00e3o e ao aumento da litigiosidade entre herdeiros.<\/p>\n O refor\u00e7o do direito \u00e0 partilha, a cria\u00e7\u00e3o de um processo especial de venda de im\u00f3veis integrados em heran\u00e7a indivisa e a imposi\u00e7\u00e3o de prazos mais exigentes para a supera\u00e7\u00e3o da indivis\u00e3o traduzem uma clara op\u00e7\u00e3o legislativa pela celeridade, pela efici\u00eancia econ\u00f3mica e pela circula\u00e7\u00e3o dos bens, em particular dos im\u00f3veis que permanecem inutilizados ou subaproveitados.<\/p>\n Paralelamente, a proposta confere ao autor da sucess\u00e3o uma margem acrescida de conforma\u00e7\u00e3o do destino dos seus bens, permitindo-lhe influenciar de forma mais intensa a composi\u00e7\u00e3o dos quinh\u00f5es heredit\u00e1rios, designar bens para preenchimento da leg\u00edtima, recorrer \u00e0 figura do testamenteiro com poderes de partilha e, em determinadas mat\u00e9rias patrimoniais, submeter lit\u00edgios sucess\u00f3rios a arbitragem.<\/p>\n Estas solu\u00e7\u00f5es poder\u00e3o trazer ganhos relevantes de previsibilidade, rapidez e efic\u00e1cia, mas n\u00e3o est\u00e3o isentas de riscos. A concentra\u00e7\u00e3o de poderes no testamenteiro, a limita\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da margem de atua\u00e7\u00e3o dos herdeiros, a articula\u00e7\u00e3o com a prote\u00e7\u00e3o da leg\u00edtima, a tutela do c\u00f4njuge sobrevivo e a salvaguarda dos interesses de incapazes, ausentes e credores exigir\u00e3o especial prud\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o do novo regime.<\/p>\n Em particular, a possibilidade de o testador determinar, com efeito vinculativo, os bens que devem compor a leg\u00edtima dos herdeiros dever\u00e1 ser articulada com os mecanismos cl\u00e1ssicos de tutela da leg\u00edtima, designadamente a redu\u00e7\u00e3o por inoficiosidade, que continuar\u00e1 a desempenhar uma fun\u00e7\u00e3o essencial de controlo da sufici\u00eancia patrimonial atribu\u00edda aos herdeiros legitim\u00e1rios.<\/p>\n Em suma, a proposta introduz instrumentos relevantes para desbloquear situa\u00e7\u00f5es sucess\u00f3rias paralisadas, mas refor\u00e7a tamb\u00e9m a necessidade de um planeamento sucess\u00f3rio juridicamente rigoroso. A sucess\u00e3o deixa de ser vista apenas como um momento de transmiss\u00e3o patrimonial posterior \u00e0 morte e passa a exigir uma defini\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica pr\u00e9via, capaz de compatibilizar a vontade do testador, os direitos dos herdeiros, a prote\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivo e a preserva\u00e7\u00e3o do valor econ\u00f3mico dos bens heredit\u00e1rios.<\/p>\n\n
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II. Maior liberdade do Autor da Sucess\u00e3o<\/strong><\/h2>\n
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Composi\u00e7\u00e3o vinculativa da leg\u00edtima<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n
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Ren\u00fancia sucess\u00f3ria entre c\u00f4njuges<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n
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Encargos sobre a leg\u00edtima<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n
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Refor\u00e7o do papel do testamenteiro<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n
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III. Aplica\u00e7\u00e3o no Tempo<\/strong><\/h2>\n
Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n