O pedido submetido \u00e0 AT incidia sobre uma situa\u00e7\u00e3o em que a entidade empregadora propunha a cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho por m\u00fatuo acordo, mediante o pagamento de uma compensa\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria e a constitui\u00e7\u00e3o de um seguro de vida que asseguraria ao trabalhador o pagamento de uma renda mensal durante vinte e quatro meses.<\/p>\n
Em primeiro lugar, a AT esclarece que a aplica\u00e7\u00e3o do regime previsto no artigo 2.\u00ba, n.\u00ba 4, do C\u00f3digo do IRS n\u00e3o depende da modalidade de cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho<\/strong>, abrangendo igualmente as compensa\u00e7\u00f5es pagas no \u00e2mbito de acordos de revoga\u00e7\u00e3o celebrados entre empregador e trabalhador. Assim, desde que estejam reunidos os respetivos pressupostos legais, a compensa\u00e7\u00e3o beneficia da exclus\u00e3o parcial de tributa\u00e7\u00e3o prevista naquela disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No que respeita ao c\u00e1lculo da parcela exclu\u00edda de tributa\u00e7\u00e3o, a AT recorda que o limite da exclus\u00e3o corresponde ao valor m\u00e9dio das remunera\u00e7\u00f5es regulares com car\u00e1cter de retribui\u00e7\u00e3o sujeitas a IRS auferidas nos \u00faltimos doze meses,<\/strong> multiplicado pelo n\u00famero de anos ou fra\u00e7\u00e3o de antiguidade na entidade empregadora.<\/p>\n Para este efeito, apenas relevam as presta\u00e7\u00f5es que constituam verdadeira contrapartida da presta\u00e7\u00e3o laboral, sejam obrigat\u00f3rias no \u00e2mbito da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, apresentem car\u00e1cter de regularidade e se encontrem sujeitas a IRS.<\/p>\n Em contrapartida, ficam exclu\u00eddas do c\u00e1lculo as import\u00e2ncias relativas a direitos vencidos, designadamente remunera\u00e7\u00f5es por trabalho prestado, f\u00e9rias e subs\u00eddios de f\u00e9rias e de Natal, nos termos do n.\u00ba 6 do artigo 2.\u00ba do C\u00f3digo do IRS.<\/p>\n Relativamente aos pr\u00e9mios anuais<\/strong>, a AT abst\u00e9m-se de formular um entendimento gen\u00e9rico, salientando que a respetiva inclus\u00e3o na remunera\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia depende da verifica\u00e7\u00e3o concreta da sua natureza remunerat\u00f3ria e do car\u00e1cter regular da respetiva atribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A informa\u00e7\u00e3o vinculativa esclarece ainda que a parte da compensa\u00e7\u00e3o que exceda o limite legalmente exclu\u00eddo \u00e9 integralmente tributada no momento do pagamento ou coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do trabalhador,<\/strong> sendo sujeita \u00e0s regras gerais de reten\u00e7\u00e3o na fonte, n\u00e3o existindo qualquer mecanismo de diferimento ou fracionamento da tributa\u00e7\u00e3o ao longo dos anos subsequentes.<\/p>\n Por \u00faltimo, relativamente ao seguro de vida<\/strong> constitu\u00eddo pela entidade empregadora, a AT refere que os pr\u00e9mios suportados pela empresa poder\u00e3o constituir rendimento do trabalho dependente quando correspondam a direitos adquiridos e individualizados do trabalhador, tratado como remunera\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria.<\/p>\n As presta\u00e7\u00f5es pagas posteriormente sob a forma de renda ser\u00e3o, em regra, enquadradas na Categoria H \u2013 Pens\u00f5es<\/strong>. Caso os pr\u00e9mios tenham sido previamente tributados em sede de Categoria A, poder\u00e1 ser exclu\u00edda de tributa\u00e7\u00e3o a componente correspondente ao reembolso do capital, nos termos das regras pr\u00f3prias daquela categoria de rendimentos.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n A presente Informa\u00e7\u00e3o Vinculativa consolida o entendimento da Autoridade Tribut\u00e1ria relativamente ao regime fiscal aplic\u00e1vel \u00e0s compensa\u00e7\u00f5es por cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, confirmando que a aplica\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o parcial de tributa\u00e7\u00e3o prevista no artigo 2.\u00ba, n.\u00ba 4, do C\u00f3digo do IRS n\u00e3o depende da forma jur\u00eddica adotada para a cessa\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o laboral, mas antes do preenchimento dos pressupostos materiais estabelecidos na lei.<\/p>\n A informa\u00e7\u00e3o assume igualmente particular relev\u00e2ncia ao clarificar os crit\u00e9rios que devem presidir \u00e0 determina\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es regulares relevantes para o c\u00e1lculo da parcela exclu\u00edda de tributa\u00e7\u00e3o, mat\u00e9ria que continua a suscitar d\u00favidas na pr\u00e1tica, sobretudo quando est\u00e3o em causa componentes remunerat\u00f3rias vari\u00e1veis, como pr\u00e9mios ou b\u00f3nus.<\/p>\n Por outro lado, o enquadramento fiscal das presta\u00e7\u00f5es provenientes de seguros de vida evidencia a import\u00e2ncia de analisar previamente a estrutura adotada para estes benef\u00edcios complementares, uma vez que a tributa\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9mios pagos pela entidade empregadora poder\u00e1 influenciar diretamente o tratamento fiscal das presta\u00e7\u00f5es futuras.<\/p>\n Esta informa\u00e7\u00e3o vinculativa constitui, assim, um importante elemento interpretativo para empregadores e trabalhadores na estrutura\u00e7\u00e3o de processos de cessa\u00e7\u00e3o de contratos de trabalho e de planos de benef\u00edcios, contribuindo para uma maior previsibilidade na aplica\u00e7\u00e3o das normas do C\u00f3digo do IRS.<\/p>\n