As medidas aprovadas pelo Diploma D. Lei n\u00ba 97\/2026 de 20 de Maio que foi agora retificado abrangem praticamente todas as fases do ciclo habitacional desde a constru\u00e7\u00e3o at\u00e9 ao arrendamento e procuram diminuir os custos fiscais suportados por quem investe ou pretende adquirir habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0<\/strong>Exclus\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o sobre as mais-valias obtidas na venda de im\u00f3veis entre 2026 e 2029, caso o valor seja reinvestido na aquisi\u00e7\u00e3o ou reabilita\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis destinados a arrendamento habitacional com renda moderada (at\u00e9 2.300,00). O reinvestimento deve ocorrer entre os 24 meses anteriores e os 36 meses posteriores \u00e0 venda. A inten\u00e7\u00e3o de reinvestir tem de ser indicada na declara\u00e7\u00e3o de IRS do ano da aliena\u00e7\u00e3o. A medida aplica-se \u00e0s transmiss\u00f5es realizadas entre 1 de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2029.<\/p>\n Uma das medidas de maior impacto aprovada foi a aplica\u00e7\u00e3o da taxa reduzida de IVA (6%)<\/strong> \u00e0s empreitadas de constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente que cumpram os requisitos previstos na lei. Empreitadas de constru\u00e7\u00e3o ou reabilita\u00e7\u00e3o urbana destinadas a habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente ou a arrendamento habitacional a valores moderados. No caso da venda para habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente<\/strong>, desde que, designadamente, (i) o pre\u00e7o de venda n\u00e3o exceda o limite superior do 2.\u00ba escal\u00e3o da tabela das taxas de IMT (i.e., atualmente, o valor de \u20ac660.982) e (ii) a venda ocorra at\u00e9 24 meses ap\u00f3s a data da emiss\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o relativa ao in\u00edcio de utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel; ou<\/p>\n No caso do arrendamento habitacional<\/strong>, desde que, designadamente, (i) o valor da renda mensal n\u00e3o exceda at\u00e9 2,5 vezes o valor da retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal prevista para 2026 (i.e., o valor de \u20ac2.300, suscet\u00edvel de atualiza\u00e7\u00e3o posterior por portaria), (ii) o primeiro contrato de arrendamento entre em vigor at\u00e9 24 meses ap\u00f3s a data da emiss\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o relativa ao in\u00edcio de utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, e (iii) o im\u00f3vel se encontre arrendado em pelo menos 36 meses, seguidos ou interpolados, durante os primeiros cinco anos ap\u00f3s a emiss\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o relativa ao in\u00edcio de utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n A taxa reduzida de IVA (i) aplica-se \u00e0s empreitadas de constru\u00e7\u00e3o ou reabilita\u00e7\u00e3o relativas a opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas cuja iniciativa procedimental se inicie no per\u00edodo compreendido entre 25 de setembro de 2025 e 31 de dezembro de 2029 e cuja exigibilidade do imposto ocorra a partir de 1 de janeiro de 2026, e (ii) cessa a sua vig\u00eancia a 31 de dezembro de 2032.<\/p>\n O objetivo foi reduzir o custo final da constru\u00e7\u00e3o de novas habita\u00e7\u00f5es, tornando mais acess\u00edvel a constru\u00e7\u00e3o por particulares e promovendo simultaneamente o aumento da oferta habitacional. O diploma previu ainda mecanismos de controlo para garantir que os im\u00f3veis beneficiados s\u00e3o efetivamente destinados \u00e0 habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria permanente.<\/p>\n Foi igualmente criado um regime que permite \u00e0s pessoas singulares obterem a restitui\u00e7\u00e3o parcial do IVA suportado nas empreitadas de constru\u00e7\u00e3o da sua habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente<\/strong>, desde que estejam preenchidos os requisitos legalmente previstos.<\/p>\n Tratou-se de uma medida in\u00e9dita que visa aliviar os encargos suportados por quem opta por construir a sua pr\u00f3pria casa.<\/p>\n O diploma aditou ao Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais um novo regime que prev\u00ea uma taxa aut\u00f3noma de 10 % em IRS<\/strong> para determinados rendimentos prediais provenientes de contratos de arrendamento habitacional, desde que sejam respeitados os limites m\u00e1ximos de renda estabelecidos no diploma e demais condi\u00e7\u00f5es legais. Uma renda mensal at\u00e9 2,5 vezes o valor da retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal prevista para 2026 (i.e., at\u00e9 \u20ac2.300\/m\u00eas, valor este suscet\u00edvel de atualiza\u00e7\u00e3o posterior por portaria.<\/p>\n Com esta medida pretendeu-se incentivar os propriet\u00e1rios a colocar mais im\u00f3veis no mercado de arrendamento habitacional a pre\u00e7os considerados moderados.<\/p>\n Para arrendat\u00e1rios, a altera\u00e7\u00e3o mais direta \u00e9 o aumento do limite anual da dedu\u00e7\u00e3o \u00e0 coleta em IRS relativa a rendas pagas em contratos de arrendamento habitacional: \u20ac900 em 2026 e \u20ac1.000 a partir de 2027.<\/p>\n O Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais passou ainda a prever um regime mais favor\u00e1vel para organismos de investimento coletivo que invistam em habita\u00e7\u00e3o, o\u00a0diploma refor\u00e7a o regime fiscal previsto no artigo 24.\u00ba-A do Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais.<\/p>\n Nestes casos, os rendimentos distribu\u00eddos aos participantes podem beneficiar de exclus\u00f5es parciais de tributa\u00e7\u00e3o<\/strong>, cuja percentagem aumenta em fun\u00e7\u00e3o da propor\u00e7\u00e3o de ativos eleg\u00edveis destinados \u00e0 habita\u00e7\u00e3o existentes na carteira do fundo. Pretende-se, assim, direcionar mais capital para projetos habitacionais e aumentar a oferta de im\u00f3veis.<\/p>\n O diploma criou igualmente os Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA)<\/strong>, atrav\u00e9s dos quais o Estado pode conceder benef\u00edcios fiscais a projetos de constru\u00e7\u00e3o, reabilita\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis destinados ao arrendamento habitacional.<\/p>\n Os benef\u00edcios podem vigorar por um per\u00edodo at\u00e9 25 anos<\/strong>, ficando os investidores obrigados a cumprir um conjunto de condi\u00e7\u00f5es, nomeadamente quanto \u00e0 afeta\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis ao arrendamento e aos limites das rendas praticadas.<\/p>\n Foi ainda criado o Regime Simplificado de Arrendamento Acess\u00edvel (RSAA)<\/strong>, destinado a simplificar a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de arrendamento com rendas dentro dos limites definidos pelo diploma, reduzindo procedimentos administrativos e refor\u00e7ando os incentivos ao arrendamento de longa dura\u00e7\u00e3o. Cria\u00e7\u00e3o de um regime simplificado com isen\u00e7\u00e3o total de IRS e IRC sobre rendimentos prediais para contratos qualificados como “arrendamento acess\u00edvel”, cujas rendas n\u00e3o excedam 80% da mediana de valores por m2 do respetivo concelho<\/p>\n A Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o agora publicada n\u00e3o altera o conte\u00fado das medidas fiscais<\/strong>, limitando-se a corrigir lapsos de reda\u00e7\u00e3o e remiss\u00f5es legais constantes do Decreto-Lei.<\/p>\n Entre as principais corre\u00e7\u00f5es destacam-se:<\/p>\n O Decreto-Lei n.\u00ba 97\/2026 constitui uma reforma fiscal abrangente em mat\u00e9ria de habita\u00e7\u00e3o, apostando na redu\u00e7\u00e3o dos custos de constru\u00e7\u00e3o, no incentivo ao investimento imobili\u00e1rio, no refor\u00e7o da oferta de arrendamento e na cria\u00e7\u00e3o de novos mecanismos de apoio \u00e0 habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n A Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o agora publicada n\u00e3o modifica estas medidas, mas assegura maior rigor t\u00e9cnico e maior seguran\u00e7a jur\u00eddica na sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A nossa equipa de fiscal e de imobili\u00e1rio encontra-se dispon\u00edvel para analisar o impacto destas altera\u00e7\u00f5es em opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, projetos de investimento ou situa\u00e7\u00f5es concretas de particulares e empresas.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":12437,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[250],"publicaciones":[119],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[561],"class_list":["post-21718","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","area-de-practica-fiscal-e-tributario","publicaciones-marta-fernandes-teias","idioma-publicacion-portugues","areas-practica-publicacciones-fiscal-e-tributario"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/21718","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12437"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21718"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21718"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=21718"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=21718"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=21718"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=21718"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}IVA reduzido para a constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n
Restitui\u00e7\u00e3o parcial do IVA na autoconstru\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n
Tributa\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel dos rendimentos prediais<\/strong><\/h2>\n
Refor\u00e7o dos incentivos ao investimento imobili\u00e1rio<\/strong><\/h2>\n
Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA)<\/strong><\/h2>\n
Novo Regime Simplificado de Arrendamento Acess\u00edvel<\/strong><\/h2>\n
O que veio agora corrigir a Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n
\n
Em conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n