A Comiss\u00e3o Europeia publicou, em 10 de junho de 2026, um documento de orienta\u00e7\u00e3o destinado a esclarecer a aplica\u00e7\u00e3o do Regulamento (UE) 2025\/40, relativo \u00e0s embalagens e aos res\u00edduos de embalagens.<\/p>\n
O Regulamento entrou em vigor em 11 de fevereiro de 2025, mas a sua aplica\u00e7\u00e3o geral ter\u00e1 in\u00edcio em 12 de agosto de 2026<\/strong>. Ao contr\u00e1rio de uma diretiva, este diploma \u00e9 diretamente aplic\u00e1vel em Portugal, n\u00e3o dependendo da aprova\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o nacional de transposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O novo regime substitui progressivamente o quadro jur\u00eddico anteriormente assente na Diretiva 94\/62\/CE e constitui uma das principais medidas europeias no \u00e2mbito da economia circular.<\/p>\n As novas orienta\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o procuram responder \u00e0s d\u00favidas colocadas pelas autoridades nacionais e pelos operadores econ\u00f3micos, promovendo uma aplica\u00e7\u00e3o mais uniforme das regras nos diferentes Estados-Membros.<\/p>\n Uma das principais clarifica\u00e7\u00f5es diz respeito \u00e0 distin\u00e7\u00e3o entre fabricante e produtor. O fabricante \u00e9, em regra, o operador respons\u00e1vel por assegurar que a embalagem cumpre os requisitos legais de sustentabilidade, seguran\u00e7a e rotulagem. Esta responsabilidade poder\u00e1 recair sobre a empresa que concebe a embalagem e nela coloca a sua marca, mesmo que n\u00e3o seja respons\u00e1vel pela sua produ\u00e7\u00e3o f\u00edsica. Por sua vez, o produtor \u00e9 a entidade sobre a qual recaem as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da responsabilidade alargada do produtor, tendo em conta o Estado-Membro em que a embalagem \u00e9 disponibilizada pela primeira vez. Estes dois intervenientes podem n\u00e3o coincidir.<\/p>\n A distin\u00e7\u00e3o assume especial import\u00e2ncia para: (i) grupos empresariais com cadeias de fornecimento transfronteiri\u00e7as; (ii) plataformas de com\u00e9rcio eletr\u00f3nico; (iii) empresas que vendem diretamente a consumidores noutros Estados-Membros; (iv) sucursais de empresas estabelecidas fora da Uni\u00e3o Europeia; (v) importadores e distribuidores de produtos embalados.<\/p>\n As empresas dever\u00e3o, por isso, identificar claramente quem assume, relativamente a cada embalagem, a qualidade de fabricante, importador, distribuidor e produtor.<\/p>\n O documento da Comiss\u00e3o esclarece ainda o \u00e2mbito do conceito de embalagem, apresentando exemplos relativos a situa\u00e7\u00f5es em que um determinado recipiente poder\u00e1 ou n\u00e3o ser considerado uma embalagem, dependendo da sua finalidade e utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Esta qualifica\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente relevante, pois determina se o produto est\u00e1 sujeito \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es previstas no Regulamento.<\/p>\n As empresas dever\u00e3o rever os seus portef\u00f3lios e confirmar se os recipientes, inv\u00f3lucros, componentes e materiais utilizados na apresenta\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o, transporte ou entrega dos produtos devem ser juridicamente qualificados como embalagens.<\/p>\n A partir de 12 de agosto de 2026, passa a aplicar-se a obriga\u00e7\u00e3o geral de que as embalagens colocadas no mercado sejam recicl\u00e1veis. Os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos mais detalhados relativos \u00e0 conce\u00e7\u00e3o para reciclagem ser\u00e3o desenvolvidos atrav\u00e9s de atos delegados, com aplica\u00e7\u00e3o prevista para 2030. Na mesma data, as embalagens destinadas ao contacto com alimentos passam a estar sujeitas aos limites relativos \u00e0s subst\u00e2ncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas, habitualmente designadas por PFAS. As embalagens colocadas no mercado antes da entrada em aplica\u00e7\u00e3o destes limites poder\u00e3o, em determinadas condi\u00e7\u00f5es, continuar em circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A partir de 2030, ser\u00e3o aplic\u00e1veis novas exig\u00eancias relativas: (i) \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de percentagens m\u00ednimas de material reciclado nas componentes pl\u00e1sticas; (ii) \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do peso e do volume das embalagens; (iii) \u00e0 limita\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o vazio nas embalagens de agrupamento; (iv) \u00e0s embalagens de transporte; (v) \u00e0s embalagens utilizadas no com\u00e9rcio eletr\u00f3nico.<\/p>\n As empresas dever\u00e3o antecipar a revis\u00e3o das especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas dos seus produtos, dos contratos celebrados com fornecedores e dos respetivos procedimentos internos de controlo de qualidade.<\/p>\n A partir de 12 de agosto de 2028, as embalagens dever\u00e3o apresentar um r\u00f3tulo harmonizado com informa\u00e7\u00e3o sobre os materiais que as comp\u00f5em. O objetivo \u00e9 facilitar a separa\u00e7\u00e3o e a reciclagem dos res\u00edduos, eliminando progressivamente regras nacionais divergentes ou instru\u00e7\u00f5es adicionais de triagem que possam criar obst\u00e1culos \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias no mercado europeu.<\/p>\n As embalagens reutiliz\u00e1veis dever\u00e3o apresentar um r\u00f3tulo espec\u00edfico a partir de fevereiro de 2029. A informa\u00e7\u00e3o e os r\u00f3tulos relativos \u00e0 responsabilidade alargada do produtor dever\u00e3o, por sua vez, ser disponibilizados em formato digital, nos termos definidos pelo novo regime.<\/p>\n A partir de 2030, ser\u00e3o proibidos determinados formatos de embalagens de pl\u00e1stico de utiliza\u00e7\u00e3o \u00fanica.<\/p>\n Estas restri\u00e7\u00f5es ter\u00e3o particular impacto nos setores da hotelaria; da restaura\u00e7\u00e3o; do com\u00e9rcio a retalho; da distribui\u00e7\u00e3o alimentar; dos produtos frescos e dos bens de consumo.<\/p>\n A Comiss\u00e3o clarifica tamb\u00e9m a articula\u00e7\u00e3o entre o novo Regulamento e a Diretiva relativa aos pl\u00e1sticos de utiliza\u00e7\u00e3o \u00fanica, estabelecendo a preval\u00eancia do Regulamento no que respeita aos formatos de embalagem expressamente proibidos.<\/p>\n As empresas abrangidas pela responsabilidade alargada do produtor estar\u00e3o sujeitas a obriga\u00e7\u00f5es refor\u00e7adas de registo; reporte de informa\u00e7\u00e3o; financiamento da gest\u00e3o dos res\u00edduos; acompanhamento dos fluxos de produtos e embalagens; articula\u00e7\u00e3o com entidades gestoras e operadores de res\u00edduos.<\/p>\n Os contratos celebrados entre fabricantes, importadores, distribuidores, plataformas digitais, operadores log\u00edsticos e entidades respons\u00e1veis pela gest\u00e3o dos res\u00edduos dever\u00e3o ser revistos, de modo a identificar com clareza as responsabilidades de cada interveniente.<\/p>\n Embora os Estados-Membros mantenham alguma margem para regulamentar determinados aspetos operacionais, n\u00e3o poder\u00e3o antecipar requisitos europeus ainda dependentes da aprova\u00e7\u00e3o de atos da Uni\u00e3o Europeia, nem impor medidas nacionais suscet\u00edveis de restringir a comercializa\u00e7\u00e3o de embalagens conformes.<\/p>\n A prepara\u00e7\u00e3o para o novo regime n\u00e3o deve ser adiada at\u00e9 2030. As empresas dever\u00e3o come\u00e7ar por (i) mapear todas as embalagens utilizadas ou colocadas no mercado; (ii) confirmar quem assume a qualidade de fabricante e de produtor; (iii) avaliar o respetivo enquadramento na responsabilidade alargada do produtor; (iv) rever contratos com fornecedores, distribuidores e operadores log\u00edsticos; (v) avaliar a reciclabilidade e a composi\u00e7\u00e3o dos materiais utilizados; (vi) preparar as futuras altera\u00e7\u00f5es de rotulagem; (vii) analisar as metas de reutiliza\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 respetiva atividade; (viii) reduzir o peso, o volume e o espa\u00e7o vazio das embalagens; (ix) acompanhar os atos delegados e de execu\u00e7\u00e3o que ser\u00e3o aprovados pela Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n A antecipa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 essencial para reduzir riscos de incumprimento, adaptar contratos, evitar custos inesperados e assegurar a continuidade da comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos no mercado europeu.<\/p>\nFabricante e produtor: conceitos que n\u00e3o devem ser confundidos<\/strong><\/h2>\n
O que deve ser considerado uma embalagem?<\/strong><\/h2>\n
Reciclabilidade e restri\u00e7\u00f5es relativas a PFAS a partir de agosto de 2026<\/strong><\/h2>\n
Menos peso, menos volume e mais material reciclado<\/strong><\/h2>\n
Rotulagem harmonizada em toda a Uni\u00e3o Europeia<\/strong><\/h2>\n
Novas proibi\u00e7\u00f5es relativas ao pl\u00e1stico de utiliza\u00e7\u00e3o \u00fanica<\/strong><\/h2>\n
Responsabilidade alargada do produtor e novas obriga\u00e7\u00f5es de reporte<\/strong><\/h2>\n
O que devem fazer agora as empresas que operam em Portugal?<\/strong><\/h2>\n