O Incentivo \u00e0 Capitaliza\u00e7\u00e3o das Empresas (ICE), previsto no artigo 43.\u00ba-D do Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais (EBF), foi criado pela Lei do Or\u00e7amento do Estado para 2023 e tem como objetivo incentivar o refor\u00e7o dos capitais pr\u00f3prios das empresas atrav\u00e9s da concess\u00e3o de uma dedu\u00e7\u00e3o ao lucro tribut\u00e1vel.<\/p>\n
O benef\u00edcio assenta nos denominados \u201caumentos l\u00edquidos dos capitais pr\u00f3prios eleg\u00edveis\u201d, cujo c\u00e1lculo considera n\u00e3o apenas determinadas entradas ou refor\u00e7os de capital pr\u00f3prio, mas tamb\u00e9m certas sa\u00eddas realizadas a favor dos titulares do capital.<\/p>\n
Neste contexto, assume especial relev\u00e2ncia determinar quais as opera\u00e7\u00f5es que podem reduzir o montante dos aumentos l\u00edquidos dos capitais pr\u00f3prios eleg\u00edveis e, consequentemente, o benef\u00edcio fiscal dispon\u00edvel.<\/p>\n
Na Informa\u00e7\u00e3o Vinculativa n.\u00ba 27875, com despacho de 22 de mar\u00e7o de 2026, estava em causa uma sociedade que tinha registadas presta\u00e7\u00f5es suplementares na conta 53 \u2013 Outros instrumentos de capital pr\u00f3prio, cuja restitui\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios havia sido deliberada em Assembleia Geral.<\/p>\n
A quest\u00e3o consistia em determinar se esta restitui\u00e7\u00e3o deveria ser considerada uma \u201csa\u00edda\u201d para efeitos do c\u00e1lculo dos aumentos l\u00edquidos dos capitais pr\u00f3prios eleg\u00edveis e, nessa medida, reduzir o ICE.<\/p>\n
A AT come\u00e7a por reconhecer que as presta\u00e7\u00f5es suplementares t\u00eam natureza de partes de capital e constituem uma componente dos capitais pr\u00f3prios da sociedade.<\/p>\n
Contudo, o regime do ICE n\u00e3o determina que qualquer redu\u00e7\u00e3o dos capitais pr\u00f3prios seja automaticamente considerada uma varia\u00e7\u00e3o negativa relevante para o benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n
Este \u00e9 precisamente o principal esclarecimento resultante da posi\u00e7\u00e3o da AT.<\/p>\n
Para efeitos do ICE, apenas relevam como varia\u00e7\u00f5es negativas as opera\u00e7\u00f5es expressamente previstas no artigo 43.\u00ba-D do EBF, designadamente as sa\u00eddas, em dinheiro ou em esp\u00e9cie, a favor dos titulares do capital, a t\u00edtulo de redu\u00e7\u00e3o do capital ou de partilha do patrim\u00f3nio, bem como as distribui\u00e7\u00f5es de reservas ou de resultados transitados.<\/p>\n
A restitui\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00f5es suplementares n\u00e3o se enquadra em nenhuma destas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Consequentemente, embora a opera\u00e7\u00e3o represente contabilisticamente uma redu\u00e7\u00e3o dos capitais pr\u00f3prios da sociedade, a AT conclui que esta n\u00e3o releva para o apuramento dos aumentos l\u00edquidos dos capitais pr\u00f3prios eleg\u00edveis e, portanto, n\u00e3o reduz o ICE<\/strong>.<\/p>\n O entendimento assume particular interesse no planeamento da estrutura de financiamento das sociedades.<\/p>\n As presta\u00e7\u00f5es suplementares constituem frequentemente um instrumento utilizado pelos s\u00f3cios para refor\u00e7ar os capitais pr\u00f3prios das empresas sem recurso imediato a um aumento formal do capital social. O esclarecimento agora prestado pela AT permite concluir que a posterior restitui\u00e7\u00e3o dessas presta\u00e7\u00f5es n\u00e3o deve, por si s\u00f3, neutralizar ou diminuir o benef\u00edcio fiscal do ICE atrav\u00e9s da sua considera\u00e7\u00e3o como uma sa\u00edda relevante.<\/p>\n Naturalmente, a aplica\u00e7\u00e3o do regime deve ser analisada em fun\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias concretas de cada sociedade, nomeadamente do per\u00edodo em que foram realizadas as entradas, das regras transit\u00f3rias aplic\u00e1veis e das restantes opera\u00e7\u00f5es sobre capitais pr\u00f3prios efetuadas nos per\u00edodos relevantes.<\/p>\n O Departamento de Direito Fiscal<\/a> da Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a><\/strong> disp\u00f5e de ampla experi\u00eancia na an\u00e1lise e aplica\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais em sede de IRC, incluindo o Incentivo \u00e0 Capitaliza\u00e7\u00e3o das Empresas, bem como no planeamento fiscal de opera\u00e7\u00f5es de capitaliza\u00e7\u00e3o, financiamento e reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, podendo assessorar empresas e investidores na avalia\u00e7\u00e3o das implica\u00e7\u00f5es fiscais destas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":12437,"template":"","categories":[514],"area-de-practica":[250],"publicaciones":[122],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[561],"class_list":["post-21783","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-sin-categorizar","area-de-practica-fiscal-e-tributario","publicaciones-miguel-paixao","idioma-publicacion-portugues","areas-practica-publicacciones-fiscal-e-tributario"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/21783","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12437"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21783"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21783"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=21783"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=21783"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=21783"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=21783"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Relev\u00e2ncia pr\u00e1tica para as empresas<\/h2>\n