O artigo 36.\u00ba-A do EBF estabelece um regime fiscal espec\u00edfico aplic\u00e1vel \u00e0s entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira (\u201cZFM\u201d).<\/p>\n
Entre as condi\u00e7\u00f5es de acesso ao regime encontra-se, para as entidades que criem entre um e cinco postos de trabalho, a realiza\u00e7\u00e3o, nos dois primeiros anos de atividade, de um investimento m\u00ednimo de 75.000 euros na aquisi\u00e7\u00e3o de ativos fixos tang\u00edveis ou intang\u00edveis.<\/p>\n
Foi precisamente a delimita\u00e7\u00e3o dos ativos suscet\u00edveis de preencher este requisito que esteve na origem da recente pron\u00fancia da Autoridade Tribut\u00e1ria.<\/p>\n
No caso analisado, uma sociedade cuja atividade principal consistia na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de consultoria inform\u00e1tica pretendia adquirir uma viatura ligeira de passageiros para utiliza\u00e7\u00e3o exclusivamente na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, designadamente em desloca\u00e7\u00f5es profissionais, reuni\u00f5es com entidades locais, fornecedores e clientes.<\/p>\n
A quest\u00e3o colocada consistia em determinar se a aquisi\u00e7\u00e3o da viatura poderia ser considerada para efeitos do investimento m\u00ednimo exigido pelo artigo 36.\u00ba-A do EBF.<\/p>\n
Uma vez que o EBF n\u00e3o cont\u00e9m uma defini\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos ativos eleg\u00edveis para este efeito, a Autoridade Tribut\u00e1ria entendeu que o regime deve ser interpretado em articula\u00e7\u00e3o com o Regulamento (UE) n.\u00ba 651\/2014 da Comiss\u00e3o \u2014 Regulamento Geral de Isen\u00e7\u00e3o por Categoria (\u201cRGIC\u201d) \u2014 atendendo \u00e0 natureza do regime da ZFM enquanto aux\u00edlio de Estado com finalidade regional.<\/p>\n
De acordo com este enquadramento, o investimento eleg\u00edvel dever\u00e1 estar relacionado com a cria\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o da atividade econ\u00f3mica e integrar de forma est\u00e1vel a estrutura produtiva do estabelecimento localizado na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira.<\/p>\n
Neste contexto, a Autoridade Tribut\u00e1ria considerou que as viaturas ligeiras de passageiros apresentam uma natureza de utiliza\u00e7\u00e3o mista, sendo objetivamente suscet\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o tanto para fins empresariais como particulares.<\/p>\n
Assim, ainda que a sociedade demonstre a inten\u00e7\u00e3o de utilizar a viatura em desloca\u00e7\u00f5es profissionais dos seus gerentes, reuni\u00f5es com clientes ou fornecedores e outras atividades relacionadas com o neg\u00f3cio, tal circunst\u00e2ncia n\u00e3o \u00e9, segundo a Autoridade Tribut\u00e1ria, suficiente para afastar a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o privada inerente \u00e0 natureza do bem.<\/p>\n
A Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria concluiu, consequentemente, que uma viatura ligeira de passageiros n\u00e3o re\u00fane, em regra, os pressupostos necess\u00e1rios para ser considerada investimento eleg\u00edvel para efeitos do requisito previsto no artigo 36.\u00ba-A, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), do EBF.<\/p>\n
A Informa\u00e7\u00e3o Vinculativa assume particular import\u00e2ncia para as sociedades licenciadas na ZFM que se encontrem a planear os investimentos necess\u00e1rios ao cumprimento das condi\u00e7\u00f5es de acesso e manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais previstos neste regime.<\/p>\n
A aquisi\u00e7\u00e3o de um ativo e o seu reconhecimento contabil\u00edstico como ativo fixo tang\u00edvel n\u00e3o s\u00e3o, por si s\u00f3, suficientes para assegurar a respetiva elegibilidade. Dever\u00e1 ser analisada a natureza do investimento, a sua liga\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade econ\u00f3mica desenvolvida na Madeira e a sua integra\u00e7\u00e3o est\u00e1vel na estrutura produtiva da empresa.<\/p>\n
Neste sentido, as empresas dever\u00e3o avaliar previamente os investimentos destinados ao cumprimento do limiar previsto no artigo 36.\u00ba-A do EBF, especialmente quando estejam em causa ativos suscet\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o empresarial e privada.<\/p>\n
O Departamento de Direito Fiscal<\/a> da Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a> disp\u00f5e de ampla experi\u00eancia no acompanhamento de empresas e investidores, nacionais e internacionais, em mat\u00e9rias relacionadas com benef\u00edcios fiscais, estrutura\u00e7\u00e3o de investimentos e aplica\u00e7\u00e3o dos regimes fiscais especiais vigentes em Portugal, podendo prestar assessoria na an\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es de acesso e manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios aplic\u00e1veis \u00e0s entidades estabelecidas na Zona Franca da Madeira.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":9578,"template":"","categories":[514],"area-de-practica":[157],"publicaciones":[122],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[585],"class_list":["post-21786","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-sin-categorizar","area-de-practica-derecho-fiscal-y-tributario","publicaciones-miguel-paixao","idioma-publicacion-portugues","areas-practica-publicacciones-fiscal-e-tributario"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/21786","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9578"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21786"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21786"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=21786"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=21786"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=21786"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=21786"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}