O setor da medicina e dos cuidados de sa\u00fade ligados \u00e0 est\u00e9tica tem registado um crescimento significativo nos \u00faltimos anos. Paralelamente, verifica-se tamb\u00e9m um refor\u00e7o substancial da fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte das autoridades portuguesas, em especial da Entidade Reguladora da Sa\u00fade (ERS).<\/p>\n
Entre 2023 e o final do primeiro semestre de 2026, a ERS recebeu den\u00fancias e exposi\u00e7\u00f5es relativas a pelo menos 476 estabelecimentos suspeitos de prestarem cuidados de sa\u00fade na \u00e1rea da est\u00e9tica sem estarem asseguradas todas as condi\u00e7\u00f5es legais exig\u00edveis.<\/p>\n
Na sequ\u00eancia das a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o desenvolvidas, foram determinadas 21 suspens\u00f5es de atividade, estando uma parte significativa dos casos relacionada com a identifica\u00e7\u00e3o de profissionais sem habilita\u00e7\u00e3o adequada para a realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos em causa.<\/p>\n
Uma das quest\u00f5es que mais frequentemente se coloca neste setor consiste em saber onde termina a atividade de est\u00e9tica e onde come\u00e7a juridicamente a presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade.<\/p>\n
Ou seja, a utiliza\u00e7\u00e3o de denomina\u00e7\u00f5es como \u201ccentro de est\u00e9tica\u201d, \u201cinstituto de beleza\u201d, \u201cbeauty clinic\u201d ou \u201cmedical spa\u201d<\/em> n\u00e3o afasta, por si s\u00f3, a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do setor da sa\u00fade. O que importa \u00e9 analisar a natureza concreta dos tratamentos realizados, os produtos e equipamentos utilizados, o grau de invasividade dos procedimentos e as habilita\u00e7\u00f5es exigidas aos profissionais que os executam.<\/p>\n Procedimentos como a aplica\u00e7\u00e3o de toxina botul\u00ednica, \u00e1cido hialur\u00f3nico injet\u00e1vel, bioestimuladores, fios tensores, plasma rico em plaquetas, determinados tratamentos com laser ou outros procedimentos invasivos podem estar sujeitos \u00e0s regras aplic\u00e1veis \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade.<\/p>\n Por este motivo, uma das primeiras quest\u00f5es que qualquer operador dever\u00e1 colocar \u00e9 precisamente esta: Os servi\u00e7os que prestamos s\u00e3o juridicamente servi\u00e7os de est\u00e9tica ou cuidados de sa\u00fade?<\/em><\/p>\n A resposta a esta pergunta condiciona todo o restante enquadramento legal do neg\u00f3cio.<\/p>\n Quando esteja em causa a presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade<\/strong>, poder\u00e1 existir, desde logo, a obriga\u00e7\u00e3o de registo do estabelecimento junto da ERS.<\/strong> Este registo constitui uma obriga\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma e n\u00e3o deve ser confundido com o licenciamento do estabelecimento.<\/p>\n Consoante a natureza da atividade exercida, poder\u00e1 igualmente ser necess\u00e1rio assegurar o cumprimento das regras estabelecidas para cl\u00ednicas e consult\u00f3rios m\u00e9dicos, incluindo requisitos relativos \u00e0s instala\u00e7\u00f5es, equipamentos, recursos humanos, dire\u00e7\u00e3o cl\u00ednica, documenta\u00e7\u00e3o cl\u00ednica, seguros e procedimentos internos.<\/p>\n Por conseguinte, antes da abertura de um estabelecimento, ou quando uma cl\u00ednica pretenda introduzir novos tratamentos, torna-se essencial verificar se as respetivas autoriza\u00e7\u00f5es<\/strong> continuam adequadas \u00e0 atividade efetivamente desenvolvida.<\/p>\n Nem todos os tratamentos podem ser realizados por qualquer profissional. A utiliza\u00e7\u00e3o de determinados medicamentos, dispositivos m\u00e9dicos ou t\u00e9cnicas invasivas pode estar legalmente reservada a profissionais com qualifica\u00e7\u00f5es espec\u00edficas<\/strong>.<\/p>\n Assim, a dire\u00e7\u00e3o de uma cl\u00ednica n\u00e3o dever\u00e1 limitar-se a verificar se determinado colaborador possui experi\u00eancia ou forma\u00e7\u00e3o privada na realiza\u00e7\u00e3o de um tratamento.<\/p>\n \u00c9 necess\u00e1rio verificar, em concreto: (i) qual a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do procedimento; (ii) quais as habilita\u00e7\u00f5es profissionais legalmente necess\u00e1rias; (iii) se os produtos utilizados s\u00e3o medicamentos ou dispositivos m\u00e9dicos; (iv) quais as respetivas condi\u00e7\u00f5es legais de utiliza\u00e7\u00e3o; (v) e se a atua\u00e7\u00e3o do profissional est\u00e1 abrangida pelo \u00e2mbito legal da respetiva profiss\u00e3o.<\/p>\n Esta avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente importante porque a realiza\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade por profissionais n\u00e3o habilitados tem constitu\u00eddo uma das principais causas de suspens\u00e3o de atividade determinadas pela ERS.<\/p>\n Um dos riscos mais relevantes para qualquer cl\u00ednica \u00e9 precisamente a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas cautelares. Sempre que considere existir um risco s\u00e9rio para a sa\u00fade ou seguran\u00e7a dos utentes, a ERS disp\u00f5e de poderes para determinar a suspens\u00e3o imediata de determinados atos ou atividades. Na pr\u00e1tica, isto significa que uma irregularidade regulat\u00f3ria pode deixar de representar apenas um problema administrativo e transformar-se rapidamente num problema operacional e empresarial.<\/p>\n Para uma cl\u00ednica, uma suspens\u00e3o de atividade pode traduzir-se em cancelamento de tratamentos, perda de fatura\u00e7\u00e3o, reclama\u00e7\u00f5es de clientes, danos reputacionais e eventual responsabilidade perante terceiros.<\/p>\n Al\u00e9m disso, determinadas situa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser comunicadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico quando existam ind\u00edcios da pr\u00e1tica de il\u00edcitos criminais, designadamente quando estejam em causa atos praticados por pessoas que n\u00e3o disponham das habilita\u00e7\u00f5es legalmente exigidas.<\/p>\n A fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limita ao interior das cl\u00ednicas. A publicidade em sa\u00fade<\/strong> encontra-se sujeita a regras espec\u00edficas de transpar\u00eancia, licitude, rigor e objetividade.<\/p>\n Express\u00f5es como \u201cresultado garantido\u201d,<\/em> \u201csem qualquer risco<\/em>\u201d, \u201ctratamento totalmente seguro<\/em>\u201d ou outras afirma\u00e7\u00f5es absolutas podem suscitar problemas jur\u00eddicos quando n\u00e3o exista fundamento t\u00e9cnico e cient\u00edfico que as sustente.<\/p>\n Tamb\u00e9m dever\u00e1 existir especial cuidado com a identifica\u00e7\u00e3o dos profissionais, as respetivas qualifica\u00e7\u00f5es, a apresenta\u00e7\u00e3o dos tratamentos e as expectativas criadas junto dos consumidores.<\/p>\n A fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade poder\u00e1 envolver, consoante a mat\u00e9ria em causa, entidades como a ERS, ASAE, INFARMED, Dire\u00e7\u00e3o-Geral do Consumidor, ordens profissionais e Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n Esta articula\u00e7\u00e3o significa que uma inspe\u00e7\u00e3o inicialmente relacionada com uma determinada mat\u00e9ria pode acabar por revelar incumprimentos em outras \u00e1reas, desde o licenciamento e utiliza\u00e7\u00e3o de medicamentos at\u00e9 \u00e0 publicidade ou defesa do consumidor.<\/p>\n Num setor particularmente exposto ao escrut\u00ednio regulat\u00f3rio, uma abordagem preventiva assume especial import\u00e2ncia. Antes de uma inspe\u00e7\u00e3o, \u00e9 recomend\u00e1vel que cl\u00ednicas e operadores realizem uma revis\u00e3o completa do respetivo enquadramento jur\u00eddico, abrangendo designadamente:<\/p>\n Em muitos casos, uma revis\u00e3o jur\u00eddica preventiva permite identificar e corrigir irregularidades antes de estas serem detetadas numa fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Neste contexto, a realiza\u00e7\u00e3o de uma auditoria jur\u00eddica preventiva \u00e0 atividade da cl\u00ednica poder\u00e1 constituir uma ferramenta especialmente relevante para identificar potenciais conting\u00eancias e implementar atempadamente as medidas corretivas necess\u00e1rias.<\/p>\n\n