{"id":22059,"date":"2026-09-21T11:40:00","date_gmt":"2026-09-21T10:40:00","guid":{"rendered":"https:\/\/belzuz.com\/?post_type=publicacion&p=22059"},"modified":"2026-09-21T11:40:00","modified_gmt":"2026-09-21T10:40:00","slug":"empresas-aos-mercados-de-capitais","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/empresas-aos-mercados-de-capitais\/","title":{"rendered":"Portugal facilita o acesso das empresas aos mercados de capitais: as principais novidades do novo regime ap\u00f3s o Decreto-Lei n.\u00ba 171\/2026"},"content":{"rendered":"

O Decreto-Lei n.\u00ba 171\/2026, de 26 de agosto, introduz importantes altera\u00e7\u00f5es no quadro jur\u00eddico portugu\u00eas dos mercados de capitais e determinadas novidades com incid\u00eancia direta no Direito societ\u00e1rio e no corporate governance<\/em>.<\/p>\n

O novo regime incorpora no ordenamento jur\u00eddico portugu\u00eas diversas iniciativas legislativas europeias e, em particular, parte do denominado Listing Act<\/em>, concebido com o objetivo de tornar os mercados de capitais da Uni\u00e3o Europeia mais atrativos e competitivos, facilitar o acesso das empresas \u2014 especialmente das pequenas e m\u00e9dias empresas \u2014 a novas fontes de financiamento e, simultaneamente, refor\u00e7ar a transpar\u00eancia e a prote\u00e7\u00e3o dos investidores.<\/p>\n

Embora as altera\u00e7\u00f5es introduzidas diretamente no C\u00f3digo das Sociedades Comerciais sejam relativamente limitadas, a sua an\u00e1lise conjunta com as altera\u00e7\u00f5es efetuadas ao C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios revela mudan\u00e7as relevantes para as sociedades que j\u00e1 operam nos mercados de capitais ou que estejam a considerar aceder aos mesmos.<\/p>\n

As novidades abrangem, entre outras mat\u00e9rias, a divulga\u00e7\u00e3o e acessibilidade da informa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, as estruturas acionistas com voto plural, os requisitos para a admiss\u00e3o de a\u00e7\u00f5es \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o, as aquisi\u00e7\u00f5es potestativas subsequentes a uma oferta p\u00fablica de aquisi\u00e7\u00e3o e as obriga\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es qualificadas.<\/p>\n

Uma das principais novidades, numa perspetiva societ\u00e1ria, consiste na introdu\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo das Sociedades Comerciais do novo artigo 70.\u00ba-B, relativo ao Ponto de Acesso \u00danico Europeu \u2014 European Single Access Point<\/em> (ESAP).<\/p>\n

O ESAP pretende constituir um ponto \u00fanico de acesso p\u00fablico a informa\u00e7\u00e3o financeira, societ\u00e1ria e em mat\u00e9ria de sustentabilidade relativa a empresas e produtos financeiros de toda a Uni\u00e3o Europeia, facilitando a respetiva consulta e compara\u00e7\u00e3o por investidores e demais participantes no mercado.<\/p>\n

De acordo com o novo regime, as sociedades, filiais e sucursais sujeitas a obriga\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de sustentabilidade dever\u00e3o, aquando da publica\u00e7\u00e3o do respetivo relat\u00f3rio de gest\u00e3o e relat\u00f3rio de gest\u00e3o consolidado, transmiti-los simultaneamente \u00e0 Comiss\u00e3o do Mercado de Valores Mobili\u00e1rios (CMVM), para efeitos da sua disponibiliza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do ESAP.<\/p>\n

A informa\u00e7\u00e3o acess\u00edvel poder\u00e1 compreender, consoante aplic\u00e1vel, as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras anuais e consolidadas, o relat\u00f3rio de auditoria, os relat\u00f3rios de verifica\u00e7\u00e3o, a informa\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de sustentabilidade e determinados relat\u00f3rios relativos a pagamentos efetuados \u00e0s Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas.<\/p>\n

Para as empresas, esta evolu\u00e7\u00e3o implica que a informa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria relevante se tornar\u00e1 progressivamente mais acess\u00edvel, normalizada e compar\u00e1vel \u00e0 escala europeia, aumentando, simultaneamente, a import\u00e2ncia da exist\u00eancia de procedimentos internos adequados que assegurem a qualidade e coer\u00eancia da informa\u00e7\u00e3o divulgada.<\/p>\n

Importa, contudo, ter presente que o novo artigo 70.\u00ba-B do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais apenas produzir\u00e1 efeitos a partir de 10 de janeiro de 2028.<\/p>\n

O novo regime dedica igualmente especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0s sociedades emitentes de a\u00e7\u00f5es com voto plural, refor\u00e7ando as obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia relativas \u00e0 respetiva estrutura acionista.<\/p>\n

As sociedades abrangidas dever\u00e3o incluir informa\u00e7\u00e3o sobre estas a\u00e7\u00f5es no prospeto ou em qualquer outro documento de admiss\u00e3o e, sempre que se verifiquem altera\u00e7\u00f5es relativamente \u00e0 \u00faltima divulga\u00e7\u00e3o efetuada, no correspondente relat\u00f3rio anual de gest\u00e3o.<\/p>\n

A informa\u00e7\u00e3o divulgada dever\u00e1 permitir conhecer de forma clara as diferentes categorias de a\u00e7\u00f5es existentes, os direitos e obriga\u00e7\u00f5es inerentes a cada uma delas, a percentagem do capital social ou do n\u00famero total de a\u00e7\u00f5es por elas representada, o n\u00famero de direitos de voto, as eventuais restri\u00e7\u00f5es \u00e0 respetiva transmiss\u00e3o ou ao exerc\u00edcio dos direitos de voto e, sempre que a sociedade disponha dessa informa\u00e7\u00e3o, a identidade dos titulares de a\u00e7\u00f5es com voto plural que representem mais de 5 % dos direitos de voto.<\/p>\n

O legislador procura, deste modo, conciliar dois objetivos: permitir uma maior flexibilidade na organiza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do controlo societ\u00e1rio e, simultaneamente, garantir que os investidores possam conhecer de forma clara quem exerce efetivamente o controlo da sociedade e de que modo se encontram distribu\u00eddos os direitos de voto.<\/p>\n

Provavelmente, uma das novidades com maior interesse pr\u00e1tico para as empresas que estejam a considerar uma admiss\u00e3o \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o consiste na redu\u00e7\u00e3o do requisito m\u00ednimo de dispers\u00e3o das a\u00e7\u00f5es pelo p\u00fablico (free float<\/em>).<\/p>\n

O artigo 229.\u00ba do C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios passa a considerar adequado um grau de dispers\u00e3o quando as a\u00e7\u00f5es objeto de admiss\u00e3o \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o se encontrem distribu\u00eddas pelo p\u00fablico numa propor\u00e7\u00e3o de, pelo menos, 10 % do capital social subscrito representado pela correspondente categoria de a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Esta redu\u00e7\u00e3o assume particular relev\u00e2ncia, uma vez que o regime anterior estabelecia, como refer\u00eancia geral, uma percentagem de 25 %.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, poder\u00e1 mesmo ser aceite uma percentagem inferior a 10 % quando a entidade gestora considere assegurado o regular funcionamento do mercado, atendendo, designadamente, ao n\u00famero de a\u00e7\u00f5es detidas pelo p\u00fablico, ao n\u00famero de acionistas ou ao valor de mercado das a\u00e7\u00f5es dispersas.<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o proporciona, assim, uma maior flexibilidade \u00e0s sociedades que pretendam aceder aos mercados de capitais, reduzindo uma das barreiras tradicionalmente associadas \u00e0 admiss\u00e3o \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 igualmente alterado o regime de aquisi\u00e7\u00e3o potestativa (squeeze-out<\/em>) subsequente a uma oferta p\u00fablica de aquisi\u00e7\u00e3o. De acordo com a nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 194.\u00ba do C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios, o oferente que, na sequ\u00eancia de uma oferta p\u00fablica de aquisi\u00e7\u00e3o geral, pretenda exercer o direito de aquisi\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es remanescentes dever\u00e1 ter atingido ou ultrapassado, cumulativamente, 90 % dos direitos de voto correspondentes ao capital social e 90 % do pr\u00f3prio capital social.<\/p>\n

Uma vez verificados ambos os requisitos, o oferente poder\u00e1, durante os tr\u00eas meses subsequentes, proceder \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es remanescentes nos termos legalmente previstos.<\/p>\n

Esta altera\u00e7\u00e3o assume especial relev\u00e2ncia nas opera\u00e7\u00f5es de M&A relativas a sociedades cotadas, devendo ser considerada desde a pr\u00f3pria estrutura\u00e7\u00e3o da oferta e na determina\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de aceita\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios para alcan\u00e7ar o controlo integral da sociedade.<\/p>\n

O Decreto-Lei refor\u00e7a igualmente a transpar\u00eancia das estruturas acionistas atrav\u00e9s da altera\u00e7\u00e3o do artigo 16.\u00ba do C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios.<\/p>\n

Aos limiares de participa\u00e7\u00e3o que j\u00e1 determinavam uma obriga\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o passa agora a acrescer expressamente o limiar de 90 % dos direitos de voto.<\/p>\n

Consequentemente, quem atinja, ultrapasse ou reduza a respetiva participa\u00e7\u00e3o para um n\u00edvel inferior a qualquer dos limiares legalmente estabelecidos \u2014 5 %, 10 %, 15 %, 20 %, 25 %, um ter\u00e7o, metade, dois ter\u00e7os e 90 % dos direitos de voto \u2014 dever\u00e1 efetuar a correspondente comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade participada e \u00e0 CMVM, nos termos e prazos legalmente previstos.<\/p>\n

O Decreto-Lei n.\u00ba 171\/2026 vai al\u00e9m de uma mera adapta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da legisla\u00e7\u00e3o portuguesa ao Direito da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n

Para as sociedades que j\u00e1 participam nos mercados de capitais, o novo regime implica novas exig\u00eancias de transpar\u00eancia e a necessidade de revis\u00e3o de determinados procedimentos de corporate governance<\/em> e compliance<\/em>.<\/p>\n

Para as sociedades que estejam a ponderar uma futura admiss\u00e3o \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o, a redu\u00e7\u00e3o do free float<\/em> m\u00ednimo e a maior flexibilidade do regime poder\u00e3o representar novas oportunidades de acesso a financiamento atrav\u00e9s do mercado de capitais.<\/p>\n

Para os acionistas e investidores, por sua vez, as novas obriga\u00e7\u00f5es de divulga\u00e7\u00e3o aumentam a informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel relativamente \u00e0 estrutura do capital e \u00e0 efetiva distribui\u00e7\u00e3o do poder de voto no seio das sociedades.<\/p>\n

Por esse motivo, as empresas com presen\u00e7a em Portugal que estejam a considerar opera\u00e7\u00f5es de mercado de capitais, processos de admiss\u00e3o \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o, reorganiza\u00e7\u00f5es da respetiva estrutura acionista, opera\u00e7\u00f5es de M&A envolvendo sociedades cotadas ou estruturas com a\u00e7\u00f5es de voto plural dever\u00e3o analisar o impacto do novo regime com a devida anteced\u00eancia.<\/p>\n

A Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a>, atrav\u00e9s dos seus escrit\u00f3rios em Madrid, Lisboa e Porto, presta assessoria a empresas nacionais e internacionais em mat\u00e9rias de Direito Comercial e Societ\u00e1rio<\/a>, mercados de capitais, opera\u00e7\u00f5es de M&A e corporate governance<\/em>, acompanhando-as tanto na estrutura\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es como na adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s novas exig\u00eancias regulat\u00f3rias aplic\u00e1veis em Portugal.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":18972,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[483,485,484],"publicaciones":[128],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[581,559],"class_list":["post-22059","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","area-de-practica-comercial","area-de-practica-ma-pt","area-de-practica-societario-pt","publicaciones-telma-moreno-nunes","idioma-publicacion-portugues","areas-practica-publicacciones-comercial","areas-practica-publicacciones-comercial-societario-ma"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/22059","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18972"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22059"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22059"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=22059"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=22059"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=22059"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=22059"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}