Como j\u00e1 \u00e9 do conhecimento geral, a nova legisla\u00e7\u00e3o publicada no passado dia 15\/09\/2026 visa incorporar na ordem jur\u00eddica a regulamenta\u00e7\u00e3o europeia em mat\u00e9ria de transpar\u00eancia salarial, em particular, a Diretiva (UE) 2019\/1152 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019<\/a>,<\/p>\n Esta diretiva indica, no seu artigo 10.\u00ba, n.\u00ba 3, que, se os Estados-Membros permitirem que o empregador anule uma tarefa atribu\u00edda sem indemniza\u00e7\u00e3o, adotar\u00e3o as medidas necess\u00e1rias, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o, os acordos coletivos ou a pr\u00e1tica nacionais, para garantir que o trabalhador tenha direito a uma indemniza\u00e7\u00e3o se o empregador anular, sem respeitar um prazo de pr\u00e9-aviso razo\u00e1vel determinado, a tarefa atribu\u00edda previamente acordada com o trabalhador.<\/p>\n Da\u00ed a altera\u00e7\u00e3o agora em vigor, que foi analisada pela equipa de advogados especializados em direito do trabalho da Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a><\/p>\n A norma agora em an\u00e1lise estabelece que, doravante, os contratos de trabalho (e tamb\u00e9m os anteriores a 5 de outubro de 2026, quando assim o solicitar o trabalhador) dever\u00e3o conter as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n \u00c9 importante recordar que o per\u00edodo de experi\u00eancia \u00e9 uma faculdade de que disp\u00f5em tanto os empregadores como os trabalhadores para rescindir o contrato, por sua pr\u00f3pria vontade, sem necessidade de pr\u00e9-aviso nem de qualquer tipo de indemniza\u00e7\u00e3o, e durante um per\u00edodo de tempo concreto que \u00e9 fixado, quer no contrato de trabalho, quer na conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n A lei (artigo 14.\u00ba do Estatuto dos Trabalhadores) j\u00e1 estabelecia que o empregador e o trabalhador est\u00e3o, respetivamente, obrigados a realizar as tarefas que constituem o objeto do per\u00edodo de experi\u00eancia.<\/p>\n Na opini\u00e3o da Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a> e da sua equipa de advogados especializados em direito do trabalho, esta legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o afeta de forma alguma a regulamenta\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de experi\u00eancia, que permanece inalterado e deve continuar a ser acordado no contrato de trabalho<\/a>. O que muda, sim, \u00e9 que agora o contrato de trabalho deve indicar quais as fun\u00e7\u00f5es e tarefas concretas que ir\u00e3o constituir a experi\u00eancia do trabalhador e pelas quais este ser\u00e1 avaliado.<\/p>\n Estas experi\u00eancias podem ser dif\u00edceis de definir nas empresas; por isso, a Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a> recomenda que as empresas procurem aconselhamento pr\u00e9vio, para que a reda\u00e7\u00e3o do contrato goze de plena validade legal.<\/p>\n Esta \u00e9 uma das principais quest\u00f5es sobre o assunto; \u00e9 muito claro que o incumprimento desta obriga\u00e7\u00e3o por parte da empresa poder\u00e1 dar origem a san\u00e7\u00f5es por parte da inspe\u00e7\u00e3o do trabalho, cujo montante est\u00e1 previsto na Lei sobre Infra\u00e7\u00f5es e San\u00e7\u00f5es na Ordem Social (RD 5\/2000)<\/a><\/p>\n E embora a lei n\u00e3o preveja outras san\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, existe um risco adicional: se esta informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o constar do contrato, ou se o conte\u00fado for insuficiente ou incorreto, os tribunais poder\u00e3o considerar como despedimento sem justa causa as rescis\u00f5es durante o per\u00edodo de experi\u00eancia que sejam efetuadas ao abrigo desse contrato.<\/p>\n Na Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a>, podemos afirmar que ainda \u00e9 cedo para saber o que os tribunais ir\u00e3o determinar, mas devemos salientar a reda\u00e7\u00e3o do artigo 10.3 da diretiva<\/a> que est\u00e1 na origem desta lei, a qual poder\u00e1 servir de base para justificar a falta de justa causa.<\/p>\n O Decreto Real n\u00e3o indica nada a este respeito e, mais uma vez, ser\u00e1 necess\u00e1rio aguardar a decis\u00e3o dos tribunais. A equipa de advogados especialistas em direito do trabalho<\/a> do nosso escrit\u00f3rio prev\u00ea que ser\u00e3o interpostas v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es judiciais, visando a nulidade ou a improced\u00eancia do despedimento, argumentando a falta de liga\u00e7\u00e3o entre a rescis\u00e3o e as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no contrato. Por isso, mais uma vez, \u00e9 muito importante contar com aconselhamento pr\u00e9vio.<\/p>\n As novas exig\u00eancias relativas \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de experi\u00eancia decorrentes do Decreto Real n.\u00ba 723\/2026 entram em vigor no pr\u00f3ximo 5 de outubro de 2026<\/strong>.<\/p>\n Sim. Embora se aplique aos novos contratos, os trabalhadores com contratos anteriores a 05\/10\/2026 tamb\u00e9m poder\u00e3o solicitar que estas informa\u00e7\u00f5es detalhadas sejam inclu\u00eddas nas respetivas cl\u00e1usulas.<\/p>\n O contrato dever\u00e1 especificar:<\/p>\n N\u00e3o. A figura do per\u00edodo de experi\u00eancia e a sua regulamenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica n\u00e3o se alteram. A altera\u00e7\u00e3o reside na obriga\u00e7\u00e3o de detalhar e especificar no contrato as fun\u00e7\u00f5es e tarefas espec\u00edficas<\/strong> que servir\u00e3o para avaliar o trabalhador durante esse per\u00edodo.<\/p>\n O incumprimento pode acarretar dois tipos principais de riscos:<\/p>\n O Real Decreto n\u00e3o o exige. No entanto, trata-se de uma decis\u00e3o que as empresas devem ponderar daqui em diante, uma vez que os trabalhadores passariam a ter a possibilidade de interpor uma a\u00e7\u00e3o por despedimento sem justa causa ou nulo, alegando a falta de rela\u00e7\u00e3o entre a cessa\u00e7\u00e3o e as tarefas pass\u00edveis de avalia\u00e7\u00e3o detalhadas no contrato. Por isso, recomenda-se a an\u00e1lise de cada caso concreto com a equipa jur\u00eddica das empresas.<\/p>\nO impacto no per\u00edodo de experi\u00eancia.<\/h2>\n
\n
O per\u00edodo de experi\u00eancia.<\/h2>\n
A altera\u00e7\u00e3o.<\/h2>\n
O que acontece se este requisito pr\u00e9vio n\u00e3o for cumprido?<\/h2>\n
A empresa tem agora a obriga\u00e7\u00e3o de justificar melhor as rescis\u00f5es durante o per\u00edodo de experi\u00eancia?<\/h2>\n
Perguntas Frequentes (FAQ): Novas obriga\u00e7\u00f5es relativas ao per\u00edodo de experi\u00eancia<\/h2>\n
1. Quando entram em vigor estas novas obriga\u00e7\u00f5es relativas ao per\u00edodo de experi\u00eancia?<\/h3>\n
2. Esta norma afeta os contratos celebrados antes de 5 de outubro de 2026?<\/h3>\n
3. Que novas informa\u00e7\u00f5es devem ser expressamente inclu\u00eddas no contrato de trabalho relativamente ao per\u00edodo de experi\u00eancia?<\/h3>\n
\n
4. A regulamenta\u00e7\u00e3o geral do per\u00edodo de experi\u00eancia ou a possibilidade de rescindir o contrato sem indemniza\u00e7\u00e3o alteram-se?<\/h3>\n
5. Quais s\u00e3o as consequ\u00eancias ou riscos para a empresa caso n\u00e3o cumpra esta nova exig\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n
\n
6. \u00c9 obrigat\u00f3rio que a empresa justifique os motivos da cessa\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo de experi\u00eancia, \u00e0 luz desta norma?<\/h3>\n
Tabela resumida<\/h2>\n