{"id":22093,"date":"2026-09-30T07:00:42","date_gmt":"2026-09-30T06:00:42","guid":{"rendered":"https:\/\/belzuz.com\/?post_type=publicacion&p=22093"},"modified":"2026-09-28T11:37:32","modified_gmt":"2026-09-28T10:37:32","slug":"despedimento-coletivo-incapacidade-temporaria","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/despedimento-coletivo-incapacidade-temporaria\/","title":{"rendered":"Despedimento coletivo e incapacidade tempor\u00e1ria: a incapacidade tempor\u00e1ria, por si s\u00f3, n\u00e3o determina a nulidade do despedimento"},"content":{"rendered":"

Por parte da Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a>, na qualidade de advogados especialistas em direito do trabalho, procedemos \u00e0 an\u00e1lise do Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Superior de Justi\u00e7a do Pa\u00eds Basco (Sec\u00e7\u00e3o Social, 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o), de 30 de junho de 2026, n.\u00ba 1563\/2026, rec. 725\/2026<\/strong>, na qual se analisa a eventual nulidade da inclus\u00e3o de um trabalhador num despedimento coletivo por se encontrar em situa\u00e7\u00e3o de incapacidade tempor\u00e1ria (IT).<\/p>\n

A controv\u00e9rsia tem origem num despedimento coletivo promovido por uma empresa que contava com um quadro de 35 trabalhadores e que acabou por afetar 10 empregados.<\/p>\n

A empresa tinha come\u00e7ado a avaliar a necessidade de proceder a um despedimento coletivo desde janeiro de 2025. Nessa altura, e antes do in\u00edcio formal do procedimento, foi elaborada uma primeira lista de trabalhadores potencialmente afetados, entre os quais se encontrava o trabalhador requerente.<\/p>\n

Posteriormente, a 3 de fevereiro de 2025<\/strong>, o trabalhador deu in\u00edcio a um processo de incapacidade tempor\u00e1ria decorrente de conting\u00eancias comuns.<\/p>\n

O procedimento formal de despedimento coletivo teve in\u00edcio em mar\u00e7o de 2025 e culminou com a comunica\u00e7\u00e3o individual das rescis\u00f5es a 15 de abril de 2025<\/strong>. Dos 10 trabalhadores finalmente afetados, quatro encontravam-se em situa\u00e7\u00e3o de incapacidade tempor\u00e1ria na data de produ\u00e7\u00e3o de efeitos dos respetivos despedimentos.<\/p>\n

O trabalhador requerente contestou o seu despedimento, solicitando que fosse declarada a sua nulidade<\/strong>, ao considerar, essencialmente, que a sua inclus\u00e3o entre os afetados pelo despedimento coletivo tinha sido determinada pela sua situa\u00e7\u00e3o de incapacidade tempor\u00e1ria.<\/p>\n

Mais concretamente, alegava a viola\u00e7\u00e3o do seu direito fundamental de n\u00e3o ser discriminado por motivo de doen\u00e7a ou condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, bem como a exist\u00eancia de um tratamento desigual injustificado. Al\u00e9m disso, sustentava que tinha dado in\u00edcio ao seu processo de incapacidade tempor\u00e1ria a 3 de fevereiro de 2025, antes de ter sido elaborada a lista definitiva dos trabalhadores que seriam afetados pelo despedimento coletivo, circunst\u00e2ncia que, na sua opini\u00e3o, evidenciava a exist\u00eancia de um despedimento discriminat\u00f3rio por motivo de doen\u00e7a.<\/p>\n

Por parte da Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a>, na qualidade de advogados especializados em direito do trabalho e com experi\u00eancia habitual neste tipo de processos, procedemos \u00e0 an\u00e1lise do lit\u00edgio:<\/p>\n

Um dos aspetos centrais do lit\u00edgio consistia em determinar se a sele\u00e7\u00e3o dos trabalhadores afetados pelo despedimento coletivo tinha respondido a crit\u00e9rios objetivos e alheios a qualquer circunst\u00e2ncia discriminat\u00f3ria.<\/p>\n

Neste sentido, o tribunal de primeira inst\u00e2ncia considerou provado que a empresa tinha tido em conta as necessidades produtivas futuras e a contribui\u00e7\u00e3o de valor acrescentado dos diferentes trabalhadores, tomando em considera\u00e7\u00e3o, entre outros elementos, a sua versatilidade e perfil t\u00e9cnico e produtivo<\/strong>.<\/p>\n

Em particular, a senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia salientava que se tinha contado com a opini\u00e3o dos respons\u00e1veis pelos diferentes departamentos, avaliando as necessidades futuras de produ\u00e7\u00e3o e procurando manter no quadro de pessoal os trabalhadores que pudessem contribuir com maior valor acrescentado do ponto de vista t\u00e9cnico e produtivo. Al\u00e9m disso, considerou-se comprovado que a supress\u00e3o de postos de trabalho respondia \u00e0s necessidades produtivas existentes e \u00e0 polival\u00eancia do pessoal que permanecia na empresa.<\/p>\n

O Tribunal Superior de Justi\u00e7a do Pa\u00eds Basco confirma este racioc\u00ednio e considera relevante que os crit\u00e9rios utilizados para determinar os trabalhadores afetados n\u00e3o ocultassem decis\u00f5es arbitr\u00e1rias nem discriminat\u00f3rias.<\/p>\n

Para o efeito, a Sec\u00e7\u00e3o salienta que a empresa tinha come\u00e7ado a trabalhar na identifica\u00e7\u00e3o dos poss\u00edveis afetados desde o in\u00edcio de 2025, mesmo antes da abertura formal do processo de despedimento coletivo em mar\u00e7o. O departamento de Recursos Humanos solicitou aos respons\u00e1veis pelas diferentes \u00e1reas de produ\u00e7\u00e3o que identificassem os trabalhadores suscet\u00edveis de serem inclu\u00eddos, tendo sido elaborada uma primeira sele\u00e7\u00e3o por departamentos que, posteriormente, foi objeto de verifica\u00e7\u00e3o e consulta junto das diferentes \u00e1reas e da representa\u00e7\u00e3o legal dos trabalhadores.<\/p>\n

Por conseguinte, para o Tribunal, a exist\u00eancia de um planeamento pr\u00e9vio \u00e0 abertura formal do processo n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, um elemento indicativo de discrimina\u00e7\u00e3o, desde que os crit\u00e9rios utilizados sejam objetivos e n\u00e3o respondam a uma finalidade il\u00edcita. Por outro lado, o Tribunal atribui import\u00e2ncia \u00e0 sequ\u00eancia temporal dos factos, ou seja, em primeiro lugar, o queixoso foi selecionado como poss\u00edvel afetado e, posteriormente, foi inclu\u00eddo nas listas dos afetados pelo processo.<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o TSJ tamb\u00e9m constatou que, no per\u00edodo de dezembro de 2024 a mar\u00e7o de 2025 (imediatamente anterior ao in\u00edcio do ERE), se tinha verificado um aumento significativo do n\u00famero de trabalhadores em situa\u00e7\u00e3o de baixa por incapacidade tempor\u00e1ria, pelo que considerou que esta circunst\u00e2ncia conduzia \u00aba um aumento l\u00f3gico da propor\u00e7\u00e3o de trabalhadores em situa\u00e7\u00e3o de incapacidade tempor\u00e1ria afetados pelo ERE, o que \u00e9 correlativo a um aumento geral dos trabalhadores do quadro da empresa nessa situa\u00e7\u00e3o\u00bb<\/em>.<\/p>\n

Quanto ao facto de a sua situa\u00e7\u00e3o de incapacidade tempor\u00e1ria poder determinar que as rescis\u00f5es fossem nulas, o Tribunal Superior estabeleceu, em resumo, os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n