Quando um trabalhador cria uma obra protegida pela propriedade intelectual no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, a quest\u00e3o de saber a quem pertence essa cria\u00e7\u00e3o n\u00e3o admite uma resposta autom\u00e1tica. O artigo 51.\u00ba do Texto Refundido da Lei da Propriedade Intelectual (TRLPI) estabelece que os direitos de explora\u00e7\u00e3o sobre as obras criadas por um trabalhador assalariado no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es ou seguindo as instru\u00e7\u00f5es do empregador s\u00e3o transmitidos a este \u00faltimo, salvo acordo em contr\u00e1rio. Esta transmiss\u00e3o ocorre de forma autom\u00e1tica e presume-se que a cess\u00e3o \u00e9 exclusiva ao empregador, na medida do necess\u00e1rio para o exerc\u00edcio da sua atividade habitual no momento da entrega da obra.<\/p>\n
Para que este regime seja aplic\u00e1vel, devem estar reunidos tr\u00eas elementos essenciais: a exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o laboral em vigor, que a obra tenha sido criada no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es que lhe foram confiadas ou seguindo instru\u00e7\u00f5es do empregador, e que n\u00e3o exista acordo expresso em contr\u00e1rio. A jurisprud\u00eancia tem aplicado este esquema com not\u00e1vel consist\u00eancia. A SAP de Madrid, de 2 de outubro de 2020, decidiu um lit\u00edgio em que um trabalhador reclamava direitos de explora\u00e7\u00e3o sobre fotografias tiradas ao longo de mais de dez anos no \u00e2mbito da sua rela\u00e7\u00e3o laboral, concluindo que, nos termos do artigo 51.\u00ba, n.\u00ba 2, da TRLPI, os direitos se presumiam cedidos em exclusividade ao empregador, uma vez que n\u00e3o existia acordo escrito em contr\u00e1rio nem prova de que as fotografias tivessem sido tiradas fora do \u00e2mbito das suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o contratual expressa \u00e9, na pr\u00e1tica, a principal fonte de conflitos. As empresas que n\u00e3o incluem cl\u00e1usulas espec\u00edficas sobre propriedade intelectual nos seus contratos de trabalho exp\u00f5em-se a lit\u00edgios cujo desfecho, embora geralmente favor\u00e1vel ao empregador em virtude da presun\u00e7\u00e3o legal, acarreta custos processuais e de gest\u00e3o perfeitamente evit\u00e1veis. A assessoria preventiva do Departamento de Direito Comercial da Belzuz Abogados permite elaborar contratos que eliminem esta incerteza desde o in\u00edcio da rela\u00e7\u00e3o laboral.<\/p>\n
O legislador estabeleceu um regime mais rigoroso para os programas de computador criados por trabalhadores assalariados. O artigo 97.\u00ba, n.\u00ba 4, da TRLPI disp\u00f5e que, quando um programa \u00e9 criado por um trabalhador no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es que lhe foram confiadas ou seguindo as instru\u00e7\u00f5es do seu empregador, a titularidade dos direitos de explora\u00e7\u00e3o corresponde exclusivamente ao empregador. Ao contr\u00e1rio do regime geral, a atribui\u00e7\u00e3o ao empregador opera aqui com maior intensidade, dada a natureza estrat\u00e9gica e econ\u00f3mica do software no atual contexto empresarial.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia tem sido especialmente clara neste dom\u00ednio. A SAP de Sarago\u00e7a, de 21 de maio de 2020, atribuiu a titularidade de v\u00e1rias aplica\u00e7\u00f5es inform\u00e1ticas ao Servi\u00e7o de Sa\u00fade de Arag\u00e3o, face \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o de um trabalhador que as tinha desenvolvido durante o seu hor\u00e1rio de trabalho, sublinhando um crit\u00e9rio de grande relev\u00e2ncia pr\u00e1tica: o registo no Registo da Propriedade Intelectual em nome do trabalhador constitui apenas uma presun\u00e7\u00e3o iuris tantum, refut\u00e1vel mediante prova do contexto laboral da cria\u00e7\u00e3o. Na mesma linha, o Tribunal Comercial n.\u00ba 2 de Bilbau, em senten\u00e7a de 1 de setembro de 2022, confirmou que o desenvolvimento de software no \u00e2mbito laboral, na aus\u00eancia de acordo em contr\u00e1rio, atribui a titularidade \u00e0 empresa, sendo l\u00edcita a posterior cess\u00e3o do programa a terceiros.<\/p>\n
O limite deste regime foi estabelecido pelo Supremo Tribunal na senten\u00e7a de 21 de junho de 2007, ao declarar que, se o programa for desenvolvido por iniciativa pr\u00f3pria do trabalhador, com os seus pr\u00f3prios meios e sem encomenda nem instru\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do empregador, a titularidade corresponde ao trabalhador, reconhecendo-se apenas um direito de utiliza\u00e7\u00e3o a favor da empresa. Este pronunciamento delimita com precis\u00e3o o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 97.\u00ba, n.\u00ba 4, da TRLPI e adverte contra uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva da titularidade empresarial.<\/p>\n
Uma quest\u00e3o frequentemente subestimada na pr\u00e1tica empresarial \u00e9 que a cess\u00e3o dos direitos de explora\u00e7\u00e3o ao empregador n\u00e3o afeta, em caso algum, os direitos morais do autor. A TRLPI reconhece ao criador um conjunto de direitos morais inalien\u00e1veis e irrenunci\u00e1veis, entre os quais se destacam o direito ao reconhecimento da autoria e o direito \u00e0 integridade da obra. Nenhum contrato de trabalho pode privar o trabalhador-autor destes direitos.<\/p>\n
A SAP de Madrid, de 28 de setembro de 2018, deixou isso perfeitamente claro num lit\u00edgio entre uma produtora audiovisual e o realizador e argumentista de um document\u00e1rio: embora o trabalhador tivesse cedido contratualmente todos os direitos patrimoniais, conservava integralmente a sua condi\u00e7\u00e3o de autor e os seus direitos morais, incluindo o direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o pela comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica, qualificado pelo tribunal como aut\u00f3nomo e intransmiss\u00edvel. Este crit\u00e9rio foi recentemente confirmado pelo Supremo Tribunal numa senten\u00e7a de 30 de setembro de 2025, que reconheceu a coautoria de uma trabalhadora em obras pict\u00f3ricas criadas no \u00e2mbito de uma rela\u00e7\u00e3o laboral, declarando que a rela\u00e7\u00e3o laboral n\u00e3o pode servir de argumento para negar o reconhecimento dos direitos morais do trabalhador-autor. Trata-se de um pronunciamento de not\u00e1vel relev\u00e2ncia, uma vez que prov\u00e9m do Supremo Tribunal e aborda de frente a tens\u00e3o entre o v\u00ednculo laboral e a titularidade intelectual.<\/p>\n
Nada impede que o empregador e o trabalhador regulamentem contratualmente, com maior precis\u00e3o, o regime dos direitos de propriedade intelectual. A Senten\u00e7a do Tribunal Superior de Justi\u00e7a da Andaluzia (Sevilha) (Social), de 23 de outubro de 2025, confirmou a plena efic\u00e1cia de uma cess\u00e3o expressa de direitos sobre coreografias durante o prazo acordado, mas isentou o trabalhador de responsabilidade pelos danos decorrentes do cancelamento de espet\u00e1culos ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do contrato, ao considerar que tal cancelamento se deveu a causas organizacionais alheias ao incumprimento por parte do trabalhador. Este ac\u00f3rd\u00e3o evidencia que a cess\u00e3o contratual expressa \u00e9 v\u00e1lida e vinculativa, mas os seus efeitos ficam circunscritos ao per\u00edodo acordado, e a cessa\u00e7\u00e3o do contrato pode ter consequ\u00eancias diretas sobre os direitos de explora\u00e7\u00e3o, caso a sua continuidade n\u00e3o tenha sido expressamente prevista.<\/p>\n
A generaliza\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas de intelig\u00eancia artificial generativa nos processos de trabalho levanta quest\u00f5es que a atual Lei de Propriedade Intelectual (TRLPI) n\u00e3o resolve de forma expressa. O ordenamento jur\u00eddico espanhol exige que a obra seja express\u00e3o da personalidade do autor atrav\u00e9s de decis\u00f5es livres e criativas. Se a contribui\u00e7\u00e3o humana se limitar a introduzir instru\u00e7\u00f5es numa ferramenta de IA e a reproduzir o resultado sem interven\u00e7\u00e3o criativa relevante, a obra resultante dificilmente atingir\u00e1 o limiar de originalidade exigido pela norma e pela jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n
A realidade do mercado de trabalho j\u00e1 reflete este impacto. A decis\u00e3o do Tribunal Superior de Justi\u00e7a de Castela e Le\u00e3o (Valladolid) (Sec\u00e7\u00e3o Social), de 15 de setembro de 2025, confirmou a legitimidade de um despedimento por motivos objetivos numa empresa de tradu\u00e7\u00e3o cujos preju\u00edzos foram diretamente atribu\u00eddos \u00e0 concorr\u00eancia das tecnologias de tradu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica e intelig\u00eancia artificial, antecipando a necessidade de uma regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que o legislador espanhol e europeu ainda n\u00e3o abordou com suficiente concretude. Neste contexto, a prud\u00eancia aconselha as empresas a regulamentarem expressamente nos seus contratos e pol\u00edticas internas a utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas de IA, a titularidade dos resultados gerados e o n\u00edvel de interven\u00e7\u00e3o criativa humana exig\u00edvel para garantir a prote\u00e7\u00e3o intelectual dos resultados.<\/p>\n
O regime previsto nos artigos 51.\u00ba e 97.\u00ba, n.\u00ba 4, da TRLPI oferece um quadro jur\u00eddico s\u00f3lido para resolver os conflitos mais comuns sobre titularidade e cess\u00e3o de direitos no \u00e2mbito laboral, mas a irrup\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial e a crescente relev\u00e2ncia econ\u00f3mica dos ativos intelectuais exigem uma aten\u00e7\u00e3o jur\u00eddica proativa e uma regulamenta\u00e7\u00e3o contratual precisa. A jurisprud\u00eancia recente do Supremo Tribunal confirma que os tribunais protegem tanto os direitos do empregador sobre as obras criadas no \u00e2mbito laboral como os direitos morais inalien\u00e1veis do trabalhador-autor, o que obriga as empresas e os profissionais a abordar esta mat\u00e9ria com o rigor que ela merece.<\/p>\n
O Departamento de Direito Comercial<\/a> da Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a> est\u00e1 \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o para oferecer o aconselhamento especializado que cada situa\u00e7\u00e3o requer.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":19010,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[485,518,484],"publicaciones":[139],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[581,559,569,582,571,583],"class_list":["post-22167","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","area-de-practica-ma-pt","area-de-practica-mercantil","area-de-practica-societario-pt","publicaciones-igor-orozco-roman","idioma-publicacion-portugues","areas-practica-publicacciones-comercial","areas-practica-publicacciones-comercial-societario-ma","areas-practica-publicacciones-contraordenacoes-e-compliance","areas-practica-publicacciones-ma","areas-practica-publicacciones-propriedade-intelectual-e-tecnologias-de-informacao","areas-practica-publicacciones-societario"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/22167","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/19010"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22167"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22167"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=22167"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=22167"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=22167"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=22167"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}