Em 8 de outubro de 2026, o Governo apresentou \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a Proposta de Lei n.\u00ba 110\/XVII\/2.\u00aa, relativa ao Or\u00e7amento do Estado para 2027.<\/p>\n
A iniciativa legislativa re\u00fane um conjunto de medidas com impacto direto na tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos das pessoas singulares, na fiscalidade das empresas e do setor imobili\u00e1rio e no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais, procurando conciliar simplifica\u00e7\u00e3o administrativa, previsibilidade e competitividade econ\u00f3mica.<\/p>\n
Apresentamos, de forma sint\u00e9tica, as principais altera\u00e7\u00f5es fiscais previstas, distinguindo as medidas propostas para 2027 daquelas que resultam de legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 aprovada.<\/p>\n
Atualiza\u00e7\u00e3o da retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida para 970,00 euros.<\/strong><\/p>\n A proposta de OE 2027 prev\u00ea a atualiza\u00e7\u00e3o, em 3,88%<\/strong>, dos limites dos nove escal\u00f5es de IRS e acolhe, nos primeiros seis escal\u00f5es, as taxas constantes da iniciativa legislativa aut\u00f3noma apresentada pelo Governo para 2026 (artigos 68.\u00ba e 68.\u00ba-B do C\u00f3digo do IRS).<\/p>\n Prev\u00ea igualmente a eleva\u00e7\u00e3o para \u20ac 89.995 do limiar de incid\u00eancia da taxa adicional de solidariedade de 2,5% (artigo 68.\u00ba-A do C\u00f3digo do IRS<\/strong>).<\/p>\n Prop\u00f5e-se ainda o aumento, para \u20ac 13.580<\/strong>, do valor de refer\u00eancia do m\u00ednimo de exist\u00eancia, sem preju\u00edzo da f\u00f3rmula legal indexada ao IAS (<\/strong>artigo 70.\u00ba do C\u00f3digo do IRS), anteriormente era de 12 880 \u20ac e 1,5 \u00d7 14 \u00d7 IAS. Mant\u00e9m-se, por sua vez, a indexa\u00e7\u00e3o da dedu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aplic\u00e1vel aos rendimentos do trabalho dependente e \u00e0s pens\u00f5es, nos termos dos artigos 25.\u00ba e 53.\u00ba do C\u00f3digo do IRS.<\/p>\n Em conjunto, estas altera\u00e7\u00f5es visam mitigar os efeitos da infla\u00e7\u00e3o e da progressividade do imposto sobre o rendimento dispon\u00edvel das fam\u00edlias.<\/p>\n O artigo 78.\u00ba da Proposta de Lei mant\u00e9m, para 2027, a isen\u00e7\u00e3o de IRS aplic\u00e1vel \u00e0s import\u00e2ncias atribu\u00eddas voluntariamente e sem car\u00e1cter regular a trabalhadores ou membros de \u00f3rg\u00e3os estatut\u00e1rios, a t\u00edtulo de pr\u00e9mios de produtividade ou desempenho, participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou gratifica\u00e7\u00f5es de balan\u00e7o, at\u00e9 ao limite de 6% da retribui\u00e7\u00e3o base anual<\/strong>.<\/p>\n A aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fica condicionada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o, pela entidade empregadora, de um aumento salarial eleg\u00edvel para efeitos do artigo 19.\u00ba-B do Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais. Para esse efeito, a proposta exige um aumento m\u00ednimo de 4,5%<\/strong> (em 2026 era de 4,6%), quer da retribui\u00e7\u00e3o base anual m\u00e9dia da empresa, quer da retribui\u00e7\u00e3o base anual dos trabalhadores abrangidos pelo crit\u00e9rio legal.<\/p>\n Verificados estes requisitos, os montantes em causa ficam igualmente exclu\u00eddos da base de incid\u00eancia contributiva do sistema previdencial de Seguran\u00e7a Social, nos termos do n.\u00ba 5 do artigo 78.\u00ba da Proposta de Lei.<\/p>\n A declara\u00e7\u00e3o anual de rendimentos dever\u00e1 mencionar expressamente o cumprimento da condi\u00e7\u00e3o de valoriza\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n Prop\u00f5e-se a extens\u00e3o por mais um ano da possibilidade de os contribuintes ex-residentes poderem aderir \u00e0 exclus\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o de 50% dos rendimentos de trabalho dependente e de trabalho independente (durante 5 anos), por se tornarem residentes em territ\u00f3rio portugu\u00eas durante o ano de 2027 (na reda\u00e7\u00e3o atual os contribuintes teriam de se tornar residentes at\u00e9 2026) – Artigo 12\u00ba-A – Regime fiscal aplic\u00e1vel a ex-residentes.<\/p>\n Nos per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o iniciados em 2027, a taxa geral de IRC ser\u00e1 reduzida para 18%<\/strong>, em execu\u00e7\u00e3o do calend\u00e1rio de redu\u00e7\u00e3o faseada consagrado na Lei n.\u00ba 64\/2025, de 7 de novembro, que alterou o artigo 87.\u00ba do C\u00f3digo do IRC.<\/p>\n N\u00e3o se trata, por\u00e9m, de uma medida criada pela proposta de OE 2027, mas da concretiza\u00e7\u00e3o de uma op\u00e7\u00e3o legislativa anteriormente aprovada.<\/p>\n Para as PME e empresas de pequena-m\u00e9dia capitaliza\u00e7\u00e3o abrangidas pelo regime, mant\u00e9m-se a taxa de 15% sobre os primeiros \u20ac 50.000 de mat\u00e9ria colet\u00e1vel, nos termos do mesmo artigo 87.\u00ba do C\u00f3digo do IRC.<\/p>\n Prop\u00f5e-se nos termos do artigo 77\u00ba da proposta, para o per\u00edodo de 2027 , a manuten\u00e7\u00e3o da n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do agravamento em 10 pontos percentuais das taxas de tributa\u00e7\u00f5es em caso de obten\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal nos termos do n\u00ba 14 do artigo 88\u00ba do CIRC, nas condi\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes em per\u00edodos anteriores: Quando: a) O sujeito passivo tenha obtido lucro tribut\u00e1vel em um dos tr\u00eas per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o anteriores e as obriga\u00e7\u00f5es declarativas previstas nos artigos 120.\u00ba e 121.\u00ba do C\u00f3digo do IRC, relativas aos dois per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o anteriores, tenham sido cumpridas nos ter mos neles previstos; b) Este corresponda ao per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o de in\u00edcio de atividade ou a um dos dois per\u00edodos seguintes.<\/p>\n Entre os incentivos fiscais, destaca-se a prorroga\u00e7\u00e3o do SIFIDE II<\/strong>, regulado pelos artigos 35.\u00ba a 42.\u00ba do C\u00f3digo Fiscal do Investimento, a vigorar nos per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o de 2014 a 2027.<\/p>\n Os sujeitos passivos de IRC residentes em territ\u00f3rio portugu\u00eas que exer\u00e7am, a t\u00edtulo principal, uma atividade de natureza agr\u00edcola, industrial, comercial ou de servi\u00e7os e os n\u00e3o residentes com estabelecimento est\u00e1vel nesse territ\u00f3rio podem deduzir ao montante da coleta do IRC apurado nos termos da al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 90.\u00ba do C\u00f3digo do IRC, e at\u00e9 \u00e0 sua concorr\u00eancia, o valor correspondente \u00e0s despesas com investiga\u00e7\u00e3o e desenvolvimento, na parte que n\u00e3o tenha sido objeto de comparticipa\u00e7\u00e3o financeira do Estado a fundo perdido, realizadas nos per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o com in\u00edcio entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2027.<\/p>\n As empresas dever\u00e3o confirmar a elegibilidade das despesas de investiga\u00e7\u00e3o e desenvolvimento, bem como os prazos e demais condi\u00e7\u00f5es de candidatura.<\/p>\n O artigo 77.\u00ba da Proposta de Lei prorroga ainda diversos regimes transit\u00f3rios em mat\u00e9ria de cumprimento fiscal. <\/strong><\/p>\n A submiss\u00e3o do ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade, para efeitos de pr\u00e9-preenchimento dos anexos A e I da IES, passa a abranger os per\u00edodos de 2028 e seguintes, com entrega em 2029 ou posteriormente.<\/p>\n Paralelamente, as faturas em ficheiro PDF continuar\u00e3o a ser aceites como faturas eletr\u00f3nicas at\u00e9 31 de dezembro de 2027, mantendo-se tamb\u00e9m a dispensa de comunica\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rios valorizados nas situa\u00e7\u00f5es previstas no mesmo artigo.<\/p>\n Recomenda-se a revis\u00e3o atempada do calend\u00e1rio de cumprimento e das necessidades de adapta\u00e7\u00e3o dos sistemas contabil\u00edsticos e de fatura\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz da reda\u00e7\u00e3o final da lei e das respetivas datas de produ\u00e7\u00e3o de efeitos.<\/p>\n Em mat\u00e9ria de IMT, a proposta no seu artigo 65\u00ba, atualiza em 2,3%<\/strong> os escal\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios urbanos ou de fra\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas destinados exclusivamente a habita\u00e7\u00e3o, mediante altera\u00e7\u00e3o das tabelas previstas no artigo 17.\u00ba do C\u00f3digo do IMT.<\/p>\n Nas aquisi\u00e7\u00f5es destinadas a habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente, o limite da isen\u00e7\u00e3o geral \u00e9 elevado para \u20ac 108.792 <\/strong>(anteriormente 106.346). Quanto aos demais pr\u00e9dios destinados exclusivamente a habita\u00e7\u00e3o, a taxa \u00fanica de 7,5% passa a incidir sobre aquisi\u00e7\u00f5es de valor superior a \u20ac 1.177.323<\/strong>.<\/p>\n No regime aplic\u00e1vel \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da primeira habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente por jovens at\u00e9 aos 35 anos, a isen\u00e7\u00e3o total de IMT \u00e9 alargada at\u00e9 \u20ac 338.141 <\/strong>(anteriormente 330.539).<\/p>\n Adquirentes e investidores imobili\u00e1rios dever\u00e3o atender aos escal\u00f5es e limites que venham a constar da reda\u00e7\u00e3o final da lei para apurar o IMT devido nas opera\u00e7\u00f5es realizadas em 2027.<\/p>\n A habita\u00e7\u00e3o mant\u00e9m-se como uma das \u00e1reas priorit\u00e1rias da proposta, que contempla medidas relacionadas com o acesso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o e com os instrumentos de apoio \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis.<\/p>\n A respetiva an\u00e1lise dever\u00e1, contudo, ser articulada com os regimes fiscais j\u00e1 vigentes, em particular com as isen\u00e7\u00f5es de IMT e de Imposto do Selo aplic\u00e1veis aos jovens adquirentes que re\u00fanam os requisitos legalmente estabelecidos.<\/p>\n Importa, por isso, separar as medidas fiscais efetivamente integradas na proposta de OE 2027 de outras iniciativas legislativas ou op\u00e7\u00f5es de pol\u00edtica p\u00fablica que possam vir a ser aprovadas em sede pr\u00f3pria<\/p>\n Os rendimentos de trabalho em esp\u00e9cie que resultem da utiliza\u00e7\u00e3o de casa de habita\u00e7\u00e3o permanente localizada em territ\u00f3rio nacional, fornecida pela entidade patronal, nos termos do n.\u00ba 4) da al\u00ednea b) do n.\u00ba 3 do artigo 2.\u00ba do C\u00f3digo do IRS, referentes ao per\u00edodo compreendido entre 1 de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2027, est\u00e3o isentos de IRS e de contribui\u00e7\u00f5es sociais. 2 – Para efeitos do n\u00famero anterior, a isen\u00e7\u00e3o de IRS e de contribui\u00e7\u00f5es sociais aplica-se at\u00e9 ao valor limite das rendas previstas no Programa de Apoio ao Arrendamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 68\/2019, de 22 de maio, sem preju\u00edzo de os im\u00f3veis referidos no n\u00famero anterior n\u00e3o estarem inseridos no \u00e2mbito daquele programa.<\/p>\n Para efeitos de determina\u00e7\u00e3o do lucro tribut\u00e1vel das entidades patronais, aos im\u00f3veis de tidos, constru\u00eddos, adquiridos ou reconvertidos pelos sujeitos passivos para habita\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, que beneficiem do regime previsto nos n\u00fameros anteriores, pode ser aplicada uma quota de deprecia\u00e7\u00e3o correspondente ao dobro da que resulta da tabela anexa ao Decreto Regulamentar n.\u00ba 25\/2009, de 14 de setembro<\/p>\n A Proposta de Lei n.\u00ba 110\/XVII\/2.\u00aa encontra-se ainda em aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar.<\/p>\n O debate e a vota\u00e7\u00e3o na generalidade encontram-se previstos para 27 e 28 de outubro de 2026, seguindo-se a discuss\u00e3o na especialidade e a vota\u00e7\u00e3o final global, agendada para 24 de novembro de 2026.<\/p>\n At\u00e9 \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o da Lei do Or\u00e7amento do Estado, as medidas descritas mant\u00eam a natureza de proposta e poder\u00e3o ser alteradas no decurso da aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar. A sua aplica\u00e7\u00e3o dever\u00e1, por isso, ser confirmada \u00e0 luz da reda\u00e7\u00e3o definitiva da lei.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":12437,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[250],"publicaciones":[119],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[561],"class_list":["post-22170","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","area-de-practica-fiscal-e-tributario","publicaciones-marta-fernandes-teias","idioma-publicacion-portugues","areas-practica-publicacciones-fiscal-e-tributario"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/22170","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12437"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22170"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22170"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=22170"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=22170"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=22170"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=22170"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Atualiza\u00e7\u00e3o dos escal\u00f5es e redu\u00e7\u00e3o das taxas<\/h3>\n
\u00a0Pr\u00e9mios de produtividade e desempenho<\/h3>\n
Programa Regressar<\/h3>\n
IRC<\/h2>\n
Taxa geral de 18% em 2027<\/h3>\n
Tributa\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas<\/h3>\n
Sifide II<\/h3>\n
Fatura\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
IMT<\/h2>\n
Atualiza\u00e7\u00e3o dos limites de tributa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
Habita\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
Incentivo fiscal \u00e0 habita\u00e7\u00e3o dos trabalhadores (artigo 70.\u00ba da proposta)<\/h3>\n
Tramita\u00e7\u00e3o legislativa e pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n