{"id":22177,"date":"2026-10-13T10:50:38","date_gmt":"2026-10-13T09:50:38","guid":{"rendered":"https:\/\/belzuz.com\/?post_type=publicacion&p=22177"},"modified":"2026-10-13T10:50:38","modified_gmt":"2026-10-13T09:50:38","slug":"inteligencia-artificial-e-algoritmos-nas-relacoes-laborais","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/inteligencia-artificial-e-algoritmos-nas-relacoes-laborais\/","title":{"rendered":"Intelig\u00eancia Artificial e Algoritmos nas Rela\u00e7\u00f5es Laborais: o que diz o C\u00f3digo do Trabalho?"},"content":{"rendered":"

A intelig\u00eancia artificial entrou no C\u00f3digo do Trabalho em 2023<\/strong><\/h2>\n

A Lei n.\u00ba 13\/2023, de 3 de abril, introduziu pela primeira vez refer\u00eancias expressas aos algoritmos e aos sistemas de intelig\u00eancia artificial no C\u00f3digo do Trabalho. Estas altera\u00e7\u00f5es refletem a crescente utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas tecnol\u00f3gicas em mat\u00e9rias como:<\/p>\n

    \n
  1. recrutamento e sele\u00e7\u00e3o de candidatos;<\/li>\n
  2. avalia\u00e7\u00e3o de desempenho;<\/li>\n
  3. atribui\u00e7\u00e3o de tarefas;<\/li>\n
  4. monitoriza\u00e7\u00e3o da atividade profissional;<\/li>\n
  5. defini\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es de trabalho;<\/li>\n
  6. elabora\u00e7\u00e3o de perfis profissionais.<\/li>\n<\/ol>\n

    O objetivo do legislador foi responder a dois riscos principais: a falta de transpar\u00eancia na tomada de decis\u00f5es automatizadas e a potencial discrimina\u00e7\u00e3o dos trabalhadores.<\/p>\n

    A proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o aplica-se tamb\u00e9m aos algoritmos<\/strong><\/h2>\n

    Uma das altera\u00e7\u00f5es mais relevantes ocorreu no artigo 24.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho. Atualmente, a prote\u00e7\u00e3o contra discrimina\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de acesso ao emprego e condi\u00e7\u00f5es de trabalho aplica-se igualmente \u00e0s decis\u00f5es tomadas com recurso a algoritmos ou sistemas de intelig\u00eancia artificial.<\/p>\n

    Na pr\u00e1tica, isto significa que o empregador continua respons\u00e1vel pelos efeitos de sistemas utilizados para selecionar candidatos, avaliar trabalhadores ou apoiar decis\u00f5es de gest\u00e3o, mesmo quando estas resultem parcialmente de processos automatizados. Por outras palavras, a circunst\u00e2ncia de uma decis\u00e3o ter sido tomada por uma ferramenta tecnol\u00f3gica n\u00e3o afasta a eventual responsabilidade do empregador.<\/p>\n

    O dever de informa\u00e7\u00e3o aos trabalhadores<\/strong><\/h2>\n

    O legislador procurou igualmente combater a opacidade frequentemente associada aos sistemas algor\u00edtmicos. Nos termos do artigo 106.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, o empregador deve prestar informa\u00e7\u00e3o sobre os par\u00e2metros, crit\u00e9rios, regras e instru\u00e7\u00f5es em que se baseiam os algoritmos ou outros sistemas de intelig\u00eancia artificial que afetem:<\/p>\n

      \n
    1. o acesso ao emprego;<\/li>\n
    2. a manuten\u00e7\u00e3o do emprego;<\/li>\n
    3. as condi\u00e7\u00f5es de trabalho;<\/li>\n
    4. a elabora\u00e7\u00e3o de perfis;<\/li>\n
    5. o controlo da atividade profissional.<\/li>\n<\/ol>\n

      Esta obriga\u00e7\u00e3o aplica-se sempre que essas ferramentas tenham influ\u00eancia na tomada de decis\u00f5es relevantes para o trabalhador.<\/p>\n

      A informa\u00e7\u00e3o deve ser atualizada<\/strong><\/h2>\n

      A obriga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se esgota no momento da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      Sempre que ocorram altera\u00e7\u00f5es nos crit\u00e9rios ou na forma de funcionamento dos sistemas utilizados, a informa\u00e7\u00e3o prestada dever\u00e1 ser atualizada e comunicada aos trabalhadores nos termos do artigo 109.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho.<\/p>\n

      Direitos das comiss\u00f5es de trabalhadores<\/strong><\/h2>\n

      As comiss\u00f5es de trabalhadores passaram igualmente a beneficiar de direitos espec\u00edficos nesta mat\u00e9ria. Com efeito, nos termos do artigo 424.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, as estruturas representativas dos trabalhadores t\u00eam direito a receber informa\u00e7\u00e3o sobre os par\u00e2metros, crit\u00e9rios, regras e instru\u00e7\u00f5es em que se baseiam os algoritmos ou sistemas de intelig\u00eancia artificial utilizados pela empresa quando estes afetem decis\u00f5es relacionadas com emprego, condi\u00e7\u00f5es de trabalho ou controlo da atividade profissional.<\/p>\n

      Esta medida visa assegurar um maior escrut\u00ednio sobre a utiliza\u00e7\u00e3o destas tecnologias no contexto laboral.<\/p>\n

      O que devem fazer as empresas?<\/strong><\/h2>\n

      Face ao atual enquadramento legal, \u00e9 aconselh\u00e1vel que as empresas:<\/p>\n

        \n
      1. identifiquem os sistemas algor\u00edtmicos utilizados em processos de recursos humanos;<\/li>\n
      2. avaliem se esses sistemas influenciam decis\u00f5es relativas a trabalhadores ou candidatos;<\/li>\n
      3. documentem os crit\u00e9rios utilizados;<\/li>\n
      4. garantam mecanismos de supervis\u00e3o humana;<\/li>\n
      5. cumpram os deveres de informa\u00e7\u00e3o previstos no C\u00f3digo do Trabalho;<\/li>\n
      6. procedam \u00e0 revis\u00e3o dos regulamentos internos, pol\u00edticas de RH e avisos de privacidade.<\/li>\n<\/ol>\n

        Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

        Ao contr\u00e1rio do que se possa entender, o C\u00f3digo do Trabalho portugu\u00eas n\u00e3o s\u00f3 cont\u00e9m regras referentes \u00e0 intelig\u00eancia artificial como n\u00e3o pro\u00edbe a sua utiliza\u00e7\u00e3o. Contudo, exige que a sua utiliza\u00e7\u00e3o respeite princ\u00edpios fundamentais de transpar\u00eancia, informa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        Num contexto em que as decis\u00f5es assistidas por algoritmos s\u00e3o cada vez mais frequentes, as empresas devem assegurar que estas tecnologias s\u00e3o utilizadas de forma respons\u00e1vel, compreens\u00edvel e compat\u00edvel com os direitos dos trabalhadores.<\/p>\n

        O Departamento de Direito do Trabalho <\/strong><\/a>da Belzuz Abogados, S.L.P. \u2013 Sucursal em Portugal<\/a>,<\/strong> composto por advogados com ampla experi\u00eancia no acompanhamento das quest\u00f5es de sele\u00e7\u00e3o, recrutamento e cessa\u00e7\u00e3o de contratos de trabalho, e encontra-se dispon\u00edvel para apoiar as empresas na avalia\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o destas situa\u00e7\u00f5es, assegurando uma atua\u00e7\u00e3o juridicamente s\u00f3lida e alinhada com as melhores pr\u00e1ticas laborais.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":12972,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[525,591],"publicaciones":[134],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[562],"class_list":["post-22177","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","area-de-practica-derecho-laboral","area-de-practica-trabalho-e-seguranca-social","publicaciones-sonia-lopes-ribeiro","idioma-publicacion-portugues","areas-practica-publicacciones-trabalho-e-seguranca-social"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/22177","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12972"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22177"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22177"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=22177"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=22177"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=22177"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=22177"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}