{"id":22189,"date":"2026-10-19T12:32:28","date_gmt":"2026-10-19T11:32:28","guid":{"rendered":"https:\/\/belzuz.com\/?post_type=publicacion&p=22189"},"modified":"2026-10-19T12:44:50","modified_gmt":"2026-10-19T11:44:50","slug":"contratacao-publica-em-portugal","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/contratacao-publica-em-portugal\/","title":{"rendered":"Contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica em Portugal. Novos limites, procedimentos mais \u00e1geis e novas oportunidades para as empresas"},"content":{"rendered":"

Se uma empresa de constru\u00e7\u00e3o identifica uma oportunidade para reabilitar um edif\u00edcio municipal, com um valor estimado de Eur. 120.000, disp\u00f5e de capacidade t\u00e9cnica, de uma equipa dispon\u00edvel e de experi\u00eancia em interven\u00e7\u00f5es semelhantes; a pergunta que nos colocaria \u00e9 simples \u201cCom a nova reforma, esta obra pode ser contratada por ajuste direto?\u201d<\/em><\/p>\n

\u00c9 com quest\u00f5es concretas como esta que se compreende o alcance da recente revis\u00e3o do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos (CCP). Para quem trabalha com o setor p\u00fablico, conhecer uma altera\u00e7\u00e3o legislativa significa perceber como ela influencia o acesso a uma oportunidade.<\/p>\n

O Decreto-Lei n.\u00ba 177\/2026, de 4 de setembro, que entrou em vigor no passado dia 1 de outubro de 2026, introduziu altera\u00e7\u00f5es relevantes na forma\u00e7\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o dos contratos p\u00fablicos.<\/p>\n

Uma das novidades mais relevantes consiste no aumento dos limites para a escolha do procedimento em fun\u00e7\u00e3o do valor. Nas empreitadas de obras p\u00fablicas, o ajuste direto<\/strong> passa a admitir contratos de valor estimado inferior a Eur. 150.000, enquanto a consulta pr\u00e9via<\/strong> pode ser utilizada para contratos de valor estimado inferior a Eur. 1.000.000. Na loca\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e na aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong>, os limites passam, respetivamente, para Eur. 75.000 e Eur. 130.000.<\/p>\n

Voltando \u00e0 empresa do nosso exemplo, a resposta inicial seria afirmativa. Uma empreitada estimada em Eur. 120.000 pode enquadrar-se no novo limite do ajuste direto. Contudo, antes de confirmar a admissibilidade do procedimento, analisar\u00edamos os restantes requisitos legais, incluindo as regras aplic\u00e1veis \u00e0 escolha da entidade a convidar e aos contratos anteriormente celebrados com a mesma entidade adjudicante. O enquadramento no limite financeiro n\u00e3o confere, por si s\u00f3, um direito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O aumento dos limites mant\u00e9m igualmente a import\u00e2ncia das regras de agrega\u00e7\u00e3o de valores e da proibi\u00e7\u00e3o do fracionamento artificial. O valor estimado deve refletir os elementos econ\u00f3micos relevantes da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pensemos numa empresa de manuten\u00e7\u00e3o que recebe um convite para apresentar uma proposta de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por Eur. 60.000. Ao analisar a documenta\u00e7\u00e3o, verifica que est\u00e3o previstas renova\u00e7\u00f5es e interven\u00e7\u00f5es adicionais remuneradas. A primeira pergunta que nos colocaria seria \u201cOs Eur. 60.000 correspondem \u00e0 totalidade da contrata\u00e7\u00e3o ou apenas ao primeiro per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o?\u201d<\/em><\/p>\n

A resposta pode alterar a avalia\u00e7\u00e3o do procedimento. As op\u00e7\u00f5es e renova\u00e7\u00f5es previstas devem ser consideradas nos termos das regras legais de c\u00e1lculo do valor estimado.<\/p>\n

Outra novidade relevante \u00e9 a consulta pr\u00e9via<\/strong> especial, que prev\u00ea o convite <\/strong>a pelo menos cinco entidades<\/strong>. Este procedimento pode ser utilizado nas situa\u00e7\u00f5es legalmente abrangidas, quando o valor estimado do contrato seja inferior, simultaneamente, aos limiares europeus aplic\u00e1veis e a Eur. 2.000.000.<\/p>\n

A reforma abre igualmente espa\u00e7o \u00e0 iniciativa espont\u00e2nea, permitindo que um operador econ\u00f3mico apresente uma solu\u00e7\u00e3o acompanhada de um estudo t\u00e9cnico. Esta iniciativa n\u00e3o garante a adjudica\u00e7\u00e3o nem confere prefer\u00eancia no procedimento subsequente.<\/p>\n

Imaginemos uma empresa tecnol\u00f3gica que desenvolveu uma plataforma capaz de reduzir os custos de gest\u00e3o de equipamentos municipais e pretende apresent\u00e1-la a uma autarquia.<\/p>\n

A quest\u00e3o que nos colocaria seria \u201cComo podemos demonstrar a utilidade da solu\u00e7\u00e3o e proteger a tecnologia que desenvolvemos?\u201d<\/em> A oportunidade de apresentar uma solu\u00e7\u00e3o ao setor p\u00fablico deve ser acompanhada por uma defini\u00e7\u00e3o rigorosa das condi\u00e7\u00f5es<\/strong> em que o conhecimento e a tecnologia s\u00e3o disponibilizados.<\/strong><\/p>\n

O novo regime regula ainda per\u00edodos de teste gratuito de sistemas e tecnologias de informa\u00e7\u00e3o<\/strong>. Para uma empresa que pretenda disponibilizar uma demonstra\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser analisadas as condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o, o acesso aos dados, as responsabilidades das partes e a documenta\u00e7\u00e3o do teste.<\/p>\n

A contrata\u00e7\u00e3o digital<\/strong>, incluindo o recurso \u00e0 intelig\u00eancia artificial<\/strong>, passa igualmente a ter enquadramento expresso, acompanhado de garantias de transpar\u00eancia, seguran\u00e7a, prote\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o humana.<\/p>\n

Na execu\u00e7\u00e3o dos contratos, a reforma distingue a modifica\u00e7\u00e3o objetiva do contrato <\/strong>da altera\u00e7\u00e3o anormal e imprevis\u00edvel das circunst\u00e2ncias<\/strong>. A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante porque a necessidade de modificar uma presta\u00e7\u00e3o e uma perturba\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria das condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o podem exigir fundamentos e solu\u00e7\u00f5es diferentes.<\/p>\n

Considere-se uma empreitada <\/strong>em que, durante os trabalhos, seja identificada a necessidade de uma interven\u00e7\u00e3o adicional. Para evitar atrasos, o empreiteiro pergunta-nos \u201cSe pode avan\u00e7ar com os trabalhos e acertar o pagamento depois?\u201d.<\/em><\/p>\n

Importaria documentar a necessidade dos trabalhos, identificar a compet\u00eancia para os autorizar e definir os efeitos sobre o pre\u00e7o e o prazo de execu\u00e7\u00e3o. A documenta\u00e7\u00e3o adequada pode evitar diverg\u00eancias posteriores sobre o que foi solicitado, autorizado ou efetivamente realizado.<\/p>\n

Em mat\u00e9ria de lit\u00edgios, a reforma refor\u00e7a o car\u00e1cter volunt\u00e1rio da arbitragem<\/strong> e recupera as comiss\u00f5es t\u00e9cnicas de concilia\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

Perante uma diverg\u00eancia, a escolha do mecanismo de resolu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 considerar o valor em discuss\u00e3o, a prova dispon\u00edvel, os custos envolvidos e a import\u00e2ncia de preservar a continuidade do contrato. Uma solu\u00e7\u00e3o consensual bem estruturada pode permitir que as partes ultrapassem o conflito e retomem a execu\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es mais previs\u00edveis.<\/p>\n

Embora o novo regime se aplique, em regra, aos novos procedimentos<\/strong> e aos contratos deles resultantes<\/strong>, as altera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o objetiva<\/strong> e \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios<\/strong> abrangem tamb\u00e9m procedimentos em curso e contratos j\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a>, tem sede em Madrid e escrit\u00f3rios em Lisboa e Porto, disp\u00f5e de experi\u00eancia na assessoria jur\u00eddica a empresas nacionais e internacionais, conjugando o conhecimento do enquadramento portugu\u00eas com uma perspetiva pr\u00f3xima das necessidades de quem investe e desenvolve a sua atividade em Portugal.<\/p>\n

Para as empresas que pretendem contratar com o setor p\u00fablico, este \u00e9 o momento de rever procedimentos internos, avaliar contratos em curso e preparar a participa\u00e7\u00e3o nas oportunidades que o novo regime poder\u00e1 proporcionar.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":18972,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[596,598,597],"publicaciones":[128],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[581,559],"class_list":["post-22189","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","area-de-practica-comercial","area-de-practica-ma","area-de-practica-societario","publicaciones-telma-moreno-nunes","idioma-publicacion-portugues","areas-practica-publicacciones-comercial","areas-practica-publicacciones-comercial-societario-ma"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/22189","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18972"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22189"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22189"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=22189"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=22189"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=22189"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=22189"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}