{"id":22242,"date":"2026-10-26T14:55:14","date_gmt":"2026-10-26T13:55:14","guid":{"rendered":"https:\/\/belzuz.com\/?post_type=publicacion&p=22242"},"modified":"2026-10-26T14:55:14","modified_gmt":"2026-10-26T13:55:14","slug":"seguro-de-vida-e-invalidez-absoluta","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/seguro-de-vida-e-invalidez-absoluta\/","title":{"rendered":"Seguro de vida e invalidez absoluta e definitiva: o dever de esclarecimento e a delimita\u00e7\u00e3o da cobertura na jurisprud\u00eancia portuguesa"},"content":{"rendered":"

A aplica\u00e7\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o do conceito de invalidez absoluta e definitiva nos seguros de vida tem vindo a ser debatida jurisprudencialmente, tendo inclusivamente sido analisada pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) recentemente. Com efeito, no ac\u00f3rd\u00e3o desse tribunal datada de 18 de setembro de 2025 e dispon\u00edvel in www.dgsi.pt<\/a> o STJ determinou que a explica\u00e7\u00e3o do seu alcance e conte\u00fado \u00e9 essencial para que os seguradores possam lan\u00e7ar m\u00e3o do conceito.<\/p>\n

Assim, o processo dizia respeito a dois contratos de seguro de vida e invalidez celebrados em dezembro de 2014 e associados a financiamentos banc\u00e1rios. As condi\u00e7\u00f5es especiais consideravam existir invalidez absoluta e definitiva (IAD) quando a pessoa segura estivesse totalmente incapaz para exercer qualquer atividade lucrativa e necessitasse, cumulativamente, da assist\u00eancia de terceira pessoa para os atos ordin\u00e1rios da vida. Ficou provado que a cl\u00e1usula tinha sido lida ao segurado, mas n\u00e3o lhe foi prestada uma explica\u00e7\u00e3o adicional sobre o respetivo significado. As condi\u00e7\u00f5es gerais e especiais apenas foram entregues ap\u00f3s a assinatura das propostas de seguro.<\/p>\n

Na sequ\u00eancia de um sinistro, foi reconhecida ao segurado uma incapacidade parcial permanente de 88,2252% e uma incapacidade permanente absoluta para a profiss\u00e3o habitual. A seguradora recusou a cobertura por entender que n\u00e3o estavam reunidos todos os requisitos contratuais da IAD. O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto considerou, por\u00e9m, que os deveres de comunica\u00e7\u00e3o e esclarecimento n\u00e3o tinham sido adequadamente cumpridos, afastou a defini\u00e7\u00e3o contratual e condenou a seguradora no pagamento dos capitais seguros.<\/p>\n

O aspeto central do ac\u00f3rd\u00e3o reside na distin\u00e7\u00e3o entre os deveres de comunica\u00e7\u00e3o e de informa\u00e7\u00e3o previstos nos artigos 5.\u00ba e 6.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 446\/85, de 25 de outubro. O dever de comunica\u00e7\u00e3o exige que as cl\u00e1usulas sejam facultadas de forma adequada e com a anteced\u00eancia necess\u00e1ria ao seu conhecimento completo e efetivo. J\u00e1 o dever de informa\u00e7\u00e3o imp\u00f5e o esclarecimento dos aspetos cuja compreens\u00e3o o justifique e a resposta \u00e0s d\u00favidas razoavelmente colocadas pelo aderente.<\/p>\n

Esta diferen\u00e7a \u00e9 particularmente relevante nos contratos de seguro. Uma express\u00e3o pode parecer clara numa leitura comum e, ainda assim, ter nas condi\u00e7\u00f5es contratuais um alcance muito mais limitado. \u00c9 o que sucede quando a cobertura de invalidez n\u00e3o depende apenas da impossibilidade de exercer a profiss\u00e3o habitual, exigindo tamb\u00e9m incapacidade para qualquer atividade remunerada e depend\u00eancia de terceira pessoa. Nestas situa\u00e7\u00f5es, a mera entrega ou leitura da cl\u00e1usula poder\u00e1 n\u00e3o demonstrar que o tomador ou segurado compreendeu efetivamente a cobertura contratada.<\/p>\n

Nos termos do artigo 8.\u00ba do regime das cl\u00e1usulas contratuais gerais, podem ser exclu\u00eddas do contrato as cl\u00e1usulas que n\u00e3o tenham sido devidamente comunicadas, bem como aquelas relativamente \u00e0s quais o incumprimento do dever de informa\u00e7\u00e3o tenha impedido o seu conhecimento efetivo.<\/p>\n

O STJ acrescenta uma precis\u00e3o importante, pois se a defini\u00e7\u00e3o contratual de IAD for exclu\u00edda por o seu significado n\u00e3o ter sido devidamente explicado, esse mesmo conte\u00fado n\u00e3o pode ser recuperado por via da interpreta\u00e7\u00e3o das restantes cl\u00e1usulas. Caso contr\u00e1rio, alcan\u00e7ar-se-ia, por via interpretativa, o resultado que a exclus\u00e3o da cl\u00e1usula pretende evitar.<\/p>\n

A decis\u00e3o n\u00e3o transforma, contudo, a IAD numa incapacidade autom\u00e1tica para a profiss\u00e3o habitual. A avalia\u00e7\u00e3o deve atender \u00e0s limita\u00e7\u00f5es concretas da pessoa segura, \u00e0s suas qualifica\u00e7\u00f5es e \u00e0 possibilidade efetiva de exercer outra atividade suscet\u00edvel de proporcionar rendimentos equipar\u00e1veis. Tamb\u00e9m n\u00e3o basta invocar uma capacidade abstrata ou meramente residual para desempenhar qualquer profiss\u00e3o.<\/p>\n

Esta orienta\u00e7\u00e3o est\u00e1 em linha com os Ac\u00f3rd\u00e3os do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 27 de fevereiro de 2020, processo n.\u00ba 125\/13.2TVPRT.P1.S2, e de 11 de fevereiro de 2025, processo n.\u00ba 795\/19.8T8PVZ.P1.S1. A jurisprud\u00eancia tem, assim, privilegiado uma leitura concreta e funcional da incapacidade, em vez de uma solu\u00e7\u00e3o baseada apenas numa percentagem m\u00e9dico-legal ou numa hip\u00f3tese te\u00f3rica de reconvers\u00e3o profissional.<\/p>\n

No caso em an\u00e1lise, o segurador sustentou ainda que a elimina\u00e7\u00e3o da defini\u00e7\u00e3o de IAD deveria conduzir \u00e0 invalidade global dos contratos. O STJ, n\u00e3o obstante, n\u00e3o acompanhou esse entendimento. Com efeito, de acordo com esse tribunal, deve entender-se que, com o artigo 9.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 446\/85, a regra \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o do contrato ap\u00f3s a exclus\u00e3o das cl\u00e1usulas que n\u00e3o tenham sido validamente incorporadas. A invalidade total tem car\u00e1ter excecional e pressup\u00f5e que a subsist\u00eancia do contrato provoque um desequil\u00edbrio das presta\u00e7\u00f5es gravemente contr\u00e1rio \u00e0 boa-f\u00e9. Isto \u00e9, n\u00e3o basta, portanto, afirmar que o pr\u00e9mio foi calculado com base numa determinada delimita\u00e7\u00e3o da cobertura. Se a seguradora pretender demonstrar um desequil\u00edbrio econ\u00f3mico relevante, ter\u00e1 de alegar e provar, de forma concreta, o impacto da exclus\u00e3o da cl\u00e1usula no equil\u00edbrio do contrato.<\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o deixa indica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas claras para a conce\u00e7\u00e3o dos produtos, a distribui\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o de sinistros:<\/p>\n

    \n
  1. Em primeiro lugar, importa separar a prova da comunica\u00e7\u00e3o da prova do esclarecimento. A entrega das condi\u00e7\u00f5es contratuais \u00e9 essencial, mas poder\u00e1 n\u00e3o ser suficiente quando estejam em causa conceitos t\u00e9cnicos ou coberturas com requisitos particularmente exigentes;<\/li>\n
  2. Em segundo lugar, quanto maior for a diferen\u00e7a entre o sentido corrente da designa\u00e7\u00e3o da cobertura e o seu alcance contratual, maior dever\u00e1 ser o cuidado na explica\u00e7\u00e3o dos respetivos pressupostos. Nas coberturas de IAD, dever\u00e1 ficar claro se a presta\u00e7\u00e3o depende da incapacidade para qualquer atividade remunerada, da assist\u00eancia de terceira pessoa ou da verifica\u00e7\u00e3o cumulativa de ambos os requisitos;<\/li>\n
  3. Em terceiro lugar, os procedimentos de subscri\u00e7\u00e3o devem permitir conservar evid\u00eancia do processo de contrata\u00e7\u00e3o: momento de entrega das condi\u00e7\u00f5es, informa\u00e7\u00e3o prestada, esclarecimentos adicionais e eventuais declara\u00e7\u00f5es do tomador ou segurado. Essa prova poder\u00e1 ser determinante em caso de lit\u00edgio.<\/li>\n
  4. Por fim, a decis\u00e3o recomenda prud\u00eancia na valoriza\u00e7\u00e3o da capacidade laboral residual. A quest\u00e3o n\u00e3o se resolve apenas pela possibilidade abstrata de exercer outra atividade. \u00c9 necess\u00e1rio considerar a idade, forma\u00e7\u00e3o, percurso profissional, limita\u00e7\u00f5es funcionais e capacidade real de obten\u00e7\u00e3o de rendimentos da pessoa segura.<\/li>\n<\/ol>\n

    Em conclus\u00e3o, o Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 18 de setembro de 2025 confirma que a delimita\u00e7\u00e3o da cobertura n\u00e3o depende apenas da reda\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es contratuais. Depende tamb\u00e9m da forma como essas condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o apresentadas e explicadas ao aderente. O principal ensinamento \u00e9 simples: quando uma defini\u00e7\u00e3o contratual \u00e9 exclu\u00edda por falta de esclarecimento, o seu conte\u00fado n\u00e3o pode ser reintroduzido atrav\u00e9s da interpreta\u00e7\u00e3o do contrato. A aprecia\u00e7\u00e3o da invalidez dever\u00e1 ent\u00e3o ser feita de forma concreta, atendendo \u00e0 repercuss\u00e3o efetiva das limita\u00e7\u00f5es na vida profissional e na capacidade de obten\u00e7\u00e3o de rendimentos.<\/p>\n

    Para seguradoras e distribuidores, a preven\u00e7\u00e3o do risco jur\u00eddico passa, por isso, por tr\u00eas elementos: reda\u00e7\u00e3o clara, explica\u00e7\u00e3o adequada e prova do processo de subscri\u00e7\u00e3o. Em coberturas nas quais uma \u00fanica defini\u00e7\u00e3o pode determinar a exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o perante uma incapacidade grave, estes cuidados deixam de ser meramente formais e tornam-se essenciais.<\/p>\n

    A Belzuz Advogados, S.L.P.<\/a>, atrav\u00e9s da sua equipa legal, poder\u00e1 ser um aliado na identifica\u00e7\u00e3o destes potenciais riscos em produtos de seguro desta natureza, assim como na gest\u00e3o de sinistros em que estas quest\u00f5es s\u00e3o identificadas.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":18938,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[252],"publicaciones":[133],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[563],"class_list":["post-22242","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","area-de-practica-seguros","publicaciones-ricardo-meireles-vieira","idioma-publicacion-portugues","areas-practica-publicacciones-seguros"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/22242","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18938"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22242"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22242"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=22242"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=22242"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=22242"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=22242"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}