A circunst\u00e2ncia de uma interven\u00e7\u00e3o ter finalidade exclusivamente est\u00e9tica, sem indica\u00e7\u00e3o terap\u00eautica ou reconstrutiva, n\u00e3o permite, por si s\u00f3, concluir que uma eventual aus\u00eancia subsequente n\u00e3o possa ser enquadrada como incapacidade tempor\u00e1ria para o trabalho.<\/p>\n
Para efeitos de prote\u00e7\u00e3o na doen\u00e7a, assume particular relev\u00e2ncia a exist\u00eancia de uma situa\u00e7\u00e3o cl\u00ednica que determine uma efetiva incapacidade tempor\u00e1ria para o exerc\u00edcio da atividade profissional.<\/p>\n
A Seguran\u00e7a Social define o subs\u00eddio de doen\u00e7a como uma presta\u00e7\u00e3o destinada a compensar a perda de rendimentos dos trabalhadores que se encontrem temporariamente impossibilitados de trabalhar por motivo de doen\u00e7a. Entre os requisitos de acesso encontra-se a exist\u00eancia de um Certificado de Incapacidade Tempor\u00e1ria para o Trabalho (CIT), sem preju\u00edzo dos demais pressupostos legalmente aplic\u00e1veis.<\/p>\n
Neste contexto, a circunst\u00e2ncia de o procedimento ter sido voluntariamente determinado e programado pelo trabalhador n\u00e3o dever\u00e1 ser confundida com a avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica subsequente sobre a sua efetiva capacidade para o trabalho.<\/p>\n
Do ponto de vista laboral, importa autonomizar tr\u00eas planos distintos:<\/p>\n
O artigo 249.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho qualifica como justificada, entre outras, a falta motivada por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto n\u00e3o imput\u00e1vel ao trabalhador, designadamente por doen\u00e7a.<\/p>\n
A qualifica\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia dever\u00e1, portanto, ser efetuada \u00e0 luz das circunst\u00e2ncias concretas e da documenta\u00e7\u00e3o apresentada pelo trabalhador, observando igualmente as regras legais relativas \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o e prova do motivo justificativo.<\/p>\n
A emiss\u00e3o de CIT destina-se a certificar uma situa\u00e7\u00e3o de incapacidade ou impedimento para o trabalho. A informa\u00e7\u00e3o disponibilizada pela Seguran\u00e7a Social contempla, designadamente, situa\u00e7\u00f5es de doen\u00e7a, internamento e cirurgia de ambulat\u00f3rio.<\/p>\n
Consequentemente, n\u00e3o ser\u00e1 prudente estabelecer uma regra geral segundo a qual uma interven\u00e7\u00e3o est\u00e9tica, apenas por ter car\u00e1cter volunt\u00e1rio, exclui necessariamente a possibilidade de certifica\u00e7\u00e3o de incapacidade tempor\u00e1ria.<\/p>\n
A considera\u00e7\u00e3o de uma falta como justificada n\u00e3o determina necessariamente a manuten\u00e7\u00e3o da retribui\u00e7\u00e3o a cargo do empregador.<\/p>\n
Importa, assim, distinguir a justifica\u00e7\u00e3o laboral da aus\u00eancia do eventual direito do trabalhador ao subs\u00eddio de doen\u00e7a ou a outra presta\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a Social, cuja atribui\u00e7\u00e3o depende do preenchimento dos respetivos requisitos legais.<\/p>\n
\u00c9 certo que o empregador n\u00e3o pode substituir-se aos profissionais de sa\u00fade na avalia\u00e7\u00e3o cl\u00ednica do trabalhador. Todavia, desde h\u00e1 muito que a lei prev\u00ea mecanismos espec\u00edficos que permitem \u00e0 entidade empregadora requerer a verifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de incapacidade tempor\u00e1ria para o trabalho. A pr\u00f3pria Seguran\u00e7a Social –\u00a0 num espirito de colabora\u00e7\u00e3o com as empresas no combate \u00e0 fraude na atribui\u00e7\u00e3o de subsidio de doen\u00e7a – prev\u00ea a possibilidade de o empregador solicitar a verifica\u00e7\u00e3o da incapacidade de trabalhadores abrangidos por CIT.<\/p>\n
Este mecanismo poder\u00e1 ser particularmente relevante quando existam d\u00favidas quanto \u00e0 exist\u00eancia ou manuten\u00e7\u00e3o da incapacidade para o trabalho, devendo ser utilizado de forma criteriosa e no respeito pela privacidade e pelos dados de sa\u00fade do trabalhador.<\/p>\n
Tratando-se de procedimentos programados, \u00e9 recomend\u00e1vel que as empresas disponham de orienta\u00e7\u00f5es internas claras quanto \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o e justifica\u00e7\u00e3o de aus\u00eancias, evitando simultaneamente pol\u00edticas que estabele\u00e7am, de forma autom\u00e1tica, um tratamento desfavor\u00e1vel em fun\u00e7\u00e3o da origem da condi\u00e7\u00e3o cl\u00ednica.<\/p>\n
Sempre que n\u00e3o exista uma situa\u00e7\u00e3o de incapacidade tempor\u00e1ria para o trabalho e mediante acordo entre as partes, poder\u00e3o ser equacionadas solu\u00e7\u00f5es alternativas, designadamente:<\/p>\n
Estas alternativas n\u00e3o dever\u00e3o, contudo, ser utilizadas como forma de afastar o regime legal aplic\u00e1vel quando exista uma situa\u00e7\u00e3o de incapacidade tempor\u00e1ria para o trabalho devidamente certificada.<\/p>\n
Em s\u00edntese: a natureza volunt\u00e1ria ou exclusivamente est\u00e9tica de uma interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o dever\u00e1 constituir, isoladamente, o crit\u00e9rio determinante para o tratamento laboral da aus\u00eancia subsequente.<\/p>\n
A an\u00e1lise dever\u00e1 centrar-se na situa\u00e7\u00e3o concreta do trabalhador, nomeadamente na exist\u00eancia de uma efetiva incapacidade para o trabalho e na respetiva certifica\u00e7\u00e3o, distinguindo-se cuidadosamente entre justifica\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia, manuten\u00e7\u00e3o da retribui\u00e7\u00e3o e eventual direito a presta\u00e7\u00f5es da Seguran\u00e7a Social.<\/p>\n
Para as entidades empregadoras, a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos internos claros, uniformes e n\u00e3o discriminat\u00f3rios, conjugada com uma adequada prote\u00e7\u00e3o da confidencialidade dos dados de sa\u00fade dos trabalhadores, constitui a abordagem mais prudente para a gest\u00e3o destas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O Departamento de Direito do Trabalho<\/a> <\/strong>da Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a> \u2013 Sucursal em Portugal,<\/strong> composto por advogados com ampla experi\u00eancia no acompanhamento da elabora\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o de pol\u00edticas e regulamentos internos, e encontra-se dispon\u00edvel para apoiar as empresas na avalia\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o destas situa\u00e7\u00f5es, assegurando uma atua\u00e7\u00e3o juridicamente s\u00f3lida e alinhada com as melhores pr\u00e1ticas laborais.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":12972,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[525],"publicaciones":[134],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[562],"class_list":["post-22248","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","area-de-practica-trabalho-e-seguranca-social","publicaciones-sonia-lopes-ribeiro","idioma-publicacion-portugues","areas-practica-publicacciones-trabalho-e-seguranca-social"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/22248","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12972"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22248"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22248"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=22248"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=22248"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=22248"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=22248"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}