A franquia consolidou-se como f\u00f3rmula de expans\u00e3o empresarial em setores como a restaura\u00e7\u00e3o, a moda, os servi\u00e7os aos particulares, a sa\u00fade ou a educa\u00e7\u00e3o. Espanha n\u00e3o disp\u00f5e de uma lei que regule o contrato de franquia na sua totalidade. Existem, em contrapartida, tr\u00eas n\u00edveis normativos que conv\u00e9m distinguir.<\/p>\n
A norma b\u00e1sica \u00e9 a Lei n.\u00ba 7\/1996, de 15 de janeiro, relativa \u00e0 Ordena\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio a Retalho (LOCM). O seu artigo 62.\u00ba define a franquia como a atividade em que uma empresa cede a outra o direito de explorar um sistema pr\u00f3prio de comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os. O seu objetivo \u00e9 proteger o franqueado atrav\u00e9s da transpar\u00eancia, pelo que obriga o franqueador a informar antecipadamente e a inscrever-se num registo.<\/p>\n
Esta lei \u00e9 desenvolvida no Decreto Real n.\u00ba 201\/2010, de 26 de fevereiro, que substituiu o anterior Decreto Real n.\u00ba 2485\/1998, de 13 de novembro. O Decreto Real especifica duas obriga\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas: a informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-contratual que o franqueador deve fornecer ao candidato antes da assinatura ou do pagamento de qualquer montante (com uma anteced\u00eancia m\u00ednima de vinte dias \u00fateis); e a comunica\u00e7\u00e3o de dados ao Registo de Franqueadores.<\/p>\n
Os contratos de franquia costumam incluir cl\u00e1usulas que limitam a concorr\u00eancia, tais como exclusividades territoriais, acordos de n\u00e3o concorr\u00eancia ou restri\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os. A sua validade depende do Direito da Concorr\u00eancia.<\/p>\n
A n\u00edvel europeu, a norma aplic\u00e1vel \u00e9 o Regulamento (UE) n.\u00ba 2022\/720, em vigor at\u00e9 31 de maio de 2034 e complementado pelas Orienta\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o sobre restri\u00e7\u00f5es verticais. Este regulamento estabelece quais os acordos que est\u00e3o isentos e quais n\u00e3o est\u00e3o. Por exemplo, o franqueador n\u00e3o pode impor um pre\u00e7o de revenda fixo ou m\u00ednimo. Em Espanha, a Lei n.\u00ba 15\/2007, relativa \u00e0 Defesa da Concorr\u00eancia, aplica estes mesmos crit\u00e9rios.<\/p>\n
Para al\u00e9m do acima referido, aplica-se a autonomia de vontade prevista no artigo 1255.\u00ba do C\u00f3digo Civil. Na pr\u00e1tica, os direitos e obriga\u00e7\u00f5es das partes dependem sobretudo do que estiver estabelecido no contrato, o que confere \u00e0 sua reda\u00e7\u00e3o um papel decisivo.<\/p>\n
O contrato de franquia \u00e9 at\u00edpico no sentido substantivo. O legislador delimitou a atividade e regulamentou a informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-contratual, mas n\u00e3o disciplinou os direitos e deveres rec\u00edprocos das partes. Trata-se de um contrato comercial, bilateral, oneroso e de execu\u00e7\u00e3o sucessiva. Nele coexistem elementos da licen\u00e7a de direitos de propriedade industrial e intelectual, do fornecimento, da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e da colabora\u00e7\u00e3o empresarial.<\/p>\n
Por outro lado, o franqueador e o franqueado s\u00e3o empres\u00e1rios independentes, tanto do ponto de vista jur\u00eddico como econ\u00f3mico. Essa independ\u00eancia distingue a franquia da rela\u00e7\u00e3o laboral, da ag\u00eancia e da integra\u00e7\u00e3o num grupo empresarial, e deve ser preservada tanto no contrato como na sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O artigo 62.\u00ba da LOCM descreve a franquia como a atividade exercida ao abrigo de um acordo pelo qual uma empresa, o franqueador, cede a outra, o franqueado, o direito \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de um sistema pr\u00f3prio de comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os. Dessa defini\u00e7\u00e3o, complementada pela pr\u00e1tica contratual e pela doutrina, decorrem as caracter\u00edsticas que se seguem.<\/p>\n
O sistema deve ser comprovado e replic\u00e1vel, e ter sido previamente explorado pelo franqueador durante um per\u00edodo de tempo suficiente para comprovar a sua viabilidade. Este requisito protege o franqueado contra projetos meramente experimentais.<\/p>\n
A franquia implica a utiliza\u00e7\u00e3o de uma denomina\u00e7\u00e3o ou r\u00f3tulo comum e uma apresenta\u00e7\u00e3o uniforme dos estabelecimentos, que transmitem ao consumidor uma imagem homog\u00e9nea da rede. Tal requer a concess\u00e3o de licen\u00e7a da marca e dos demais sinais distintivos. O franqueador deve comprovar a sua titularidade ou o seu direito de conceder a utiliza\u00e7\u00e3o. Em Espanha, a licen\u00e7a \u00e9 regida pela Lei n.\u00ba 17\/2001, relativa \u00e0s Marcas, e, no caso de uma marca da Uni\u00e3o, pelo Regulamento (UE) n.\u00ba 2017\/1001.<\/p>\n
\u00c9 provavelmente o elemento mais valioso do sistema. O know-how<\/em> \u00e9 o conjunto de conhecimentos pr\u00e1ticos n\u00e3o patenteados, derivados da experi\u00eancia do franqueador e dos testes por ele realizados. Para ser relevante, deve ser secreto, substancial e identificado. Na pr\u00e1tica, a sua transmiss\u00e3o \u00e9 concretizada atrav\u00e9s de manuais operacionais, forma\u00e7\u00e3o inicial e documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. O contrato deve identificar estes elementos e prever a sua atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica.<\/p>\n A franquia n\u00e3o se esgota na forma\u00e7\u00e3o inicial. O franqueador deve prestar assist\u00eancia durante toda a vig\u00eancia do contrato, o que inclui o apoio operacional, a atualiza\u00e7\u00e3o do sistema, o apoio em mat\u00e9ria de marketing e a forma\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica. O contrato deve definir o seu conte\u00fado e a sua intensidade, uma vez que o seu incumprimento pode justificar a rescis\u00e3o ou a reclama\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00e3o por danos e preju\u00edzos. A assist\u00eancia deve ser real e verific\u00e1vel, e n\u00e3o uma mera declara\u00e7\u00e3o de inten\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Uma das caracter\u00edsticas mais relevantes do regime espanhol \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o do franqueador de fornecer por escrito ao candidato a franqueado informa\u00e7\u00f5es verdadeiras e n\u00e3o enganosas sobre a franquia. Deve faz\u00ea-lo com uma anteced\u00eancia m\u00ednima de vinte dias \u00fateis relativamente \u00e0 assinatura de qualquer contrato ou pr\u00e9-contrato, ou ao pagamento de qualquer montante.<\/p>\n O incumprimento deste dever n\u00e3o constitui uma mera irregularidade administrativa. Pode servir de fundamento para a\u00e7\u00f5es de nulidade por erro ou dolo (artigos 1265.\u00ba, 1269.\u00ba e 1270.\u00ba do C\u00f3digo Civil), bem como para reclama\u00e7\u00f5es de responsabilidade pr\u00e9-contratual e contratual. Por isso, o documento de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-contratual deve ser elaborado com o mesmo rigor que o pr\u00f3prio contrato.<\/p>\n O franqueador deve, al\u00e9m disso, comunicar os seus dados ao Registo de Franqueadores, nos termos do Decreto Real n.\u00ba 201\/2010. Trata-se de uma obriga\u00e7\u00e3o distinta da informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-contratual, cujo incumprimento pode acarretar san\u00e7\u00f5es. Os dados comunicados devem ser mantidos atualizados.<\/p>\n Embora a lei n\u00e3o imponha um conte\u00fado contratual fixo, a an\u00e1lise de riscos aconselha que o contrato regule, no m\u00ednimo, as seguintes mat\u00e9rias: o objeto e o \u00e2mbito territorial, especificando se \u00e9 concedida exclusividade; a licen\u00e7a da marca e dos restantes direitos de propriedade industrial e intelectual; a entrega e atualiza\u00e7\u00e3o do know-how<\/em> e dos manuais; a forma\u00e7\u00e3o e a assist\u00eancia cont\u00ednua; e o regime econ\u00f3mico, que inclui a taxa de franquia, as royalties, os fundos de publicidade e eventuais obriga\u00e7\u00f5es de abastecimento.<\/p>\n No que diz respeito aos pre\u00e7os, o Regulamento (UE) n.\u00ba 2022\/720 exclui da isen\u00e7\u00e3o a fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de revenda fixos ou m\u00ednimos. O franqueador s\u00f3 pode impor pre\u00e7os m\u00e1ximos ou formular recomenda\u00e7\u00f5es, desde que estes n\u00e3o equivalham a pre\u00e7os fixos ou m\u00ednimos devido \u00e0 press\u00e3o ou aos incentivos aplicados. No que diz respeito \u00e0 n\u00e3o concorr\u00eancia, ficam exclu\u00eddas da isen\u00e7\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es de dura\u00e7\u00e3o indeterminada ou superior a cinco anos. Os acordos posteriores \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o s\u00f3 s\u00e3o admitidos a t\u00edtulo excecional: limitados a um ano, ao local a partir do qual o franqueado operou e ao estritamente necess\u00e1rio para proteger o know-how<\/em>.<\/p>\n Devem tamb\u00e9m ser abordadas a dura\u00e7\u00e3o, as condi\u00e7\u00f5es de renova\u00e7\u00e3o e as causas de rescis\u00e3o, bem como os efeitos da cessa\u00e7\u00e3o: devolu\u00e7\u00e3o de manuais e sinais distintivos, liquida\u00e7\u00e3o de exist\u00eancias e eventuais indemniza\u00e7\u00f5es. Por \u00faltimo, devem ser abordadas a cess\u00e3o do contrato, a prote\u00e7\u00e3o dos dados dos clientes da rede, em conformidade com o Regulamento (UE) n.\u00ba 2016\/679 e com a Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 3\/2018, bem como a lei aplic\u00e1vel e o sistema de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, seja judicial ou arbitral.<\/p>\n O contrato de franquia carece de uma lei que o regule na sua totalidade, mas n\u00e3o se insere num vazio normativo. A Lei n.\u00ba 7\/1996 e o Decreto Real n.\u00ba 201\/2010 imp\u00f5em ao franqueador o dever de informar o candidato antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, com uma anteced\u00eancia m\u00ednima de vinte dias \u00fateis, e de comunicar os seus dados ao Registo de Franqueadores. O Regulamento (UE) n.\u00ba 2022\/720 e a Lei n.\u00ba 15\/2007 definem quais os acordos de exclusividade, pre\u00e7os e n\u00e3o concorr\u00eancia que s\u00e3o v\u00e1lidos. Em tudo o resto, o contrato \u00e9 a norma principal da rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A cess\u00e3o da marca, a transmiss\u00e3o do know-how<\/em> e a assist\u00eancia cont\u00ednua s\u00e3o os pilares do sistema. Um contrato que os defina com precis\u00e3o protege a rede do franqueador e proporciona seguran\u00e7a ao franqueado.<\/p>\n O Departamento de Direito Comercial<\/a> da Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a>, em Madrid, presta assessoria a franqueadores e franqueados em todas as fases da rela\u00e7\u00e3o, desde a elabora\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o pr\u00e9-contratual at\u00e9 \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o e reda\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":19010,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[598,597],"publicaciones":[139],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[559,569,571],"class_list":["post-22262","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","area-de-practica-ma","area-de-practica-societario","publicaciones-igor-orozco-roman","idioma-publicacion-portugues","areas-practica-publicacciones-comercial-societario-ma","areas-practica-publicacciones-contraordenacoes-e-compliance","areas-practica-publicacciones-propriedade-intelectual-e-tecnologias-de-informacao"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/22262","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/19010"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22262"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22262"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=22262"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=22262"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=22262"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=22262"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Assist\u00eancia comercial e t\u00e9cnica cont\u00ednua.<\/h3>\n
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