{"id":22266,"date":"2026-10-28T10:50:25","date_gmt":"2026-10-28T09:50:25","guid":{"rendered":"https:\/\/belzuz.com\/?post_type=publicacion&p=22266"},"modified":"2026-10-28T10:55:14","modified_gmt":"2026-10-28T09:55:14","slug":"dividas-salariais-indemnizacoes-e-fogasa","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/dividas-salariais-indemnizacoes-e-fogasa\/","title":{"rendered":"D\u00edvidas salariais, indemniza\u00e7\u00f5es e FOGASA: guia pr\u00e1tico para empresas em processo de insolv\u00eancia"},"content":{"rendered":"

A declara\u00e7\u00e3o de processo de insolv\u00eancia no seio de uma empresa implica consequ\u00eancias muito relevantes que devem ser tidas em conta em mat\u00e9ria jur\u00eddico-laboral e de rela\u00e7\u00f5es laborais para os trabalhadores que nela prestam servi\u00e7os.<\/p>\n

Na Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a>, na qualidade de advogados especializados em direito do trabalho e em processos de insolv\u00eancia, procedemos \u00e0 an\u00e1lise espec\u00edfica de tr\u00eas quest\u00f5es de especial interesse: trata-se dos sal\u00e1rios pendentes de pagamento dos trabalhadores, das indemniza\u00e7\u00f5es decorrentes da eventual rescis\u00e3o dos contratos de trabalho e, ainda, da interven\u00e7\u00e3o do Fundo de Garantia Salarial (FOGASA).<\/p>\n

A an\u00e1lise, o tratamento e a gest\u00e3o dos tr\u00eas aspetos mencionados exigem a coordena\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis nesta mat\u00e9ria previstas no Texto Refundido da Lei da Insolv\u00eancia (TRLC)<\/strong>, aprovado pelo Real Decreto Legislativo n.\u00ba 1\/2020, de 5 de maio, com as disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto dos Trabalhadores (ET)<\/strong>.<\/p>\n

D\u00edvidas salariais: classifica\u00e7\u00e3o e prioridade de cobran\u00e7a<\/h2>\n

No \u00e2mbito do processo de insolv\u00eancia, \u00e9 fundamental determinar a natureza e a classifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos sobre a empresa em insolv\u00eancia, uma vez que disso depender\u00e1 o regime de prioridade e pagamento aplic\u00e1vel aos mesmos<\/strong>.<\/p>\n

Neste sentido, conv\u00e9m distinguir entre os cr\u00e9ditos de insolv\u00eancia<\/strong>, que s\u00e3o, em geral, aqueles que surgiram antes da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, e os cr\u00e9ditos contra a massa falida<\/strong>, que s\u00e3o aqueles aos quais a legisla\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia atribui expressamente essa qualifica\u00e7\u00e3o, podendo ter surgido tanto antes como depois da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, embora, em princ\u00edpio, tenham car\u00e1ter posterior.<\/p>\n

Os cr\u00e9ditos contra a massa n\u00e3o fazem parte da massa passiva do processo de insolv\u00eancia e beneficiam, como regra geral, de um regime de pagamento priorit\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos de insolv\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n

Ora, nos termos do artigo 242.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea 2, do Texto Refundido da Lei da Insolv\u00eancia (TRLC)<\/strong>, s\u00e3o considerados cr\u00e9ditos contra a massa os cr\u00e9ditos salariais correspondentes aos \u00faltimos trinta dias de trabalho efetivo realizado antes da declara\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia, num montante que n\u00e3o exceda o dobro do sal\u00e1rio m\u00ednimo interprofissional (SMI).<\/u><\/strong><\/p>\n

Consequentemente, os cr\u00e9ditos salariais dos trabalhadores abrangidos por essa hip\u00f3tese gozam de prioridade de pagamento face aos cr\u00e9ditos da insolv\u00eancia<\/strong>, embora esta considera\u00e7\u00e3o se limite ao montante legalmente estabelecido, sem preju\u00edzo da classifica\u00e7\u00e3o na insolv\u00eancia que corresponda a um eventual excedente.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 de salientar que, nos termos do artigo 245.\u00ba, n.\u00ba 1, do TRLC, estes cr\u00e9ditos salariais devem ser satisfeitos de forma imediata<\/strong>, sem preju\u00edzo das regras especiais aplic\u00e1veis em caso de insufici\u00eancia da massa ativa para satisfazer os cr\u00e9ditos contra a massa.<\/p>\n

Por \u00faltimo, cabe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia o reconhecimento dos cr\u00e9ditos contra a massa<\/strong>, nos termos do artigo 246.\u00ba do TRLC, sem preju\u00edzo de que as controv\u00e9rsias relativas a esse reconhecimento ou ao seu pagamento possam ser apresentadas ao juiz da fal\u00eancia atrav\u00e9s do correspondente incidente de fal\u00eancia, nos termos do artigo 247.\u00ba do TRLC.<\/p>\n

Indemniza\u00e7\u00f5es laborais: cessa\u00e7\u00e3o contratual e tratamento no \u00e2mbito do processo de insolv\u00eancia:<\/h2>\n

A declara\u00e7\u00e3o de processo de insolv\u00eancia n\u00e3o implica, por si s\u00f3, a cessa\u00e7\u00e3o dos contratos de trabalho dos trabalhadores. No entanto, a situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia da empresa pode tornar necess\u00e1ria, entre outras medidas, a extin\u00e7\u00e3o coletiva dos contratos de trabalho<\/strong>, cujo processo dever\u00e1 ajustar-se ao regime estabelecido nos artigos 169.\u00ba e seguintes do Texto Refundido da Lei da Insolv\u00eancia (TRLC)<\/strong>, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis do Estatuto dos Trabalhadores.<\/p>\n

Neste contexto, a natureza e classifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de indemniza\u00e7\u00e3o<\/strong> a que os trabalhadores possam ter direito em consequ\u00eancia da rescis\u00e3o dos seus contratos depender\u00e1, fundamentalmente, do momento em que essa rescis\u00e3o ocorra e surja o correspondente direito a indemniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, nos termos do artigo 242.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea 11.\u00aa, do TRLC<\/strong>, as indemniza\u00e7\u00f5es decorrentes de rescis\u00f5es contratuais ocorridas ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia ser\u00e3o, em geral, consideradas cr\u00e9ditos contra a massa<\/strong>, beneficiando, por conseguinte, de um regime de pagamento priorit\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos de insolv\u00eancia, sem preju\u00edzo das regras especiais aplic\u00e1veis em caso de insufici\u00eancia da massa ativa.<\/p>\n

Pelo contr\u00e1rio, as indemniza\u00e7\u00f5es decorrentes de rescis\u00f5es contratuais anteriores \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia ser\u00e3o consideradas cr\u00e9ditos de insolv\u00eancia<\/strong>, podendo beneficiar de privil\u00e9gio geral<\/strong>, nos termos do artigo 280.\u00ba, n.\u00ba 1, do TRLC<\/strong>, no montante correspondente ao m\u00ednimo legal calculado sobre uma base que n\u00e3o exceda o triplo do sal\u00e1rio m\u00ednimo interprofissional (SMI), sem preju\u00edzo da classifica\u00e7\u00e3o que corresponda a um eventual excedente.<\/p>\n

Consequentemente, as indemniza\u00e7\u00f5es decorrentes de rescis\u00f5es contratuais posteriores \u00e0 declara\u00e7\u00e3o do processo de insolv\u00eancia beneficiam, em geral, de um regime de pagamento mais favor\u00e1vel do que as correspondentes a rescis\u00f5es anteriores<\/strong>, na medida em que as primeiras podem ser qualificadas como cr\u00e9ditos contra a massa, enquanto as segundas s\u00e3o integradas na massa passiva do processo de insolv\u00eancia como cr\u00e9ditos de insolv\u00eancia, embora possam beneficiar de privil\u00e9gio geral. Esta distin\u00e7\u00e3o tem um impacto direto na ordem de pagamento e nas possibilidades efetivas de cobran\u00e7a das indemniza\u00e7\u00f5es reconhecidas aos trabalhadores<\/strong>.<\/p>\n

O Fundo de Garantia Salarial (FOGASA): cobertura de sal\u00e1rios e indemniza\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

No \u00e2mbito do processo de insolv\u00eancia, reveste-se de especial relev\u00e2ncia a interven\u00e7\u00e3o do Fundo de Garantia Salarial (FOGASA), organismo p\u00fablico encarregado de garantir, dentro dos limites legalmente estabelecidos, o pagamento de determinados sal\u00e1rios e indemniza\u00e7\u00f5es laborais pendentes em consequ\u00eancia da insolv\u00eancia ou do processo de insolv\u00eancia do empres\u00e1rio.<\/p>\n

Assim, nos termos do artigo 33.\u00ba, n.\u00ba 1, do Estatuto dos Trabalhadores, o FOGASA garante o pagamento dos sal\u00e1rios pendentes, com um limite m\u00e1ximo de 120 dias e um montante di\u00e1rio que n\u00e3o pode exceder o dobro do sal\u00e1rio m\u00ednimo interprofissional (SMI), incluindo a parte proporcional dos pagamentos extraordin\u00e1rios.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, nos termos do artigo 33.\u00ba, n.\u00ba 2, do Estatuto dos Trabalhadores, o FOGASA cobre determinadas indemniza\u00e7\u00f5es decorrentes do despedimento ou da cessa\u00e7\u00e3o dos contratos de trabalho, de forma geral, at\u00e9 ao limite de um ano de sal\u00e1rio, calculado com base num montante di\u00e1rio m\u00e1ximo equivalente ao dobro do SMI, sem preju\u00edzo dos limites espec\u00edficos aplic\u00e1veis a determinados casos.<\/p>\n

Por conseguinte, a interven\u00e7\u00e3o do FOGASA constitui um mecanismo adicional de prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores da empresa em processo de insolv\u00eancia, ao garantir o pagamento de determinados cr\u00e9ditos salariais e indemnizat\u00f3rios dentro dos limites legais, sem preju\u00edzo do direito dos trabalhadores de reclamarem os montantes que excedam essa cobertura.<\/p>\n

Na Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a>, enquanto advogados especializados em direito do trabalho e em mat\u00e9ria de insolv\u00eancia, recomendamos que se proceda a um acompanhamento e revis\u00e3o adequados no caso de se verificar uma eventual situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, com o objetivo de garantir que o procedimento seja seguido de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o laboral e de insolv\u00eancia em vigor.<\/p>\n

A seguir, apresentamos um esquema resumido das principais quest\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
\u00cdTEM<\/strong><\/td>\nRESUMO<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Tema principal<\/td>\nTratamento das d\u00edvidas salariais, indemniza\u00e7\u00f5es laborais e cobertura do FOGASA no processo de insolv\u00eancia.<\/td>\n<\/tr>\n
Cr\u00e9ditos salariais<\/td>\nOs sal\u00e1rios dos \u00faltimos 30 dias de trabalho efetivo anteriores ao processo de insolv\u00eancia, at\u00e9 ao dobro do SMI, s\u00e3o considerados cr\u00e9ditos contra a massa e t\u00eam prioridade de pagamento.<\/td>\n<\/tr>\n
Indemniza\u00e7\u00f5es laborais<\/td>\nAs decorrentes de rescis\u00f5es posteriores ao processo de insolv\u00eancia s\u00e3o, geralmente, cr\u00e9ditos contra a massa; as anteriores podem beneficiar de privil\u00e9gio geral.<\/td>\n<\/tr>\n
Prote\u00e7\u00e3o do FOGASA<\/td>\nGarante o pagamento de determinados sal\u00e1rios e indemniza\u00e7\u00f5es pendentes, dentro dos limites legalmente estabelecidos.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Perguntas frequentes (P&R)<\/h2>\n

1. O que acontece aos sal\u00e1rios pendentes quando uma empresa entra em processo de insolv\u00eancia?<\/h3>\n

Os sal\u00e1rios dos \u00faltimos 30 dias de trabalho efetivo anteriores ao processo de insolv\u00eancia, at\u00e9 ao limite do dobro do SMI, s\u00e3o considerados cr\u00e9ditos contra a massa e gozam de prioridade de pagamento.<\/p>\n

2. O que acontece \u00e0s indemniza\u00e7\u00f5es por despedimento num processo de insolv\u00eancia?<\/h3>\n

As indemniza\u00e7\u00f5es por rescis\u00f5es posteriores ao processo de insolv\u00eancia s\u00e3o, em geral, consideradas cr\u00e9ditos contra a massa, enquanto as anteriores podem beneficiar de privil\u00e9gio geral.<\/p>\n

3. Qual \u00e9 o papel do FOGASA no processo de insolv\u00eancia?<\/h3>\n

O FOGASA garante o pagamento de determinados sal\u00e1rios e indemniza\u00e7\u00f5es em atraso quando a empresa se encontra insolvente, dentro dos limites legalmente estabelecidos.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":18992,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[525],"publicaciones":[530],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[562],"class_list":["post-22266","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","area-de-practica-trabalho-e-seguranca-social","publicaciones-ana-escandell-lucas","idioma-publicacion-portugues","areas-practica-publicacciones-trabalho-e-seguranca-social"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/22266","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18992"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22266"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22266"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=22266"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=22266"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=22266"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=22266"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}