{"id":22282,"date":"2026-10-29T17:53:56","date_gmt":"2026-10-29T16:53:56","guid":{"rendered":"https:\/\/belzuz.com\/?post_type=publicacion&#038;p=22282"},"modified":"2026-10-29T18:01:21","modified_gmt":"2026-10-29T17:01:21","slug":"reducao-horario-guarda-custodia-legal","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/reducao-horario-guarda-custodia-legal\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00f5es \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de trabalho por guarda e cust\u00f3dia legal. Limite de idade e novos limites para o empregador"},"content":{"rendered":"<h2>A altera\u00e7\u00e3o legal<\/h2>\n<p>A altera\u00e7\u00e3o desta disposi\u00e7\u00e3o do Estatuto dos Trabalhadores decorre da <a href=\"https:\/\/www.boe.es\/buscar\/act.php?id=BOE-A-2026-20528&amp;p=20261003&amp;tn=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 4\/2026, de 1 de outubro<\/a>, que introduz uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es legais destinadas a refor\u00e7ar os direitos das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n<p>A equipa de advogados especializados em direito do trabalho da <a href=\"https:\/\/belzuz.com.pt\/\">Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a> analisou a lei e passa a referir uma altera\u00e7\u00e3o importante que afeta um tema sens\u00edvel para as empresas: a redu\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de trabalho por guarda legal.<\/p>\n<h2>Redu\u00e7\u00e3o para ambos os progenitores na mesma empresa. Novas regras<\/h2>\n<p>Antes da entrada em vigor da referida lei, se dois ou mais trabalhadores da mesma empresa adquirissem este direito devido ao mesmo motivo, o empregador poderia limitar o seu exerc\u00edcio simult\u00e2neo por raz\u00f5es fundamentadas e objetivas relacionadas com o funcionamento da empresa, mas s\u00e3o agora acrescentados dois requisitos:<\/p>\n<ul>\n<li><em>\u00abA limita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser devidamente justificada por escrito\u00bb<\/em>. Este requisito n\u00e3o estava, at\u00e9 agora, inclu\u00eddo na lei, embora as empresas j\u00e1 o estivessem a aplicar.<\/li>\n<li><em>devendo, nesse caso, a empresa propor um plano alternativo que garanta o usufruto por parte de ambos os trabalhadores e que possibilite o exerc\u00edcio dos direitos de concilia\u00e7\u00e3o.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<h2>Nova reda\u00e7\u00e3o. Supress\u00e3o dessa possibilidade<\/h2>\n<p>A reda\u00e7\u00e3o anterior, embora com limites e algumas dificuldades, permitia \u00e0 empresa limitar o exerc\u00edcio simult\u00e2neo da redu\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de trabalho por motivos de guarda e tutela legal. No entanto, a reforma introduzida <strong>SUPRIME <\/strong>essa possibilidade.<\/p>\n<h2>Novo cen\u00e1rio<\/h2>\n<p>Na <a href=\"https:\/\/belzuz.com.pt\/\">Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a>, e com a sua equipa de advogados especializados em direito do trabalho, estamos cientes das dificuldades que as empresas enfrentam com a atual reda\u00e7\u00e3o do <a href=\"https:\/\/www.boe.es\/buscar\/act.php?id=BOE-A-2015-11430&amp;b=55&amp;tn=1&amp;p=20241221#a37\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">n.\u00ba 6 do artigo 37.\u00ba do ET<\/a>, bem como da not\u00f3ria perda de poder de que disp\u00f5em na hora de recusar essas redu\u00e7\u00f5es da jornada de trabalho.<\/p>\n<p>N\u00e3o obstante o exposto, n\u00e3o devemos perder de vista que o texto legal se mant\u00e9m inalterado no que se refere \u00e0s \u00abdiscrep\u00e2ncias\u00bb entre a empresa e o trabalhador quanto \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o hor\u00e1ria e \u00e0 determina\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos de gozo previstos. As quais, de acordo com o pr\u00f3prio artigo, dever\u00e3o ser resolvidas pela jurisdi\u00e7\u00e3o social, seguindo o procedimento previsto no <a href=\"https:\/\/www.boe.es\/buscar\/act.php?id=BOE-A-2011-15936#a139\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">artigo 139.\u00ba da Lei da Jurisdi\u00e7\u00e3o Social<\/a>.<\/p>\n<p>E, como n\u00e3o poderia ser de outra forma, esta altera\u00e7\u00e3o legislativa deve ser analisada \u00e0 luz de toda a regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel na mat\u00e9ria e do Plano de Igualdade da empresa (caso exista).<\/p>\n<p>A combina\u00e7\u00e3o de todas estas ferramentas poder\u00e1 ser de grande ajuda para a empresa na resolu\u00e7\u00e3o destes conflitos.<\/p>\n<p>Em conclus\u00e3o, a partir da <a href=\"https:\/\/belzuz.com.pt\/\">Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a>, na qualidade de advogados especialistas em direito do trabalho e com vasta experi\u00eancia em aconselhamento jur\u00eddico e na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos decorrentes da concilia\u00e7\u00e3o entre a vida pessoal e familiar, recomendamos vivamente \u00e0s empresas que, perante a situa\u00e7\u00e3o descrita, procurem um aconselhamento jur\u00eddico adequado e especializado para lidar com este tipo de situa\u00e7\u00f5es. <a href=\"https:\/\/belzuz.com\/pt\/areas-de-practica\/derecho-laboral\/abogados-laboral-madrid-espana\/\">Departamento de Direito do Trabalho<\/a> da <a href=\"https:\/\/belzuz.com.pt\/\">Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":18992,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[525],"publicaciones":[140],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[562],"class_list":["post-22282","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","area-de-practica-trabalho-e-seguranca-social","publicaciones-francisco-rodriguez-bermejo","idioma-publicacion-portugues","areas-practica-publicacciones-trabalho-e-seguranca-social"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/22282","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18992"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22282"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22282"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=22282"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=22282"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=22282"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=22282"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}