{"id":22324,"date":"2026-11-10T13:07:53","date_gmt":"2026-11-10T12:07:53","guid":{"rendered":"https:\/\/belzuz.com\/?post_type=publicacion&#038;p=22324"},"modified":"2026-11-10T13:07:53","modified_gmt":"2026-11-10T12:07:53","slug":"bens-de-um-filho-incapaz-de-testar","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/bens-de-um-filho-incapaz-de-testar\/","title":{"rendered":"Quem pode decidir o destino dos bens de um filho incapaz de testar?"},"content":{"rendered":"<h2>Quando uma pessoa n\u00e3o pode testar, pode outra pessoa faz\u00ea-lo em seu nome?<\/h2>\n<p>A resposta \u00e9 negativa.<\/p>\n<p>Nos termos dos artigos 2179.\u00ba, 2181.\u00ba e 2182.\u00ba do C\u00f3digo Civil portugu\u00eas, o testamento \u00e9 um neg\u00f3cio jur\u00eddico unilateral, singular e pessoal. A manifesta\u00e7\u00e3o da vontade testament\u00e1ria pertence exclusivamente ao testador e n\u00e3o pode ser delegada num procurador, representante legal, acompanhante ou familiar.<\/p>\n<p>Em consequ\u00eancia, n\u00e3o \u00e9 juridicamente poss\u00edvel:<\/p>\n<ul>\n<li>fazer testamento atrav\u00e9s de procura\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>atribuir ao acompanhante poderes para escolher os herdeiros do acompanhado;<\/li>\n<li>pedir ao tribunal autoriza\u00e7\u00e3o para o acompanhante testar em representa\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio;<\/li>\n<li>substituir a vontade testament\u00e1ria do acompanhado pela vontade que os familiares consideram mais conveniente;<\/li>\n<li>presumir quem o acompanhado teria escolhido como herdeiro se pudesse testar.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A sucess\u00e3o testament\u00e1ria assenta na vontade pessoal e individual do testador. Quando essa vontade n\u00e3o pode ser validamente formada ou manifestada, n\u00e3o pode ser criada por uma terceira pessoa, ainda que a solu\u00e7\u00e3o pretendida seja considerada racional, equitativa ou conforme aos interesses familiares.<\/p>\n<h2>1. A capacidade para testar no regime do maior acompanhado<\/h2>\n<p>O ponto de partida encontra-se no artigo 2188.\u00ba do C\u00f3digo Civil portugu\u00eas: podem testar todas as pessoas que a lei n\u00e3o declare incapazes de o fazer.<\/p>\n<p>No atual regime do maior acompanhado, a exist\u00eancia de uma medida de acompanhamento n\u00e3o determina, por si s\u00f3, a incapacidade testament\u00e1ria. Pelo contr\u00e1rio, o artigo 147.\u00ba do C\u00f3digo Civil portugu\u00eas estabelece que o exerc\u00edcio de direitos pessoais pelo acompanhado \u00e9 livre, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal ou decis\u00e3o judicial em contr\u00e1rio, incluindo expressamente entre esses direitos o direito de testar.<\/p>\n<p>Isto significa que devem distinguir-se tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>A pessoa acompanhada conserva o direito de testar.<\/strong><br \/>\nNesse caso, poder\u00e1 fazer pessoalmente o seu testamento, desde que, no momento da sua celebra\u00e7\u00e3o, compreenda o sentido da declara\u00e7\u00e3o e possa formar e manifestar livremente a sua vontade.<\/li>\n<li><strong>A senten\u00e7a de acompanhamento restringe expressamente o direito de testar.<\/strong><br \/>\nEnquanto essa restri\u00e7\u00e3o se mantiver, a pessoa acompanhada n\u00e3o pode celebrar validamente um novo testamento.<\/li>\n<li><strong>A senten\u00e7a n\u00e3o restringe o direito de testar, mas existem d\u00favidas sobre a capacidade natural da pessoa no momento do ato.<\/strong><br \/>\nNessa situa\u00e7\u00e3o, a eventual validade ou anulabilidade do testamento ser\u00e1 apreciada, designadamente, \u00e0 luz do artigo 2199.\u00ba do C\u00f3digo Civil portugu\u00eas, considerando a capacidade concreta do testador para entender a declara\u00e7\u00e3o e exercer livremente a sua vontade.<\/li>\n<\/ol>\n<p>A incapacidade testament\u00e1ria n\u00e3o deve, portanto, ser presumida apenas porque existe uma medida de acompanhamento. A limita\u00e7\u00e3o do direito de testar constitui uma exce\u00e7\u00e3o que deve resultar da lei ou de uma decis\u00e3o judicial individualizada e devidamente fundamentada.<\/p>\n<h2>2. O erro de pedir autoriza\u00e7\u00e3o judicial para o acompanhante fazer testamento<\/h2>\n<p>Na pr\u00e1tica forense, continua a verificar-se um erro de enquadramento: quando a senten\u00e7a de acompanhamento impede a pessoa de testar, alguns interessados e respectivos mandat\u00e1rios procuram obter autoriza\u00e7\u00e3o judicial para que o acompanhante fa\u00e7a testamento em nome do acompanhado.<\/p>\n<p>O pedido \u00e9 juridicamente inadmiss\u00edvel.<\/p>\n<p>A autoriza\u00e7\u00e3o judicial pode ser relevante para atos patrimoniais praticados pelo representante legal quando a lei sujeite esses atos a controlo judicial. Por\u00e9m, n\u00e3o transforma um ato pessoal\u00edssimo num ato suscet\u00edvel de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Por outras palavras, o tribunal pode autorizar determinados atos praticados pelo acompanhante no \u00e2mbito dos seus poderes representativos, mas n\u00e3o pode autorizar o acompanhante a exercer um direito que pertence exclusivamente \u00e0 pessoa acompanhada.<\/p>\n<p>O acompanhante n\u00e3o pode decidir:<\/p>\n<ul>\n<li>quem ser\u00e1 herdeiro ou legat\u00e1rio do acompanhado;<\/li>\n<li>que familiar dever\u00e1 receber determinado im\u00f3vel;<\/li>\n<li>se algum sucess\u00edvel dever\u00e1 ser beneficiado ou exclu\u00eddo;<\/li>\n<li>se dever\u00e1 ser institu\u00edda uma funda\u00e7\u00e3o ou atribu\u00edda uma liberalidade;<\/li>\n<li>se devem ser impostos encargos, condi\u00e7\u00f5es ou substitui\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>se dever\u00e1 ser revogado um testamento anteriormente outorgado.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Estas decis\u00f5es integram o n\u00facleo pessoal e indeleg\u00e1vel da liberdade testament\u00e1ria.<\/p>\n<h2>3. Qual \u00e9, ent\u00e3o, a via processual adequada?<\/h2>\n<p>A resposta depende da situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n<p>Se a pessoa acompanhada conserva discernimento suficiente para formar e manifestar a sua vontade testament\u00e1ria, mas a senten\u00e7a de acompanhamento restringiu o direito de testar, a quest\u00e3o n\u00e3o deve ser colocada como um pedido para o acompanhante testar em sua representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A via juridicamente adequada poder\u00e1 passar por:<\/p>\n<ul>\n<li>requerer a revis\u00e3o da medida de acompanhamento;<\/li>\n<li>pedir a altera\u00e7\u00e3o ou cessa\u00e7\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o ao direito de testar;<\/li>\n<li>demonstrar que a pessoa acompanhada conserva capacidade concreta para compreender o significado e os efeitos de um testamento;<\/li>\n<li>assegurar que, uma vez removida ou ajustada a restri\u00e7\u00e3o, o testamento seja celebrado pessoalmente pelo acompanhado.<\/li>\n<\/ul>\n<h3>A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental:<\/h3>\n<p><strong>Uma coisa \u00e9 pedir ao tribunal que reavalie a capacidade da pessoa acompanhada para testar pessoalmente. Outra, juridicamente inadmiss\u00edvel, \u00e9 pedir autoriza\u00e7\u00e3o para o acompanhante criar uma vontade testament\u00e1ria em nome daquela.<\/strong><\/p>\n<p>Se a pessoa n\u00e3o tiver capacidade para formar e expressar uma vontade testament\u00e1ria livre e esclarecida, n\u00e3o existe mecanismo processual que permita suprir a falta dessa vontade atrav\u00e9s de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>4. Uma senten\u00e7a posterior de acompanhamento invalida um testamento anterior?<\/h2>\n<p>N\u00e3o automaticamente.<\/p>\n<p>A senten\u00e7a que decreta o acompanhamento e restringe o direito de testar produz efeitos nos termos nela determinados, mas n\u00e3o torna automaticamente nulo um testamento validamente celebrado antes da decis\u00e3o.<\/p>\n<p>Por conseguinte, um testamento anteriormente celebrado n\u00e3o \u00e9 nulo apenas porque, mais tarde, foi decretado o acompanhamento e restringido o direito de testar.<\/p>\n<p>Contudo, a fixa\u00e7\u00e3o de uma data anterior associada a uma incapacidade para compreender a declara\u00e7\u00e3o ou a uma priva\u00e7\u00e3o do livre exerc\u00edcio da vontade poder\u00e1 constituir um elemento probat\u00f3rio relevante. Em determinadas circunst\u00e2ncias, poder\u00e1 sustentar uma presun\u00e7\u00e3o natural de incapacidade e conduzir \u00e0 anula\u00e7\u00e3o do testamento.<\/p>\n<p>Assim, devem distinguir-se:<\/p>\n<ul>\n<li>a <strong>incapacidade legal para testar<\/strong>, resultante da senten\u00e7a de acompanhamento;<\/li>\n<li>a <strong>incapacidade acidental<\/strong>, apreciada em fun\u00e7\u00e3o do estado concreto do testador no momento em que foi celebrado o testamento;<\/li>\n<li>os efeitos temporais da senten\u00e7a, que n\u00e3o equivalem a uma invalida\u00e7\u00e3o retroativa autom\u00e1tica.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>5. O que \u00e9 a substitui\u00e7\u00e3o pupilar?<\/h2>\n<p>A substitui\u00e7\u00e3o pupilar encontra-se prevista no artigo 2297.\u00ba do C\u00f3digo Civil portugu\u00eas.<\/p>\n<p>O progenitor que n\u00e3o esteja total ou parcialmente inibido do exerc\u00edcio das responsabilidades parentais pode designar, no seu pr\u00f3prio testamento, herdeiros ou legat\u00e1rios para sucederem ao filho, caso este fale\u00e7a antes de completar 18 anos.<\/p>\n<p>A substitui\u00e7\u00e3o atua pelo chamado <strong>lado ativo da sucess\u00e3o<\/strong>. O progenitor n\u00e3o se limita a designar um substituto para receber a sua pr\u00f3pria heran\u00e7a caso o filho n\u00e3o possa ou n\u00e3o queira aceit\u00e1-la. O progenitor designa quem poder\u00e1 suceder ao filho menor se este falecer sem ter atingido a idade em que poderia fazer testamento.<\/p>\n<p>Trata-se, por isso, de uma substitui\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria e de um desvio excecional ao princ\u00edpio segundo o qual ningu\u00e9m pode testar por outra pessoa.<\/p>\n<h3>Exemplo pr\u00e1tico<\/h3>\n<p>Uma m\u00e3e institui o filho de 10 anos como herdeiro e disp\u00f5e no seu pr\u00f3prio testamento:<\/p>\n<p>\u201cPara o caso de o meu filho falecer antes de completar 18 anos, designo como sua substituta pupilar a minha irm\u00e3.\u201d<\/p>\n<p>Se a m\u00e3e falecer e o filho vier posteriormente a falecer aos 15 anos, sem ascendentes nem descendentes, a pessoa indicada poder\u00e1 ser chamada \u00e0 sucess\u00e3o do menor nos termos da substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A cl\u00e1usula n\u00e3o significa que a tia representa o menor nem que administra necessariamente os bens durante a sua vida. A substituta apenas ser\u00e1 chamada \u00e0 sucess\u00e3o se ocorrer o evento previsto na lei e no testamento.<\/p>\n<h2>6. Quais s\u00e3o os requisitos da substitui\u00e7\u00e3o pupilar?<\/h2>\n<p>A substitui\u00e7\u00e3o pupilar pressup\u00f5e:<\/p>\n<ul>\n<li>um testamento celebrado pelo progenitor;<\/li>\n<li>a designa\u00e7\u00e3o de um ou mais herdeiros ou legat\u00e1rios para sucederem ao filho;<\/li>\n<li>que o progenitor n\u00e3o esteja total ou parcialmente inibido do exerc\u00edcio das responsabilidades parentais;<\/li>\n<li>que o filho fale\u00e7a antes de completar 18 anos;<\/li>\n<li>que n\u00e3o deixe descendentes nem ascendentes.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A restri\u00e7\u00e3o deve reportar-se a uma verdadeira inibi\u00e7\u00e3o das responsabilidades parentais. N\u00e3o se confunde com decis\u00f5es relativas \u00e0 resid\u00eancia da crian\u00e7a, ao exerc\u00edcio conjunto ou exclusivo de responsabilidades espec\u00edficas ou com medidas de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A substitui\u00e7\u00e3o fica sem efeito:<\/p>\n<ul>\n<li>quando o filho completa 18 anos;<\/li>\n<li>se o filho falecer deixando descendentes;<\/li>\n<li>se o filho falecer deixando ascendentes.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Atingida a maioridade, o filho passa, em princ\u00edpio, a poder determinar pessoalmente o destino dos seus bens atrav\u00e9s de testamento. Deixa, por isso, de se justificar que prevale\u00e7a a vontade substitutiva anteriormente manifestada pelo progenitor.<\/p>\n<h2>7. O que \u00e9 a substitui\u00e7\u00e3o quase-pupilar?<\/h2>\n<p>A substitui\u00e7\u00e3o quase-pupilar, prevista no artigo 2298.\u00ba do C\u00f3digo Civil portugu\u00eas, alarga a solu\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o pupilar aos filhos maiores judicialmente impedidos de testar.<\/p>\n<p>Nos termos desta disposi\u00e7\u00e3o, o progenitor pode designar, no seu testamento, quem suceder\u00e1 ao filho incapaz de testar em consequ\u00eancia de uma senten\u00e7a de acompanhamento. A substitui\u00e7\u00e3o fica sem efeito quando cesse a limita\u00e7\u00e3o ou quando o filho fale\u00e7a deixando descendentes ou ascendentes.<\/p>\n<p>A figura procura responder a uma dificuldade concreta: se o filho est\u00e1 judicialmente impedido de testar, n\u00e3o pode escolher quem lhe suceder\u00e1. A lei reconhece ent\u00e3o ao progenitor, dentro dos limites previstos, a faculdade excecional de designar os sucessores do filho no seu pr\u00f3prio testamento.<\/p>\n<h3>Requisitos essenciais<\/h3>\n<p>A substitui\u00e7\u00e3o quase-pupilar pressup\u00f5e:<\/p>\n<ul>\n<li>que o substitu\u00eddo seja filho do testador;<\/li>\n<li>que exista uma senten\u00e7a de acompanhamento;<\/li>\n<li>que a senten\u00e7a determine a incapacidade ou restri\u00e7\u00e3o do direito de testar;<\/li>\n<li>que o progenitor fa\u00e7a a designa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do seu pr\u00f3prio testamento;<\/li>\n<li>que o filho n\u00e3o tenha feito anteriormente um testamento v\u00e1lido incompat\u00edvel com a substitui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>que n\u00e3o tenha cessado ou sido alterada a restri\u00e7\u00e3o ao direito de testar;<\/li>\n<li>que o filho n\u00e3o venha a falecer deixando ascendentes ou descendentes.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O progenitor n\u00e3o tem de exercer as fun\u00e7\u00f5es de acompanhante. A qualidade de progenitor testador e a qualidade de acompanhante s\u00e3o juridicamente distintas.<\/p>\n<h2>8. A substitui\u00e7\u00e3o quase-pupilar n\u00e3o \u00e9 um testamento feito pelo acompanhante<\/h2>\n<p>Este \u00e9 um dos pontos que mais frequentemente gera confus\u00e3o.<\/p>\n<p>Na substitui\u00e7\u00e3o quase-pupilar, o progenitor manifesta <strong>a sua pr\u00f3pria vontade no seu pr\u00f3prio testamento<\/strong>, ao abrigo de uma faculdade excecionalmente reconhecida pela lei.<\/p>\n<p>No pedido de autoriza\u00e7\u00e3o para testar em nome do acompanhado, o acompanhante pretende, pelo contr\u00e1rio, manifestar uma vontade imputada ao acompanhado. Essa representa\u00e7\u00e3o \u00e9 proibida pela natureza pessoal\u00edssima do testamento.<\/p>\n<p>A substitui\u00e7\u00e3o quase-pupilar n\u00e3o constitui, portanto, uma forma de o acompanhante contornar a incapacidade testament\u00e1ria. Constitui uma faculdade sucess\u00f3ria aut\u00f3noma, atribu\u00edda ao progenitor e exercida exclusivamente no pr\u00f3prio testamento deste.<\/p>\n<h2>9. Que bens s\u00e3o abrangidos pela substitui\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n<p>A substitui\u00e7\u00e3o pupilar e a substitui\u00e7\u00e3o quase-pupilar n\u00e3o devem ser confundidas com uma substitui\u00e7\u00e3o direta limitada aos bens deixados pelo progenitor ao filho.<\/p>\n<p>Segundo o enquadramento tradicional destas figuras, a designa\u00e7\u00e3o pode projetar-se sobre a sucess\u00e3o do filho substitu\u00eddo, abrangendo os bens por este recebidos do progenitor, por heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o, incluindo os que lhe tenham sido atribu\u00eddos a t\u00edtulo de leg\u00edtima.<\/p>\n<p>Contudo, a reda\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula testament\u00e1ria deve ser particularmente rigorosa. Importa definir:<\/p>\n<ul>\n<li>quem \u00e9 o substituto;<\/li>\n<li>se a designa\u00e7\u00e3o \u00e9 feita a t\u00edtulo de heran\u00e7a ou de legado;<\/li>\n<li>se existem v\u00e1rios substitutos e em que propor\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>quais os bens ou direitos abrangidos;<\/li>\n<li>em que circunst\u00e2ncias opera a substitui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>o destino dos bens se algum substituto n\u00e3o puder ou n\u00e3o quiser aceitar;<\/li>\n<li>a articula\u00e7\u00e3o com a leg\u00edtima de eventuais herdeiros legitim\u00e1rios do substitu\u00eddo.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Em mat\u00e9ria testament\u00e1ria, a vontade real do testador \u00e9 determinante, desde que encontre no texto do testamento um m\u00ednimo de correspond\u00eancia, ainda que imperfeitamente expresso. A jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m assinala que, nas substitui\u00e7\u00f5es pupilar e quase-pupilar, os sucessores efetivos apenas se tornam definitivamente determin\u00e1veis no momento da morte do filho substitu\u00eddo.<\/p>\n<h2>10. O que acontece se o filho deixar c\u00f4njuge?<\/h2>\n<p>Os artigos 2297.\u00ba e 2298.\u00ba do C\u00f3digo Civil portugu\u00eas estabelecem expressamente a caducidade da substitui\u00e7\u00e3o quando o filho fale\u00e7a deixando descendentes ou ascendentes. A letra das normas n\u00e3o apresenta a sobreviv\u00eancia do c\u00f4njuge como uma causa autom\u00e1tica de caducidade.<\/p>\n<p>Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, que a posi\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria do c\u00f4njuge possa ser ignorada.<\/p>\n<p>A aplica\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o deve ser articulada com:<\/p>\n<ul>\n<li>a qualidade de herdeiro legitim\u00e1rio do c\u00f4njuge;<\/li>\n<li>a composi\u00e7\u00e3o da leg\u00edtima;<\/li>\n<li>a eventual necessidade de redu\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias por inoficiosidade;<\/li>\n<li>o regime matrimonial aplic\u00e1vel;<\/li>\n<li>a pr\u00e9via liquida\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es patrimoniais entre os c\u00f4njuges;<\/li>\n<li>a identifica\u00e7\u00e3o dos bens que integram efetivamente a heran\u00e7a do filho.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Por esse motivo, a cl\u00e1usula de substitui\u00e7\u00e3o deve ser integrada num planeamento sucess\u00f3rio mais amplo, sobretudo quando o filho possa vir a casar, constituir uma uni\u00e3o de facto, adquirir patrim\u00f3nio pr\u00f3prio ou ter descendentes.<\/p>\n<h2>11. A substitui\u00e7\u00e3o caduca se o acompanhado recuperar a capacidade de testar?<\/h2>\n<p>Sim.<\/p>\n<p>A substitui\u00e7\u00e3o quase-pupilar fica sem efeito quando cesse a restri\u00e7\u00e3o ao direito de testar. Se a medida de acompanhamento for revista e o filho recuperar a liberdade para testar, deixa de se justificar que o progenitor continue a determinar quem lhe suceder\u00e1.<\/p>\n<p>A solu\u00e7\u00e3o respeita a autonomia da pessoa acompanhada. Uma vez recuperada a capacidade testament\u00e1ria, cabe ao pr\u00f3prio filho decidir se pretende:<\/p>\n<ul>\n<li>manter a sucess\u00e3o legal;<\/li>\n<li>beneficiar determinada pessoa;<\/li>\n<li>atribuir legados;<\/li>\n<li>instituir herdeiros;<\/li>\n<li>revogar disposi\u00e7\u00f5es anteriores;<\/li>\n<li>organizar a sucess\u00e3o atrav\u00e9s de um novo testamento.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A substitui\u00e7\u00e3o quase-pupilar deve, assim, ser entendida como uma solu\u00e7\u00e3o excecional e subsidi\u00e1ria, limitada ao per\u00edodo durante o qual o filho est\u00e1 efetivamente impedido de testar.<\/p>\n<h2>12. Cuidados pr\u00e1ticos na prepara\u00e7\u00e3o do testamento<\/h2>\n<p>Antes de incluir uma substitui\u00e7\u00e3o pupilar ou quase-pupilar, devem ser verificados, pelo menos, os seguintes elementos:<\/p>\n<ul>\n<li>idade do filho;<\/li>\n<li>exist\u00eancia e conte\u00fado de eventual senten\u00e7a de acompanhamento;<\/li>\n<li>extens\u00e3o concreta da restri\u00e7\u00e3o ao direito de testar;<\/li>\n<li>exist\u00eancia de testamento anterior do filho;<\/li>\n<li>exist\u00eancia de ascendentes, descendentes ou c\u00f4njuge;<\/li>\n<li>eventual inibi\u00e7\u00e3o do progenitor das responsabilidades parentais;<\/li>\n<li>origem e titularidade dos bens;<\/li>\n<li>exist\u00eancia de doa\u00e7\u00f5es anteriores;<\/li>\n<li>composi\u00e7\u00e3o previs\u00edvel da leg\u00edtima;<\/li>\n<li>lei aplic\u00e1vel \u00e0 sucess\u00e3o, quando existam elementos internacionais;<\/li>\n<li>resid\u00eancia habitual e nacionalidade do progenitor e do filho;<\/li>\n<li>localiza\u00e7\u00e3o dos bens;<\/li>\n<li>eventual aplica\u00e7\u00e3o do Regulamento Europeu das Sucess\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Nos casos internacionais, a an\u00e1lise exige especial cautela. A admissibilidade e os efeitos da substitui\u00e7\u00e3o podem depender da lei aplic\u00e1vel \u00e0 sucess\u00e3o do progenitor, da lei aplic\u00e1vel \u00e0 sucess\u00e3o do filho e do reconhecimento, noutro Estado, da senten\u00e7a portuguesa de acompanhamento.<\/p>\n<h2>Conclus\u00e3o<\/h2>\n<p>O testamento n\u00e3o \u00e9 um ato de administra\u00e7\u00e3o patrimonial nem um neg\u00f3cio que possa ser praticado atrav\u00e9s de representa\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma manifesta\u00e7\u00e3o pessoal e indeleg\u00e1vel da vontade do testador.<\/p>\n<p>Por esse motivo, o acompanhante n\u00e3o pode fazer testamento em nome da pessoa acompanhada, mesmo que esteja investido de poderes gerais de representa\u00e7\u00e3o e ainda que solicite autoriza\u00e7\u00e3o judicial. A autoriza\u00e7\u00e3o do tribunal n\u00e3o transforma um ato pessoal\u00edssimo num ato represent\u00e1vel. A jurisprud\u00eancia portuguesa tem rejeitado de forma clara esse tipo de pedido.<\/p>\n<p>Quando a pessoa acompanhada conserva capacidade para compreender e manifestar uma vontade testament\u00e1ria, a solu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 passar pela revis\u00e3o da medida de acompanhamento, de modo a permitir-lhe praticar pessoalmente o ato. Quando n\u00e3o exista essa capacidade, a vontade testament\u00e1ria n\u00e3o pode ser criada ou substitu\u00edda pelo acompanhante.<\/p>\n<p>As substitui\u00e7\u00f5es pupilar e quase-pupilar constituem mecanismos diferentes. Atrav\u00e9s delas, o progenitor n\u00e3o testa como representante do filho, mas exerce, no seu pr\u00f3prio testamento, uma faculdade excecional prevista nos artigos 2297.\u00ba e 2298.\u00ba do C\u00f3digo Civil portugu\u00eas.<\/p>\n<p>Na <a href=\"https:\/\/belzuz.com\/pt\/\">Belzuz Advogados, S.L.P.<\/a> &#8211; Sucursal em Portugal, assessoramos clientes nacionais e estrangeiros na prepara\u00e7\u00e3o de testamentos, no planeamento sucess\u00f3rio de fam\u00edlias com filhos menores ou maiores acompanhados, na revis\u00e3o de medidas de acompanhamento e na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos relativos \u00e0 validade e interpreta\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias, assegurando uma abordagem integrada, preventiva e adaptada \u00e0s circunst\u00e2ncias pessoais e patrimoniais de cada fam\u00edlia.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":19026,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[601,602],"publicaciones":[126],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[566],"class_list":["post-22324","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","area-de-practica-familia","area-de-practica-sucessoes-e-empresa-familiar","publicaciones-susana-mendes-inacio","idioma-publicacion-portugues","areas-practica-publicacciones-familia-sucessoes-e-empresa-familiar"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/22324","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/19026"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22324"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22324"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=22324"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=22324"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=22324"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=22324"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}