A uni\u00e3o de facto \u00e9 hoje uma forma consolidada de organiza\u00e7\u00e3o familiar. Por\u00e9m, a proximidade social entre casamento e uni\u00e3o de facto n\u00e3o corresponde necessariamente a uma equival\u00eancia jur\u00eddica, sobretudo em mat\u00e9ria sucess\u00f3ria.<\/p>\n
Esta diferen\u00e7a assume particular import\u00e2ncia quando um dos membros da uni\u00e3o falece. O membro sobrevivo pode descobrir que, apesar de uma conviv\u00eancia longa, p\u00fablica e est\u00e1vel, n\u00e3o \u00e9 herdeiro legal ou legitim\u00e1rio. Em situa\u00e7\u00f5es transfronteiri\u00e7as entre Portugal e Espanha, a resposta torna-se ainda mais complexa, uma vez que o direito espanhol n\u00e3o cont\u00e9m um regime civil uniforme para as parejas de hecho<\/em>.<\/p>\n A determina\u00e7\u00e3o dos direitos do membro sobrevivo exige, por isso, uma an\u00e1lise pr\u00e9via de tr\u00eas quest\u00f5es:<\/p>\n Nos termos da Lei n.\u00ba 7\/2001, de 11 de maio, a uni\u00e3o de facto corresponde \u00e0 situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivem em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s dos c\u00f4njuges h\u00e1 mais de dois anos.<\/p>\n A produ\u00e7\u00e3o dos respetivos efeitos jur\u00eddicos n\u00e3o depende de inscri\u00e7\u00e3o num registo, de escritura p\u00fablica ou de qualquer outro ato constitutivo. A exist\u00eancia da uni\u00e3o pode ser demonstrada por qualquer meio de prova legalmente admiss\u00edvel, sem preju\u00edzo das situa\u00e7\u00f5es em que a lei exija documenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Contudo, o reconhecimento ou exerc\u00edcio de determinados direitos poder\u00e1 depender de decis\u00e3o judicial, conforme j\u00e1 analisado em artigos anteriores.<\/p>\n Entre os elementos probat\u00f3rios mais frequentes encontram-se:<\/p>\n A lei portuguesa reconhece ao unido de facto v\u00e1rios direitos sociais, laborais, fiscais e habitacionais. No entanto, n\u00e3o o inclui entre os herdeiros legais nem entre os herdeiros legitim\u00e1rios<\/strong>. Ao contr\u00e1rio do c\u00f4njuge sobrevivo, o unido de facto n\u00e3o recebe automaticamente uma quota da heran\u00e7a apenas por for\u00e7a da rela\u00e7\u00e3o de conviv\u00eancia.<\/p>\n Assim, se o falecido n\u00e3o tiver realizado testamento, a heran\u00e7a ser\u00e1 deferida aos sucess\u00edveis previstos no C\u00f3digo Civil Portugu\u00eas, sem que o unido de facto integre, nessa qualidade, qualquer classe sucess\u00f3ria.<\/p>\n N\u00e3o sendo herdeiro legal, o unido de facto s\u00f3 poder\u00e1 receber bens da heran\u00e7a por via testament\u00e1ria, salvo os direitos espec\u00edficos que a lei lhe concede em mat\u00e9ria de alimentos, habita\u00e7\u00e3o, presta\u00e7\u00f5es sociais e indemniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O testador poder\u00e1:<\/p>\n A liberdade testament\u00e1ria encontra, contudo, um limite essencial na leg\u00edtima dos herdeiros legitim\u00e1rios. Existindo descendentes ou ascendentes, o testador apenas pode dispor livremente da parte da heran\u00e7a que n\u00e3o esteja legalmente reservada a esses herdeiros.<\/p>\n Por exemplo, se o falecido deixar filhos, n\u00e3o poder\u00e1, em regra, atribuir ao unido de facto a totalidade do patrim\u00f3nio. A disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria que exceda a quota dispon\u00edvel poder\u00e1 ser reduzida por inoficiosidade, a requerimento dos herdeiros legitim\u00e1rios.<\/p>\n Consequentemente, um planeamento sucess\u00f3rio adequado n\u00e3o deve limitar-se \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do testamento. Deve ter em conta:<\/p>\n O facto de o unido de facto n\u00e3o ser herdeiro legal n\u00e3o significa que fique totalmente desprotegido. Nos termos do artigo 2020.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil Portugu\u00eas, o membro sobrevivo que, no momento da morte, vivia com o falecido h\u00e1 mais de dois anos em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s dos c\u00f4njuges pode exigir alimentos da heran\u00e7a.<\/p>\n Trata-se de um direito de natureza assistencial<\/strong>, e n\u00e3o de um direito heredit\u00e1rio. O benefici\u00e1rio n\u00e3o adquire, por esta via, a qualidade de herdeiro nem uma quota sobre os bens da heran\u00e7a.<\/p>\n A pens\u00e3o n\u00e3o se destina a assegurar ao membro sobrevivo o mesmo n\u00edvel de vida de que beneficiava durante a rela\u00e7\u00e3o. O artigo 2003.\u00ba do C\u00f3digo Civil delimita os alimentos ao indispens\u00e1vel ao sustento, habita\u00e7\u00e3o e vestu\u00e1rio, incluindo ainda, quando aplic\u00e1vel, a instru\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A necessidade n\u00e3o se presume, devendo ser alegada e provada.<\/p>\n A pretens\u00e3o \u00e9 exercida contra a heran\u00e7a do falecido, representada nos termos processualmente aplic\u00e1veis, e n\u00e3o diretamente contra os herdeiros como se estes fossem devedores pessoais origin\u00e1rios.<\/p>\n O direito a exigir alimentos da heran\u00e7a caduca se n\u00e3o for exercido nos dois anos subsequentes \u00e0 data da morte<\/strong> do autor da sucess\u00e3o, conforme resulta do artigo 2020.\u00ba do C\u00f3digo Civil Portugu\u00eas.<\/p>\n O membro sobrevivo n\u00e3o dever\u00e1, por isso, aguardar pela conclus\u00e3o da partilha ou por uma eventual deteriora\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es com os herdeiros. A necessidade de alimentos e a situa\u00e7\u00e3o patrimonial da heran\u00e7a devem ser avaliadas logo ap\u00f3s o falecimento.<\/p>\n A falta de estatuto sucess\u00f3rio n\u00e3o afasta a prote\u00e7\u00e3o habitacional prevista na Lei n.\u00ba 7\/2001.<\/p>\n Quando a casa de morada da fam\u00edlia pertencia ao falecido, o unido de facto sobrevivo pode beneficiar de um direito real de habita\u00e7\u00e3o sobre o im\u00f3vel e de um direito de uso do respetivo recheio pelo prazo de cinco anos. Se a uni\u00e3o tiver durado mais de cinco anos, o direito poder\u00e1 subsistir durante per\u00edodo equivalente \u00e0 dura\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o, sem preju\u00edzo das regras e exce\u00e7\u00f5es legalmente previstas.<\/p>\n Em determinadas circunst\u00e2ncias, o tribunal pode prorrogar esse per\u00edodo, considerando, nomeadamente:<\/p>\n Terminado o per\u00edodo legal de habita\u00e7\u00e3o, o membro sobrevivo poder\u00e1 ainda, em certas condi\u00e7\u00f5es, permanecer no im\u00f3vel como arrendat\u00e1rio e beneficiar de direito de prefer\u00eancia em caso de aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Este direito n\u00e3o deve, por\u00e9m, ser confundido com a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade do im\u00f3vel ou com a qualidade de herdeiro.<\/p>\n Esta \u00e9 uma das quest\u00f5es mais sens\u00edveis na pr\u00e1tica sucess\u00f3ria.<\/p>\n Imagine-se que, durante a conviv\u00eancia, uma pessoa institui o seu companheiro como herdeiro ou legat\u00e1rio. Entretanto, a rela\u00e7\u00e3o termina, mas o testador n\u00e3o revoga nem altera o testamento. Anos mais tarde, vem a falecer.<\/p>\n A resposta do direito portugu\u00eas: n\u00e3o existe caducidade autom\u00e1tica.<\/strong><\/p>\n O artigo 2317.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea d), do C\u00f3digo Civil prev\u00ea a caducidade das disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias feitas a favor do c\u00f4njuge quando, \u00e0 data da abertura da sucess\u00e3o, o casamento j\u00e1 tenha sido dissolvido por div\u00f3rcio, tenha sido declarada a separa\u00e7\u00e3o judicial de pessoas e bens ou tenha ocorrido a declara\u00e7\u00e3o de nulidade ou anula\u00e7\u00e3o do casamento, nos termos previstos na referida disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Esta norma refere-se expressamente aos c\u00f4njuges e n\u00e3o aos membros de uma uni\u00e3o de facto.<\/p>\n Por esse motivo, a cessa\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o de facto n\u00e3o determina, por si s\u00f3, a caducidade da institui\u00e7\u00e3o de herdeiro ou da nomea\u00e7\u00e3o de legat\u00e1rio anteriormente feita a favor do antigo companheiro.<\/p>\n Em consequ\u00eancia, se o testador n\u00e3o revogar ou modificar o testamento, a disposi\u00e7\u00e3o mant\u00e9m-se, em princ\u00edpio, eficaz, mesmo que:<\/p>\n A aus\u00eancia de revoga\u00e7\u00e3o assume especial relev\u00e2ncia porque o testamento \u00e9, por natureza, um ato revog\u00e1vel. Enquanto conservar capacidade testament\u00e1ria, o testador pode revogar, substituir ou alterar as disposi\u00e7\u00f5es anteriormente realizadas. Se n\u00e3o o fizer, a ordem jur\u00eddica tende a preservar a \u00faltima vontade formalmente expressa.<\/p>\n Os herdeiros leg\u00edtimos, legitim\u00e1rios ou outros interessados diretamente prejudicados podem recorrer aos tribunais para contestar a efic\u00e1cia ou a validade da disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria. Contudo, a possibilidade de intentar a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa que a cessa\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o de facto constitua, por si s\u00f3, fundamento suficiente para obter a caducidade ou a anula\u00e7\u00e3o do testamento.<\/p>\n Assim, n\u00e3o \u00e9 juridicamente seguro afirmar, em termos gerais, que a rutura da uni\u00e3o de facto provoca a \u201ccaducidade da causa\u201d ou da \u201cbase negocial\u201d do testamento. Essa constru\u00e7\u00e3o pode ser invocada em tribunal, mas a sua proced\u00eancia depender\u00e1 de elementos adicionais que permitam demonstrar que a disposi\u00e7\u00e3o ficou expressamente subordinada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o ou que a vontade testament\u00e1ria se encontrava afetada por outro fundamento juridicamente relevante.<\/p>\n Quando esteja em causa a leg\u00edtima do c\u00f4njuge, dos descendentes ou dos ascendentes, a consequ\u00eancia jur\u00eddica poder\u00e1 n\u00e3o ser a anula\u00e7\u00e3o do testamento, mas antes a redu\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias inoficiosas, na medida necess\u00e1ria \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o da leg\u00edtima, nos termos dos artigos 2156.\u00ba e seguintes e 2168.\u00ba e seguintes do C\u00f3digo Civil Portugu\u00eas.<\/p>\n O testamento \u00e9, por defini\u00e7\u00e3o, um ato unilateral e livremente revog\u00e1vel. Enquanto conservar capacidade testament\u00e1ria, o testador pode revogar, total ou parcialmente, as disposi\u00e7\u00f5es de \u00faltima vontade anteriormente estabelecidas, alterando a institui\u00e7\u00e3o de herdeiros, os legados ou outros encargos sucess\u00f3rios.<\/p>\n Contudo, nem todas as declara\u00e7\u00f5es inseridas num testamento t\u00eam natureza verdadeiramente testament\u00e1ria. O documento pode conter atos respeitantes a outros dom\u00ednios jur\u00eddicos, cuja validade e efic\u00e1cia n\u00e3o dependem da subsist\u00eancia das disposi\u00e7\u00f5es sucess\u00f3rias.<\/p>\n O exemplo mais relevante \u00e9 a perfilha\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n A perfilha\u00e7\u00e3o feita em testamento \u00e9 irrevog\u00e1vel<\/p>\n Consequentemente, mesmo que o testador:<\/p>\n a perfilha\u00e7\u00e3o anteriormente declarada mant\u00e9m-se v\u00e1lida e eficaz.<\/p>\n Em Espanha, n\u00e3o h\u00e1 um regime civil uniforme para as uni\u00f5es de facto a n\u00edvel nacional. O reconhecimento e os efeitos das parejas de hecho<\/em> dependem, em larga medida, da legisla\u00e7\u00e3o da comunidade aut\u00f3noma relevante.<\/p>\n As diferen\u00e7as podem incidir sobre:<\/p>\n Por isso, n\u00e3o \u00e9 juridicamente rigoroso afirmar, em abstrato, que \u201cem Espanha o unido de facto herda\u201d ou que \u201cn\u00e3o herda\u201d. A resposta depende da lei civil territorial aplic\u00e1vel \u00e0 sucess\u00e3o.<\/p>\n Na Catalunha, o convivente sobrevivo em uni\u00e3o est\u00e1vel beneficia de uma prote\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria pr\u00f3xima da atribu\u00edda ao c\u00f4njuge.<\/p>\n Na sucess\u00e3o intestada, se concorrer com filhos ou outros descendentes do falecido, tem direito, em regra, ao usufruto universal da heran\u00e7a, sem presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o, podendo exercer a op\u00e7\u00e3o de comuta\u00e7\u00e3o legalmente prevista.<\/p>\n Se o falecido n\u00e3o deixar filhos nem outros descendentes, a heran\u00e7a \u00e9 deferida ao c\u00f4njuge vi\u00favo ou ao convivente sobrevivo em uni\u00e3o est\u00e1vel, sem preju\u00edzo do direito dos progenitores \u00e0 leg\u00edtima. O direito catal\u00e3o atribui, assim, \u00e0s uni\u00f5es est\u00e1veis direitos sucess\u00f3rios equivalentes aos das rela\u00e7\u00f5es matrimoniais.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o catal\u00e3 tamb\u00e9m cont\u00e9m uma solu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para as disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias feitas a favor do c\u00f4njuge ou convivente quando, ap\u00f3s o testamento, ocorre uma crise matrimonial ou a cessa\u00e7\u00e3o da conviv\u00eancia. Esta regula\u00e7\u00e3o contrasta com a solu\u00e7\u00e3o portuguesa, que n\u00e3o estende automaticamente ao ex-unido de facto a causa de caducidade prevista para os ex-c\u00f4njuges.<\/p>\n Mesmo num sistema protetor como o catal\u00e3o, ser\u00e1 indispens\u00e1vel demonstrar que a rela\u00e7\u00e3o preenchia os requisitos legais e que subsistia \u00e0 data do falecimento, quando esse facto seja exigido para o reconhecimento dos direitos do sobrevivente.<\/p>\n Na Galiza, a Ley 2\/2006, de 14 de junio, de derecho civil de Galicia, equipara ao casamento, para os efeitos previstos nessa legisla\u00e7\u00e3o, determinadas rela\u00e7\u00f5es maritais est\u00e1veis.<\/p>\n Para essa equipara\u00e7\u00e3o, a lei exige, designadamente:<\/p>\n Uma vez preenchidos estes requisitos, os direitos reconhecidos aos c\u00f4njuges pela legisla\u00e7\u00e3o civil galega s\u00e3o, em princ\u00edpio, extens\u00edveis aos membros da pareja de hecho<\/em>. Isso pode conferir ao sobrevivente uma posi\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria equivalente \u00e0 do c\u00f4njuge vi\u00favo, incluindo direitos legitim\u00e1rios de usufruto.<\/p>\n A inscri\u00e7\u00e3o no registo assume aqui uma import\u00e2ncia substancial. Uma conviv\u00eancia de facto n\u00e3o formalizada pode n\u00e3o ser suficiente para produzir os mesmos efeitos sucess\u00f3rios.<\/p>\n Para al\u00e9m da necessidade do registo no Registro de Parejas de Hecho de la Xunta de Galicia, \u00e9 ainda necess\u00e1rio que aquele ali manifeste a vontade, designadamente atrav\u00e9s de um pacto de fazer equiparar os efeitos patrimoniais p\u00f3s morte aos de um casamento, pois se n\u00e3o tiver sido inscrita a vontade em termos sucess\u00f3rios, o not\u00e1rio provavelmente n\u00e3o far\u00e1 a habilita\u00e7\u00e3o de herdeiros em conformidade, por falta de manifesta\u00e7\u00e3o expressa do falecido.<\/p>\n Noutras comunidades aut\u00f3nomas (Madrid, Andaluc\u00eda, Principado de Asturias, Canarias, Cantabria, Extremadura, Castilla- La Mancha, Castilla y Le\u00f3n, La Rioja, Murcia e as cidades aut\u00f3nomas de Ceuta y Melilla, Comunidade Valenciana), a legisla\u00e7\u00e3o sobre parejas de hecho<\/em> n\u00e3o atribui ao sobrevivente direitos sucess\u00f3rios equivalentes aos do c\u00f4njuge.<\/p>\n Nesses casos, a prote\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria depender\u00e1, em regra, de testamento, dentro dos limites impostos pela leg\u00edtima dos descendentes, ascendentes ou outros herdeiros especialmente protegidos pela lei aplic\u00e1vel.<\/p>\n A inexist\u00eancia de direitos na sucess\u00e3o leg\u00edtima n\u00e3o significa, necessariamente, aus\u00eancia total de prote\u00e7\u00e3o. Poder\u00e3o existir:<\/p>\n Esses direitos n\u00e3o devem ser confundidos com a qualidade de herdeiro.<\/p>\n Nas sucess\u00f5es abertas a partir de 17 de agosto de 2015, o Regulamento (UE) n.\u00ba 650\/2012 estabelece, como regra, a aplica\u00e7\u00e3o da lei do Estado da resid\u00eancia habitual do falecido no momento da morte.<\/p>\n O falecido pode, contudo, escolher para regular a totalidade da sucess\u00e3o a lei do Estado da sua nacionalidade, por meio de disposi\u00e7\u00e3o por morte.<\/p>\n A lei sucess\u00f3ria aplic\u00e1vel determina, entre outras mat\u00e9rias:<\/p>\n No caso de Espanha, a an\u00e1lise \u00e9 mais exigente porque se trata de um ordenamento plurilegislativo. O artigo 36.\u00ba do Regulamento remete, em primeiro lugar, para as normas espanholas internas de conflitos territoriais. S\u00f3 depois de identificada a unidade territorial relevante se poder\u00e1 concluir se s\u00e3o aplic\u00e1veis, por exemplo, as regras sucess\u00f3rias catal\u00e3s, galegas ou do C\u00f3digo Civil comum.<\/p>\n Assim, a nacionalidade portuguesa do falecido n\u00e3o significa necessariamente que a sucess\u00e3o seja regulada pelo direito portugu\u00eas. Um cidad\u00e3o portugu\u00eas habitualmente residente na Catalunha poder\u00e1 ter a sucess\u00e3o regulada pelo direito catal\u00e3o, caso n\u00e3o tenha realizado uma escolha v\u00e1lida da lei portuguesa e se verifiquem os demais pressupostos de conex\u00e3o.<\/p>\n Perante o falecimento de uma pessoa que vivia em uni\u00e3o de facto com conex\u00f5es a Portugal e Espanha, dever\u00e3o seguir-se, pelo menos, os seguintes passos:<\/p>\n A prote\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria dos unidos de facto \u00e9 profundamente distinta em Portugal e nos diferentes territ\u00f3rios de Espanha.<\/p>\n Em Portugal, o unido de facto n\u00e3o \u00e9 herdeiro legal nem legitim\u00e1rio. Pode beneficiar de uma disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria, exigir alimentos da heran\u00e7a se demonstrar os respetivos pressupostos e exercer direitos espec\u00edficos relativos \u00e0 casa de morada da fam\u00edlia. Por\u00e9m, a extin\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o de facto n\u00e3o faz caducar automaticamente o testamento anteriormente outorgado a seu favor.<\/p>\n Em Espanha, a resposta depende da comunidade aut\u00f3noma e da lei civil territorial aplic\u00e1vel. Na Catalunha e na Galiza, verificadas as condi\u00e7\u00f5es legais, o membro sobrevivo pode beneficiar de uma posi\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria pr\u00f3xima ou equivalente \u00e0 do c\u00f4njuge. Noutros territ\u00f3rios, poder\u00e1 depender exclusivamente de uma disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria.<\/p>\n Para casais n\u00e3o casados, sobretudo quando existem nacionalidades, resid\u00eancias ou bens em diferentes pa\u00edses, o planeamento sucess\u00f3rio deve ser realizado antecipadamente e revisto sempre que ocorra uma altera\u00e7\u00e3o relevante da vida familiar. A aus\u00eancia de casamento n\u00e3o equivale \u00e0 aus\u00eancia de efeitos jur\u00eddicos, mas tamb\u00e9m n\u00e3o garante, por si s\u00f3, prote\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria.<\/p>\n\n
1. A uni\u00e3o de facto em Portugal: uma rela\u00e7\u00e3o familiar sem estatuto sucess\u00f3rio equivalente ao casamento<\/h2>\n
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A sucess\u00e3o testament\u00e1ria como principal instrumento de prote\u00e7\u00e3o em Portugal<\/h3>\n
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\n
O direito do unido de facto a exigir alimentos da heran\u00e7a<\/h3>\n
Contra quem deve ser proposta a a\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n
Prazo para exercer o direito<\/h3>\n
A prote\u00e7\u00e3o da casa de morada da fam\u00edlia<\/h3>\n
\n
A rutura da uni\u00e3o de facto faz caducar o testamento?<\/h3>\n
A disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria caduca automaticamente pelo simples facto de j\u00e1 n\u00e3o existir a uni\u00e3o de facto?<\/h3>\n
\n
Os herdeiros podem contestar a disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria?<\/h3>\n
E que declara\u00e7\u00f5es constantes de um testamento subsistem mesmo que este seja posteriormente revogado?<\/h3>\n
\n
2. Espanha: n\u00e3o existe um \u00fanico regime sucess\u00f3rio para as parejas de hecho<\/em><\/h2>\n
\n
O regime da Catalunha<\/h3>\n
O regime da Galiza<\/h3>\n
\n
Territ\u00f3rios espanh\u00f3is sem equipara\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria<\/h3>\n
\n
3. Sucess\u00f5es entre Portugal e Espanha: qual \u00e9 a lei aplic\u00e1vel?<\/h2>\n
\n
4. Um m\u00e9todo seguro de an\u00e1lise<\/h2>\n
\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n