{"id":22372,"date":"2026-11-16T12:10:40","date_gmt":"2026-11-16T11:10:40","guid":{"rendered":"https:\/\/belzuz.com\/?post_type=publicacion&#038;p=22372"},"modified":"2026-11-16T13:08:44","modified_gmt":"2026-11-16T12:08:44","slug":"casar-em-portugal-sendo-estrangeiro","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/casar-em-portugal-sendo-estrangeiro\/","title":{"rendered":"Casar em Portugal sendo estrangeiro: que documentos s\u00e3o necess\u00e1rios e por que raz\u00e3o \u00e9 essencial preparar a conven\u00e7\u00e3o antenupcial?"},"content":{"rendered":"<h2>Os cidad\u00e3os estrangeiros podem casar em Portugal?<\/h2>\n<p>Sim.<\/p>\n<p>A celebra\u00e7\u00e3o de um casamento civil em Portugal n\u00e3o est\u00e1, em regra, reservada aos cidad\u00e3os portugueses ou aos estrangeiros residentes no pa\u00eds. Dois cidad\u00e3os estrangeiros, ou um cidad\u00e3o portugu\u00eas e um cidad\u00e3o estrangeiro, podem iniciar o processo de casamento perante uma Conservat\u00f3ria do Registo Civil portuguesa.<\/p>\n<p>O processo inicia-se com uma declara\u00e7\u00e3o para casamento, na qual os nubentes devem indicar, designadamente:<\/p>\n<ol>\n<li>a modalidade do casamento;<\/li>\n<li>o local onde pretendem casar;<\/li>\n<li>o regime de bens que pretendem adotar;<\/li>\n<li>a exist\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o antenupcial;<\/li>\n<li>os respetivos elementos de identifica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>as nacionalidades, resid\u00eancias e estados civis.<\/li>\n<\/ol>\n<p>O processo pode ser iniciado pelos pr\u00f3prios nubentes ou por procurador com poderes especiais. Ap\u00f3s a emiss\u00e3o do despacho que autoriza o casamento, os nubentes disp\u00f5em, em regra, de seis meses para o celebrar.<\/p>\n<h2>Que documentos s\u00e3o normalmente exigidos aos nubentes estrangeiros?<\/h2>\n<p>A documenta\u00e7\u00e3o concreta depende da nacionalidade, do estado civil, do pa\u00eds de emiss\u00e3o dos documentos e das circunst\u00e2ncias pessoais de cada nubente.<\/p>\n<p>Em termos gerais, poder\u00e1 ser necess\u00e1rio apresentar:<\/p>\n<ol>\n<li style=\"list-style-type: none;\">\n<ol>\n<li><strong>Passaporte ou documento de identifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lido<\/strong><br \/>\nO documento dever\u00e1 permitir confirmar a identidade, a nacionalidade, a data e o local de nascimento do nubente.<\/li>\n<li><strong>Certid\u00e3o de nascimento<\/strong><br \/>\nDever\u00e1 ser emitida pela autoridade competente do pa\u00eds de nascimento ou do pa\u00eds onde se encontre lavrado o respetivo registo civil. A Conservat\u00f3ria poder\u00e1 exigir uma certid\u00e3o integral, narrativa, plurilingue ou emitida h\u00e1 menos de determinado per\u00edodo.<\/li>\n<li><strong>Certificado de capacidade matrimonial ou certificado de inexist\u00eancia de impedimentos<\/strong><br \/>\nEste documento destina-se a comprovar que, de acordo com a lei pessoal do nubente, n\u00e3o existem impedimentos \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do casamento. A sua designa\u00e7\u00e3o varia consoante o pa\u00eds: certificado de capacidade matrimonial, certificado de estado civil, certificado de solteiro ou certificado de inexist\u00eancia de impedimentos matrimoniais.<\/li>\n<li><strong>Comprovativo do estado civil atual<\/strong><br \/>\nQuando essa informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o resulte suficientemente da certid\u00e3o de nascimento ou do certificado de capacidade matrimonial, poder\u00e1 ser solicitado documento complementar.<\/li>\n<li><strong>Certid\u00e3o do casamento anterior e prova da respetiva dissolu\u00e7\u00e3o<\/strong><br \/>\nSe algum dos nubentes tiver sido anteriormente casado, poder\u00e1 ser necess\u00e1rio apresentar a certid\u00e3o do casamento anterior com o div\u00f3rcio averbado, a decis\u00e3o de div\u00f3rcio, o certificado previsto na legisla\u00e7\u00e3o europeia aplic\u00e1vel ou a certid\u00e3o de \u00f3bito do anterior c\u00f4njuge.<\/li>\n<li><strong>Decis\u00e3o estrangeira de div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o do casamento<\/strong><br \/>\nDever\u00e1 avaliar-se se a decis\u00e3o \u00e9 automaticamente reconhecida em Portugal ao abrigo de um regulamento europeu ou se necessita de revis\u00e3o e confirma\u00e7\u00e3o por um tribunal portugu\u00eas.<\/li>\n<li><strong>Procura\u00e7\u00e3o com poderes especiais<\/strong><br \/>\nSer\u00e1 necess\u00e1ria quando o processo for iniciado ou acompanhado por representante, ou quando um dos nubentes pretenda ser representado em atos para os quais a lei admita representa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 conven\u00e7\u00e3o antenupcial<\/strong><br \/>\nQuando os nubentes pretendam adotar um regime diferente do regime supletivo ou escolher expressamente a lei aplic\u00e1vel ao regime matrimonial, a conven\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser preparada e formalizada antes do casamento.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p>A lista deve ser confirmada previamente com a Conservat\u00f3ria que tramitar\u00e1 o processo. O conservador pode solicitar documentos ou esclarecimentos adicionais quando existam d\u00favidas sobre a identidade, o estado civil, a capacidade matrimonial, a lei estrangeira aplic\u00e1vel ou a inexist\u00eancia de impedimentos.<\/p>\n<h2>Os documentos estrangeiros precisam de apostila e tradu\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n<p>Depende do pa\u00eds de emiss\u00e3o e da natureza do documento.<\/p>\n<p>Os documentos provenientes de Estados n\u00e3o pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o Europeia poder\u00e3o necessitar de:<\/p>\n<ul>\n<li>Apostila da Haia;<\/li>\n<li>legaliza\u00e7\u00e3o consular;<\/li>\n<li>certifica\u00e7\u00e3o por outra formalidade prevista numa conven\u00e7\u00e3o internacional;<\/li>\n<li>tradu\u00e7\u00e3o certificada para portugu\u00eas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>No espa\u00e7o europeu, determinados documentos p\u00fablicos relativos ao nascimento, casamento, estado civil, capacidade matrimonial, div\u00f3rcio, resid\u00eancia ou nacionalidade podem beneficiar de dispensa de legaliza\u00e7\u00e3o e, quando acompanhados do correspondente formul\u00e1rio multilingue, de dispensa de tradu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Em Portugal, os documentos redigidos em l\u00edngua estrangeira devem, em regra, ser acompanhados de tradu\u00e7\u00e3o. A tradu\u00e7\u00e3o pode, no entanto, ser dispensada quando o documento esteja redigido em ingl\u00eas, franc\u00eas ou espanhol e o funcion\u00e1rio competente domine essa l\u00edngua. Por esse motivo, \u00e9 aconselh\u00e1vel conformar previamente com a Conservat\u00f3ria:<\/p>\n<ul>\n<li>se aceita o documento no formato apresentado;<\/li>\n<li>se exige tradu\u00e7\u00e3o certificada;<\/li>\n<li>se considera suficiente o formul\u00e1rio multilingue;<\/li>\n<li>se a certid\u00e3o deve ter sido emitida recentemente;<\/li>\n<li>se \u00e9 necess\u00e1ria apostila ou outra forma de autentica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>O certificado de capacidade matrimonial \u00e9 sempre obrigat\u00f3rio?<\/h2>\n<p>N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n<p>A exig\u00eancia depende da nacionalidade do nubente, da documenta\u00e7\u00e3o apresentada, do conte\u00fado da respetiva lei pessoal e da avalia\u00e7\u00e3o efetuada pelo conservador.<\/p>\n<p>Em alguns pa\u00edses, o certificado \u00e9 emitido pelo consulado competente e noutros, \u00e9 emitido pelo Registo Civil, munic\u00edpio, tribunal ou autoridade administrativa. Existem ainda ordenamentos que n\u00e3o emitem um documento com essa designa\u00e7\u00e3o, podendo ser necess\u00e1rio apresentar documentos equivalentes ou obter uma declara\u00e7\u00e3o oficial sobre a impossibilidade da sua emiss\u00e3o.<\/p>\n<p>Mesmo quando o certificado de capacidade matrimonial n\u00e3o surge como documento obrigat\u00f3rio em todos os processos, o conservador pode solicitar elementos adicionais para confirmar que o nubente estrangeiro disp\u00f5e de capacidade para casar e que n\u00e3o existe qualquer impedimento matrimonial.<\/p>\n<p>Por esse motivo, a documenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser preparada apenas com base numa lista gen\u00e9rica. Deve ser analisada em fun\u00e7\u00e3o da lei pessoal e do estado civil de cada nubente.<\/p>\n<h2>Que regime de bens se aplica ao casamento?<\/h2>\n<p>O regime de bens determina, entre outras mat\u00e9rias:<\/p>\n<ul>\n<li>quais os bens pr\u00f3prios de cada c\u00f4njuge;<\/li>\n<li>quais os bens que integram o patrim\u00f3nio comum;<\/li>\n<li>a responsabilidade pelas d\u00edvidas;<\/li>\n<li>os poderes de administra\u00e7\u00e3o e disposi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>o tratamento dos rendimentos;<\/li>\n<li>as consequ\u00eancias da aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis;<\/li>\n<li>a liquida\u00e7\u00e3o patrimonial em caso de div\u00f3rcio;<\/li>\n<li>a posi\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge perante terceiros e credores.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Quando a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 exclusivamente portuguesa, os nubentes podem, dentro dos limites legais, adotar:<\/p>\n<ul>\n<li>o regime de comunh\u00e3o de adquiridos;<\/li>\n<li>o regime de comunh\u00e3o geral;<\/li>\n<li>o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens;<\/li>\n<li>um regime convencional especialmente adaptado \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Em Portugal, quando n\u00e3o exista conven\u00e7\u00e3o antenupcial e n\u00e3o seja aplic\u00e1vel um regime imperativo, o regime supletivo \u00e9 o da comunh\u00e3o de adquiridos. O regime escolhido deve ser formalizado atrav\u00e9s de conven\u00e7\u00e3o antenupcial celebrada por auto numa Conservat\u00f3ria do Registo Civil ou por escritura p\u00fablica junto de um qualquer Not\u00e1rio.<\/p>\n<p>Num casamento internacional, por\u00e9m, n\u00e3o basta perguntar qual \u00e9 o regime supletivo portugu\u00eas. \u00c9 necess\u00e1rio determinar previamente <strong>qual \u00e9 a lei aplic\u00e1vel ao regime matrimonial<\/strong>.<\/p>\n<h2>Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre escolher um regime de bens e escolher a lei aplic\u00e1vel?<\/h2>\n<p>S\u00e3o decis\u00f5es relacionadas, mas juridicamente distintas.<\/p>\n<p>A <strong>escolha da lei aplic\u00e1vel<\/strong> determina qual o ordenamento jur\u00eddico que regular\u00e1 as rela\u00e7\u00f5es patrimoniais do casal.<\/p>\n<p>A <strong>escolha do regime de bens<\/strong> identifica, dentro desse ordenamento, o regime patrimonial concreto que os futuros c\u00f4njuges pretendem adotar.<\/p>\n<p>Por exemplo, um cidad\u00e3o espanhol e uma cidad\u00e3 portuguesa que pretendam residir em Portugal podem escolher a lei portuguesa como lei aplic\u00e1vel ao seu regime matrimonial e, dentro da lei portuguesa, adotar o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n<p>N\u00e3o \u00e9 aconselh\u00e1vel limitar a conven\u00e7\u00e3o a uma f\u00f3rmula como:<\/p>\n<p>\u201cOs nubentes adotam o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens.\u201d<\/p>\n<p>Num casamento internacional, a reda\u00e7\u00e3o dever\u00e1 esclarecer tamb\u00e9m:<\/p>\n<p>\u201cOs nubentes escolhem a lei portuguesa como lei aplic\u00e1vel \u00e0 totalidade do seu regime matrimonial e adotam, nos termos dessa lei, o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens.\u201d<\/p>\n<p>Deste modo, reduz-se o risco de, no futuro, se discutir se a refer\u00eancia ao regime portugu\u00eas correspondia verdadeiramente a uma escolha da lei portuguesa ou apenas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de uma designa\u00e7\u00e3o conhecida pelos nubentes.<\/p>\n<h2>Que lei podem os nubentes escolher para regular o regime matrimonial?<\/h2>\n<p>O Regulamento (UE) 2016\/1103, relativo aos regimes matrimoniais permite aos c\u00f4njuges ou futuros c\u00f4njuges escolherem:<\/p>\n<ul>\n<li>a lei do Estado da resid\u00eancia habitual de um deles no momento da celebra\u00e7\u00e3o do acordo; ou<\/li>\n<li>a lei do Estado da nacionalidade de qualquer deles nesse momento.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Assim, se um dos nubentes for portugu\u00eas e o outro espanhol, poder\u00e3o, em princ\u00edpio, escolher:<\/p>\n<ul>\n<li>a lei portuguesa;<\/li>\n<li>a lei espanhola;<\/li>\n<li>ou a lei de outro Estado no qual um deles tenha resid\u00eancia habitual no momento da escolha.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A escolha \u00e9 especialmente importante porque a lei determinada pelo regulamento se aplica, em princ\u00edpio, \u00e0 totalidade do regime matrimonial e a todos os bens abrangidos, independentemente do pa\u00eds onde se encontrem.<\/p>\n<p>Isto significa que a localiza\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel em Portugal, Espanha, Fran\u00e7a ou noutro Estado n\u00e3o determina necessariamente que se aplique a lei desse pa\u00eds \u00e0 titularidade econ\u00f3mica e \u00e0s rela\u00e7\u00f5es patrimoniais entre os c\u00f4njuges. Continuam, no entanto, a ser relevantes as regras locais relativas aos direitos reais, \u00e0 transmiss\u00e3o dos im\u00f3veis, \u00e0 fiscalidade e ao registo.<\/p>\n<h2>O que acontece se os nubentes n\u00e3o escolherem a lei aplic\u00e1vel?<\/h2>\n<p>Na aus\u00eancia de escolha, o Regulamento (UE) 2016\/1103 estabelece crit\u00e9rios sucessivos destinados a determinar a lei aplic\u00e1vel.<\/p>\n<p>Em termos gerais, releva, em primeiro lugar, a lei do Estado da <strong>primeira resid\u00eancia habitual comum dos c\u00f4njuges depois do casamento<\/strong>. N\u00e3o sendo poss\u00edvel determin\u00e1-la, poder\u00e1 relevar a lei da nacionalidade comum no momento do casamento e, subsidiariamente, a lei do Estado com o qual os c\u00f4njuges tenham, em conjunto, uma liga\u00e7\u00e3o mais estreita.<\/p>\n<p>Esta regra pode originar resultados inesperados.<\/p>\n<p>Imagine-se um casal constitu\u00eddo por um cidad\u00e3o portugu\u00eas e uma cidad\u00e3 espanhola que casa em Portugal, mas que estabelece a sua primeira resid\u00eancia habitual comum em Fran\u00e7a. Na aus\u00eancia de escolha, a lei aplic\u00e1vel ao regime matrimonial poder\u00e1 n\u00e3o ser portuguesa nem espanhola, mas francesa.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 suficiente olhar para o local onde o casamento foi celebrado. <strong>Casar em Portugal n\u00e3o significa automaticamente ficar sujeito \u00e0 lei portuguesa quanto ao regime matrimonial.<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 precisamente para evitar esta incerteza que a escolha expressa deve ser feita antes do casamento.<\/p>\n<h2>\u00c9 poss\u00edvel escolher a \u201clei aplic\u00e1vel ao casamento\u201d?<\/h2>\n<p>N\u00e3o de forma gen\u00e9rica.<\/p>\n<p>Esta express\u00e3o deve ser evitada porque o casamento envolve diferentes mat\u00e9rias, sujeitas a regras distintas:<\/p>\n<ul>\n<li>a capacidade matrimonial de cada nubente;<\/li>\n<li>os impedimentos ao casamento;<\/li>\n<li>a forma da celebra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>a exist\u00eancia e validade do casamento;<\/li>\n<li>os efeitos pessoais entre os c\u00f4njuges;<\/li>\n<li>o regime patrimonial;<\/li>\n<li>os alimentos;<\/li>\n<li>o div\u00f3rcio;<\/li>\n<li>as responsabilidades parentais;<\/li>\n<li>a sucess\u00e3o por morte.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O Regulamento (UE) 2016\/1103 aplica-se ao regime matrimonial, mas exclui, entre outras mat\u00e9rias, a capacidade jur\u00eddica dos c\u00f4njuges, a exist\u00eancia, validade ou reconhecimento do casamento, as obriga\u00e7\u00f5es de alimentos e a sucess\u00e3o por morte.<\/p>\n<p>Por isso, uma conven\u00e7\u00e3o antenupcial n\u00e3o deve declarar simplesmente que:<\/p>\n<p>\u201c\u00c9 escolhida a lei portuguesa para regular o casamento.\u201d<\/p>\n<p>Uma cl\u00e1usula t\u00e3o ampla pode ser amb\u00edgua ou ineficaz relativamente a mat\u00e9rias que n\u00e3o admitem escolha ou que s\u00e3o reguladas por instrumentos jur\u00eddicos diferentes.<\/p>\n<p>O mais correto \u00e9 autonomizar, pelo menos:<\/p>\n<ol>\n<li>a lei aplic\u00e1vel ao regime matrimonial;<\/li>\n<li>o regime de bens adotado;<\/li>\n<li>a eventual lei aplic\u00e1vel \u00e0 separa\u00e7\u00e3o judicial e ao div\u00f3rcio.<\/li>\n<\/ol>\n<h2>Os nubentes podem escolher antecipadamente a lei aplic\u00e1vel ao div\u00f3rcio?<\/h2>\n<p>Sim, desde que exista uma conex\u00e3o admitida pelo regulamento europeu.<\/p>\n<p>O Regulamento (UE) n.\u00ba 1259\/2010, conhecido como Roma III, permite aos c\u00f4njuges escolher, por acordo, a lei aplic\u00e1vel a uma eventual separa\u00e7\u00e3o judicial ou div\u00f3rcio.<\/p>\n<p>A escolha poder\u00e1 recair, designadamente, sobre:<\/p>\n<ul>\n<li>a lei do Estado da resid\u00eancia habitual dos c\u00f4njuges no momento da celebra\u00e7\u00e3o do acordo;<\/li>\n<li>a lei do Estado da \u00faltima resid\u00eancia habitual comum, desde que um deles ainda a\u00ed resida;<\/li>\n<li>a lei do Estado da nacionalidade de qualquer deles;<\/li>\n<li>a lei do foro, ou seja, a lei do Estado perante cujas autoridades venha a ser instaurado o processo, desde que se verifiquem os pressupostos aplic\u00e1veis.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O Regulamento Roma III n\u00e3o regula o regime de bens, as responsabilidades parentais, os alimentos, os nomes dos c\u00f4njuges ou as sucess\u00f5es. A escolha limita-se essencialmente \u00e0 lei aplic\u00e1vel \u00e0 separa\u00e7\u00e3o judicial e ao div\u00f3rcio.<\/p>\n<h2>A escolha da lei aplic\u00e1vel ao div\u00f3rcio tamb\u00e9m deve constar da conven\u00e7\u00e3o antenupcial?<\/h2>\n<p>Pode e, em muitos casamentos internacionais, \u00e9 recomend\u00e1vel que conste.<\/p>\n<p>Embora a escolha da lei aplic\u00e1vel ao div\u00f3rcio possa ser feita num acordo aut\u00f3nomo, a conven\u00e7\u00e3o antenupcial constitui um momento particularmente adequado para os futuros c\u00f4njuges analisarem de forma integrada:<\/p>\n<ul>\n<li>a lei aplic\u00e1vel ao patrim\u00f3nio;<\/li>\n<li>o regime de bens;<\/li>\n<li>a lei aplic\u00e1vel a uma eventual separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio;<\/li>\n<li>as consequ\u00eancias da desloca\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia para outro pa\u00eds;<\/li>\n<li>a exist\u00eancia de bens ou empresas em diferentes jurisdi\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>a prote\u00e7\u00e3o de filhos de rela\u00e7\u00f5es anteriores;<\/li>\n<li>a necessidade de coordena\u00e7\u00e3o com testamentos ou instrumentos sucess\u00f3rios.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Esta integra\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa que todas as mat\u00e9rias estejam sujeitas ao mesmo regulamento. Pelo contr\u00e1rio, a conven\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter cl\u00e1usulas aut\u00f3nomas, adaptadas aos requisitos materiais e formais de cada escolha.<\/p>\n<p>Uma cl\u00e1usula poder\u00e1 estabelecer a lei aplic\u00e1vel ao regime matrimonial ao abrigo do Regulamento (UE) 2016\/1103. Outra cl\u00e1usula, distinta, poder\u00e1 estabelecer a lei aplic\u00e1vel a uma eventual separa\u00e7\u00e3o judicial ou div\u00f3rcio ao abrigo do Regulamento Roma III.<\/p>\n<h2>Por que raz\u00e3o a conven\u00e7\u00e3o antenupcial \u00e9 especialmente importante num casamento internacional?<\/h2>\n<p>A conven\u00e7\u00e3o antenupcial permite transformar uma situa\u00e7\u00e3o potencialmente incerta num quadro jur\u00eddico previs\u00edvel.<\/p>\n<p>Entre outras mat\u00e9rias, pode servir para:<\/p>\n<ol>\n<li>identificar expressamente a lei aplic\u00e1vel ao regime matrimonial;<\/li>\n<li>adotar o regime de bens pretendido;<\/li>\n<li>descrever os bens pertencentes a cada nubente antes do casamento;<\/li>\n<li>estabelecer regras sobre a titularidade de bens futuros;<\/li>\n<li>regular a contribui\u00e7\u00e3o de cada c\u00f4njuge para as despesas familiares;<\/li>\n<li>definir regras de gest\u00e3o de contas, im\u00f3veis, empresas e investimentos;<\/li>\n<li>proteger patrim\u00f3nio empresarial ou profissional;<\/li>\n<li>clarificar o tratamento de d\u00edvidas anteriores ao casamento;<\/li>\n<li>coordenar o regime matrimonial com a sucess\u00e3o e os testamentos;<\/li>\n<li>escolher a lei aplic\u00e1vel a uma eventual separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio;<\/li>\n<li>reduzir o risco de lit\u00edgios futuros sobre qual a lei aplic\u00e1vel.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Em casamentos internacionais, a aus\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o pode obrigar, anos mais tarde, a reconstruir:<\/p>\n<ul>\n<li>onde os c\u00f4njuges estabeleceram a primeira resid\u00eancia habitual comum;<\/li>\n<li>quanto tempo permaneceram nesse pa\u00eds;<\/li>\n<li>qual era a inten\u00e7\u00e3o do casal;<\/li>\n<li>se existia nacionalidade comum;<\/li>\n<li>qual o Estado com a liga\u00e7\u00e3o mais estreita;<\/li>\n<li>se houve alguma escolha t\u00e1cita ou acordo posterior;<\/li>\n<li>qual a lei aplic\u00e1vel aos bens adquiridos em diferentes momentos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Essa reconstru\u00e7\u00e3o pode tornar-se particularmente complexa quando o casal viveu sucessivamente em v\u00e1rios pa\u00edses ou quando os c\u00f4njuges apresentam vers\u00f5es diferentes sobre o respetivo percurso.<\/p>\n<h2>A conven\u00e7\u00e3o antenupcial pode regular tudo?<\/h2>\n<p>N\u00e3o.<\/p>\n<p>A conven\u00e7\u00e3o antenupcial deve respeitar:<\/p>\n<ul>\n<li>as normas imperativas da lei aplic\u00e1vel;<\/li>\n<li>os direitos de terceiros e credores;<\/li>\n<li>os requisitos formais exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o portuguesa e europeia;<\/li>\n<li>a ordem p\u00fablica;<\/li>\n<li>a prote\u00e7\u00e3o dos c\u00f4njuges em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade;<\/li>\n<li>as regras espec\u00edficas relativas a alimentos, responsabilidades parentais e sucess\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<p>N\u00e3o \u00e9 prudente tentar fixar antecipadamente, de forma definitiva, a resid\u00eancia dos futuros filhos, o exerc\u00edcio das responsabilidades parentais ou o valor dos alimentos devidos a crian\u00e7as ainda n\u00e3o nascidas. Estas mat\u00e9rias s\u00e3o apreciadas em fun\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias existentes no momento da decis\u00e3o e, sobretudo, do superior interesse da crian\u00e7a.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m n\u00e3o se deve presumir que uma cl\u00e1usula sobre a lei aplic\u00e1vel ao regime matrimonial determina automaticamente:<\/p>\n<ul>\n<li>o tribunal competente para o div\u00f3rcio;<\/li>\n<li>a lei aplic\u00e1vel aos alimentos;<\/li>\n<li>a sucess\u00e3o por morte;<\/li>\n<li>a situa\u00e7\u00e3o fiscal do casal;<\/li>\n<li>a titularidade registral de cada im\u00f3vel;<\/li>\n<li>o reconhecimento do acordo em todos os pa\u00edses.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>A conven\u00e7\u00e3o deve incluir uma rela\u00e7\u00e3o dos bens dos nubentes?<\/h2>\n<p>\u00c9 recomend\u00e1vel, especialmente quando:<\/p>\n<ul>\n<li>algum dos nubentes j\u00e1 possui im\u00f3veis;<\/li>\n<li>existem participa\u00e7\u00f5es em sociedades;<\/li>\n<li>um dos nubentes exerce atividade empresarial;<\/li>\n<li>existem patrim\u00f3nios de valor muito diferente;<\/li>\n<li>existem filhos de rela\u00e7\u00f5es anteriores;<\/li>\n<li>foram efetuados investimentos em diversos pa\u00edses;<\/li>\n<li>algum bem foi adquirido com financiamento familiar;<\/li>\n<li>se pretende distinguir claramente o patrim\u00f3nio anterior e posterior ao casamento.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A rela\u00e7\u00e3o patrimonial pode identificar:<\/p>\n<ul>\n<li>im\u00f3veis;<\/li>\n<li>contas banc\u00e1rias;<\/li>\n<li>investimentos financeiros;<\/li>\n<li>participa\u00e7\u00f5es sociais;<\/li>\n<li>empresas;<\/li>\n<li>ve\u00edculos;<\/li>\n<li>direitos de propriedade intelectual;<\/li>\n<li>cr\u00e9ditos;<\/li>\n<li>planos de pens\u00f5es;<\/li>\n<li>d\u00edvidas e garantias;<\/li>\n<li>bens recebidos por heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Al\u00e9m de clarificar a situa\u00e7\u00e3o inicial, essa rela\u00e7\u00e3o reduz o risco de, num futuro div\u00f3rcio ou sucess\u00e3o, se discutir se determinado bem j\u00e1 pertencia a um dos c\u00f4njuges antes do casamento.<\/p>\n<h2>\u00c9 poss\u00edvel alterar posteriormente a lei aplic\u00e1vel ou o regime matrimonial?<\/h2>\n<p>Em determinadas condi\u00e7\u00f5es, sim.<\/p>\n<p>O Regulamento (UE) 2016\/1103 admite que os c\u00f4njuges escolham ou alterem posteriormente a lei aplic\u00e1vel ao regime matrimonial. Contudo, a altera\u00e7\u00e3o exige nova an\u00e1lise jur\u00eddica e o cumprimento dos requisitos formais aplic\u00e1veis.<\/p>\n<p>Em regra, a altera\u00e7\u00e3o produz efeitos para o futuro. A atribui\u00e7\u00e3o de efeitos retroativos dever\u00e1 ser expressamente acordada e n\u00e3o pode prejudicar os direitos de terceiros.<\/p>\n<p>A altera\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio regime de bens tamb\u00e9m pode depender da lei aplic\u00e1vel e de formalidades adicionais. Por isso, a possibilidade europeia de escolher uma nova lei n\u00e3o significa que o regime patrimonial possa ser modificado informalmente ou por simples declara\u00e7\u00e3o particular.<\/p>\n<h2>Conclus\u00e3o<\/h2>\n<p>Os cidad\u00e3os estrangeiros podem casar em Portugal, mas a prepara\u00e7\u00e3o do casamento exige mais do que a apresenta\u00e7\u00e3o de passaportes e certid\u00f5es de nascimento.<\/p>\n<p>\u00c9 necess\u00e1rio confirmar a capacidade matrimonial de cada nubente, verificar se os documentos estrangeiros precisam de tradu\u00e7\u00e3o, apostila ou legaliza\u00e7\u00e3o, analisar os efeitos de anteriores casamentos e div\u00f3rcios e identificar antecipadamente as exig\u00eancias da Conservat\u00f3ria competente.<\/p>\n<p>Nos casamentos internacionais, \u00e9 igualmente essencial que os futuros c\u00f4njuges compreendam que o regime de bens, a lei aplic\u00e1vel ao regime matrimonial e a lei aplic\u00e1vel a um eventual div\u00f3rcio s\u00e3o quest\u00f5es diferentes.<\/p>\n<p>O Regulamento (UE) 2016\/1103 permite escolher a lei aplic\u00e1vel ao regime matrimonial, dentro das conex\u00f5es legalmente admitidas. O Regulamento Roma III permite, por seu turno, escolher a lei aplic\u00e1vel a uma eventual separa\u00e7\u00e3o judicial ou div\u00f3rcio. Nenhum destes instrumentos permite escolher, de forma indiscriminada, uma \u00fanica \u201clei aplic\u00e1vel ao casamento\u201d para todas as mat\u00e9rias.<\/p>\n<p>A conven\u00e7\u00e3o antenupcial \u00e9 o instrumento adequado para organizar estas escolhas de forma coerente. Quando devidamente preparada, permite definir o regime patrimonial, identificar os bens anteriores ao casamento, proteger empresas e investimentos, antecipar situa\u00e7\u00f5es de mobilidade internacional e reduzir significativamente o risco de futuros lit\u00edgios.<\/p>\n<p>Na <strong><a href=\"https:\/\/belzuz.com\/pt\/\">Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a> &#8211; Sucursal em Portugal<\/strong>, assessoramos cidad\u00e3os nacionais e estrangeiros na prepara\u00e7\u00e3o de processos de casamento em Portugal, na obten\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de certificados de capacidade matrimonial, na elabora\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00f5es antenupciais e acordos de escolha da lei aplic\u00e1vel, bem como em processos de div\u00f3rcio e planeamento patrimonial e sucess\u00f3rio internacional.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"featured_media":19026,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[601,602],"publicaciones":[126],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[566],"class_list":["post-22372","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","area-de-practica-familia","area-de-practica-sucessoes-e-empresa-familiar","publicaciones-susana-mendes-inacio","idioma-publicacion-portugues","areas-practica-publicacciones-familia-sucessoes-e-empresa-familiar"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/22372","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/19026"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22372"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22372"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=22372"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=22372"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=22372"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=22372"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}