{"id":22389,"date":"2025-04-20T23:00:00","date_gmt":"2025-04-20T22:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/belzuz.com\/publicacion\/aprovacao-de-norma-regulamentar-sobre-a-prestacao-de-informacao-para-supervisao-de-produtos-individuais-de-reforma-pan-europeus-pepp\/"},"modified":"2026-11-16T13:37:43","modified_gmt":"2026-11-16T12:37:43","slug":"aprovacao-de-norma-regulamentar-sobre-a-prestacao-de-informacao-para-supervisao-de-produtos-individuais-de-reforma-pan-europeus-pepp","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/aprovacao-de-norma-regulamentar-sobre-a-prestacao-de-informacao-para-supervisao-de-produtos-individuais-de-reforma-pan-europeus-pepp\/","title":{"rendered":"Aprova\u00e7\u00e3o de Norma Regulamentar sobre a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o para supervis\u00e3o de Produtos Individuais de Reforma Pan-Europeus (PEPP)"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify\">\n<p style=\"text-align: justify\">O denominado &ldquo;Regulamento PEPP&rdquo; (Regulamento (UE) 2019\/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019), veio estabelecer regras uniformes relativamente ao registo, cria&ccedil;&atilde;o, distribui&ccedil;&atilde;o e supervis&atilde;o de produtos individuais de reforma distribu&iacute;dos na Uni&atilde;o Europeia sob a designa&ccedil;&atilde;o de &ldquo;Produto Individual de Reforma Pan-Europeu&rdquo; ou &ldquo;PEPP&rdquo;. A execu&ccedil;&atilde;o deste Regulamento na ordem jur&iacute;dica portuguesa j&aacute; havia sido assegurada pela Lei n.&ordm; 1\/2025, de 06 de janeiro, tendo agora a ASF aprovado uma Norma Regulamentar procurando regular a presta&ccedil;&atilde;o de informa&ccedil;&atilde;o, para efeitos do exerc&iacute;cio das compet&ecirc;ncias de supervis&atilde;o que lhe est&atilde;o atribu&iacute;das.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">No que aos reportes diz respeito, as informa&ccedil;&otilde;es mencionadas no artigo 1&ordm; do Regulamento Delegado (UE) 2021\/896, designadamente, uma descri&ccedil;&atilde;o do sistema de gest&atilde;o de riscos do prestador de PEPP, incluindo o seu governo, para a gest&atilde;o dos riscos decorrentes dos produtos PEPP, as informa&ccedil;&otilde;es sobre as pol&iacute;ticas escritas que os prestadores de PEPP devem aplicar em mat&eacute;ria de riscos relevantes; informa&ccedil;&otilde;es sobre os princ&iacute;pios de avalia&ccedil;&atilde;o aplicados para efeitos de solv&ecirc;ncia, se for caso disso; e informa&ccedil;&otilde;es relativas &agrave; estrutura de capital do prestador de PEPP, incluindo r&aacute;cios de capital e n&iacute;veis de alavancagem; dever&atilde;o ser apresentadas anualmente &agrave; ASF, no prazo m&aacute;ximo de 16 semanas ap&oacute;s o final do exerc&iacute;cio do prestador de PEPP.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Para al&eacute;m do aludido reporte, os prestadores de PEPP dever&atilde;o tamb&eacute;m remeter &agrave; ASF, com a periodicidade m&iacute;nima de tr&ecirc;s anos, o relat&oacute;rio para fins de supervis&atilde;o de PEPP, no prazo m&aacute;ximo de 18 semanas ap&oacute;s o final do exerc&iacute;cio do prestador de PEPP, sendo que o primeiro envio deste relat&oacute;rio dever&aacute; ocorrer no prazo m&aacute;ximo de 18 semanas ap&oacute;s o final do ano de registo do PEPP.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Importa real&ccedil;ar que este relat&oacute;rio para efeitos de supervis&atilde;o possui um conte&uacute;do m&iacute;nimo que dever&aacute; ser inclu&iacute;do no mesmo e que corresponde ao seguinte:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;padding-left: 30px\">a) <strong>Informa&ccedil;&otilde;es relevantes no &acirc;mbito da atividade relativa aos PEPP<\/strong>, designadamente a descri&ccedil;&atilde;o da natureza da atividade relativa aos PEPP do prestador de PEPP, as op&ccedil;&otilde;es de investimento, o enquadramento externo, quaisquer acontecimentos comerciais ou externos significativos que tenham ocorrido durante o per&iacute;odo de refer&ecirc;ncia e as informa&ccedil;&otilde;es gerais relativas ao produto, assim como descrever a estrutura de governa&ccedil;&atilde;o no que se refere &agrave; atividade do prestador relativa aos PEPP;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;padding-left: 30px\">b)<strong> A estrat&eacute;gia de investimento utilizada para cada op&ccedil;&atilde;o de investimento do PEPP e respetivo desempenho<\/strong>, incluindo a descri&ccedil;&atilde;o dos sistemas em vigor para garantir o cumprimento das regras de investimento; a identifica&ccedil;&atilde;o dos fatores de risco e das fontes de rendimento da estrat&eacute;gia de investimento; a descri&ccedil;&atilde;o da forma como a estrat&eacute;gia de investimento tem em conta os interesses dos aforradores em PEPP, considerando o seu perfil espec&iacute;fico e tendo em conta os fatores ambientais, sociais e de governa&ccedil;&atilde;o; devendo, ainda, apresentar informa&ccedil;&atilde;o pormenorizada sobre o desempenho financeiro dos investimentos detidos para efeitos do PEPP;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;padding-left: 30px\">c) <strong>O sistema de gest&atilde;o de riscos no que se refere &agrave; presta&ccedil;&atilde;o de PEPP e a efic&aacute;cia das t&eacute;cnicas de mitiga&ccedil;&atilde;o de risco relativas aos PEPP<\/strong>, devendo descrever o tipo de riscos a que os aforradores em PEPP est&atilde;o ou podem estar expostos, o sistema de gest&atilde;o de riscos do prestador de PEPP no que refere &agrave; presta&ccedil;&atilde;o de PEPP, incluindo a sua estrat&eacute;gia de risco e as pol&iacute;ticas escritas em vigor para garantir o cumprimento dessa estrat&eacute;gia, bem como descrever a forma como o sistema de gest&atilde;o de riscos permite identificar, mensurar, monitorizar, gerir e comunicar, de forma cont&iacute;nua, os riscos a que os aforradores em PEPP est&atilde;o ou podem estar expostos, e as respetivas interdepend&ecirc;ncias. Para al&eacute;m disso, dever&aacute; ainda apresentar informa&ccedil;&otilde;es detalhadas sobre as t&eacute;cnicas de mitiga&ccedil;&atilde;o de risco utilizadas;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;padding-left: 30px\">d) <strong>Informa&ccedil;&otilde;es relativas ao quadro prudencial aplic&aacute;vel ao prestador de PEPP<\/strong>, nomeadamente informa&ccedil;&otilde;es sobre os princ&iacute;pios de avalia&ccedil;&atilde;o aplicados para efeitos de solv&ecirc;ncia e informa&ccedil;&otilde;es sobre a estrutura de capital do prestador de PEPP, os r&aacute;cios de capital e o n&iacute;vel de alavancagem.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Cumpre ainda mencionar que, caso as informa&ccedil;&otilde;es comunicadas ao abrigo destes reportes sofram altera&ccedil;&otilde;es substanciais ap&oacute;s a respetiva apresenta&ccedil;&atilde;o, designadamente sempre que ocorram altera&ccedil;&otilde;es significativas na atividade relativa aos PEPP ou quaisquer modifica&ccedil;&otilde;es dos PEPP, os prestadores de PEPP devem reapresentar &agrave; ASF, as informa&ccedil;&otilde;es alteradas.<br \/>Por outro lado, a ASF poder&aacute; solicitar a presta&ccedil;&atilde;o mais frequente de informa&ccedil;&atilde;o regular para efeitos de supervis&atilde;o, de acordo com uma abordagem baseada no risco e a informa&ccedil;&atilde;o adicional que considere relevante.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Ambos os relat&oacute;rios dever&atilde;o ser remetidos &agrave; ASF atrav&eacute;s da utiliza&ccedil;&atilde;o do PortalASF residente em <a href=\"http:\/\/www.asf.com.pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">www.asf.com.pt<\/a>.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">A equipa de advogados do <a href=\"https:\/\/belzuz.com\/pt\/areas-de-practica\/derecho-del-seguro\/abogados-seguros-lisboa-oporto-portugal\/\">Departamento de Direito dos Seguros<\/a> da <a href=\"https:\/\/belzuz.com\/pt\/\">Belzuz Abogados S.L.P.<\/a>&nbsp;&ndash; Sucursal em Portugal possui uma equipa de advogados com uma vasta experi&ecirc;ncia na an&aacute;lise de produtos de seguro, podendo ser um aux&iacute;lio relevante, tanto para empresas de seguros, como sociedades gestoras de fundos de pens&otilde;es.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&nbsp;<span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><span style=\"text-align: justify\"><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[159],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-22389","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","area-de-practica-derecho-de-seguros","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/22389","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22389"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22389"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=22389"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=22389"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=22389"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=22389"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}