{"id":22392,"date":"2026-11-17T06:00:08","date_gmt":"2026-11-17T05:00:08","guid":{"rendered":"https:\/\/belzuz.com\/?post_type=publicacion&#038;p=22392"},"modified":"2026-11-17T18:07:46","modified_gmt":"2026-11-17T17:07:46","slug":"uniao-de-facto-nacionalidade-portuguesa","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/uniao-de-facto-nacionalidade-portuguesa\/","title":{"rendered":"Uni\u00e3o de facto e nacionalidade portuguesa: quando \u00e9 indispens\u00e1vel o reconhecimento judicial?"},"content":{"rendered":"<h2>A uni\u00e3o de facto permite adquirir a nacionalidade portuguesa?<\/h2>\n<p>Sim.<\/p>\n<p>Nos termos do artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 3, da Lei da Nacionalidade, o cidad\u00e3o estrangeiro que, \u00e0 data da declara\u00e7\u00e3o, viva em uni\u00e3o de facto h\u00e1 mais de tr\u00eas anos com um cidad\u00e3o portugu\u00eas pode adquirir a nacionalidade portuguesa ap\u00f3s a emiss\u00e3o de uma decis\u00e3o judicial de reconhecimento pelo tribunal competente.<\/p>\n<p>A aquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica. O interessado deve:<\/p>\n<ul>\n<li>viver em uni\u00e3o de facto com um cidad\u00e3o portugu\u00eas;<\/li>\n<li>demonstrar que a uni\u00e3o existe h\u00e1 mais de tr\u00eas anos;<\/li>\n<li>obter uma decis\u00e3o judicial que reconhe\u00e7a a rela\u00e7\u00e3o e a respetiva dura\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>declarar que pretende adquirir a nacionalidade portuguesa;<\/li>\n<li>instruir o processo de nacionalidade com os documentos legalmente exigidos;<\/li>\n<li>n\u00e3o se encontrar abrangido pelos fundamentos impeditivos previstos na lei.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O reconhecimento judicial da rela\u00e7\u00e3o e o processo de nacionalidade constituem, portanto, <strong>dois procedimentos distintos<\/strong>.<\/p>\n<h2>Por que motivo \u00e9 necess\u00e1ria uma decis\u00e3o judicial?<\/h2>\n<p>O casamento \u00e9 um ato sujeito a registo civil. A sua exist\u00eancia e dura\u00e7\u00e3o podem ser demonstradas atrav\u00e9s da respetiva certid\u00e3o.<\/p>\n<p>A uni\u00e3o de facto, pelo contr\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 objeto de registo civil nem depende de uma escritura, contrato ou outro ato constitutivo. \u00c9 uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica baseada numa realidade material de conviv\u00eancia.<\/p>\n<p>Por esse motivo, para efeitos de nacionalidade, uma simples declara\u00e7\u00e3o dos membros da uni\u00e3o n\u00e3o \u00e9 suficiente. O tribunal deve reconhecer:<\/p>\n<ul>\n<li>a exist\u00eancia de uma vida em comum em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s dos c\u00f4njuges;<\/li>\n<li>a estabilidade, continuidade e exclusividade da rela\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>a exist\u00eancia de um projeto de vida partilhado;<\/li>\n<li>a dura\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o por per\u00edodo superior a tr\u00eas anos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A senten\u00e7a dever\u00e1 identificar a data a partir da qual a uni\u00e3o de facto ficou demonstrada. N\u00e3o basta declarar genericamente que a rela\u00e7\u00e3o existe.<\/p>\n<h2>A a\u00e7\u00e3o judicial e o processo de nacionalidade s\u00e3o procedimentos diferentes.<\/h2>\n<p>A a\u00e7\u00e3o judicial destina-se a reconhecer a situa\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o de facto. O pedido de nacionalidade \u00e9 posteriormente apreciado pelos servi\u00e7os do registo civil.<\/p>\n<p>O artigo 14.\u00ba do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa exige que o processo seja instru\u00eddo, designadamente, com:<\/p>\n<ul>\n<li>a declara\u00e7\u00e3o de vontade de aquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade;<\/li>\n<li>a certid\u00e3o da decis\u00e3o judicial;<\/li>\n<li>a certid\u00e3o do nascimento do cidad\u00e3o portugu\u00eas, quando n\u00e3o seja dispensada;<\/li>\n<li>uma declara\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o portugu\u00eas, prestada h\u00e1 menos de tr\u00eas meses, confirmando que a uni\u00e3o de facto se mant\u00e9m.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A senten\u00e7a n\u00e3o atribui, por si s\u00f3, a nacionalidade. Apenas comprova um dos pressupostos necess\u00e1rios \u00e0 posterior aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>Como funciona a a\u00e7\u00e3o de reconhecimento?<\/h2>\n<p>A a\u00e7\u00e3o declarativa deve ser proposta contra o Estado Portugu\u00eas, representado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n<p>Os membros da uni\u00e3o devem alegar os factos que caracterizam a vida em comum e indicar a data a partir da qual passaram a viver em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s dos c\u00f4njuges.<\/p>\n<p>O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa reconheceu que o Estado Portugu\u00eas tem legitimidade para intervir nestas a\u00e7\u00f5es, atendendo \u00e0 finalidade de aquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade e \u00e0 necessidade de assegurar o contradit\u00f3rio. Reconheceu igualmente o interesse processual dos membros da uni\u00e3o em obter a senten\u00e7a necess\u00e1ria \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do pedido de nacionalidade.<\/p>\n<h2>Que factos e documentos devem ser apresentados?<\/h2>\n<p>A resid\u00eancia na mesma morada, isoladamente considerada, n\u00e3o prova necessariamente uma uni\u00e3o de facto. Deve ser demonstrada uma verdadeira comunh\u00e3o de vida.<\/p>\n<p>Entre os factos relevantes encontram-se:<\/p>\n<ul>\n<li>resid\u00eancia habitual comum;<\/li>\n<li>organiza\u00e7\u00e3o conjunta da vida dom\u00e9stica;<\/li>\n<li>partilha de despesas e responsabilidades;<\/li>\n<li>apoio pessoal e econ\u00f3mico rec\u00edproco;<\/li>\n<li>apresenta\u00e7\u00e3o p\u00fablica e social como casal;<\/li>\n<li>exist\u00eancia de filhos em comum;<\/li>\n<li>aquisi\u00e7\u00e3o ou arrendamento conjunto de habita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>inclus\u00e3o do companheiro em seguros ou benef\u00edcios profissionais;<\/li>\n<li>continuidade da rela\u00e7\u00e3o durante mais de tr\u00eas anos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A prova poder\u00e1 incluir:<\/p>\n<ul>\n<li>hist\u00f3ricos de resid\u00eancia;<\/li>\n<li>contratos de arrendamento;<\/li>\n<li>documentos relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>faturas de \u00e1gua, eletricidade e comunica\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>extratos banc\u00e1rios e transfer\u00eancias;<\/li>\n<li>declara\u00e7\u00f5es fiscais;<\/li>\n<li>ap\u00f3lices de seguro;<\/li>\n<li>documenta\u00e7\u00e3o cl\u00ednica ou escolar;<\/li>\n<li>certid\u00f5es de nascimento de filhos em comum;<\/li>\n<li>fotografias, viagens e correspond\u00eancia;<\/li>\n<li>prova testemunhal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Nenhum destes elementos \u00e9 necessariamente decisivo quando considerado de forma isolada. A prova deve ser coerente e permitir reconstruir a evolu\u00e7\u00e3o da vida em comum.<\/p>\n<h2>A declara\u00e7\u00e3o da junta de freguesia \u00e9 suficiente?<\/h2>\n<p>N\u00e3o.<\/p>\n<p>Uma declara\u00e7\u00e3o da junta de freguesia pode constituir um elemento de prova da resid\u00eancia comum ou da exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, n\u00e3o substitui a decis\u00e3o judicial exigida para efeitos de aquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade.<\/p>\n<p>O mesmo acontece com declara\u00e7\u00f5es particulares, contratos, documentos fiscais ou contas banc\u00e1rias conjuntas. Estes elementos podem servir para demonstrar a uni\u00e3o de facto no processo judicial, mas n\u00e3o dispensam a senten\u00e7a.<\/p>\n<h2>E se a uni\u00e3o de facto tiver sido reconhecida no estrangeiro?<\/h2>\n<p>Neste caso, \u00e9 essencial distinguir tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ol>\n<li>a exist\u00eancia de uma verdadeira decis\u00e3o judicial estrangeira;<\/li>\n<li>a exist\u00eancia de um ato administrativo ou notarial com car\u00e1ter decis\u00f3rio;<\/li>\n<li>a exist\u00eancia de uma escritura meramente declarat\u00f3ria, baseada nas declara\u00e7\u00f5es dos pr\u00f3prios interessados.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Em regra, uma decis\u00e3o estrangeira relativa a direitos privados precisa de ser revista e confirmada para produzir efeitos em Portugal, nos termos dos artigos 978.\u00ba e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil. O sistema portugu\u00eas assenta predominantemente numa revis\u00e3o formal, atrav\u00e9s da qual o tribunal controla a regularidade da decis\u00e3o, sem proceder a um novo julgamento integral do m\u00e9rito.<\/p>\n<p>O artigo 980.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil exige, nomeadamente:<\/p>\n<ul>\n<li>autenticidade e inteligibilidade da decis\u00e3o;<\/li>\n<li>tr\u00e2nsito em julgado no pa\u00eds de origem;<\/li>\n<li>compet\u00eancia internacional do tribunal estrangeiro;<\/li>\n<li>inexist\u00eancia de litispend\u00eancia ou caso julgado incompat\u00edvel em Portugal;<\/li>\n<li>cita\u00e7\u00e3o regular e respeito pelos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da igualdade;<\/li>\n<li>compatibilidade do resultado com a ordem p\u00fablica internacional portuguesa.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Uma decis\u00e3o estrangeira que reconhe\u00e7a uma uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com a ordem p\u00fablica internacional portuguesa pelo mero facto de o ordenamento estrangeiro adotar requisitos diferentes (como \u00e9 o caso do requisito da coabita\u00e7\u00e3o que n\u00e3o existe no Brasil, mas que \u00e9 essencial em Portugal). A revis\u00e3o n\u00e3o se destina a exigir uma identidade absoluta entre as figuras jur\u00eddicas estrangeira e portuguesa. O limite encontra-se num resultado manifestamente incompat\u00edvel com os princ\u00edpios fundamentais do ordenamento jur\u00eddico portugu\u00eas.<\/p>\n<h2>A revis\u00e3o da senten\u00e7a estrangeira basta para adquirir a nacionalidade?<\/h2>\n<p>N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n<p>A revis\u00e3o e confirma\u00e7\u00e3o atribui efic\u00e1cia em Portugal \u00e0 decis\u00e3o estrangeira, mas n\u00e3o significa que o tribunal portugu\u00eas tenha apreciado diretamente os factos e os requisitos exigidos pelo artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 3, da Lei da Nacionalidade.<\/p>\n<p>No processo de revis\u00e3o, o tribunal exerce predominantemente um controlo formal. N\u00e3o realiza, em princ\u00edpio, um novo julgamento da rela\u00e7\u00e3o nem verifica autonomamente se a uni\u00e3o re\u00fane todos os pressupostos necess\u00e1rios \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade portuguesa.<\/p>\n<p>Por essa raz\u00e3o, a jurisprud\u00eancia tem entendido que a confirma\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a estrangeira que reconhe\u00e7a uma uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o substitui automaticamente a a\u00e7\u00e3o de reconhecimento especificamente prevista na Lei da Nacionalidade. A decis\u00e3o estrangeira confirmada poder\u00e1 produzir outros efeitos em Portugal e constituir um meio de prova particularmente relevante, mas n\u00e3o equivale necessariamente ao reconhecimento judicial exigido para a nacionalidade.<\/p>\n<h2>Uma escritura brasileira de uni\u00e3o est\u00e1vel pode ser revista em Portugal?<\/h2>\n<p>Em princ\u00edpio, n\u00e3o, quando a escritura se limita a registar as declara\u00e7\u00f5es dos pr\u00f3prios interessados.<\/p>\n<p>O Ac\u00f3rd\u00e3o Uniformizador de Jurisprud\u00eancia n.\u00ba 10\/2022, do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, estabeleceu que a escritura p\u00fablica declarat\u00f3ria de uni\u00e3o est\u00e1vel celebrada no Brasil n\u00e3o constitui uma decis\u00e3o revestida de for\u00e7a de caso julgado e, por isso, n\u00e3o \u00e9 suscet\u00edvel de revis\u00e3o e confirma\u00e7\u00e3o ao abrigo dos artigos 978.\u00ba e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n<p>A distin\u00e7\u00e3o reside na natureza da interven\u00e7\u00e3o do tabeli\u00e3o. Numa escritura meramente declarat\u00f3ria, o oficial p\u00fablico confirma que os interessados prestaram determinadas declara\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o aprecia os factos nem profere uma decis\u00e3o vinculativa sobre a exist\u00eancia da uni\u00e3o.<\/p>\n<p>A escritura pode, por\u00e9m, ser apresentada como meio de prova na a\u00e7\u00e3o portuguesa. O seu valor dever\u00e1 ser apreciado em conjunto com os restantes documentos e com a prova testemunhal.<\/p>\n<p>Esta solu\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente da adotada relativamente a certos atos estrangeiros nos quais a interven\u00e7\u00e3o notarial ou administrativa tem car\u00e1ter constitutivo ou decis\u00f3rio, como pode acontecer com escrituras brasileiras de div\u00f3rcio consensual. Nesses casos, a autoridade n\u00e3o se limita a receber declara\u00e7\u00f5es: controla os pressupostos legais e produz diretamente a altera\u00e7\u00e3o do estado civil.<\/p>\n<p>O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa tamb\u00e9m considerou que uma escritura declarat\u00f3ria de uni\u00e3o est\u00e1vel pode valer como meio de prova, mas n\u00e3o substitui a a\u00e7\u00e3o portuguesa proposta contra o Estado Portugu\u00eas, com demonstra\u00e7\u00e3o dos factos e pleno contradit\u00f3rio.<\/p>\n<h2>Erros frequentes<\/h2>\n<p>Entre os erros mais comuns encontram-se:<\/p>\n<ul>\n<li>apresentar diretamente o pedido de nacionalidade sem decis\u00e3o judicial;<\/li>\n<li>considerar suficiente uma declara\u00e7\u00e3o da junta de freguesia;<\/li>\n<li>presumir que uma escritura brasileira de uni\u00e3o est\u00e1vel pode ser revista como senten\u00e7a;<\/li>\n<li>confundir a revis\u00e3o de uma decis\u00e3o estrangeira com a a\u00e7\u00e3o especial necess\u00e1ria para efeitos de nacionalidade;<\/li>\n<li>assumir que a revis\u00e3o da senten\u00e7a estrangeira dispensa sempre a a\u00e7\u00e3o portuguesa;<\/li>\n<li>limitar a prova \u00e0 resid\u00eancia comum;<\/li>\n<li>n\u00e3o pedir o reconhecimento de uma data concreta de in\u00edcio da uni\u00e3o;<\/li>\n<li>omitir per\u00edodos em que os membros residiram em pa\u00edses diferentes;<\/li>\n<li>n\u00e3o demonstrar a manuten\u00e7\u00e3o atual da rela\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>apresentar documentos estrangeiros sem apostila, legaliza\u00e7\u00e3o ou tradu\u00e7\u00e3o adequada;<\/li>\n<li>propor a a\u00e7\u00e3o perante tribunal materialmente incompetente;<\/li>\n<li>n\u00e3o articular a estrat\u00e9gia judicial com os requisitos do posterior processo de nacionalidade.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Conclus\u00e3o<\/h2>\n<p>O cidad\u00e3o estrangeiro que viva em uni\u00e3o de facto h\u00e1 mais de tr\u00eas anos com um cidad\u00e3o portugu\u00eas pode adquirir a nacionalidade portuguesa. Contudo, dever\u00e1 obter previamente uma decis\u00e3o judicial que reconhe\u00e7a a exist\u00eancia e a dura\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Quando a uni\u00e3o foi reconhecida no estrangeiro, a an\u00e1lise torna-se mais complexa. A revis\u00e3o e confirma\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a estrangeira permite que esta produza efeitos em Portugal, mas n\u00e3o substitui necessariamente a a\u00e7\u00e3o de reconhecimento exigida para a aquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade. O tribunal da revis\u00e3o controla essencialmente a regularidade da decis\u00e3o estrangeira, enquanto o tribunal competente para o reconhecimento deve apreciar os factos constitutivos da uni\u00e3o e a respetiva dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Uma escritura p\u00fablica brasileira declarat\u00f3ria de uni\u00e3o est\u00e1vel tamb\u00e9m n\u00e3o equivale a uma senten\u00e7a. Embora possa constituir um importante meio de prova, n\u00e3o \u00e9, em princ\u00edpio, suscet\u00edvel de revis\u00e3o e confirma\u00e7\u00e3o e n\u00e3o dispensa a a\u00e7\u00e3o judicial portuguesa.<\/p>\n<p>A estrat\u00e9gia deve, por isso, ser definida desde o in\u00edcio. A natureza do documento estrangeiro, o tribunal competente, a data de in\u00edcio da rela\u00e7\u00e3o, a continuidade da conviv\u00eancia e a articula\u00e7\u00e3o com o posterior pedido de nacionalidade devem ser analisados conjuntamente.<\/p>\n<p>Na <a href=\"https:\/\/belzuz.com\/pt\/\">Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a> &#8211; Sucursal em Portugal, assessoramos clientes nacionais e estrangeiros em a\u00e7\u00f5es de reconhecimento judicial de uni\u00e3o de facto, processos de revis\u00e3o e confirma\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es estrangeiras e pedidos de aquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade portuguesa, assegurando uma abordagem integrada entre o direito da fam\u00edlia, o direito internacional privado, o direito da nacionalidade e o registo civil.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":19026,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[601,602],"publicaciones":[126],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[566],"class_list":["post-22392","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","area-de-practica-familia","area-de-practica-sucessoes-e-empresa-familiar","publicaciones-susana-mendes-inacio","idioma-publicacion-portugues","areas-practica-publicacciones-familia-sucessoes-e-empresa-familiar"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/22392","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/19026"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22392"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22392"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=22392"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=22392"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=22392"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=22392"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}