{"id":22403,"date":"2026-11-20T06:00:15","date_gmt":"2026-11-20T05:00:15","guid":{"rendered":"https:\/\/belzuz.com\/?post_type=publicacion&#038;p=22403"},"modified":"2026-11-16T16:22:52","modified_gmt":"2026-11-16T15:22:52","slug":"quase-pupilar-bens-do-maior-acompanhado","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/quase-pupilar-bens-do-maior-acompanhado\/","title":{"rendered":"Substitui\u00e7\u00e3o quase-pupilar: pode o acompanhante decidir quem herdar\u00e1 os bens do maior acompanhado?"},"content":{"rendered":"<h2>O maior acompanhado pode fazer testamento?<\/h2>\n<p>A exist\u00eancia de uma medida de acompanhamento n\u00e3o determina automaticamente a incapacidade para fazer testamento.<\/p>\n<p>O artigo 147.\u00ba do C\u00f3digo Civil estabelece como regra que o exerc\u00edcio dos direitos pessoais pelo acompanhado \u00e9 livre, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal ou decis\u00e3o judicial em contr\u00e1rio. Entre esses direitos encontra-se expressamente o direito de testar.<\/p>\n<p>Devem, por isso, distinguir-se tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ol>\n<li style=\"list-style-type: none;\">\n<ol>\n<li><strong>A senten\u00e7a n\u00e3o restringe o direito de testar e a pessoa conserva capacidade para formar e expressar a sua vontade.<\/strong><br \/>\nNeste caso, o maior acompanhado pode celebrar pessoalmente o testamento.<\/li>\n<li><strong>A senten\u00e7a restringe expressamente o direito de testar.<\/strong><br \/>\nEnquanto a restri\u00e7\u00e3o se mantiver, a pessoa acompanhada n\u00e3o pode celebrar validamente um novo testamento.<\/li>\n<li><strong>A senten\u00e7a n\u00e3o restringe o direito de testar, mas existem d\u00favidas sobre a capacidade concreta da pessoa no momento do ato.<\/strong><br \/>\nA validade do testamento depender\u00e1 da capacidade efetiva do testador para compreender o sentido da declara\u00e7\u00e3o e exercer livremente a sua vontade, nos termos, designadamente, do artigo 2199.\u00ba do C\u00f3digo Civil.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p>A incapacidade testament\u00e1ria n\u00e3o deve, portanto, ser presumida apenas porque foi decretada uma medida de acompanhamento. A regra no atual regime \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o da capacidade de exerc\u00edcio, sendo a sua limita\u00e7\u00e3o excecional e dependente de decis\u00e3o individualizada.<\/p>\n<h2>O acompanhante pode fazer testamento em nome da pessoa acompanhada?<\/h2>\n<p>N\u00e3o.<\/p>\n<p>Nos termos dos artigos 2179.\u00ba, 2181.\u00ba e 2182.\u00ba do C\u00f3digo Civil portugu\u00eas, o testamento \u00e9 um ato unilateral, singular e pessoal. A vontade testament\u00e1ria pertence exclusivamente ao testador e n\u00e3o pode ser delegada.<\/p>\n<p>Assim, o acompanhante n\u00e3o pode decidir:<\/p>\n<ul>\n<li>quem ser\u00e3o os herdeiros ou legat\u00e1rios do acompanhado;<\/li>\n<li>que pessoa receber\u00e1 determinado im\u00f3vel ou quantia;<\/li>\n<li>se algum sucess\u00edvel deve ser beneficiado ou exclu\u00eddo;<\/li>\n<li>se deve ser criada uma funda\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>se devem ser impostos encargos, condi\u00e7\u00f5es ou substitui\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>se deve ser revogado um testamento anterior;<\/li>\n<li>qual teria sido a vontade prov\u00e1vel do acompanhado.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A exist\u00eancia de poderes de representa\u00e7\u00e3o geral n\u00e3o altera esta conclus\u00e3o. Esses poderes permitem a pr\u00e1tica de determinados atos patrimoniais em benef\u00edcio da pessoa acompanhada, mas n\u00e3o conferem ao acompanhante o poder de exercer direitos pessoal\u00edssimos em seu lugar.<\/p>\n<h2>Por que n\u00e3o basta obter autoriza\u00e7\u00e3o judicial?<\/h2>\n<p>A autoriza\u00e7\u00e3o judicial tem por finalidade controlar determinados atos que o acompanhante pode praticar no \u00e2mbito dos poderes que lhe foram legalmente atribu\u00eddos.<\/p>\n<p>Pode ser necess\u00e1ria, por exemplo, para certos atos de disposi\u00e7\u00e3o patrimonial, para a aceita\u00e7\u00e3o ou partilha de uma heran\u00e7a ou para outros atos sujeitos a controlo judicial. Todavia, a autoriza\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e que o ato seja, pela sua natureza, suscet\u00edvel de ser praticado atrav\u00e9s de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>No testamento, essa premissa n\u00e3o se verifica.<\/p>\n<p>A autoriza\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o sana a inexist\u00eancia de uma vontade testament\u00e1ria pr\u00f3pria, nem transforma um ato pessoal\u00edssimo num ato represent\u00e1vel.<\/p>\n<h2>Qual \u00e9 a via processual adequada?<\/h2>\n<p>A resposta depende da capacidade concreta da pessoa acompanhada.<\/p>\n<p>Se esta conserva discernimento suficiente para compreender o significado e as consequ\u00eancias de um testamento, mas a senten\u00e7a de acompanhamento restringiu o respetivo direito, a solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o consiste em autorizar o acompanhante a testar em seu nome.<\/p>\n<p>A via adequada poder\u00e1 passar por:<\/p>\n<ul>\n<li>requerer a revis\u00e3o da medida de acompanhamento;<\/li>\n<li>pedir a altera\u00e7\u00e3o ou cessa\u00e7\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o ao direito de testar;<\/li>\n<li>demonstrar a capacidade concreta do acompanhado para formar e manifestar uma vontade testament\u00e1ria;<\/li>\n<li>assegurar que, depois de revista a medida, o testamento seja celebrado pessoalmente pelo acompanhado.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial:<\/p>\n<p><strong>Uma coisa \u00e9 pedir ao tribunal que reavalie a capacidade da pessoa acompanhada para fazer pessoalmente o seu testamento. Outra, juridicamente inadmiss\u00edvel, \u00e9 pedir autoriza\u00e7\u00e3o para que o acompanhante crie uma vontade testament\u00e1ria em seu nome.<\/strong><\/p>\n<p>Se a pessoa n\u00e3o tiver capacidade para formar e expressar uma vontade testament\u00e1ria livre e esclarecida, essa falta n\u00e3o pode ser suprida atrav\u00e9s da representa\u00e7\u00e3o ou da autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<h2>O que \u00e9 a substitui\u00e7\u00e3o quase-pupilar?<\/h2>\n<p>A substitui\u00e7\u00e3o quase-pupilar, prevista no artigo 2298.\u00ba do C\u00f3digo Civil portugu\u00eas, permite ao progenitor designar, no seu pr\u00f3prio testamento, quem suceder\u00e1 ao filho maior que esteja judicialmente impedido de testar.<\/p>\n<p>A figura procura responder a uma situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica: o filho maior n\u00e3o pode escolher os seus sucessores porque uma senten\u00e7a de acompanhamento restringiu o exerc\u00edcio do direito de testar.<\/p>\n<p>A lei atribui ent\u00e3o ao progenitor uma faculdade sucess\u00f3ria excecional.<\/p>\n<p>Essa faculdade n\u00e3o significa que o progenitor fa\u00e7a testamento em nome do filho. O progenitor:<\/p>\n<ul>\n<li>celebra o seu pr\u00f3prio testamento;<\/li>\n<li>manifesta a sua pr\u00f3pria vontade;<\/li>\n<li>exerce uma faculdade que a lei lhe atribui diretamente;<\/li>\n<li>designa quem ser\u00e1 chamado \u00e0 sucess\u00e3o do filho se os pressupostos legais se mantiverem at\u00e9 ao falecimento deste.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Quais s\u00e3o os requisitos essenciais?<\/h2>\n<p>A substitui\u00e7\u00e3o quase-pupilar exige, em termos gerais:<\/p>\n<ul>\n<li>que o substitu\u00eddo seja filho do testador;<\/li>\n<li>que se trate de um filho maior;<\/li>\n<li>que exista uma senten\u00e7a de acompanhamento;<\/li>\n<li>que essa senten\u00e7a restrinja o direito de testar;<\/li>\n<li>que a designa\u00e7\u00e3o seja feita pelo progenitor no seu pr\u00f3prio testamento;<\/li>\n<li>que a restri\u00e7\u00e3o se mantenha at\u00e9 \u00e0 abertura da sucess\u00e3o do filho;<\/li>\n<li>que o filho n\u00e3o fale\u00e7a deixando descendentes ou ascendentes.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Dever\u00e1 igualmente ser analisada a exist\u00eancia de um testamento anterior validamente celebrado pelo filho, sobretudo quando o respetivo conte\u00fado seja incompat\u00edvel com a substitui\u00e7\u00e3o que o progenitor pretenda estabelecer.<\/p>\n<p>O progenitor n\u00e3o tem de exercer as fun\u00e7\u00f5es de acompanhante. A qualidade de progenitor que faz a substitui\u00e7\u00e3o e a qualidade de acompanhante s\u00e3o juridicamente distintas.<\/p>\n<h2>Quando fica sem efeito a substitui\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n<p>A substitui\u00e7\u00e3o quase-pupilar fica sem efeito quando:<\/p>\n<ul>\n<li>cessa a restri\u00e7\u00e3o judicial ao direito de testar;<\/li>\n<li>o filho recupera a liberdade para organizar pessoalmente a sua sucess\u00e3o;<\/li>\n<li>o filho falece deixando descendentes;<\/li>\n<li>o filho falece deixando ascendentes;<\/li>\n<\/ul>\n<p>A cessa\u00e7\u00e3o da medida ou a altera\u00e7\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorre informalmente. Enquanto a medida de acompanhamento se mantiver, a respetiva altera\u00e7\u00e3o ou cessa\u00e7\u00e3o depende de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n<p>Se o filho recuperar a liberdade de testar, deixa de se justificar que prevale\u00e7a a vontade substitutiva do progenitor. Caber\u00e1 ent\u00e3o ao pr\u00f3prio filho decidir se pretende:<\/p>\n<ul>\n<li>manter a sucess\u00e3o legal;<\/li>\n<li>instituir herdeiros;<\/li>\n<li>atribuir legados;<\/li>\n<li>beneficiar determinada pessoa;<\/li>\n<li>organizar a sua sucess\u00e3o atrav\u00e9s de testamento.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A substitui\u00e7\u00e3o quase-pupilar \u00e9, portanto, excecional e subsidi\u00e1ria.<\/p>\n<h2>Que bens podem ser abrangidos?<\/h2>\n<p>A substitui\u00e7\u00e3o quase-pupilar n\u00e3o deve ser confundida com uma substitui\u00e7\u00e3o direta atrav\u00e9s da qual o progenitor indica quem receber\u00e1 os seus pr\u00f3prios bens se o filho n\u00e3o puder ou n\u00e3o quiser suceder-lhe.<\/p>\n<p>Na substitui\u00e7\u00e3o quase-pupilar, a designa\u00e7\u00e3o projeta-se sobre a sucess\u00e3o do filho substitu\u00eddo. A determina\u00e7\u00e3o concreta dos bens abrangidos exige, contudo, especial cuidado.<\/p>\n<p>A cl\u00e1usula testament\u00e1ria dever\u00e1 esclarecer:<\/p>\n<ul>\n<li>quem \u00e9 o substituto;<\/li>\n<li>se \u00e9 designado como herdeiro ou legat\u00e1rio;<\/li>\n<li>se existem v\u00e1rios substitutos;<\/li>\n<li>qual a propor\u00e7\u00e3o atribu\u00edda a cada um;<\/li>\n<li>quais os bens ou direitos abrangidos;<\/li>\n<li>em que circunst\u00e2ncias opera a substitui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>o que acontece se o substituto falecer, renunciar ou n\u00e3o puder aceitar;<\/li>\n<li>como se articula a disposi\u00e7\u00e3o com os direitos dos herdeiros legitim\u00e1rios do filho.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Tamb\u00e9m dever\u00e1 ser analisada a origem dos bens, nomeadamente se foram recebidos do progenitor por heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o, se pertencem exclusivamente ao filho ou se integram patrim\u00f3nio comum conjugal.<\/p>\n<h2>E se o filho deixar c\u00f4njuge?<\/h2>\n<p>Os artigos 2297.\u00ba e 2298.\u00ba do C\u00f3digo Civil referem expressamente a exist\u00eancia de descendentes ou ascendentes como causa de caducidade da substitui\u00e7\u00e3o. A sobreviv\u00eancia do c\u00f4njuge n\u00e3o surge na letra da lei como causa autom\u00e1tica de caducidade.<\/p>\n<p>Isso n\u00e3o significa que a posi\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria do c\u00f4njuge possa ser ignorada.<\/p>\n<p>Ser\u00e1 necess\u00e1rio analisar:<\/p>\n<ul>\n<li>a qualidade do c\u00f4njuge como herdeiro legitim\u00e1rio;<\/li>\n<li>a composi\u00e7\u00e3o e dimens\u00e3o da respetiva leg\u00edtima;<\/li>\n<li>a eventual redu\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias por inoficiosidade;<\/li>\n<li>o regime de bens do casamento;<\/li>\n<li>a pr\u00e9via liquida\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es patrimoniais entre os c\u00f4njuges;<\/li>\n<li>quais os bens que integram efetivamente a heran\u00e7a do filho.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A cl\u00e1usula de substitui\u00e7\u00e3o deve, por isso, integrar um planeamento sucess\u00f3rio mais amplo, sobretudo quando o filho seja casado, possa adquirir patrim\u00f3nio pr\u00f3prio ou venha a ter descendentes.<\/p>\n<h2>Que elementos devem ser verificados antes de redigir a cl\u00e1usula?<\/h2>\n<p>Antes de estabelecer uma substitui\u00e7\u00e3o quase-pupilar, dever\u00e3o ser analisados, pelo menos:<\/p>\n<ol>\n<li>a senten\u00e7a de acompanhamento;<\/li>\n<li>a extens\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o ao direito de testar;<\/li>\n<li>a data a partir da qual a medida produz efeitos;<\/li>\n<li>as eventuais revis\u00f5es posteriores;<\/li>\n<li>a capacidade concreta do filho;<\/li>\n<li>a exist\u00eancia de testamentos anteriores;<\/li>\n<li>a exist\u00eancia de c\u00f4njuge, ascendentes ou descendentes;<\/li>\n<li>a origem e titularidade dos bens;<\/li>\n<li>as doa\u00e7\u00f5es ou liberalidades anteriores;<\/li>\n<li>a identidade e capacidade dos substitutos;<\/li>\n<li>o destino dos bens em caso de premori\u00eancia ou ren\u00fancia;<\/li>\n<li>a lei aplic\u00e1vel \u00e0s duas sucess\u00f5es;<\/li>\n<li>a localiza\u00e7\u00e3o dos bens;<\/li>\n<li>as consequ\u00eancias fiscais e registrais.<\/li>\n<\/ol>\n<h2>Conclus\u00e3o<\/h2>\n<p>A substitui\u00e7\u00e3o quase-pupilar \u00e9 uma figura excecional destinada a responder a uma situa\u00e7\u00e3o muito espec\u00edfica: a impossibilidade de um filho maior organizar a pr\u00f3pria sucess\u00e3o por estar judicialmente impedido de testar.<\/p>\n<p>Essa figura n\u00e3o permite ao acompanhante fazer testamento em nome da pessoa acompanhada. O testamento continua a ser um ato pessoal, indeleg\u00e1vel e insuscet\u00edvel de representa\u00e7\u00e3o. Nem os poderes gerais do acompanhante nem uma autoriza\u00e7\u00e3o judicial podem substituir a vontade testament\u00e1ria do benefici\u00e1rio.<\/p>\n<p>Quando a pessoa acompanhada conserva capacidade para compreender e manifestar a sua vontade, a solu\u00e7\u00e3o adequada poder\u00e1 consistir na revis\u00e3o da medida e na remo\u00e7\u00e3o ou adapta\u00e7\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o, para que seja o pr\u00f3prio acompanhado a celebrar pessoalmente o testamento.<\/p>\n<p>Quando essa capacidade n\u00e3o existe, o acompanhante n\u00e3o pode criar uma vontade sucess\u00f3ria em seu lugar. O progenitor poder\u00e1, contudo, exercer no seu pr\u00f3prio testamento a faculdade prevista no artigo 2298.\u00ba do C\u00f3digo Civil, desde que estejam preenchidos os respetivos pressupostos.<\/p>\n<p>A diferen\u00e7a \u00e9 fundamental: <strong>o acompanhante n\u00e3o representa o acompanhado na elabora\u00e7\u00e3o de um testamento; o progenitor exerce, atrav\u00e9s da substitui\u00e7\u00e3o quase-pupilar, uma faculdade sucess\u00f3ria pr\u00f3pria e legalmente delimitada.<\/strong><\/p>\n<p>Na <strong><a href=\"https:\/\/belzuz.com\/pt\/\">Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a> &#8211; Sucursal em Portugal<\/strong>, assessoramos clientes nacionais e estrangeiros na prepara\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas de substitui\u00e7\u00e3o quase-pupilar, na elabora\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o de testamentos, na an\u00e1lise de senten\u00e7as de acompanhamento e na revis\u00e3o das medidas que restrinjam o exerc\u00edcio de direitos pessoais. A nossa interven\u00e7\u00e3o procura assegurar que o planeamento sucess\u00f3rio respeite a autonomia da pessoa acompanhada, os limites da representa\u00e7\u00e3o, os direitos dos herdeiros legitim\u00e1rios e a vontade validamente expressa pelo progenitor, evitando pedidos judiciais inadmiss\u00edveis e futuros conflitos quanto \u00e0 validade ou execu\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":19026,"template":"","categories":[514],"area-de-practica":[601,602],"publicaciones":[126],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[566],"class_list":["post-22403","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-sin-categorizar","area-de-practica-familia","area-de-practica-sucessoes-e-empresa-familiar","publicaciones-susana-mendes-inacio","idioma-publicacion-portugues","areas-practica-publicacciones-familia-sucessoes-e-empresa-familiar"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/22403","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/19026"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22403"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22403"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=22403"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=22403"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=22403"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=22403"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}